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Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2004 I Série - Número 21

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 294 e 295/IX e dos projectos de lei n.os 538 e 540 a 542/IX.
O Sr. Presidente assinalou a passagem dos 150 anos da morte de Almeida Garrett.
Foram aprovados os n.os 9 a 16 do Diário.
As petições n.º 33/IX (1.ª) - Apresentada pela Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da defesa dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em Urbanismo e Planeamento Regional e Urbano e 12/IX (1.ª) - Apresentada por José Diogo Mateus e outros, solicitando a fixação de regras relativas ao acesso e ao exercício da profissão de urbanista, foram apreciadas conjuntamente, tendo intervindo sobre elas os Srs. Deputados Rodrigo Ribeiro (PSD), Ramos Preto (PS), Bruno Dias (PCP), Antonino Sousa (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
Sobre a petição n.º 62/IX (2.ª) - Apresentada pela Comissão de Alunos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa e Outros, solicitando que a Assembleia da República tome as medidas necessárias para que os alunos do 4.º ano do ISCAL possam ser admitidos na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa de estágio, pronunciaram-se os Srs. Deputados Cristina Granada (PS), Luísa Mesquita (PCP), Marcelo Mendes Pinto (CDS-PP) e Isilda Pegado (PSD).
Foi também apreciada a petição n.º 80/IX (2.ª) - Apresentada por Manuel Rodrigues e outros - Balflora (Secretariado dos Baldios do distrito de Viseu) -, solicitando que a Assembleia da República adopte as medidas necessárias à reabertura do Matadouro de Viseu e ao apuramento de responsabilidades no processo de encerramento. Usaram da palavra os Srs. Deputados Miguel Ginestal (PS), Rodeia Machado (PCP), Almeida Henriques (PSD) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).
Acerca da petição n.º 64/VIII (2.ª) - Apresentada pela Junta de Freguesia da Vila de Valbom, solicitando a criação de carreiras dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP) entre a cidade do Porto e a Vila de Valbom, intervieram os Srs. Deputados Aurora Vieira (PSD), Gustavo Carranca (PS), Antonino Sousa (CDS-PP) e Honório Novo (PCP).
Por último, foi apreciada a petição n.º 67/VIII (2.ª) - Apresentada por Humberto Mota Veiga e outros, solicitando a construção de um novo edifício para o Hospital Distrital de Seia, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Fernando Cabral (PS), José Pavão (PSD), Paulo Veiga (CDS-PP) e Ângela Sabino (PCP).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 154/IX - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes, tendo sido aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr.

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Ministro da Justiça (José de Aguiar Branco), os Srs. Deputados Francisco José Martins (PSD), Jorge Lacão (PS) e António Filipe (PCP).
A Câmara apreciou em conjunto, tendo depois sido aprovadas em votação global, as propostas de resolução n.os 75/IX - Aprova, para adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a protecção dos bens culturais em caso de conflito armado, adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954, 76/IX - Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003, 77/IX - Aprova, para Adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999, 78/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado Maior da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.º 2 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas em 17 de Novembro de 2003, 79/IX - Aprova a Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997, 80/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Partes da Convenção para o estabelecimento da Agência Espacial Europeia (AEE) e a AEE para a protecção e troca de informação classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002, 81/IX - Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington, de 13 a 17 de Novembro de 2000, e 82/IX - Aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como país beneficiário, conforme Resolução n.º 90, de 30 de Janeiro de 2004, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Henrique Rocha de Freitas), os Srs. Deputados João Moura (PSD), José Vera Jardim (PS) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).
Após discussão, a Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativos aos projectos de lei n.os: 402/IX - Elevação da freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD); 403/IX - Elevação da freguesia de Salreu, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD); 463/IX - Elevação da povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, à categoria de vila (Deputado do PSD Jorge Tadeu Morgado); 469/IX - Elevação da povoação de Bouro de Santa Maria, no município de Amares, distrito de Braga, à categoria de vila (PSD); 515/IX - Elevação da povoação de Taveiro, no concelho de Coimbra, à categoria de vila (PSD); 522/IX (PSD) e 533/IX (PS) - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves, no concelho de Trancoso, à categoria de vila; 473/IX - Elevação da povoação de Monte Redondo, no concelho de Leiria, à categoria de vila (PSD); 249/IX - Elevação da povoação de Perafita, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila (PS); 456/IX - Elevação da povoação de Carvalhosa, no concelho de Paços de Ferreira, à categoria de vila (PSD); 476/IX - Elevação da povoação de Vilar dos Prazeres, no município de Ourém, a vila (PSD); 502/IX - Elevação da localidade de Tremês, no concelho de Santarém, à categoria de vila (PSD); 283/IX - Elevação de Samouco, no concelho de Alcochete, à categoria de vila (PCP); 394/IX - Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de vila (PCP); 475/IX - Elevação da freguesia de Alvarães, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS); 294/IX (PS) e 538/IX (PSD) - Elevação da povoação de Santo Estevão, no concelho de Chaves, à categoria de vila; 141/IX - Elevação da povoação de Fonte Arcada, no concelho de Sernancelhe, distrito de Viseu, à categoria de vila (CDS-PP); 401/IX - Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade (PSD); 530/IX - Elevação à categoria de cidade a vila de Anadia e povoações contíguas (Alféloas, Arcos, Canha, Famalicão, Malaposta e Vendas da Pedreira, da freguesia de Arcos, e Póvoa do Pereiro, da freguesia da Moita) (Deputado do PSD José Manuel Ribeiro); 472/IX - Elevação de vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, à categoria de cidade (Deputado do PS Capoulas Santos); 481/IX (PSD) e 493/IX (CDS-PP) - Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade (PSD); 523/IX (PSD) e 534/IX (PS) - Elevação da vila de Trancoso, no concelho de Trancoso, à categoria de cidade; 536/IX - Elevação da vila de Sabugal, no concelho de Sabugal, à categoria de cidade (PSD); 477/IX - Elevação da vila de Valbom, no concelho de Gondomar, à categoria de cidade (PSD); 379/IX - Elevação da vila da Costa da Caparica, no concelho de Almada, a cidade (PSD) e 423/IX - Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal (Deputado do CDS-PP Narana Coissoró); 470/IX - Elevação da vila de Tarouca, no concelho de Tarouca, à categoria de cidade (PS, PSD e CDS-PP); 468/IX - Altera a denominação da povoação de Vila de Covas, no concelho de Terras de Bouro, para Vila de Terras de Bouro (PSD); 494/IX - Altera a denominação da freguesia de Estói, no concelho e distrito de Faro, para Estoi (PSD); 517/IX - Alteração da designação da freguesia de Vale da Amoreira, no concelho de Manteigas, distrito da Guarda, para Vale de Amoreira (PSD, PS, CDS-PP e PCP); 227/IX - Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no concelho de Santarém, e passagem da freguesia do Pombalinho para o concelho da Golegã (CDS-PP); 419/IX - Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém (PSD) e 421/IX - Alteração dos limites administrativos dos concelhos de Benavente e de Salvaterra de Magos (BE); 265/IX (PSD) e 267/IX (Deputado do PS Alberto Antunes) - Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no concelho de Setúbal; e 531/IX - Fixação de limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco respeitantes à sua fronteira flúvio-marítima (PS). Intervieram os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), António Galamba (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP). No final, produziram declarações de votos os Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS), relativamente aos projectos de lei n.os 379 e 423/IX, e Alberto Antunes (PS), sobre o projecto de lei n.º 531/IX.
Procedeu-se à apreciação do relatório final da VIII Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate, tendo-se pronunciado, além do Presidente da Comissão (Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo) e do Relator (Deputado do PSD Carlos Rodrigues), os Deputados Rodeia Machado (PCP), António Braga (PS), Luís Fazenda (BE) e Duarte Pacheco (PSD).
Sobre o voto n.º 225/IX - De repúdio pela não aprovação de uma lei de combate à discriminação com base na deficiência (PCP), que foi rejeitado, usaram da palavra os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Celeste Correia (PS), António Pinheiro Torres (PSD), Isabel Castro (Os Verde ), Luís Fazenda (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP)).
O voto n.º 226/IX - De congratulação pela institucionalização do ano de 2005 como o Ano Internacional da Física (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), mereceu aprovação, após se terem pronunciado os Srs. Deputados Massano Cardoso (PSD), Augusto Santos Silva (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP) - que também se pronunciou sobre o voto n.º 225/IX.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 543 e 544/IX e do projecto de resolução n.º 296/IX.
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 297/IX - Viagem do Presidente da República à República Popular da China (Presidente da AR), 294/IX - Regulamento do sistema de avaliação de desempenho da Assembleia da República (SIADAR) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 295/IX - Sobre os módulos de tempo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras dos funcionários parlamentares (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Mereceu, ainda, aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 539/IX - Alterações à "lei formulária" (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 28/IX - Informação genética pessoal e informação de saúde (BE).
A proposta de lei n.º 158/IX - Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à Tabela II-A anexa

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ao Decreto-Lei, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Em votação final global, mereceram aprovação as propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativas ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, (Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes) [apreciações parlamentares n.os 78/IX (PS) e 79/IX (PCP e Os Verdes)].
Foi ainda aprovado o projecto de resolução n.º 298/IX - Sobre o inquérito parlamentar à tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP).
Por último, a Câmara aprovou seis pareceres da Comissão de Ética autorizando quatro Deputados do PSD e do PS a prestarem depoimento em tribunal e um autorizando a suspensão do mandato a um Deputado do PSD para comparecer a julgamento.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Adão José Fonseca Silva
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Armando Gomes Loureiro
Arménio dos Santos
Arnaldo Carlos Romariz Madureira
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Delmar Ramiro Palas
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Fernando António Esteves Charrua
Fernando José Pimenta Rodrigues
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte

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João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim dos Santos Ferreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria José Araújo Morais
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Cruz Roseta
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias
Vasco Manuel Henriques Cunha
Victor do Couto Cruz
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis
Álvaro José Martins Viegas

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Jorge Gonçalves e Gama de Oliveira
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Ascenso Luís Seixas Simões

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Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Pereira Serrasqueiro
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Gustavo Emanuel Alves de Figueiredo Carranca
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Santos de Magalhães
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

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Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Barreto Marinho da Cunha
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Antonino Aurélio Vieira de Sousa
António Herculano Gonçalves
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
José Marcelo Sanches Mendes Pinto
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Maria Abrunhosa Sousa
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Ângela Ricarda Carriço Sabino

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 538/IX - Elevação da povoação de Santo Estêvão, no concelho de Chaves, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, 540/IX - Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (PCP), 541/IX - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação e alteração ao regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, n.º 194/2003, de 23 de Agosto, n.º 53/2004, de 18 de Março, e n.º 199/2004, de 18 de Agosto (PCP), e 542/IX - Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas (PCP); e projectos de resolução n.os 294/IX - Regulamento do sistema de avaliação de desempenho da

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Assembleia da República (SIADAR) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 295/IX - Sobre os módulos de tempo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras dos funcionários parlamentares (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciarmos a nossa ordem do dia, assinalo que passam 150 anos da morte de Almeida Garrett, que foi um ilustríssimo parlamentar e um grande escritor. Por via disto, ouvidos os líderes parlamentares, decidi que fosse atribuído o nome de Almeida Garrett a uma das novas salas que resultam de um arranjo feito no 4.º andar do Palácio.
Na primeira parte da ordem do dia, estão em aprovação os n.os 9 a 16 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 6, 7, 13, 14, 15, 20, 21 e 22 de Outubro próximo passado.
Alguém pretende pronunciar-se sobre os referidos números do Diário?

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, consideram-se aprovados.
Passamos à segunda parte da nossa ordem do dia, a qual versa sobre a apreciação de petições.
Vamos apreciar, em primeiro lugar, conjuntamente, as petições n.os 33/IX (1.ª) - Apresentada pela Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da defesa dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em Urbanismo e Planeamento Regional e Urbano e 12/IX (1.ª) - Apresentada por José Diogo Mateus e outros, solicitando a fixação de regras relativas ao acesso e ao exercício da profissão de urbanista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro.

O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com todo o gosto que venho aqui hoje falar sobre esta matéria relativa ao urbanismo, a qual tem quase tantos anos de discussão quantos tenho de vida. É, aliás, curioso que se fale aqui sobre o Decreto n.º 73/73, porque eu próprio nasci nesse mesmo ano.
Infelizmente, e como já vai sendo hábito, parece que certas matérias que estão em discussão, em discussão e em discussão há mais de três décadas correm o risco de não ter resultados práticos, em virtude da impossibilidade de esta Assembleia poder continuar a deliberar.
Mas, em relação a esta matéria, a posição do PSD é muito simples: são pertinentes as preocupações demonstradas, é necessário clarificar o âmbito do conceito de urbanista e é necessário traçar fronteiras, designadamente quanto a saber se se trata de uma profissão concreta ou apenas de uma maneira de agir sobre o território, uma vez que existem várias especialidades técnicas, nomeadamente ao nível do planeamento do território, da arquitectura, da engenharia, do urbanismo e da arquitectura paisagística.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é daquelas matérias com mais de três décadas que gostaria de ver resolvida, e poderá sê-lo num futuro que espero não muito distante. Infelizmente, e fazendo quase uma citação bíblica, é necessário unirmo-nos todos contra aqueles que pretendem salvaguardar as suas posições à custa do sacrifício do nosso povo e das suas convicções.
Nesse sentido, não gostava de terminar esta intervenção, em prol desta causa, como de todas as outras com mais de três décadas, sem um manifesto elogio ao mais alto magistrado isento desta Nação. Sr. Dr. Mota Amaral, é V. Ex.ª tal pessoa e, sinceramente, foi, é e será, decerto, novamente, em Fevereiro, um prazer trabalhar consigo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, pelas suas palavras tão simpáticas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Subscritores das petições em apreciação nesta Assembleia: Vieram VV. Ex.as apelar à Assembleia no sentido de que se desenvolva um conjunto de iniciativas que ponham termo à situação discriminatória dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em Urbanismo. Alegam um conjunto de razões, entre as quais a de haver já uma lei que estabelece os princípios relativos à definição das qualificações oficiais para o exercício da profissão, referem ainda que está fixado o conceito técnico de urbanismo e, ao fim e ao cabo, acabam por nos dizer que falta a promoção da identificação dos cursos relevantes, o que seria feito através de portaria.
Sr. Presidente: Todos temos consciência de que o urbanismo e o planeamento do território implicam, fundamentalmente, um trabalho multidisciplinar que há-de envolver diversos profissionais, diferentes agentes públicos e privados, num processo que todos sabem complexo.

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O planeamento estratégico do território e o urbanismo são indispensáveis para garantir um desenvolvimento sustentável e, hoje, esta ideia é entendida como uma gestão prudente do espaço comum, que é um recurso crítico, de oferta limitada e com procura crescente nos locais onde se concentra a nossa civilização.
No que toca às petições aqui apresentadas, quero apenas dizer o seguinte, Sr. Presidente: atenta a matéria, parece que o objectivo dos peticionários é meritório, porquanto o Estado tem de ser uma pessoa de bem que não pode, por um lado, permitir que centenas de cidadãos se licenciem em Urbanismo e, por outro, promover, depois, a exclusão da sua admissão nos concursos para quadros técnicos de urbanismo e para projectos de urbanismo.
O Estado-legislador não pode ser um Estado perverso e cruel para cidadãos que aderiram às propostas académicas que, legalmente, o Estado, através da aprovação de cursos universitários, disponibilizou à população, cidadãos, esses, que, depois de licenciados, o Estado-administração trata como se fossem trabalhadores indiferenciados, o que não é justo nem correcto, devendo ser tomadas medidas que supram esta inaceitável situação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante esta petição, apresentada pela Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses, gostaríamos de chamar a atenção, antes de mais, para o enquadramento jurídico em vigor, no tocante ao exercício da actividade profissional dos urbanistas, o qual, no nosso entender, não tem dado resposta às necessidades e à situação concreta do nosso País.
Os peticionantes indicam situações verificadas na área do urbanismo, ao nível da Administração, que vêm demonstrar a importância da valorização do acto urbanístico e, particularmente, do efectivo enquadramento da profissão de urbanista.
Estamos perante uma discussão que está relacionada com uma outra iniciativa levada a cabo, ao abrigo do direito de petição - a petição n.º 22/IX (1.ª) -, a qual resultou, designadamente, na aprovação, pela Assembleia da República, da Resolução n.º 52/2003, de 11 de Junho. E, não sendo exactamente a mesma matéria em apreciação, é inegável que há pontos de contacto e de relação entre ambas que apontam para um aspecto comum que, do ponto de vista do PCP, assume, também aqui, uma importância central: a evidente necessidade de definição concreta dos conteúdos funcionais e âmbitos de acção das profissões em causa e do contributo que a sua intervenção pode e deve trazer, neste caso, ao nível do ordenamento e planeamento urbanístico.
Hoje, como no passado, Srs. Deputados, afirmamos que é necessário salvaguardar direitos adquiridos dos profissionais que exercem já a sua actividade. E se consideramos que é essencial definir competências e campos de acção diferenciados e especializados, correspondendo, aliás, de forma coerente ao que se tem feito ao nível do ensino, não é menos verdade, aliás, daí decorre que é fundamental promover uma efectiva multidisciplinaridade das intervenções e estratégias de acção nesta área. E não basta afirmar esse carácter multidisciplinar, é preciso levar o conceito à prática, evitando exclusões e omissões ao nível regulamentar. Esta é a questão central do problema que importa abordar nesta reflexão.
Estando referido no relatório que esta matéria deverá ser resolvida por iniciativa legislativa, a verdade é que estamos, no nosso entender, perante matéria de responsabilidade, no fundamental, do poder executivo, com o reconhecimento e a certificação de competências e funções profissionais. Estamos perante matéria, fundamentalmente, de âmbito regulamentar, que não compete a uma lei da República resolver, em termos de solução mais favorável, mais adequada.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos que é necessário e urgente que, no plano governativo e regulamentar, se dê uma resposta coerente, harmoniosa e articulada às reivindicações em presença.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino de Sousa.

O Sr. Antonino de Sousa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As petições aqui formuladas, apresentadas pela Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses, em defesa dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em Urbanismo e Planeamento Regional e Urbano e por José Diogo Mateus e outros, em que é solicitada a fixação de regras relativas ao acesso e ao exercício da profissão de urbanista, são petições absolutamente legítimas e que, em nosso entender, merecem toda a atenção

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desta Assembleia da República.
Este é um assunto que se engloba no âmbito de um amplo debate sobre o Decreto n.º 73/73, que define os preceitos a que deve obedecer a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal.
Temos de ter presente que o progresso urbanístico é indispensável para a melhoria das condições de vida, sobretudo nas nossas cidades, e que, em Portugal, há ainda, de facto, muito a fazer nesta matéria.
É, portanto, necessário, desde logo, classificar e clarificar o conceito de urbanista, pois só dessa forma se podem dar passos rumo a uma regulamentação desta matéria.
Entendemos, pois, no CDS-PP, que esta é uma questão que deve merecer toda a atenção, quer desta Assembleia da República quer do Governo, em sede de regulamentação própria.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece-nos, no Bloco de Esquerda, que decorre do senso comum que, dada a degradação urbanística das nossas urbes e áreas suburbanas, todos os profissionais qualificados não são demais para a requalificação do espaço público e dos espaços de habitabilidade. Nesse sentido, parece-nos legítima a questão levantada de não discriminação, em particular em relação à administração local e regional, dos profissionais urbanistas.
Nesse sentido, cremos que o desiderato dos peticionantes funcionará como uma forte recomendação ao Governo, qualquer que ele seja, para que se consigam constituir as equipas multidisciplinares necessárias e as compatibilidades entre as profissões por forma a que esse objectivo seja alcançado.
Não estaremos, com certeza, numa situação em que nos possamos dar ao luxo de discriminar profissionais qualificados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro concluída a discussão das petições n.os 33/IX (1.ª) e 12/IX (1.ª). Conforme dispõe a lei, enviaremos um relato desta discussão aos primeiros subscritores de ambas as petições.
Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação da petição n.º 62/IX (2.ª) - Apresentada pela Comissão de Alunos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa e Outros, solicitando que a Assembleia da República tome as medidas necessárias para que os alunos do 4.º ano do ISCAL possam ser admitidos na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa de estágio.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Granada.

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão de Alunos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, grupo formado por alunos do 4.º ano do ISCAL, solicita que sejam tomadas as medidas necessárias para que os alunos que se encontram a frequentar o 4.º ano desse Instituto possam ser admitidos na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa do estágio.
A 7.ª Comissão, que acompanhou esta matéria, debruçou-se sobre ela e desejou ouvir tanto a Comissão dos Alunos do ISCAL como os representantes da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas para que, de plena posse de toda a informação, pudesse encaminhar ou pronunciar-se sobre a questão apresentada.
Ouvidos a Comissão dos Alunos do ISCAL e os representantes da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, compreendemos que no decorrer da reformulação do currículo, e da inscrição subsequente na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, algumas escolas procederam de forma exemplar para adaptar os currículos e, consequentemente, os anos escolares, de forma a que os alunos pudessem quer frequentar o estágio quer fazer a formação enquadrada no currículo. O ISCAL não acompanhou o processo da mesma forma, deixando os alunos em situação de apresentar aqui uma reclamação relativamente ao modo como foi desenvolvido esse processo.
Sendo que não pode, nenhuma instituição, deixar de parte uma classe etária que desenvolve um curso numa qualquer instituição, este assunto merece a maior atenção desta Câmara, assim como daqueles que vierem posteriormente a pronunciar-se sobre ela.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição em discussão é um

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excelente exemplo de como é possível ajudar os peticionantes a melhorar o seu diálogo com os diferentes interlocutores no sentido de obterem, muitas vezes, respostas adequadas e simples às suas preocupações.
De facto, como já foi dito, um conjunto de alunos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, que estavam a frequentar o 4.º ano deste mesmo curso, vieram exercer o seu direito de petição junto da Assembleia da República com o objectivo de encontrar as soluções adequadas para o desajustamento do seu plano curricular com as novas regras para a inscrição na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, publicadas, em Diário da República, em Novembro de 2002.
A esta data, os alunos que tinham o bacharelato deste mesmo Instituto entravam directamente na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas sem necessidade de realizarem estágio prévio ou regime de ingresso específico.
Estas alterações ocorreram, para estes alunos, no decurso do seu 3.º ano. Teriam sido necessárias alterações no desenho curricular, que não é da responsabilidade dos alunos mas, sim, dos órgãos da escola. Estas medidas não foram tomadas atempadamente e os alunos foram confrontados com esta realidade no decurso do seu 4.º ano.
Naturalmente, eram necessárias e imprescindíveis alterações, as quais, como foram encontradas tardiamente, tiveram implicações nos seus horários e obrigaram, inclusivamente, a desenhos curriculares que prejudicavam os alunos, dado que não eram compatíveis com o horário das suas disciplinas.
Os alunos pediram à 7.ª Comissão que funcionasse como interlocutor junto de todos os interessados. Foi possível falar com eles e também com os responsáveis da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, mas não com os representantes da escola, que até esta dada não deram resposta à comissão da especialidade. Naturalmente, se a tivessem dado outra teria sido a nossa intervenção e teria sido possível encontrar uma conciliação ajustada às necessidades dos alunos.
A ausência de resposta por parte dos órgãos da escola leva a que esta petição hoje seja discutida sem uma solução adequada e justa para os directamente interessados.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Mendes Pinto.

O Sr. Marcelo Mendes Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É presente à Assembleia da República uma petição em que é solicitado que sejam tomadas as medidas necessárias para que os alunos que se encontravam a frequentar o 4.º ano do ISCAL no ano lectivo 2003/2004 possam ser admitidos na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa de estágio.
Em 14 de Novembro de 2002, foram publicadas e entraram em vigor as novas regras impondo a necessidade de qualquer proponente à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas ter frequentado a cadeira de Projecto de Simulação Empresarial ou a necessidade de realização de um estágio profissional em regime laboral.
O problema que motivou a petição apresentada pelos alunos e hoje em discussão prende-se com o facto de estes terem sido informados destas novas regras já após o início do semestre lectivo em que poderiam ter procedido à inscrição na dita cadeira.
Este problema é agravado pelo facto de os alunos entenderem que se torna incompatível e inexequível a frequência da dita cadeira em simultâneo com as demais cadeiras ou em regime pós-curricular. A vontade dos alunos de a sua candidatura ser apreciada segundo as regras do regime anterior sai gorada, uma vez que a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas informou em tempo útil o ISCAL das novas regras de inscrição, regras essas que a referida entidade considera que melhor conduzem a uma selecção adequada dos candidatos, entendendo também ser esta a melhor forma de preservar a excelência dos seus membros.
Do exposto decorre que, no mínimo, houve ligeireza, se não mesmo algum desleixo, por parte da direcção do ISCAL ao não ter realizado as diligências necessárias para proteger os seus alunos e para promover a diferenciação da sua escola. E faço esta afirmação com o consentimento que me é dado pelo silêncio e pela falta de esclarecimento por parte dos órgãos directivos do ISCAL.
Respeitando o interesse e a vontade da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas em promover o rigor na entrada dos candidatos, para assim obter a máxima qualidade dos seus membros, respeitando igualmente a autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar do ISCAL, considerando a impossibilidade de intervenção directa no caso em questão, recomendamos à direcção do ISCAL que providencie diligências urgentes no sentido de se protegerem os interesses dos alunos cuja situação académica se encontra em fase de transição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Pegado para uma intervenção.

A Sr.ª Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição carrega em si, como já vários dos meus Colegas aqui referiram, a questão de alunos que se encontram a frequentar

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um determinado curso se verem, a meio do mesmo, confrontados com uma alteração curricular.
Não tendo esta Assembleia qualquer intervenção na estrutura curricular dos respectivos cursos, porque se prendem directamente quer com a lei aprovada pelo Governo, quer pela autonomia que as instituições têm na formatação dos respectivos cursos, esta petição traz, no entanto, à colação um problema que nos parece candente: apreciarmos se, de facto, a formação dos Técnicos Oficiais de Contas tem ou não uma relevância determinante em termos da função pública que exercem na realidade.
O rigor e a exigência em prol de uma melhor prestação das funções cometidas aos diferentes agentes da sociedade é, por certo, um dos timbres da nossa forma de fazer política.
A petição aqui trazida resulta de uma alteração curricular na formação académica dos Técnicos Oficiais de Contas com a prestação de uma disciplina, até aqui não introduzida no currículo, chamada Projecto de Simulação Empresarial. De facto, não nos podemos debruçar sobre a pertinência da mesma, mas em sede de Comissão, tendo ouvido a defesa feita pelos representantes da Câmara dos Técnicos Oficias de Contas, não podemos deixar de estabelecer aqui um parâmetro de seriedade, de rigor e de exigência que cabe na prestação de uma profissão tão digna e tão nobre como a que acabamos de referir.
Por isso mesmo, a nossa apreciação da questão prende-se não com uma maior facilidade mas, sim, com um maior rigor que é possível exigir a quem presta esta função. Assim, a posição que subscrevemos em sede de Comissão é aquela que queremos deixar expressa, ou seja, a de total transparência no processo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para a discussão da petição n.º 62/IX (2.ª), cumprir-se-á o que as disposições legais estipulam.
Passamos à discussão da petição n.º 80/IX (2.ª) - Apresentada por Manuel Rodrigues e outros - Balflora (Secretariado dos Baldios do distrito de Viseu) -, solicitando que a Assembleia da República adopte as medidas necessárias à reabertura do Matadouro de Viseu e ao apuramento de responsabilidades no processo de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição apresentada pela Balflora, subscrita por 5003 cidadãos, vem contestar o encerramento do Matadouro de Viseu, ocorrido no dia 18 de Junho de 2003. Trata-se de um problema que não existia e que foi criado por este Governo.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nessa altura, o Governo prometeu compensações aos criadores pelas despesas adicionais por terem de deslocar os seus animais para centros de abate mais longínquos, como Aveiro e Oliveira do Hospital, mas nada destas promessas cumpriu.
As pequenas e médias explorações pecuárias da região estão em asfixia financeira, tendo-se verificado uma redução do efectivo pecuário da região. A Balflora defende ainda que, se é verdade que o antigo Matadouro de Viseu não tinha condições para manter a sua actividade, não é menos verdade que as entidades públicas nada fizeram para obrigar a empresa proprietária a fazer as obras necessárias no sentido de cumprir o que estava contratualizado e devidamente calendarizado.
Como nós, a Balflora não só quer o apuramento de toda a verdade como também considera prioritária a construção de um novo Matadouro de Viseu para dar resposta às dezenas de milhares de criadores de gado que têm nesta actividade não só uma parte significativa do seu rendimento familiar mas também um complemento alimentar.
Acrescentamos que, para lá das razões imperiosas de natureza económica e social, importa também salvaguardar as questões de saúde pública e do aumento dos preços para o consumidor.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, temos acompanhado com interesse o processo que tem sido conduzido pela Associação de Criadores de Gado da Beira Alta através do seu Presidente, o Sr. António Lopes, para viabilizar, em parceria com os criadores de gado, comerciantes, autarquias da região e Governo, a construção de um novo matadouro em Viseu. Caberá ao próximo Governo dar as mãos aos promotores locais para que este problema seja definitivamente resolvido.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 80/IX (2.ª), apresentada por Balflora e subscrita por 5003 peticionários, sobe hoje à Assembleia da República para discussão neste Plenário e para que se faça justiça em relação aos pequenos agricultores daquela zona.
Esta petição foi distribuída à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que ouviu os peticionários já no ano de 2003 sobre esta matéria, a qual, efectivamente, choca demasiado, porque o encerramento do Matadouro de Viseu em Junho de 2003 traduziu-se em sérios prejuízos para a actividade agrícola na região, em especial no que toca aos pequenos produtores de gado.
O Matadouro de Viseu, com uma laboração, à data do encerramento, de mais de 2500 t/ano, abatendo em média 1200 animais por semana, tinha capacidade para 4000 t/ano, servindo cerca de 20 000 criadores de gado e empregando 46 trabalhadores.
O encerramento do Matadouro de Viseu assume, assim, contornos inaceitáveis. Mas mais do que falar do passado é preciso também, naturalmente, falar do presente e, sobretudo, do futuro.
E aquilo que os peticionários querem, sobre esta matéria, é que se faça justiça, Sr. Presidente, e que se encontrem as melhores soluções para que o matadouro de Viseu possa funcionar, já que este Governo do PSD e do CDS-PP o não quis fazer em tempo útil. Torna-se necessário e fundamental que, para o futuro, seja garantida a criação do matadouro de Viseu com condições para os pequenos e médios agricultores daquela região, para que não se somem, aos prejuízos já existentes, outros para o futuro.
Portanto, o PCP irá votar favoravelmente esta petição apresentada pela Balflora.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por cumprimentar os cidadãos autores desta petição e saudar a oportunidade, porque é, de facto, inquestionável que é necessário um matadouro em Viseu. Assim como é inquestionável que o encerramento do matadouro trouxe prejuízos aos agricultores, aos criadores de gado, aos talhantes e aos próprios consumidores.
Era desejável que o Sr. Deputado Miguel Ginestal fizesse, aqui, um exercício de mea culpa pela forma como este processo foi conduzido e que levou ao encerramento do matadouro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Era desejável que tivesse aproveitado esta oportunidade, hoje, para, na presença dos peticionários, fazer aqui mea culpa, dizendo: "Não agimos da melhor maneira".

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - Queria também deixar, aqui, perfeitamente claro que, há cerca de um ano, em Junho, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu apresentaram um requerimento ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas e posso, neste momento, dizer que, em termos da inspecção feita, foi apresentada uma queixa na Procuradoria-Geral da República no sentido de serem averiguadas as causas concretas que levaram à privatização do matadouro de Viseu. Queria também dizer que a PEC - Produtos Pecuários de Portugal, S. G. P. S., S. A., moveu uma acção judicial contra a entidade que ficou com o matadouro de Viseu e que não cumpriu com o facto de o manter aberto até ao prazo que estava estipulado.
Isto é que é agir: é apurar responsabilidades e imputá-las a quem as tem. Portanto, ficava bem ao Partido Socialista assumir aqui as suas responsabilidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos, por outro lado, de olhar para o futuro.
A nossa postura, neste processo, foi sempre a de encontrar, com as partes intervenientes, soluções para que este assunto fosse ultrapassado. É também, com satisfação, que anuncio, hoje, aqui, que a associação

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de criadores de gado juntamente com vários promotores apresentou, na semana passada, um ante-projecto que resulta de um trabalho de equipa feito com os vários intervenientes e com os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, onde é assegurada, através dos respectivos programas, a aprovação de um matadouro, que será privado e não de iniciativa pública.
Portanto, o importante é resolver o problema das pessoas e a política deve exactamente resolver os problemas das pessoas, assumindo responsabilidades, não só com palavras mas trabalhando no terreno.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando a possibilidade de me pronunciar sobre esta petição, gostaria de manifesta a nossa preocupação pela situação dos agricultores e dos lavradores da região que era servida pelo matadouro de Viseu estarem obrigados a transportar o seu gado para Aveiro e para Oliveira do Hospital.
Relativamente aos termos concretos da petição, não somos favoráveis à reabertura do antigo matadouro, uma vez que ele foi encerrado por razões sanitárias - e quem ignora que o futuro está na qualidade e no respeito pelas normas sanitárias estará colocado fora do mercado. Estamos de acordo que sejam apuradas as responsabilidades por se ter chegado a uma situação de descontinuidade no que diz respeito ao abate do gado. Se se tivesse cumprido a lei, o matadouro estaria a funcionar.
Quanto à situação que neste momento se perspectiva, saúdo o Sr. Deputado Almeida Henriques pelas boas notícias que nos deu. Tenho a intenção de dizer que "sim" ao novo matadouro, pois sabemos que existe consenso quanto à sua futura localização, que há interessados do sector privado e que, da parte do Estado, existe a disponibilidade de o apoiar com fundos comunitários e também que a Câmara Municipal de Viseu irá desenvolver uma acção facilitadora.
Julgo que o novo matadouro constituirá um estímulo para a produção, sobretudo para a produção de qualidade. E não nos podemos esquecer de que no distrito de Viseu se localiza uma das marcas de carne de melhor qualidade do País, que é a carne de Lafões.
Faço aqui os meus votos de que este matadouro siga o seu ritmo, sem pressas nem pausas, para que seja dimensionado de acordo com as reais necessidades do distrito e que estimule a produção do sector privado neste ramo de actividade que é de grandes potencialidades para o distrito de Viseu.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Está encerrada a discussão da petição n.º 80/IX.
Vamos passar à petição n.º 64/VIII (2.ª) - Apresentada pela Junta de Freguesia da Vila de Valbom, solicitando a criação de carreiras dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP) entre a cidade do Porto e a Vila de Valbom.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Aurora Vieira.

A Sr.ª Aurora Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com uma honra especial que termino, aqui, hoje, a falar de uma freguesia da minha terra, aproveitando para saudar todos os autarcas presentes, em particular o Presidente da Junta de Freguesia e alguns autarcas e residentes na Vila de Valbom.
Esta petição trata de um anseio da população da freguesia que mais perto está do Porto (fazendo fronteira com o Porto), mas que não tem carreiras dos STCP, pelo que se sente prejudicada, quer em horário quer em termos monetários.
É um facto que, entretanto, foram criadas as áreas metropolitanas - já no decorrer do funcionamento da Assembleia com esta maioria - e que será mais fácil dirimir e trabalhar estas questões. A legislação existe e as empresas, privadas e públicas, deviam servir as populações, mas a falta de alguma regulamentação e de alguma atenção quanto aos verdadeiros anseios das populações faz com que nem sempre, na prática, o que é lei vigore.
Assim se chega a esta situação, correspondendo estas 4230 assinaturas ao anseio de toda a população.
Faço votos para que consigamos resolver esta questão, porque o movimento diário é muito grande. Esta população, como referi, embora seja a que está mais perto do Porto, é a mais prejudicada porque todas as carreiras que passam em Valbom vão para outro sítio e estas pessoas não têm transportes.
Pela minha parte, tudo farei, como até aqui também fiz, para ajudar a população de Gondomar e, em particular, a de Valbom para que vejam concretizados os seus anseios.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Carranca.

O Sr. Gustavo Carranca (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Autarcas da Vila de Valbom: Entendeu a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações remeter para Plenário a petição endereçada a esta Câmara, promovida pela Junta de Freguesia de Valbom, concelho de Gondomar, e subscrita por mais de 4000 cidadãos.
Em nosso entender e de acordo com o relatório da Comissão, o direito à qualidade dos serviços prestados aos portugueses é um imperativo constitucional, segundo o artigo 60.º da Constituição da República, quer ele seja prestado directamente pelo Estado quer indirectamente através da contratualização com entidades privadas.
Logo, as reclamações, aspirações e pretensões respeitantes ao serviço em causa - neste caso e em particular, a qualidade, a acessibilidade, a frequência e o civismo por parte dos agentes que a realizam - são, para nós, mais que legítimas e delas nos é exigida a defesa.
Perante estes considerandos iniciais e tendo por base o relatório que nos é remetido pela Comissão, entendemos que a pretensão da população de Valbom deve ser atendida da forma mais célere possível, uma vez que, como todos sabemos, é um processo que se arrasta há praticamente quatro anos e ao qual o poder político, através das suas competências público-administrativas, ainda não soube responder - o que não abona em nada para a imagem de um Estado que se pretende eficaz e capaz de resolver os problemas concretos que os portugueses enfrentam diariamente na sua vida.
Estamos, portanto, numa situação em que é por todos reconhecida a urgência da resolução do problema. No entanto, os obstáculos existentes do ponto de vista normativo impedem que a STCP possa efectuar no imediato as carreiras pretendidas pela população de Valbom enquanto a Empresa de Transportes Gondomarense se encontra, do ponto de vista legal, a prestar o serviço para o qual está concessionada.
Não nos competindo quer a concessão quer a imposição aos STCP para efectuar o serviço, compete-nos, sim, a prossecução de corresponder às justas reivindicações da população, como é, aliás, o caso. Se para isso tivermos de alterar a lei que o façamos, mas rapidamente, porque mais tempo sem solução não podemos admitir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Sousa.

O Sr. Antonino Sousa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, saudar a Junta de Freguesia da Vila de Valbom pela circunstância de aqui ter apresentado esta petição.
No CDS-PP sabemos bem das dificuldades em que vivem os autarcas de freguesia e também que são, normalmente, o repositório das lamentações e dos anseios das suas populações. Nessa medida, se a Junta de Freguesia entendeu representar esta petição é porque, com certeza, ela vai ao encontro das aspirações da população da Vila de Valbom.
Temos de ter presente, todavia, que esta é, sobretudo, uma questão de carácter técnico. Importa avaliar objectivamente se existe sustentabilidade técnica para que seja criada esta extensão dos STCP à freguesia de Valbom, na medida em que a empresa gondomarense executa este serviço, tem a carreira concessionada, e não requereu a sua suspensão.
Contudo, estamos absolutamente de acordo com a população da freguesia de Valbom quanto à importância de se garantir qualidade no transporte público a esta vila do concelho de Gondomar e da Área Metropolitana do Porto.
Por outro lado, tem de haver coerência. Não podemos, permanentemente, estender a ideia de que é preciso tirar os automóveis das grandes cidades e, ao mesmo tempo, não criar as condições de mobilidade em termos de transportes públicos para que as populações possam, de facto, deslocar-se recorrendo aos serviços públicos de transporte.
Nesse sentido, julgamos que é importante que se faça uma avaliação técnica objectiva, séria, que permita, depois, tomar a decisão que melhor sirva a população da Vila de Valbom.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de 4200 habitantes da

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freguesia de Valbom, que, apesar da maior parte dos Srs. Deputados não conhecerem, faz fronteira com a cidade do Porto, subscrevem uma petição, dinamizada, e bem, com a junta de freguesia local, para que sejam criadas carreiras públicas da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto para esta freguesia.
Esta petição é mais um recurso - provavelmente, não o último - de que a população se serve para manifestar o seu desejo de resolução rápida de uma questão que é objecto de reivindicação local há muitos anos.
É, portanto, uma necessidade completa e inteiramente justa, porque Valbom é uma freguesia encostada à cidade do Porto, que tem mais de 15 000 habitantes e porque não se trata de questões técnicas ou formais, visto que há uma única empresa privada a servir Valbom, servindo-a mal há anos, sem qualidade, sem horários, acabando com as carreiras sem prevenir os utentes, sem continuidade e não oferecendo carreiras durante boa parte do dia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que mais espanta nesta petição é a resposta do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à comissão que tratou esta questão. Diz o Ministério que a carreira dos STCP foi, em tempos, requerida, mas que esse pedido foi rejeitado - o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações esquece-se de dizer que foi quem o rejeitou -, por causa de imposições legais de um regulamento de transportes que - espanto nosso! - data de Dezembro de 1948. Exactamente: o Ministério das Obras Públicas invoca um regulamento de 1948!
Srs. Deputados, o que é necessário é revogar este regulamento para impedir que o Governo continue a lavar as mãos como Pilatos, impedindo que a melhoria dos transportes públicos em Valbom se processe rapidamente, como é necessário. No entanto, tal só será possível com outro governo e outra política.
Felizmente para todos nós e para a população de Valbom, a solução está agora mais próxima e para ela certamente poderão contar connosco.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate da petição n.º 64/VIII (2.ª).
Vamos passar à discussão da petição n.º 67/VIII (2.ª) - Apresentada por Humberto Mota Veiga e outros, solicitando a construção de um novo edifício para o Hospital Distrital de Seia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.

O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os motivos que levam à apresentação desta petição merecem a completa concordância do Partido Socialista.
As condições do hospital de Seia são mais próprias de uma unidade de saúde do Terceiro Mundo do que propriamente de um país que faz parte da União Europeia.
A câmara municipal, todas as autarquias e todos os autarcas do concelho de Seia e dos concelhos limítrofes estão de acordo com a construção de um novo hospital.
Apesar de, na campanha eleitoral para as legislativas de 2002, o PSD e também o PS terem assumido compromissos eleitorais no sentido da construção de um novo hospital em Seia, a verdade é que já se perdeu demasiado tempo para que esse anseio fosse concretizado.
Depois de ter sido anunciada a construção de um conjunto de hospitais em sistema de parceria público-privada, e não constando o hospital de Seia desse rol, os Deputados do PS questionaram várias vezes o Sr. Ministro da Saúde sobre o que pretendia fazer em relação àquela unidade de saúde. O Sr. Ministro disse-nos por duas vezes que não estava prevista a construção de uma nova unidade hospitalar em Seia, mas, numa terceira vez, já veio dizer que estava a ser elaborado um estudo que previa essa mesma construção.
O Sr. Ministro marcou e desmarcou várias visitas a Seia para onde tinha sido convidado até que, finalmente, em Dezembro de 2003, foi a Seia. Ora, perante as condições daquela unidade hospitalar, o Sr. Ministro anunciou logo na altura que não iria verificar-se a construção de um novo hospital mas, sim, a remodelação e a ampliação das actuais instalações.
Sr. Presidente, não nos parece ser essa a melhor opção porque tanto o terreno como as actuais instalações do hospital pertencem à Santa Casa da Misericórdia, a zona é íngreme e sombria e os acessos não são os melhores. No entanto, não sendo possível o óptimo, então que seja possível alguma coisa. Deste ponto de vista, entendo que já se perdeu tempo demais.
Neste momento, segundo informações de que dispomos, está a ser concluído um projecto para a resolução desta questão. Esperamos que não se perca mais tempo, como aconteceu, por exemplo, em relação ao hospital da Guarda para cujas actuais instalações existia um projecto de remodelação e ampliação, foi prometido um novo hospital, mas o que existe até ao momento é zero.
Portanto, desejamos que a Administração resolva rapidamente este problema para que tanto os cidadãos servidos por esta unidade de saúde como os profissionais que ali trabalham possam dispor de melhores condições.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pavão.

O Sr. José Manuel Pavão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma saudação especial aos representantes de Seia que assistem à sessão nas galerias.
Há menos de 48 horas, anteontem, portanto, na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, esta matéria foi tratada, como já havia acontecido alguns meses antes.
Importa recordar que a gente de Seia aspira a que o seu estabelecimento hospitalar preste assistência de qualidade, o que é uma legítima ambição, e, recordar, também, algumas questões que os representantes de Seia registaram em sede daquela Comissão. Recordo com especial ênfase a questão da produtividade e da boa gestão do hospital, a par e passo com algumas incomodidades e dificuldades na assistência aos doentes.
Recordo ainda - porque parece-me muito importante realçá-lo - a localização geográfica de Seia e do respectivo hospital. Uma vez que tem a montante um importante promontório geográfico, seria muito mais fácil transportar os doentes para unidades hospitalares no litoral.
Enfim, estamos solidários com estas ambições que me parecem legítimas. Daí o nosso interesse e o nosso dever em dar-lhes uma resposta consequente.
Posso dizer a esta Câmara que informação actualizada assegura-nos que está já em fase de apreciação o ante-projecto de obras e que a respectiva aprovação se prevê para este mês, por forma a que o projecto de execução possa estar concluído durante os três primeiros meses do próximo ano. Dizem-me mesmo que a obra poderá ser iniciada no Verão de 2005, solução com a qual nos congratulamos.
O investimento total será de 5 milhões de euros, sendo 3,5 milhões destinados à obra em si e 1,5 milhões de euros destinado à aquisição de equipamento.
Em conclusão, parece-me que está assegurada a resposta dada por este Governo às ambições dos peticionários, facto com que nos congratulamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 67/VIII (2.ª) é subscrita por cerca de 5000 cidadãos e tem como objecto a sensibilização do poder político para a urgente necessidade de construir um novo edifício para o Hospital Distrital de Seia, o Hospital N.ª Sr.ª da Assunção, de Seia. Esta necessidade é justificada pela degradação das actuais instalações do hospital, o que compromete a qualidade dos cuidados de saúde aí prestados.
Assim sendo, a população de Seia decidiu utilizar o seu direito de petição para alertar esta Assembleia para a situação e sensibilizar-nos para a necessidade de construção de um novo hospital em Seia.
A Assembleia da República questionou o Ministério da Saúde, procurando saber se havia algum planeamento nesta matéria. O Ministério respondeu-nos, em 15 de Dezembro de 2003, dizendo que estavam a ser equacionadas as soluções possíveis sob o ponto de vista técnico-financeiro.
No entanto, em 30 de Novembro último, foi pedida nova informação ao Ministério da Saúde, tendo em conta as notícias que tinham vindo a lume e que apontavam para a construção de raiz de um novo edifício para o Hospital Distrital de Seia.
Com efeito, o terreno destinado à ampliação e à remodelação do Hospital N.ª Sr.ª da Assunção, de Seia, já foi cedido pela Santa Casa da Misericórdia de Seia. Assim, está agora em fase de apreciação o ante-projecto desta obra de remodelação e ampliação, estando prevista a sua aprovação ainda no corrente mês, aliás, como acaba de ser afirmado por um colega do PSD, e a aprovação do projecto de execução durante o primeiro trimestre de 2005, o que significa que, provavelmente, a obra poderá iniciar-se durante o Verão de 2005.
Concluindo, devo dizer que o Governo tem amplo conhecimento do problema e está a levar a cabo as diligências necessárias para resolvê-lo, pelo que a reivindicação dos peticionários está em vias de ser atendida.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Sabino.

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A Sr.ª Ângela Sabino (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP quer, antes de mais, felicitar o empenho deste grupo de cidadãos e expressar total solidariedade para com as justas reivindicações que, hoje, aqui discutimos.
O PCP acompanha estas questões desde há alguns anos, tendo, inclusivamente, visitado o local para audição dos representantes dos funcionários de saúde e dos utentes a fim de conhecer as reais dificuldades e carências do Hospital de N. Sr.ª da Assunção, em Seia.
Desde o ano 2000, os Deputados do PCP têm questionado os diferentes governos sobre a evolução do quadro de pessoal, dadas as insuficiências em algumas especialidades médicas e, também, quanto à solução para a degradação no edificado e às perspectivas de construção. No entanto, as respostas têm sido evasivas e mesmo conhecendo-se as dificuldades não se assumem compromissos sérios para gerir esta situação.
O movimento cívico que, em Julho de 2001, apresentou esta petição, assinada por 5000 cidadãos, teve conhecimento, desde essa altura, de pelo menos cinco versões para a concretização do novo hospital de Seia. O último episódio data de meados de 2004, aquando da deslocação do Sr. Secretário de Estado a esta localidade e a entrega do projecto a uma empresa, assumindo-se desta forma o compromisso de que seria prioridade do Governo a solução do problema. No entanto, o prazo de seis meses para a elaboração do projecto terminou e, até ao momento, não se conhece o mesmo. Soubemos agora, através das palavras do Sr. Deputado do PSD, que, de facto, o projecto irá avançar em 2005. Queremos acreditar!
Para todos os envolvidos neste processo, a opção pela construção de uma nova unidade hospitalar em novo terreno cedido pela autarquia, com melhores acessibilidades e já com todas as infra-estruturas, é a solução mais lógica, eficiente e racional, quer do ponto de vista funcional quer sob a perspectiva de investimento a longo prazo.
Perante estes factos, importa salientar que este equipamento serve a população da generalidade dos concelhos a sul do distrito da Guarda, num contexto sócio-económico marcado por várias carências, constituindo a prestação de cuidados de saúde uma área a que urge dar resposta, já que a boa vontade e o empenho dos profissionais de saúde deixaram de ser suficientes para assegurar com rigor a qualidade dos serviços prestados.
Perante o exposto, resta-nos apelar à tomada de decisão e ao compromisso de todos os grupos parlamentares em torno desta questão. A Guarda e as suas populações têm direito e merecem cuidados de saúde dignos do século XXI e de um país civilizado. Que se concretize, pois, o novo hospital de Seia.
Mesmo sendo 2005 um ano de muitas eleições e promessas, desejamos vivamente que se cumpra este projecto e que se encontre tempo, entre campanhas eleitorais, para governar o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate da petição n.º 67/VIII (2.ª).
Sr.as e Srs. Deputados, a respeito das petições, gostava de fazer um sublinhado perante a Câmara.
É notório que, na IX Legislatura, atacámos o processamento das petições com um outro empenho, também porque fizemos legislação que a isso nos obriga, convém não esquecer. Foi até a primeira das leis votadas de entre um conjunto por ocasião da comemoração do 25 de Abril, em 2003.
Com esta nova legislação, conseguimos resolver o problema das "listas de espera" das petições. Tínhamos 135 petições de anteriores legislaturas e é com muito gosto que comunico à Câmara que, hoje, concluímos a discussão das 134.ª e 135.ª, pelo que "limpámos a casa" relativamente a tudo o que sejam petições recebidas em anteriores legislaturas.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

Os parabéns são dirigidos à Câmara, evidentemente, às comissões, que fizeram um belo trabalho, e aos relatores a quem também felicito.
As petições são uma forma interactiva de relação com os nossos concidadãos, portanto, mereciam este nosso empenho.
Já qualifiquei este nosso trabalho como "arqueologia parlamentar" porque, inclusivamente, trabalhámos 29 petições que vinham da VI Legislatura, a que se juntaram 52 da VII Legislatura e 54 da VIII Legislatura.
Na actual legislatura, a IX, deram entrada 113 petições, das quais 40 subscritas por mais de 4000 cidadãos - 54 destas petições já foram tratadas, discutidas em Plenário e encontram-se arquivadas, portanto, tem sido dado andamento às questões.
Infelizmente, temos uma questão a resolver: a do tráfico de armas, cujo diploma não foi adiante, mas

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a matéria merece tratamento legislativo e a Assembleia da República não deixará de se pronunciar sobre ela.
Como é evidente, fica pendente nas respectivas comissões uma série de petições que deram entrada na IX Legislatura, mas o andamento tem sido a bom ritmo e das 103 que deram entrada, estando resolvidas 50, restam pouco mais de 60 para serem apreciadas.
Antes de passarmos ao ponto seguinte, tenho mais uma comunicação a fazer à Câmara.
Recebi uma carta da Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista salientando que tinha havido um ligeiro erro na votação da proposta 21-P relativamente ao n.º 1 do artigo 86.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2005. O sentido de voto do PS é a favor, pelo que mandei corrigir o Diário nesses precisos termos.
O próximo ponto da ordem de trabalhos para hoje é a apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito à Tragédia de Camarate. No entanto, esta Comissão continua reunida, pelo que, não tendo ainda o relatório, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos e ficamos a aguardar que o relatório dê entrada na Mesa.
Vamos, pois, passar aos projectos de resolução n.os 294/IX - Regulamento do sistema de avaliação de desempenho da Assembleia da República (SIADAR) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 295/IX - Sobre os módulos de tempo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras dos funcionários parlamentares (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Chamo, porém, a atenção da Câmara de que o Conselho de Administração desdobrou esta matéria nos dois projectos de resolução que votaremos oportunamente e que mereceram a unanimidade do Conselho de Administração, pelo que ficou combinado em Conferência de Líderes que não seriam atribuídos tempos para debate desta matéria.
Sobre a "lei formulária", há um diploma, assinado por todos os grupos parlamentares e já com acertos de redacção de última hora feitos com a participação de todos os proponentes, que também não iremos discutir aqui, mas tão-só votar, encontrando-se até em condições de dispensar a redacção final.
Vamos, sim, apreciar, na generalidade, a proposta de lei n.º 154/IX - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes. Para a sua discussão, foi atribuído o tempo de 5 minutos ao Governo e a cada grupo parlamentar.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (José de Aguiar Branco): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os advogados, como servidores do direito e da justiça, estão na primeira linha da promoção e defesa dos valores intrínsecos do Estado de direito democrático.
Pela sua intervenção profissional, pela sua reflexão crítica e pela expressão da sua militância, o advogado é, na grande maioria das situações, o primeiro ponto de contacto dos cidadãos com a justiça, uma verdadeira primeira instância de recurso do acesso ao direito.
Ao advogado cabe, assim, levar até à justiça os direitos e os interesses que, de um ou de outro modo, exigem protecção. Por essa via, exercem a imprescindível função de mediação entre os mecanismos de funcionamento da justiça e os cidadãos.
Trata-se de funções que resultam de um imperativo constitucional.
As tarefas que estão cometidas aos advogados desenvolvem-se, todavia, num mundo novo - num mundo em que se esbateram fronteiras, em que existem novas formas de comunicação, em que os instrumentos de trabalho se revolucionaram, em suma, num mundo em que as necessidades dos cidadãos sofreram profundas alterações.
É neste contexto civilizacional que surge a necessidade de alterar o instrumento que regula o exercício da actividade dos advogados e a sua organização associativa: o Estatuto da Ordem dos Advogados.
Esta alteração teve como elemento charneira a criação de novos critérios que, de uma forma objectiva, permitam o exercício da advocacia com maior transparência e a dignificação e a valorização da profissão de advogado enquanto actividade que prossegue também um interesse público de fundamental relevância.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - As alterações orgânicas mais significativas prendem-se com uma definição mais rigorosa das atribuições cometidas aos titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados, definição esta que decorre da institucionalização do princípio da responsabilidade para o exercício de funções.
O controle ético foi também nesta reforma objecto de preocupação acrescida. Esta preocupação encontra-se consubstanciada no novo regime de incompatibilidades e impedimentos agora instituído, bem como na consagração de um processo de averiguação de idoneidade para o exercício da profissão.
A qualificação e a responsabilidade profissional, porque essenciais para a segurança dos que carecem

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de recorrer aos advogados e para o concomitante prestígio da advocacia, saíram, também elas, reforçadas.
Alterações ao nível do alargamento do período de estágio, do regime da formação contínua, da estipulação de rigorosas regras de transparência na gestão de fundos de clientes e da determinação de um capital actualizado e adequado aos riscos inerentes ao exercício da actividade são, entre outras, alterações que permitem assegurar mais qualidade na prestação de serviços e mais responsabilidade.
Com esta reforma do Estatuto da Ordem dos Advogados, procura-se, ainda, consolidar os princípios enformadores da deontologia profissional em função da livre prestação de serviços, em Portugal, por advogados de outros Estados-membros da União Europeia, quer exerçam as suas funções a título individual, quer o façam integrados em estruturas societárias.
Isto resulta da assunção plena de que a advocacia se exerce, hoje mais do que nunca, num espaço muito mais alargado, que não apenas o do território da nacionalidade de cada advogado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por último, não posso deixar de destacar a consagração de medidas que articulam o Estatuto da Ordem dos Advogados com o regime legal que define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e solicitadores.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O novo Estatuto da Ordem dos Advogados interpela aqueles que são os modelos tradicionais do exercício da advocacia.
Este Estatuto resulta do repensar do lugar e do modo da profissão, das suas estruturas societárias, das exigências de maior transparência, das exigências de maior responsabilidade, de novas e reformuladas regras deontológicas que respondam, de uma forma eficaz, ao que se espera da profissão de advogado como pedra angular da justiça e onde assenta, na sua mais pura expressão, a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos, hoje, a proposta de lei n.º 154/IX, que visa aprovar o Estatuto da Ordem dos Advogados.
Na verdade, o actual Estatuto da Ordem data de 1984, com isto querendo evidenciar que o normativo em vigor foi gerado numa época já longínqua, onde a realidade da advocacia, em Portugal, era bem diferente e tinha a ver, designadamente, com um número de 5000 advogados, quando, hoje, esse universo representa um número na ordem dos 23 000 profissionais.
Mais: é sabido que, entretanto, Portugal aderiu à União Europeia, com isso criando novas exigências para o exercício da advocacia, tendo em consideração a livre prestação de serviços no País por advogados de outros Estados-membros, quer exerçam a profissão individual, quer no âmbito de sociedades de advogados.
Acresce ainda que, sobretudo ao longo da última década, se verificou um crescimento exponencial das exigências dos cidadãos e uma crescente dinâmica da sociedade moderna e dos valores sociais, éticos e jurídicos que a regem.
Por isso, resulta essencial à melhoria do funcionamento do sistema de justiça uma rigorosa definição de competências e âmbito de actuação dos profissionais que exercem a advocacia, permitindo-lhes adaptar os seus estatutos e as suas práticas profissionais aos novos desafios que lhes são impostos.
Neste particular, permitam-me que deixe uma nota de desilusão pelo impasse decorrente da actual situação política em Portugal, criada pelo Sr. Presidente da República, num momento em que o Governo PSD/PP avançava firmemente com a reforma profunda da justiça em Portugal…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … e esta Assembleia da República tinha já um calendário aprovado, tanto no âmbito da 1.ª Comissão, como neste Plenário, com o agendamento da discussão, na generalidade, em 5 e 6 de Janeiro próximos, das diversas propostas de lei relativas à matéria penal e processual penal.

Aplausos do PSD.

Fica a certeza de que, logo após a tomada de posse do novo governo, o Partido Social Democrata

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estará a advogar essas iniciativas, com isso significando o apoio a um novo governo, onde o PSD, assim cremos, com o apoio dos portugueses, irá dar continuidade ao trabalho sério, responsável e do interesse nacional, que, com o PP, vem desenvolvendo desde Abril de 2002.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa "com o PP" foi o Guilherme Silva que obrigou, não foi? Isso quer dizer que vai haver coligação?!

O Orador: - Voltando à proposta de lei que hoje debatemos, importa realçar os seus aspectos inovatórios - de resto, já evidenciados e enumerados, de forma brilhante, pelo Sr. Ministro -, a saber:
A definição mais rigorosa das atribuições cometidas aos titulares dos órgãos da Ordem, decorrente do princípio da responsabilidade para o exercício de funções;
O controlo ético, consubstanciado no regime das incompatibilidades e impedimentos e na previsão de um processo de averiguação da idoneidade para o exercício da profissão;
O reforço da qualificação e responsabilidade profissionais, com o alargamento do período de estágio para, pelo menos, dois anos e a aposta na formação contínua;
A estipulação de rigorosas regras da transparência na gestão de fundos de clientes;
A determinação de um capital adequado aos riscos inerentes ao exercício da actividade, com um limite mínimo para o seguro de responsabilidade civil profissional, que é de 250 000 euros, sem prejuízo do regime especial para sociedades de advogados;
A consolidação dos princípios de deontologia profissional para advogados de outros Estados-membros da União Europeia que pretendam exercer a sua actividade em Portugal;
A articulação do regime do exercício da advocacia com o regime legal que define o sentido e alcance dos actos próprios dos advogados e solicitadores e que tipifica o crime da procuradoria ilícita.
Importa ainda, neste último ponto, relevar a importância da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, que, ao definir com rigor os actos próprios dos advogados e solicitadores, tipificando o crime de procuradoria ilícita, veio criar uma protecção aos direitos dos cidadãos, de todos os cidadãos, que carecem do recurso ao tribunal para resolver os seus diferendos, do aconselhamento jurídico e da voz técnica e sabedora para resolver os seus problemas, tudo isto encontrando plena expressão no novo Estatuto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei que hoje aprovamos, é reforçada a articulação entre o interesse público decorrente da necessidade de garantir uma efectiva tutela dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e os interesses profissionais dos advogados, tudo isto significando que a justiça consiste numa das principais funções do Estado e que a advocacia é uma profissão cujo exercício responsável assegura o Estado de direito.
Nessa medida, o Partido Social Democrata sublinha a importância que reveste a iniciativa que o Governo trouxe hoje a debate, ao mesmo tempo que considera que a aprovação do novo Estatuto da Ordem dos Advogados significará um passo indispensável na modernização da advocacia em Portugal, assente nos valores da cidadania e no respeito pela Lei Fundamental do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desejo começar por declarar, no início desta minha curta intervenção, que me encontro no exercício pleno dos poderes ínsitos no respectivo mandato de Deputado, que, portanto, exercerei com inteira liberdade e sem qualquer limitação ou constrangimento, no quadro da intervenção que formularei e no quadro das votações que tiverem lugar a seguir. Digo isto pela circunstância de ser também advogado e, portanto, aqui dever ficar realçado, para efeitos de conflito virtual de interesses, que nenhum interesse particular me move, relativamente ao cumprimento do meu dever, no cumprimento do mandato de Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Posto o que, Srs. Deputados, desejo clarificar um ponto, que certamente o Governo ainda terá ocasião de explicitar e que é o seguinte: o que verdadeiramente vamos votar agora não será a

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proposta inicial apresentada pelo Governo mas um texto de substituição, apresentado, nos termos regimentais, pela 1.ª Comissão. Dado que algumas alterações, ainda que cirúrgicas, foram efectivadas nos trabalhos preparatórios da 1.ª Comissão, será esse texto o objecto formal da votação, para o qual concorreram significativamente, nesses trabalhos preparatórios, os Deputados dos vários grupos parlamentares.
Dado este esclarecimento, devo, no entanto, sublinhar, Srs. Deputados, que este momento traz consigo uma significativa frustração: a de verificar como tantas das reformas absolutamente imprescindíveis na área da justiça, algumas das quais há muito já deveriam ter tido lugar, não só "morrem na praia" como algumas delas, infelizmente, nem à "praia" ainda sequer aportaram.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Por isso, não pudemos discutir questões tão relevantes como, por exemplo, a actualização do mapa judiciário, a reorganização do Conselho Superior da Magistratura quanto à sua natureza orgânica e funcional, a actualização do regime de gestão dos tribunais em Portugal ou a própria problemática da formação das magistraturas. Isto para já não falar das matérias que, por efeito da anunciada dissolução da Assembleia, não poderão ser concretizadas ao nível da reforma do Direito Penal e do Direito Processual Penal, bem como da reforma dos serviços prisionais e dos nossos estabelecimentos prisionais.
Tudo, infelizmente, ocorre assim, porque foram anos, no quadro já deste Governo (nos meses que leva de funções) e do governo anterior - em todo o caso, da responsabilidade do PSD e do CDS-PP -, de uma inércia indesculpável, em relação às prioridades que o País exige que os responsáveis políticos assumam plenamente.
Por isso, vamos circunscrever-nos, agora, a uma revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados, uma revisão, como aqui já foi sublinhado, certamente aconselhável e necessária, razão pela qual demos o nosso consenso à sua elaboração, considerando que o mundo evolui e que o Estatuto da Ordem precisaria, por isso, de ser actualizado, por um lado, clarificando regras internas de funcionamento dos seus órgãos e clarificando e tornando mais expeditas regras de responsabilidade no exercício da função da advocacia e, por outro, redefinindo as condições de acesso e de formação dos novos advogados, bem como encarando a própria problemática do exercício da advocacia, seja da advocacia no plano singular, seja da advocacia inserida em escritórios e empresas que se dediquem mais colectivamente a esta actividade.
Tudo isto, a par da consolidação de princípios em matéria de deontologia profissional, carecia naturalmente de actualização, para o que demos o nosso assentimento.
Mas da minha última observação, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não pode deixar de constar uma estranheza e com ela até um protesto. Não faz, a nosso ver, sentido que, mesmo nas circunstâncias especialíssimas de calendário em que agora vamos aprovar a matéria relativa à alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados, o Governo não tivesse tido a diligência de propor, pelo menos, o agendamento em simultâneo da revisão pontual da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Porquê? Porque se tratava aí de criar uma adequação estatutária…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - … relativamente aos tribunais de acção executiva - e com isto terminarei, Sr. Presidente -, que precisariam de uma actualização, particularmente quanto à categoria dos respectivos magistrados aí em exercício de funções. E aquilo que justifica a nossa disponibilidade em matéria de Estatuto da Ordem dos Advogados deveria ter revelado, da parte do Governo, idêntica disponibilidade relativamente à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Lamentamos que essa não tenha sido a posição. Pela nossa parte, manifestámos a abertura e dizemos mais: se ainda for possível, estaremos dispostos a, ainda hoje, com o consentimento da Câmara, aprovar essa alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Faremos tudo o que pudermos, até ao fim, para melhorar, ainda que pontualmente, as condições da justiça, em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, em tempo cedido pelo CDS-PP.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, o Governo preocupa-se com as iniciativas, preocupa-se com os resultados, não tem "síndrome de patrocínio". Portanto, Sr. Deputado

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Jorge Lacão, com toda a naturalidade, consideramos que o que vamos votar é a proposta de lei n.º 154/IX com as tais intervenções cirúrgicas que foram introduzidas na 1.ª Comissão. Congratulamo-nos que assim seja e que ela mereça o consenso alargado de toda esta Câmara.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O agendamento da votação da matéria relativa à organização e funcionamento dos tribunais judiciais não depende apenas do Governo, pois é necessária a audição prévia de outras entidades, como o Sr. Deputado sabe. Não há hipótese de o fazer em tempo útil mas, se houvesse, também sugeriríamos que fosse efectuada hoje a respectiva votação, porque nada temos contra; pelo contrário, é uma proposta do Governo e gostaríamos que ela fosse aprovada por esta Assembleia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas não podemos fazer atropelos à lei, e só essa situação é que impede que a votemos.
Sr. Deputado Jorge Lacão, quero que ouça as palavras com que vou terminar esta intervenção: as restantes matérias que referiu - a lei da reforma do sistema prisional, as alterações ao Código de Processo Penal e ao Código Penal e outras que estavam na forja - já estavam agendadas nesta Assembleia, outras viriam em tempo oportuno. E eu estou totalmente disponível para, em Março, desta bancada, continuar esse debate com VV. Ex.as

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, que dispõe de tempo cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, relativamente à última observação que fez, permita-me que sublinhe que, muito provavelmente, na data que referiu, quem irá escolher os membros do Governo será o Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e, nessa circunstância, não acredito que o Sr. Ministro da Justiça possa estar sentado nesse lugar!

Aplausos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - É pouco provável!

O Orador: - Portanto, nessa matéria, tenderia a ser prudente e a confiar na sabedoria popular no momento em que se exprimir nas urnas, como é seu direito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à perplexidade que aqui revelei, sinceramente o Sr. Ministro não a resolveu. E quanto às matérias agendadas que não vão ter oportunidade de ser discutidas, permita-me apenas que lhe recorde esta circunstância singular: como sabe, o Partido Socialista também tomou iniciativas muito relevantes, em particular no domínio da revisão do processo penal, e o Sr. Ministro da Justiça não ignora há quanto tempo esta iniciativa do PS estava pendente na Câmara. Há um ano, Sr. Ministro! Se tivéssemos podido agendar as vossas iniciativas com a diligência com que apresentámos as nossas, agora não nos estaríamos a lamentar de o calendário não nos ter permitido actualizar, como era devido,…

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … uma área tão fundamental das nossas reformas.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Ministro da Justiça, a resposta que deu para o não agendamento da lei de organização

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e funcionamento dos tribunais judiciais, permitir-me-á que lhe diga, não tem justificação bastante, uma vez que a proposta de lei que agora vamos votar, a que aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, tem o n.º 154/IX e aquela que se reporta à organização e funcionamento dos tribunais judiciais tem o n.º 142/IX, o que significa, Sr. Ministro, que esta é anterior à relativa à Ordem dos Advogados!

O Sr. José Magalhães (PS): - Esqueceram-se!

O Orador: - Ou seja, houve aqui uma prioridade da parte do Governo.
O Governo quis tratar da questão do Estatuto da Ordem dos Advogados, e nós não contestámos - aprovamos! Mas o Governo esqueceu-se (essa é que é a questão) de uma iniciativa que entrou antes, a relativa à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Quer o Sr. Ministro solicitar ao Sr. Presidente, com o acordo dos líderes dos grupos parlamentares, a possibilidade do seu agendamento neste momento, para o qual damos assentimento? Fica à vossa ponderação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, tanto quanto me informaram, as audições a essas entidades estavam marcadas…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Todas!

O Orador: - … para os dias 14, 15 e 16 de Dezembro e o "pacote da justiça" subiria a Plenário em Janeiro. A responsabilidade de tal não acontecer não é do Governo nem da maioria mas, sim, de quem, no seu alto critério, entendeu que deveria - pensamos nós, porque só amanhã saberemos se se confirma a anunciada intenção - dissolver a Assembleia da República.
Portanto, a interpelação que V. Ex.ª fez não devia ser dirigida à bancada do Governo, porque não é por nossa causa que tal não se verifica.
Em todo o caso, registo a dúvida, isto é, o facto de o Sr. Deputado ter considerado que provavelmente não serei eu que estarei nesta bancada em Março, mas apenas registo esse "provavelmente" porque o Sr. Primeiro-Ministro que vier a ser designado por esta maioria poderá não escolher este Ministro da Justiça. Só por essa razão!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tencionava intervir sobre esta matéria, dado que se chegou a um consenso, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para o agendamento desta proposta de lei que aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, consenso com o qual, aliás, nos congratulamos. Intervenho, contudo, porque creio que não vale a pena dar a este debate - até devido ao consenso que se gerou - um clima de pré-campanha eleitoral de todo injustificado.
Obviamente, este processo legislativo não estava previsto decorrer com tamanha celeridade, seria feito a seu tempo. Também outras matérias na área da justiça estariam na agenda da Assembleia da República, caso ela não fosse dissolvida, como foi - e, a nosso ver, muito bem.
A verdade é que se estabeleceu um consenso de que haveria condições para aprovar já o Estatuto da Ordem dos Advogados, na medida em que o texto estava muito consensualizado, designadamente com a Ordem dos Advogados e com o Governo, e era fácil estabelecer um consenso sobre essa matéria envolvendo todos os grupos parlamentares. E nós, naturalmente, demos assentimento para que assim fosse, embora o façamos a título excepcional, porque um diploma desta natureza não deve ser discutido na generalidade e na especialidade num só dia. Mas não nos arrependemos disso.
Todavia, creio que não vale a pena, nem da parte da maioria, nem da parte do Partido Socialista, nem da parte do Governo, nem da parte seja de quem for, estarmos aqui a transformar este debate em algo que o transcende e que tem muito mais a ver com um clima pré-eleitoral do que com o consenso que é necessário para aprovar o Estatuto da Ordem dos Advogados.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - Era apenas isto que queria deixar dito.
Haverá tempo, seja qual for o Governo que saia da decisão soberana que o povo português vai tomar no mês de Fevereiro (ainda não sabemos em que dia), para quem estiver na Assembleia da República, de discutir ponderadamente outros diplomas e outras matérias. Este teve condições para ficar resolvido, e fica. Do nosso ponto de vista, ainda bem que fica e votá-lo-emos favoravelmente.
Vamos circunscrever este processo legislativo ao que ele é. Teremos tempo para, no futuro, discutir as outras matérias da justiça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão da proposta de lei n.º 154/IX.
Faço saber à Câmara que o Governo transmitiu à Mesa aceitar integralmente o texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Portanto, este texto é que será votado e a proposta de lei é subsumida por ele.
Srs. Deputados, gostava de esclarecer o seguinte ponto: ficou aceite, por consenso, que ainda hoje votaríamos a proposta de lei n.º 158/IX, que altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à Tabela II-A anexa ao Decreto-Lei. Peço, portanto, que a Câmara a inclua na lista dos agendamentos para que não se diga que ela foi votada sem ter sido agendada.
Passamos à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 75/IX- Aprova, para adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a protecção dos bens culturais em caso de conflito armado, adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954, 76/IX - Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003, 77/IX - Aprova, para Adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999, 78/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado Maior da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.º 2 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas em 17 de Novembro de 2003, 79/IX - Aprova a Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997, 80/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Partes da Convenção para o estabelecimento da Agência Espacial Europeia (AEE) e a AEE para a protecção e troca de informação classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002, 81/IX - Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington, de 13 a 17 de Novembro de 2000, e 82/IX - Aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como país beneficiário, conforme Resolução n.º 90, de 30 de Janeiro de 2004, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco.
O Governo e cada grupo parlamentar dispõem de 5 minutos para intervir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Henrique Rocha de Freitas): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vem o Governo submeter à aprovação do Parlamento diversos instrumentos jurídicos de direito internacional que tratam de matérias da competência da Assembleia da República.
Trata-se de proceder à aprovação na ordem jurídica interna, para consequente entrada em vigor, de convenções internacionais assinadas pelo Governo, no domínio das suas atribuições de política externa. Nesta medida, estão em debate oito propostas de resolução.
Permitam-me que apenas considere algumas delas, pela sua relevância.
Desde logo, o primeiro Protocolo à Convenção para a protecção dos bens culturais em caso de conflito,

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adoptado já no longínquo ano de 1954. É de todo o interesse a adesão a este Protocolo, que regula, em caso de ocupação militar, a relação entre os Estados quanto à protecção de bens culturais em caso de conflito armado, comprometendo-se as partes contratantes a manter a integridade dos mesmos e a não afectar a sua posterior restituição ou integração.
Também merece um sublinhado particular a proposta de resolução que aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde. O presente Acordo privilegia os contactos directos entre tribunais ou entre autoridades centrais, agilizando todos os pedidos de cooperação e contempla a utilização de novas tecnologias para transmissão ou recepção dos pedidos de cooperação.
O documento trata, igualmente, de matérias não reguladas pelo anterior Acordo, este de 1976, como a transferência de pessoas condenadas, ou aprofunda outras que se encontravam reguladas de forma insuficiente, tais como: extradição, auxílio judiciário mútuo em matéria penal, cooperação judiciária em matéria civil, entre outras. O Acordo visa, finalmente, potenciar a reinserção social dos reclusos, ao possibilitar o cumprimento da pena em ambiente de proximidade familiar.
Importa também sublinhar o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado Maior da União Europeia. Esta iniciativa enquadra-se no reforço da política europeia de segurança e defesa, nomeadamente à luz das diversas missões militares e civis da União Europeia, considerando as decisões do Conselho Europeu de, no âmbito da PESC, dotar a União Europeia das capacidades necessárias para tomar e executar decisões respeitantes a todas as tarefas de prevenção de conflitos e de gestão de crises.
Ainda uma palavra para sublinhar a importância das propostas de resolução para ratificação do Acordo relativo ao estabelecimento da Agência Espacial Europeia e, ainda, do relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite. Estas Emendas - e aproveito para recordar que Portugal é parte fundadora de uma Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite, criada em 1971 - pretendem adaptar esta instituição às novas condições regulamentares e de mercado para permitir a sua sobrevivência e a manutenção da prestação de obrigações de serviço público.
Uma nota final quanto à alteração do artigo 1.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento. É importante que, com a admissão da Mongólia, se pretenda que este país seja doravante país beneficiário, numa lógica de contribuir para o progresso e para a reconstrução económica dos países da Europa Central e Oriental.
Sr. Presidente, correspondendo este momento ao último em que, na presente Legislatura, um membro do Governo usa da palavra nesta Câmara, permita-me que uma palavra final lhe dirija a si, Sr. Presidente, para o saudar e para agradecer a forma sempre serena e isenta com que desempenhou estas funções. No seu exemplo nos revemos, um exemplo que a história registará como um contributo indiscutível para a dignificação e a credibilidade das instituições democráticas.
Sr. Presidente, V. Ex.ª foi, de facto, nestes três anos, o primeiro de todos nós. Estamos certos de que nos próximos quatro o será também.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, agradeço as suas palavras simpáticas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.

O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O conjunto de oito propostas de resolução que é hoje objecto de discussão conjunta merece o acordo do Grupo Parlamentar do PSD.
Pelo condicionamento temporal deste debate, opto por destacar três dos oito diplomas em apreço.
Em primeiro lugar, a proposta de resolução n.º 76/IX, que aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia, em 2 de Dezembro 2003. Este Acordo insere-se no quadro de consolidadas relações de cooperação entre os dois Estados, designadamente na área da justiça, e decorre da necessidade de rever o obsoleto Acordo Judiciário de 1976. Este acto reforça mecanismos de acesso à justiça e simplifica procedimentos relativos à autenticação, legalização e transmissão de documentos. Confia-se que da sua execução resultará maior eficácia e celeridade na execução das decisões dos tribunais no território da outra parte contratante. Tal novidade beneficiará não só o elevado número de cidadãos cabo-verdianos residentes em Portugal, constituindo simultaneamente um notável incentivo a mais investimento económico português em Cabo Verde.
Quanto à proposta de resolução n.º 78/IX, as profundas e rápidas alterações no panorama político internacional do início da década de 90, tais como o fim da Guerra Fria, o desmembramento da União

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Soviética, a unificação alemã e o conflito dos Balcãs, tiveram o condão de demandar uma definição estruturada, firme e coerente de uma política comum de segurança. Nesta perspectiva, os Estados-membros fizeram incluir este pilar no Tratado da União Europeia. A partir deste momento, sem prejuízo das relações bilaterais, a União passa a apresentar uma estratégia de política externa comum. As decisões são tomadas por consenso e de acordo com os objectivos globais da União Europeia.
Outro aspecto importante foi a criação do Alto Representante da Política Europeia de Segurança e Defesa, que veio trazer um rosto e a necessária coordenação política.
Na sequência e a par desta evolução, tem estado a construção Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD). Como componentes constitutivas apresentam-se a gestão de crises militares, crises civis e a prevenção de conflitos, sempre em conformidade com as deliberações das Nações Unidas e em parceria próxima com a Organização do Tratado do Atlântico Norte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passaria à proposta de resolução n.º 79/IX, que aprova a Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Maio de 1997. Esta Convenção estabelece um conjunto vasto de regras para a utilização dos cursos de água internacionais, tendo como objectivo a protecção ambiental desses mesmos cursos de água e o acautelar da partilha de direitos dos vários Estados ribeirinhos. Impõe a cada Estado ribeirinho a obrigação de informar atempadamente os outros Estados sobre a intenção de realização de todo o tipo de intervenção que, de alguma forma, possa afectar ou alterar o curso de água partilhado.
Fica também clara a obrigação de partilha de informação por parte dos Estados ribeirinhos de um curso de água internacional.
Esta Convenção vem no sentido de reforçar outros instrumentos internacionais que reconhecem que as medidas de protecção devem assegurar o uso razoável e equitativo das águas partilhadas e definem, ainda, aspectos como a gestão da qualidade das águas e das melhores práticas ambientais, bem como a troca de informação sobre as águas transfronteiriças e acções que possam afectá-las.
A disponibilidade de água doce limpa é uma das questões mais importantes que a humanidade enfrenta e será cada vez mais decisiva no futuro, na medida em que a procura crescente de exercer as reservas e a poluição continuam a contaminar os rios, os lagos e os cursos de água.
A fim de sensibilizar para a questão e dinamizar a acção destinada a gerir e proteger este recurso vital, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou o ano de 2003 o Ano Internacional da Água Doce.
A base da Convenção-Quadro em apreço é a definição de "curso de água internacional", que envolve, para além dos rios internacionais, as águas subterrâneas que interagem com águas de superfície.
Com a aprovação deste acto, Portugal, cujo território integra vários cursos de água internacionais, estará a contribuir para a consolidação do direito internacional num domínio de tanta relevância na perspectiva da defesa dos seus interesses nacionais.
Com a aprovação destes diplomas por parte da Assembleia da República, apetecia-me dizer, a terminar, e parafraseando alguém, que existe muito mais vida neste Parlamento para além do Sr. Presidente da República.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Srs. Deputados: Temos hoje presente para discussão e votação um conjunto de instrumentos internacionais (convenções, acordos e protocolos) de matérias bens distintas e também de importância diversificada.
Não podendo falar de todos eles com o mesmo tipo de intervenção, salientamos alguns desses instrumentos por nos parecerem os mais relevantes para o País.
Em primeiro lugar, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária com Cabo Verde constitui, na linha de um conjunto de acordos celebrados com países de expressão oficial portuguesa, algo de muito importante que está a contribuir para a criação de um verdadeiro espaço de cooperação jurídica e judiciária no âmbito da lusofonia.
Em especial, e no que respeita a Cabo Verde, o aperfeiçoamento desta cooperação é muito importante pelo peso que todos sabemos que tem a comunidade cabo-verdiana em Portugal. Na verdade, ele dirige-se a um conjunto de matérias, de natureza civil, de natureza penal, que muito interessam à vida desses cidadãos, mas também interessam ao estabelecimento de um quadro já muito completo e elaborado de cooperação entre os dois países.
Em segundo lugar, o Acordo relativo ao estatuto do pessoal militar e civil das forças postas à disposição

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da União Europeia é mais um passo - e relevante - para a construção de uma verdadeira política de segurança e defesa comum da União. A criação da Força de Reacção Rápida e a disponibilização de forças policiais para assegurar a gestão de crises internas com a recente assunção de responsabilidades na Bósnia têm, também eles, juntamente com estes acordos que vão sendo celebrados, uma importância decisiva na construção dessa política de segurança e defesa comuns.
Também relevante, a nosso ver, é o objectivo da protecção de bens culturais em casos de conflito armado. Ainda recentemente, assistimos todos, e com um profundo pesar, às gravosas consequências que resultaram da não protecção especial de bens culturais no caso da guerra do Iraque, que atingiram, sobretudo no que se refere ao museu da cidade de Bagdad, um conjunto de objectos históricos de grande valor como testemunho da própria vida da humanidade.
Finalmente, uma referência à Convenção sobre a utilização dos cursos de água internacionais, também de interesse directo para Portugal. Aprovada já em 1997, ela vem regular a própria definição do curso de água internacional e aplica-se aos usos diversos da navegação. Escusado será dizer o interesse directo que esta Convenção terá para o nosso país.
É sabido que, como se diz no relatório da Sr.ª Deputada Maria Santos, contribuindo, como contribui, para a consolidação do direito internacional nesta matéria, ela vai constituir também um elemento de importância decisiva para a própria interpretação do direito internacional, mesmo quando seja apenas bilateral, como é o caso de muitos e também do nosso, ou em legislação internacional de âmbito regional, como é o caso da legislação europeia nesta matéria.
Sendo assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, iremos votar favoravelmente todo este conjunto de instrumentos, não só aqueles que pude referir em especial, mas todos aqueles que foram presentes hoje para votação da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: São presentes a Plenário oito propostas de resolução, referindo-se todas elas a matérias de relevante importância no domínio das relações externas do Estado português, merecendo a concordância e o apoio da bancada do CDS-Partido Popular. Permitam-me, todavia, salientar, pelo seu interesse, algumas delas.
Começo por destacar a proposta de resolução n.º 76/IX, que visa a aprovação, para ratificação, do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia, em 2 de Dezembro 2003.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Este Acordo insere-se no quadro das excelentes e tradicionais relações existentes entre os dois Estados e funda-se na necessidade de rever o Acordo Judiciário de 1976, o qual não responde hoje adequadamente ao aprofundamento e à intensificação das relações entre os Estados Partes e às profundas mutações resultantes nas relações internacionais.
Com efeito, as relações internacionais exigem cada vez mais que a cooperação judiciária tenha em conta que o crime organizado não respeita fronteiras, tornando necessária uma alargada comunhão de esforços como resposta aos novos desafios e, ainda, como condição para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça entre os dois Estados.
Este Acordo é moderno e inovador, introduz avanços significativos relativamente ao anterior Acordo. Acompanha a evolução do direito internacional e assenta na convicção de que é necessário simplificar e acelerar a cooperação em matéria civil, incluindo o direito comercial e o direito do trabalho, para facilitar a vivência dos cidadãos dos Estados contratantes e as relações económicas. Este facto assume especial relevância tendo em conta o elevado número de cidadãos cabo-verdianos residentes em Portugal e a importância do investimento económico português em Cabo Verde.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Também a proposta de resolução n.º 79/IX, que aprova a Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Maio de 1997, merece um especial destaque. Este Acordo surge da consciência de que a protecção e a utilização dos cursos de água transfronteiriços são imperativos

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urgentes e de que somente uma cooperação reforçada permitirá levar a cabo de forma eficaz ao potencial de conflitos relacionado com o aproveitamento dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de navegação.
O diploma tem a maior importância. Assume um importante elemento de referência do direito internacional da água, com valor jurídico relevante para resolver diferendos e mesmo para a interpretação e aprofundamento de acordos já existentes.
A denominada Convenção de Nova Iorque para a utilização dos cursos de água internacionais constitui, assim, o estado mais actual do direito internacional da água.
No quadro da União Europeia, através de uma directiva do Parlamento Europeu - como se refere, de resto, no excelente relatório que a Comissão teve ocasião de aprovar e que acompanha o parecer sobre esta resolução -, já se prevê um regime de soberania partilhada sobre os rios que atravessam diversos países e sobre os seus afluentes, mesmo que estes se restrinjam ao território de apenas um país. Normas comunitárias evitam, assim, que os Estados sejam prejudicados pelo uso inadequado das águas por parte daqueles que se situam a montante do mesmo curso hídrico por poder ser lesivo dos seus legítimos interesses. É escusado salientar a importância que tem para nós, portugueses, este Acordo.
Finalmente, saliento pela sua importância a proposta de resolução n.º 80/IX, que aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Partes da Convenção para o estabelecimento da Agência Espacial Europeia (AEE) e a AEE para a protecção e troca de informação classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002. Faço-o pelo papel estratégico que o espaço tem como impulsionador da cooperação para a paz entre os Estados e pelas grandes oportunidades que a actividade neste domínio abre às empresas, à inovação e aos jovens cientistas na Europa.
O presente Acordo reconhece que as actividades dirigidas à obtenção de cooperação entre os Estados-membros, na investigação espacial e tecnológica e as suas aplicações ao espaço, podem requerer a troca, entre as Partes, de material classificado.
Destaco, ainda, que o Acordo estabelece os padrões mínimos de segurança a serem cumpridos pelos Estados-membros para protecção e salvaguarda da informação classificada trocada no âmbito dos programas da Agência Espacial Europeia, nomeadamente prevendo a necessidade de atribuição, a nível nacional, de credenciação de segurança como condição indispensável ao acesso de informação classificada e os procedimentos a seguir em caso de comprometimento desta informação. Ora, isto é essencial porque a segurança assume aspectos particularmente importantes no funcionamento de estruturas em rede, como é evidente. Gostaria apenas de destacar a importância que tem para todos nós o bom funcionamento da Agência Espacial Europeia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate das propostas de resolução n.os 75 a 82/IX. Votá-las-emos em momento oportuno.
Gostaria de apresentar os meus cumprimentos aos membros do Governo que estiveram presentes nesta parte da sessão.
Estamos agora em condições de apreciar o relatório final da VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.
Estão inscritos o Presidente da Comissão, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, e o Relator, Sr. Deputado Carlos Rodrigues.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, o que está previsto na ordem de trabalhos é uma discussão sobre o relatório da Comissão e, pelo menos à bancada do PS, o mesmo ainda não foi distribuído.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos e depois discutiremos esse relatório. É bom que os Srs. Deputados tenham acesso a ele e que os membros de cada um dos grupos parlamentares que fez parte da Comissão informe a liderança do grupo parlamentar sobre o que se passou nas últimas e derradeiras reuniões.
Antes de iniciarmos a discussão dos projectos de lei designados por "pacote autárquico", quero saudar os numerosos cidadãos e cidadãs que vieram de todas as partes do País e que, presumo, representam

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de alguma forma as localidades abrangidas pelo diplomas que hoje vão ser votados.
Estou informado que, uma vez que a Sala das Sessões, apesar de ser grande, não é extensível, uma parte das pessoas interessadas neste debate se encontra na Sala do Senado, onde seguem o debate por circuito interno de televisão.
A todos cumprimento.
Previno que o público presente nas galerias não pode manifestar-se. Apenas os Deputados podem usar da palavra e aplaudir, ou não. A festa far-se-á, com certeza, no seu lugar de origem.
Vou agora anunciar os projectos de lei cujos textos finais, apresentados pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, vão ser submetidos a discussão na generalidade.
Sobre elevação de povoações a vilas - No distrito de Aveiro: n.os 402/IX - Elevação da freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD), 403/IX - Elevação da freguesia de Salreu, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD) e 463/IX - Elevação da povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, à categoria de vila (Deputado do PSD Jorge Tadeu Morgado);
No distrito de Braga: n.º 469/IX - Elevação da povoação de Bouro de Santa Maria, no município de Amares, distrito de Braga, à categoria de vila (PSD);
No distrito de Coimbra: n.º 515/IX - Elevação da povoação de Taveiro, no concelho de Coimbra, à categoria de vila (PSD);
No distrito da Guarda: n.os 522/IX (PSD) e 533/IX (PS) - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves, no concelho de Trancoso, à categoria de vila;
No distrito de Leiria: n.º 473/IX - Elevação da povoação de Monte Redondo, no concelho de Leiria, à categoria de vila (PSD);
No distrito do Porto: n.os 249/IX - Elevação da povoação de Perafita, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila (PS) e 456/IX - Elevação da povoação de Carvalhosa, no concelho de Paços de Ferreira, à categoria de vila (PSD);
No distrito de Santarém: n.º 476/IX - Elevação da povoação de Vilar dos Prazeres, no município de Ourém, a vila (PSD);
No distrito de Setúbal: n.º 283/IX - Elevação de Samouco, no concelho de Alcochete, à categoria de vila (PCP);
No distrito de Viana do Castelo: n.os 394/IX - Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de vila (PCP) e 475/IX - Elevação da freguesia de Alvarães, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS);
No distrito de Vila Real: n.os 294/IX (PS) e 538/IX (PSD) - Elevação da povoação de Santo Estevão, no concelho de Chaves, à categoria de vila (PS);
No distrito de Viseu: n.º 141/IX - Elevação da povoação de Fonte Arcada, no concelho de Sernancelhe, distrito de Viseu, à categoria de vila (CDS-PP).
Sobre elevação de vilas a cidades - No distrito de Aveiro: n.os 401/IX - Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade (PSD) e 530/IX - Elevação à categoria de cidade a vila de Anadia e povoações contíguas (Alféloas, Arcos, Canha, Famalicão, Malaposta e Vendas da Pedreira, da freguesia de Arcos, e Póvoa do Pereiro, da freguesia da Moita) (Deputado do PSD José Manuel Ribeiro);
No distrito de Évora: n.º 472/IX - Elevação de vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, à categoria de cidade (Deputado do PS Capoulas Santos);
No distrito da Guarda: n.os 481/IX (PSD) e 493/IX (CDS-PP) - Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade, 523/IX (PSD) e 534/IX (PS) - Elevação da vila de Trancoso, no concelho de Trancoso, à categoria de cidade (PSD) e 536/IX - Elevação da vila de Sabugal, no concelho de Sabugal, à categoria de cidade (PSD);
No distrito do Porto: n.º 477/IX - Elevação da vila de Valbom, no concelho de Gondomar, à categoria de cidade (PSD);
No distrito de Setúbal: n.os 379/IX - Elevação da vila da Costa da Caparica, no concelho de Almada, a cidade (PSD) e 423/IX - Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal (Deputado do CDS-PP Narana Coissoró);
No distrito de Viseu: n.º 470/IX - Elevação da vila de Tarouca, no concelho de Tarouca, à categoria de cidade (PS, PSD e CDS-PP).
Sobre a alteração da denominação de povoações e freguesias - No distrito de Braga: n.º 468/IX - Altera a denominação da povoação de Vila de Covas, no concelho de Terras de Bouro, para Vila de Terras de Bouro (PSD);
No distrito de Faro: n.º 494/IX - Altera a denominação da freguesia de Estói, no concelho e distrito de Faro, para Estoi (PSD);

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No distrito da Guarda: n.º 517/IX - Alteração da designação da freguesia de Vale da Amoreira, no concelho de Manteigas, distrito da Guarda, para Vale de Amoreira (PSD, PS, CDS-PP e PCP).
Sobre a alteração de limites territoriais - No distrito de Santarém: n.os 227/IX - Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no concelho de Santarém, e passagem da freguesia do Pombalinho para o concelho da Golegã (CDS-PP), 419/IX - Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém (PSD) e 421/IX - Alteração dos limites administrativos dos concelhos de Benavente e de Salvaterra de Magos (BE);
No distrito de Setúbal: n.os 265/IX (PSD) e 267/IX (Deputado do PS Alberto Antunes) - Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no concelho de Setúbal e 531/IX - Fixação de limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco respeitantes à sua fronteira flúvio-marítima (PS).
Informo que cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal evoluiu muito desde as primeiras eleições autárquicas em Dezembro de 1976. Mudou para melhor e uma parcela relevante desse desenvolvimento ficou a dever-se ao trabalho das autarquias locais.
Ao longo de 28 anos o poder local promoveu alterações significativas no território nacional e na sociedade através do desempenho dos autarcas e dos seus trabalhadores, com impacto visível no desenvolvimento social, cultural e económico, no uso e transformação dos solos e na defesa pioneira do ambiente, permitindo responder cada vez com maior eficácia aos anseios legítimos das populações.
Os portugueses reconhecem no poder local um suporte basilar do regime democrático e um património que contribuiu fortemente para a consolidação do regime democrático português.
À proximidade entre o cidadão e os eleitos locais soma-se o dinamismo e a liderança, factores sempre presentes na atitude dos autarcas, na promoção das sua terras, construindo obra com o apoio da população e em parceira com os sucessivos governos e com a própria Assembleia da República.
Actualmente, os desafios que se colocam aos eleitos locais são cada vez mais exigentes. A estes desafios tem respondido este Governo e esta maioria ao promover reformas fundamentais e a procura de soluções para os novos tempos.
Uma verdadeira aposta na descentralização com a atribuição de mais competências e meios às autarquias locais e a possibilidade de criação de comunidades urbanas e de novas áreas metropolitanas são exemplos concretos dessa mudança que se pretendeu operar em Portugal e a que o poder local não vai ficar alheio; antes pelo contrário, será o motor desta mudança.
Estas reformas estruturais em curso promovidas sucessivamente pelos governos liderados pelo Dr. Durão Barrosos e pelo Dr. Pedro Santana Lopes, que envolvem o poder local, não têm comparação na história da democracia do nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi com base no entendimento de que o superior interesse nacional e de que o bem-estar dos cidadãos e das instituições que os representam se encontravam acima do tacticismo e das vulgares estratégias de tomada de poder que esta maioria decidiu propor a alteração da lei eleitoral para as autarquias locais.
Tratava-se de melhorar o desempenho das autarquias, tornar mais eficiente e transparente o funcionamento do poder local, eliminando velhos estrangulamentos, de forma a dar resposta às necessidades das populações. Infelizmente, o PS, socorrendo-se da anunciada decisão solitária do Chefe de Estado de dissolver a legítima representação do povo português, inviabiliza, uma vez mais, uma reforma fundamental ao progresso do País e à melhoria da vida das populações, coarctando as expectativas legítimas dos leitores que, em 2002, optaram por dar a sua confiança e o seu voto a esta maioria e a este Governo.
Assim se vê frustrado o esforço posto no trabalho legislador dos que se empenharam na transformação e no progresso de Portugal, para gáudio dos que decidem sem tomar em conta o mandato popular e as necessidades do País.
A intenção anunciada de dissolver a Assembleia, com o mero objectivo de tentar levar o Partido Socialista ao governo, já está a ter efeitos negativos no futuro próximo de Portugal.
Os responsáveis pela não aprovação desta reforma são, de facto, o Partido Socialista e o Sr. Presidente da República.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando o Grupo Parlamentar do PSD o benefício para as populações das alterações propostas, votará hoje favoravelmente todos os projectos em apreciação.
Quero saudar todos os autarcas portugueses, mencionando em particular as autarquias e os lugares

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envolvidos nos processos que vamos votar.
Começo por saudar calorosamente a Costa da Caparica, no concelho de Almada, que vai ser elevada a cidade, e o Samouco, no concelho de Alcochete, que vai ser elevado a vila, terras do distrito de Setúbal, por onde fui eleito.
Quero saudar também as novas cidades de Estarreja, Tarouca, Reguengos de Monsaraz, Meda, Trancoso, Anadia e Sabugal.
Queria ainda saudar as novas vilas de Fonte Arcada, Perafita, Santo Estevão, Ancede, Arcozelo, Pardilhó, Salreu, Carvalhosa, Gafanha da Encarnação, Porto de Santa Maria, Monte Redondo, Alvarães, Vilar dos Prazeres, Taveiro e Vila Franca das Naves.
Envio também uma mensagem especial de esperança às populações dos locais que pretendiam ser freguesias. Como sabem, devido à intenção anunciada de dissolver este Parlamento, não é possível apresentar hoje aqui diplomas para aprovação de novas freguesias, e isso tem um responsável.
A finalizar, quero, em nome do PSD, enviar saudações aos cidadãos e aos respectivos autarcas que hoje presenciam, se calhar, a última sessão plenária desta Legislatura e também àqueles que, não estando presentes, acompanham por esse Portugal a actividade desta Assembleia, que é, e com o PSD continuará a ser, o garante dos direitos e liberdades dos cidadãos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.

O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje o designado pacote autárquico, em que serão aprovados projectos de elevação de povoações a vilas, de vilas a cidades e de alteração das designações e dos limites territoriais.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda os autarcas e as populações das freguesias e dos municípios cujos projectos estão em condições de ser discutidos e votados na última sessão da IX Legislatura da Assembleia da República.
O PS não embarcou na euforia populista da maioria PSD/PP, que determinou o debate em Plenário de projectos sem a totalidade dos pareceres das autarquias envolvidas, de projectos com natureza similar à da criação de freguesias e o chumbo, pela maioria, de um projecto sobre o lugar de Memória, apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP.
Para o PS, o poder local democrático desempenha um papel fundamental na modernização de Portugal, na concretização de melhorias na qualidade de vida das populações e na promoção da coesão e sustentabilidade económica e social dos territórios sob a sua jurisdição.
Os governos do Partido Socialista respeitaram e valorizaram sempre a dimensão autárquica do processo de desenvolvimento e governação do País, observando escrupulosamente os compromissos de transferência de competências e de recursos necessários ao bom desempenho da gestão das autarquias, no respeito pelos programas específicos legitimados pela escolha democrática e no reconhecimento do contributo dos autarcas de freguesia e de município.
O quadro de globalização e transformação social e económica que pontua os nossos dias determina a existência de novos desafios ao exercício da governação em geral e da gestão autárquica em particular.
O País precisa de uma nova geração de políticas autárquicas, inovadoras e ousadas, enquanto prossegue o esforço de criação ou recuperação de infra-estruturas económicas e sociais básicas em muitas freguesias e municípios.
Portugal precisa de uma nova ambição, de um novo ciclo político que ponha um ponto final na governação PSD/PP classificada pelos autarcas como o "período mais negro do poder local desde o 25 de Abril".

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O incumprimento da Lei das Finanças Locais, os constrangimentos orçamentais impostos ao poder local no pressuposto de serem responsáveis relevantes pelos desequilíbrios das contas públicas e a criação de novas entidades de associativismo intermunicipal sem que o Governo estabelecesse as competências e os meios a transferir são alguns dos exemplos do passivo autárquico dos governos PSD/PP.

Aplausos do PS.

Trata-se de governos que descentralizaram o Gabinete do Secretário de Estado da Administração

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Local para Coimbra, mas que foram incapazes de estabelecer uma relação de confiança com os autarcas de freguesia e de município, como evidenciam os pareceres negativos da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre o Orçamento de Estado para 2005.
Portugal precisa de uma nova responsabilidade, de mais competência e de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos milhares de homens e mulheres nas autarquias locais. Uma nova responsabilidade ao assumir a necessidade de repensar o processo de criação de freguesias e dos municípios e o processo de elevação a vilas e cidades; ao promover uma efectiva descentralização através da concretização da regionalização administrativa; ao aprofundar o reconhecimento do papel das freguesias; ao definir um novo modelo de financiamento das autarquias e ao promover um novo sistema de governação local, cuja concretização não pôde ser realizada na presente Legislatura, como pretendia o Partido Socialista.
Aliás, importa esclarecer que aqueles que se insurgem contra o Sr. Presidente da República pela anunciada dissolução da Assembleia da República deveriam fazê-lo em relação ao seu líder, porque esta dissolução decorre das trapalhadas e da incompetência manifestadas pelo Governo.

Aplausos do PS.

A acrescer a tudo isto, o PSD e a maioria, sobre as questões relacionadas com as mudanças no sistema de governação local, têm um discurso, mas uma ausência de prática, porque, de facto, na Assembleia, em momento algum a maioria apresentou uma proposta de alteração ao sistema eleitoral.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS sublinha o simbolismo de, no debate de hoje, correspondermos às expectativas das populações e dos eleitos locais em matéria de elevação a vilas e a cidades e de alteração de designações e de limites territoriais.
E porque essas expectativas não se esgotam nestes projectos, porque essas aspirações se traduzem em desejos de melhoria das condições de vida, da promoção de políticas activas de emprego, de melhor acesso aos cuidados de saúde e de coesão económica e social, o PS sublinha a importância de os portugueses voltarem a acreditar num primeiro-ministro e num governo competente, credível e responsável, com um projecto de futuro para a modernização do País.
É para essa mudança, para esse fim do pesadelo, que continuaremos a trabalhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, saudar V. Ex.ª, Sr. Presidente, pois, a concretizar-se a dissolução desta Câmara, anunciada pelo Sr. Presidente da República ao Sr. Primeiro Ministro na semana passada, esta será provavelmente a minha última oportunidade, nesta Legislatura, de publicamente expressar o meu apreço e respeito pela forma digna como dirigiu esta Casa e nos representou a todos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me a mim, na dupla qualidade de Deputado e de coordenador do Grupo Parlamentar do CDS-PP na Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente apresentar um conjunto de iniciativas do meu partido sobre a elevação a vilas e a cidades, sobre a criação de freguesias e outras iniciativas com elas relacionadas.
No conjunto de iniciativas que hoje expomos, relevamos - e perdoem-nos a imodéstia - o sentido de Estado com que tratamos esta matéria.
Assim, assumimos convictamente e pugnamos pela elevação a vila de Fonte Arcada, em Sernancelhe, distrito de Viseu, de Calvão, da Gafanha da Boa Hora e de Ponte de Vagos, em Vagos, distrito de Aveiro.
Em relação à primeira iniciativa, relativa a Fonte Arcada, concelho de Sernancelhe, esta elevação mereceu o parecer favorável de todos os órgãos autárquicos. Por isso, sobe a Plenário para ser votada com os outros projectos.
Em relação aos três outros projectos de elevação a vila no concelho de Vagos, em Aveiro, o CDS-PP

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regista com estranheza que os quatro pareceres que os órgãos autárquicos emitiram sejam desfavoráveis! Por isso, irei estar atento a eventuais mudanças de opinião da Câmara Municipal de Vagos e da Junta de Freguesia da Gafanha da Boa Hora.
Com efeito, ficará registado na acta desta sessão que estes dois órgãos, os únicos que se pronunciaram, foram contra a elevação a vila de Calvão, da Gafanha da Boa Hora e de Ponte de Vagos.
No mesmo pacote, que aqui apresento, o CDS-PP propôs ainda as três seguintes elevações a cidade: Costa da Caparica, em Almada, distrito de Setúbal; Tarouca, em Tarouca, distrito de Viseu; Meda, na Meda, distrito do Guarda.
Dado que todas as futuras cidades (Meda, Costa da Caparica e Tarouca) mereceram os pareceres favoráveis dos competentes órgãos autárquicos os respectivos diplomas serão aqui hoje votados favoravelmente pelo CDS-PP.
Por fim, o CDS apresentou ainda quatro projectos de criação de freguesias: freguesia de Marmelar, no concelho de Vidigueira, distrito de Beja; freguesia de Terras do Lis, no concelho de Leiria, distrito de Leiria; freguesia de Oriente, no concelho e distrito de Lisboa; e a freguesia de Serra do Alecrim, no concelho de Santarém, distrito de Santarém.
Embora todas as iniciativas traduzam aspirações justas das populações respectivas (algumas até mereceram o parecer favorável do Governo, como é o caso da Serra do Alecrim, da qual tive o prazer de ser o primeiro subscritor), com grande pena minha não será possível discuti-las e votá-las hoje por os respectivos processos não estarem ainda completos.
Por fim, gostava ainda de referir os projectos assinados pelo CDS-PP relacionados com a delimitação das freguesias do Pombalinho, no concelho de Santarém, e a passagem desta freguesia para o concelho da Golegã, da Memória, no concelho de Ourém, e do Vale da Amoreira, no concelho de Manteigas.
De todos estes, não poderei deixar de salientar o diploma relativo ao Pombalinho, do qual também fui primeiro subscritor. Esta iniciativa responde a um apelo da população abrangida pela nova delimitação que reclama uma mais justa divisão administrativa do território.
Gostaria de deixar uma palavra de saudação a todos os autarcas portugueses, principalmente àqueles que estão envolvidos em projectos que hoje esta Câmara votará.
Queria neste momento dizer que o CDS-PP votará favoravelmente todos os projectos, independentemente da força política que os apresentou.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Havia, como é sabido, outras iniciativas do CDS-PP que gostaríamos de estar a discutir. Tal não foi possível nesta Legislatura, que terminará antes do previsto, mas o CDS-PP não deixará de reflectir sobre a necessidade de rever a divisão administrativa do território e de apresentar, no futuro, as suas soluções através de projectos legislativos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os representantes das populações aqui presentes, quer sejam eles eleitos locais ou membros de comissões que visam elevar freguesias e povoações à categoria de vilas e destas a cidades, pois certamente a todos nos une uma vontade comum: a de melhorar a vida das nossas populações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Com o 25 de Abril de 1974 iniciou-se uma nova relação entre as populações e o poder local democrático e o que até então estava vedado à participação popular expandiu-se de forma extraordinária em numerosos exemplos de participação de cidadania. Multiplicaram-se os casos em que, ao longo de todo o território nacional, as populações participaram no processo de criação das suas freguesias, no melhoramento dos seus municípios.
As instituições que até ali tinham apenas um valor residual, o caso das freguesias, foram-se afirmando ao longo dos anos como um importante factor de dinamização, quer ao nível da cultura, do desporto, da habitação e do lazer, quer na resolução dos problemas mais imediatos das populações, como exemplos de cidadania participativa.
Cada vez mais as freguesias se afirmaram como um importante exemplo do poder local democrático, a par dos municípios, tendo-se tornado urgente atribuir-lhes competências e capacidade de intervenção, o que veio a ser feito, embora de forma, em nosso entender, limitada.
Os eleitos, ancorados nas suas associações, quer na Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), quer na Associação Nacional de freguesias (ANF), têm sabido e vindo a reclamar justamente

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mais meios e maior capacidade de intervenção, mas naturalmente que esta situação fica muito aquém das suas reais necessidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É neste contexto da melhoria das condições de vida dessas populações que sobem hoje a Plenário da Assembleia da República diversos projectos de lei, que prevêem a elevação de localidades a vilas, a elevação de vilas a cidades, alterações de denominação de povoações e freguesias e ainda a alteração de limites territoriais e administrativos de algumas freguesias e concelhos.
Em relação ao processo de elevação de localidades a vilas e da elevação destas a cidades é reconhecido que, histórica e culturalmente, as mesmas evoluíram de forma positiva, depois do 25 de Abril, por força da capacidade e do empenhamento dos seus eleitos, vontade essa que ninguém poderá negar.
De meras povoações sem desenvolvimento passaram, ao longo dos anos, por uma grande transformação, com a criação de infra-estruturas, de instalações e de outras situações que naturalmente têm que ver com melhoramentos para toda a população. Não é menos verdade que no sector da habitação social foi dado um grande salto, salto esse que não tem continuado porque este Governo, como outros, cortou o financiamento e a capacidade de endividamento das autarquias locais e elas não podem hoje fazer aquilo que fizeram no passado. Mas por todos é reconhecido que o dinheiro é muito melhor empregue pelas autarquias locais do que pelo poder central, pelo que não deveria haver, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, um "espartilho" financeiro para as autarquias locais.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Quanto aos projectos de lei que sobem hoje a Plenário da Assembleia da República quero apenas frisar duas situações que dizem respeito a dois diplomas por nós apresentados.
Por iniciativa do PCP, é hoje apresentado o projecto de lei n.º 394/IX, que determina a elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de vila. É bom recordar que a primeira iniciativa com vista à elevação desta povoação a vila coube também ao PCP, em 1992, e que Arcozelo vê finalmente reconhecida uma velha aspiração há muitos anos defendida pela sua população. Freguesia limítrofe da zona urbana do concelho, povoação com diversos elementos testemunhais da importância que teve durante a ocupação romana, Arcozelo é já a mais populosa freguesia de Ponte de Lima, com um dinamismo demográfico, económico e social que vem potenciar o vasto património cultural e arquitectónico, no qual se destaca a monumental ponte medieval que liga Arcozelo à sede do concelho, de importância bem conhecida e reconhecida a nível nacional. Faz-se hoje justiça às suas gentes.
Gostaria ainda de dizer que apresentámos igualmente o projecto de lei n.º 283/IX, que prevê a elevação da localidade de Samouco, no concelho de Alcochete, à categoria de vila, a qual vai também tornar-se uma realidade.
O Grupo Parlamentar do PCP regozija-se com os processos de elevação de localidades a vilas e de vilas a cidades, não inviabilizando qualquer dos projectos de lei ora apresentados a Plenário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues. Peço a sua atenção para o facto de que dispõe de pouco tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por lapso, não referi há pouco a nova cidade de Valbom, no concelho de Gondomar, distrito do Porto.
Peço aos autarcas, à população e aos meus colegas do Porto, na pessoa da Sr.ª Deputada Aurora Vieira, as minhas mais sinceras desculpas e uma salva de palmas para Valbom.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, destes diplomas.
Sr.as e Srs. Deputados, estamos com um pequeno problema, que não é insolúvel, pois se para todos os problemas há solução quanto mais para este.
O que se passa é que deveríamos agora passar à apreciação do relatório final da VIII Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate, que está ainda a ser fotocopiado.
Temos, portanto, duas alternativas: uma, a de interrompermos os trabalhos durante uns minutos; a

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outra, a de procedermos imediatamente à votação do pacote autárquico. Julgo que seria simpático se optássemos pela segunda alternativa e que, depois, terminada a apreciação do relatório, prosseguíssemos com o resto das votações. Deste modo facilitaríamos a vida aos nossos concidadãos presentes nas galerias, alguns dos quais se deslocaram de bem longe para assistir a esta sessão e à votação dos referidos diplomas.
Proponho, pois, que se proceda de imediato à verificação do quórum (já fiz um cálculo e penso que existe quórum para votar), acciono a campainha, dou 5 minutos para que alguns Srs. Deputados cheguem à Sala e procedemos à a votação do pacote autárquico, apreciando-se, a seguir, o relatório final da VIII Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate.
Se, nessa altura, as fotocópias do relatório ainda não estiverem concluídas, interromperemos os trabalhos durante uns momentos para que todas as bancadas disponham do documento antes da respectiva votação.
Gostaria de saber se há acordo de todos os grupos parlamentares neste sentido.

O Sr. António José Seguro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, compreendo a bondade da proposta que acaba de fazer, mas julgo que a votação do pacote autárquico é um momento de igual dignidade ao das outras votações (e sei que não foi esse o sentido da proposta que fez). Por isso, preferíamos que ele ocorresse às 18 horas, até para permitir que mais Deputados estivessem na Sala.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Assim sendo, procederemos à votação do pacote autárquico às 18 horas.
Sublinho que, como diz o Sr. Deputado António José Seguro, é óbvio que não queria de forma alguma desvalorizar essa votação, antes pelo contrário. Em todo o caso, daremos sempre prioridade a essa votação.
Srs. Deputados, fica então assente que começaremos por votar o pacote autárquico por respeito para com as pessoas que vieram de tão longe e que, terminada a votação, com certeza quererão voltar para casa.
Entretanto, vamos interromper os nossos trabalhos por uns momentos, à espera que chegue o relatório final da VIII Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate,

Eram 17 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Informo os Srs. Deputados que foi já distribuído o relatório final da VIII Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate a todos os grupos parlamentares e que se encontram vários Srs. Deputados inscritos, pelo que vamos dar início ao debate.
Recordo aos Srs. Deputados que cada orador disporá de 5 minutos, o que se aplica também ao relator.
O Sr. Presidente da Comissão, que intervirá nessa qualidade, fez saber à Mesa que, por uma questão de aproveitamento do tempo, irá usar da palavra utilizando o tempo do seu partido. Fico muito agradecido por essa gentileza e colaboração.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, na qualidade de Presidente da VIII Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Falarei, invocando aquela que é a minha convicção profunda neste momento em que se encerram os trabalhos daquela que (espero bem) será a última comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate.
Por isso, compreenderão os Srs. Deputados que, cumulando eu na minha intervenção a qualidade de Presidente da Comissão mas também utilizando tempo que é destinado ao meu partido, vá para além daquilo que seriam as meras palavras de circunstância que diria se aqui usasse da palavra apenas na qualidade de Presidente da referida Comissão.
Neste plano, e precisando assim o âmbito da minha intervenção, diria que se encerra hoje aqui aquela

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que deverá ser a última página do último capítulo do último livro que foi escrito no Parlamento sobre esta tragédia. Uma tragédia que justificou a constituição de uma comissão de inquérito que muito me honrou presidir, mas que, julgo eu, pelo trabalho produzido ao longo dos anos, poderá também ser motivo de orgulho para este Parlamento naquele que deverá ser um dos episódios que mais satisfação nos deram na vida parlamentar do pós-25 de Abril.

O Sr. Álvaro Castelo-Branco (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Para mim, esta não foi apenas mais uma comissão de inquérito à tragédia de Camarate. Esta foi, porventura, pelo que se concluiu e pelas diligências que se realizaram, uma Comissão de Inquérito em que não se partiu apenas de conclusões e de trabalhos passados para uma conclusão final mas, muito mais do que isso, partiu-se, na medida do possível, do zero, procurando dados novos e com esses dados novos justificar as conclusões que motivam o projecto de resolução que aqui deverá ser votado.
Como factos novos apuraram-se, a vários níveis, aspectos que esta Assembleia não poderá negligenciar mas que, mais do que isso, outros órgãos importantes do Estado deverão ter em conta a partir deste dia.

O Sr. Álvaro Castelo-Branco (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Desde logo quanto ao sucedido, porque daí se conclui, pela primeira vez, inequivocamente, por uma tese, que é a tese do atentado, nela se justificando um acto de sabotagem que teve a sua razão de ser num engenho explosivo que impossibilitou a tripulação de levar o avião até ao seu destino final. Isto de acordo com relatórios do melhor que a ciência e a inteligência do nosso país têm para dar, com recurso aos professores universitários de entidades tão importantes como o Instituto Superior Técnico, a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, ou a Universidade de Coimbra. É com base nestes pareceres técnicos que eu próprio justifico hoje aquela que é, enquanto Deputado, e porque como Presidente não estou inibido da minha qualidade de Deputado, a convicção que tenho como mais profunda.
Há também um segundo aspecto, que se traduz num avanço quanto à questão do autor material. Nesta Comissão de Inquérito tivemos, pela primeira vez, um testemunho daquele que poderá ser, presumivelmente, o autor material, que ouviu e nos transmitiu a informação de como o crime foi cometido e de qual a razão para o cometimento desse crime. Isso também se ouviu pela primeira vez nesta Legislatura e perante esta Comissão de Inquérito.
Por fim, um terceiro ponto, porque pela primeira vez se adianta algo quanto àquilo que poderá ser, numa dimensão que só os tribunais poderão apurar, o móbil de um eventual crime. E o móbil desse eventual crime poderá ter que ver, precisamente, com negócios de armamento, negócios esses que o Eng.º Adelino Amaro da Costa, enquanto Ministro da Defesa, estava a investigar, e que em muitos casos proibiu, entre os quais se destacam a venda de armas para a Guatemala, para a Argentina, para a Indonésia, com a qual estávamos em conflito, e para o Irão, como infelizmente no final se veio a concretizar.
Mas também porque, independentemente do que se apurou sobre a causa da queda do avião, quanto a este Fundo de Defesa Militar do Ultramar se apuraram factos que nunca tinham sido apurados.
E quero aqui deixar um agradecimento à ex-Ministra das Finanças, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, e ao Ministro da Defesa, Dr. Paulo Portas. À ex-Ministra Manuela Ferreira Leite, porque foi ela que autorizou o destacamento de inspectores da Inspecção-Geral de Finanças, que deram a esta investigação o carácter de isenção que, de outra forma, não poderia ter; ao Ministro Paulo Portas, porque levantou o sigilo de documentos cobertos por segredo militar, que, até então, nunca tinham sido investigados e que só desta forma e por isto mesmo o puderam ser.
Termino com um agradecimento a todos e a cada um dos Srs. Deputados que tiveram assento nesta Comissão de Inquérito, independentemente das suas posições muitas vezes divergentes.
Também uma palavra de agradecimento aos serviços, que foram impecáveis, desde logo através da presença inestimável da Dr.ª Alexandra Graça, que nunca nos falhou, muitas vezes para além da hora de expediente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Por fim, um agradecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República pela tolerância que muitas vezes teve para connosco e, nessa tolerância, pelo contributo inestimável que nos deu.
Ao Parlamento e a todos muito obrigado.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues, na qualidade de relator da Comissão.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes da apresentação do relatório propriamente dito, quero referir duas ou três notas.
Antes de mais, gostaria de agradecer o trabalho abnegado e precioso de todas as pessoas dos serviços que nos apoiaram e que particularmente me apoiaram, a colaboração prestada por todos os meus companheiros do grupo de trabalho constituído para proceder à redacção do relatório e as contribuições de todos os Deputados, dos depoentes e dos peritos que colaboraram neste processo. Sinto-me orgulhoso de ter participado em mais uma etapa na busca da verdade, verdade essa que é o objectivo máximo das comissões parlamentares e do Parlamento em geral.
Em termos de metodologia adoptada, os trabalhos da Comissão basearam-se essencialmente na adopção das conclusões das anteriores comissões de inquérito e seguiram uma linha de rumo no sentido de apurar factos novos.
Nesse sentido, foram consideradas etapas fundamentais a reabertura da investigação técnica da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, a peritagem ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar e consequente auditoria às contas do Gabinete do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, a investigação da Equipa Multidisciplinar de Peritos e a audição de diversos depoimentos relevantes.
As conclusões do relatório apresentado pela VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, são as seguintes:
"Tendo em consideração a matéria de facto apurada durante os trabalhos da VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, e após a leitura e análise cuidada de toda a documentação resultante das audições realizadas e das diligências (periciais e outras) levadas a cabo, esta Comissão de Inquérito Parlamentar:
Confirma todas as conclusões a que a VI Comissão Parlamentar de Inquérito chegou, nomeadamente, 'a presunção de que o despenhamento da aeronave foi causado por um engenho explosivo que visou a eliminação física de pessoas, tendo constituído, por isso, acção criminosa.'
Considera provada a existência de um incêndio a bordo da aeronave antes do despenhamento.
Considera comprovada a presença de elementos químicos, potássio e chumbo, também detectados nos materiais que foram sujeitos a ensaios explosivos com granada incendiária de fósforo.
Considera comprovado que o fragmento n.º 7, no qual se detectaram a existência de substâncias explosivas (nitroglicerina, dinitrotolueno e trinitrotolueno), pertenceu ao lado esquerdo superior da fuselagem, entre a 1.ª e a 2.ª janelas a contar da parte anterior da cabina da aeronave CESSNA 421 A, de matrícula YV-314-P.
Recolheu novos pareceres (baseados em perícias científicas) que comprovam o alojamento de pequenas partículas nos tecidos moles do corpo do piloto Jorge Albuquerque e do Eng.º Adelino Amaro da Costa, cuja configuração e dispersão resulta da deflagração de um engenho explosivo.
Assume as conclusões parcelares e a conclusão final do Relatório da Comissão Multidisciplinar de Peritos que foi constituída. Reproduzimos aqui a referida conclusão final: 'Por todo o exposto neste Relatório, a Comissão Multidisciplinar de Peritos entende que a explicação plausível para o despenhamento da aeronave YV-314-P se encontra, não em razões acidentais mas, sim, no rebentamento - e correspondentes consequências - de um engenho explosivo que incapacitou a aeronave e/ou os seus tripulantes de condução de voo, uma vez que não só não se encontra qualquer indício que permita filiar tal rebentamento em qualquer anomalia dos equipamentos de bordo, como se consegue compatibilizar todo um conjunto de indícios reveladores de ter sido essa a causa adequada e necessária ao despenhamento.'
Recomenda que, ulteriormente, sejam ouvidos os peritos internacionais que foram designados para integrar a Comissão Multidisciplinar de Peritos.
Considera provado que o Fundo de Defesa Militar do Ultramar continuava a ser utilizado de forma irregular, apresentando movimentos não relevados contabilisticamente, discrepâncias muito significativas entre saldos reais e valores orçamentados, detectando-se que valores relevantes estiveram à guarda de terceiros sem qualquer justificação, revelando, ainda, utilização abusiva das suas disponibilidades.
Considera provado que o Eng.º Adelino Amaro da Costa estava particularmente atento às operações de venda de armamento que envolvia o Estado português, tendo vetado várias operações (vendas à Indonésia, à Guatemala e à Argentina) e tendo pedido, a 2 de Dezembro de 1980, esclarecimentos adicionais acerca da venda de armas ao Irão (operações que se verificaram a 9 de Dezembro de 1980 e a 22 de Janeiro de 1981).
Recomenda que seja efectuado um aprofundamento da investigação acerca das operações de comércio

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de armamento que tivesse envolvido o Estado português ou empresas portuguesas.
Colheu novos depoimentos que corroboram denúncias anteriores, relacionando o cidadão Sinan Lee Rodrigues com a queda da aeronave em Camarate, pelo que recomenda o apuramento das eventuais responsabilidades desta pessoa na queda do CESSNA.
Considera imprescindível, para salvaguarda da dignidade do Estado português, que os factos relativos à queda do CESSNA, em 4 de Dezembro de 1980, sejam apurados em julgamento que aprecie a acção criminosa que se encontra indiciada."

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate reuniu várias vezes e ouviu em audiência várias entidades e peritos e também, naturalmente, testemunhos diferenciados e contraditórios entre si.
As anteriores comissões parlamentares de inquérito produziram muitos documentos extremamente importantes e sobre os quais ninguém deve "passar uma esponja", como é o caso, por exemplo, de algumas conclusões da VI Comissão, que se reproduzem neste relatório e com as quais nós, na altura, dissemos estar de acordo, bem como hoje continuamos a estar.
Depois das audições que referi, a Comissão decidiu nomear uma Equipa Multidisciplinar de Peritos com vista à elaboração de um relatório exaustivo e tão conclusivo quanto possível, num prazo de tempo útil ao normal desenvolvimento do um relatório com estas características e com a complexidade que, à partida, se sabia existir.
Nesse sentido, foi fixado um prazo para a execução do referido relatório e das conclusões, que, pouco tempo depois, foi reconhecido por todos, inclusive pela Comissão Multidisciplinar de Peritos, como manifestamente insuficiente, tendo a Comissão de Inquérito decidido prorrogar o prazo para a sua conclusão.
O próprio Plenário aceitou essa anuência da Comissão, propondo a sua prorrogação, ao mesmo tempo que, a nível logístico, pela primeira vez na Assembleia da República, são disponibilizadas melhores condições para o trabalho da Equipa Multidisciplinar de Peritos, nomeadamente através da aprovação de verbas para pagamento das deslocações e de compensações salariais aos peritos pelas horas de pesquisa (e foram muitas) que ocuparam neste trabalho, ou melhor, que foram necessárias tendo em vista a produção de elementos que levassem à elaboração do referido relatório.
É por todos reconhecida a complexidade destas matérias e a necessidade de alguns peritos internacionais (o que também foi aprovado) nos darem a sua opinião sobre elas. No entanto, todos sabemos hoje que esses peritos nada disseram em relação a este relatório que foi apresentado pela Comissão Multidisciplinar de Peritos.
Aliás, a própria Comissão reconhece a necessidade de se ouvirem os peritos internacionais sobre esta matéria, o que, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, era extremamente importante para que o relatório consubstanciasse em si não apenas a visão de peritos nacionais, que não pomos em questão, mas também a visão de peritos internacionais, para que, de uma forma muito mais capaz e muito mais crível, se conjugassem todas estas situações.
Há, no entanto, um factor que, naturalmente, todos lamentamos, que é o facto de o relatório não ter sido subscrito por todos os membros da Comissão Multidisciplinar de Peritos. Os peritos Maria João Aleixo e o Comandante Carlos do Carmo não o subscrevem.
Pode, pois, dizer-se, de uma forma muito genérica, que este relatório se torna um pouco parcelar em relação à intenção inicial da própria Comissão de Inquérito, que era, naturalmente, a de que o mesmo fosse o mais abrangente possível em relação às conclusões que nele constassem, fossem elas agradáveis ou não, o que não aconteceu. Gostaríamos que tal não tivesse acontecido, pelo que dissemos na Comissão de Inquérito e dizemos hoje em Plenário que era para nós extremamente importante que o relatório fosse abrangente, e não é.
Por isso mesmo, sendo o relatório parcelar, não pode merecer, naturalmente, a nossa concordância, mas também não merecerá a nossa discordância, pela simples razão de que não somos peritos na matéria. A avaliação que podemos fazer é política e não, naturalmente, de peritagem, em que os outros são responsáveis e capazes.
A terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diremos que houve factos novos que foram colhidos, embora de forma parcelar, mas não inviabilizaremos este relatório. No projecto de resolução que aqui é apresentado consideramos fundamentais os dois primeiros parágrafos, que iremos votar favoravelmente; em relação ao terceiro parágrafo iremos abster-nos, pela simples razão de que entendemos que o relatório

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e as suas conclusões são parcelares.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate terminou os seus trabalhos hoje e eu gostaria de dizer que os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista esforçaram-se e empenharam-se em contribuir para que se pudesse chegar a um caminho o mais próximo da verdade, se não à verdade, do que aconteceu em Camarate.
Fizemo-lo, apesar de muitas vezes, na Comissão, nem tudo correr nesse sentido e, por isso, fomos sempre construtivamente acrescentando propostas e sugestões, justamente no sentido de aprofundar esse trabalho.
Chegámos hoje aqui, Sr. Presidente, com o relatório possível da Comissão Parlamentar, mas entendemos bem a necessidade de ele ser apresentado. Trata-se de um relatório em que identificámos algumas lacunas, pois poderíamos ter ido muito para além daquilo a que ele conseguiu chegar, mas compreendemos que a falta de tempo ou o pouco tempo terá sido o principal responsável para que isso não fosse possível.
Por isso, Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar e eu próprio sempre nos espantámos pelo facto de, ao fim de 20 anos, ainda não se ter concluído, de forma peremptória, por uma razão ou por razões que tenham levado ao fatal evento de Dezembro de 1980.
Por outro lado, Sr. Presidente, devemos dizer que lamentamos muito que, ao longo deste percurso, nomeadamente nos primeiros tempos imediatamente a seguir ao acontecimento, não tenha sido possível recolher material de prova e guardá-lo para que, à luz das novas tecnologias hoje disponíveis, quer nos laboratórios de investigação criminal da Polícia Judiciária, quer noutros laboratórios das nossas universidades, pudessem dar-nos prova, de forma mais segura e categórica, do que aconteceu.
Lamentamos também o facto de os destroços do avião não terem sido devidamente salvaguardados e terem estado, durante muitos anos, praticamente sujeitos a todo o tipo de situações de menos de salvaguarda quanto ao seu conteúdo, designadamente as peças que ficaram danificadas.
Apesar de estarmos perante uma equipa de peritos que se divide relativamente às conclusões que apresenta, tentámos aproximar-nos o mais possível, porque pretendemos atingir a verdade neste domínio mais do em qualquer outro, quanto mais não seja em memória daqueles que morreram neste acidente, mas fundamentalmente também em honra de uma democracia que viu morrer um Primeiro-Ministro…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … e um Ministro da Defesa e que até hoje não encontrou ou não teve condições para encontrar uma explicação para o evento.

Os Srs. Luís Marques Guedes (PSD) e António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, justamente por isso, nós, ao olharmos para este relatório, não quisemos inviabilizá-lo, embora ele não esteja completo, como todos reconhecem, e como poderia ou deveria estar.
Mas é por isso mesmo, Sr. Presidente, que entendemos que todos os documentos que a Assembleia da República conseguiu compulsar, das diversas formas que foi capaz, nomeadamente pelas audições, algumas contraditórias, pelo relatório intercalar da Comissão que reabriu um outro inquérito realizado no domínio da aeronáutica civil e que concluiu exactamente pelo contrário, ou seja, pela tese do acidente - e esta Comissão teve as duas teses, permanentemente, em confronto -, devem ser carreados para as entidades competentes, designadamente para o Ministério Público, para que, nessa sede, se possa fazer o que, em sede parlamentar, ainda não é possível fazer, porque, constitucionalmente, não temos nem o dever nem o direito de o fazer, isto é, um contraditório judiciário nos termos adequados, de modo a que se possa atingir, por essa via, o resultado que o Parlamento não pode, necessariamente, atingir.
Acompanhamos, pois, Sr. Presidente, a preocupação de que todos os documentos produzidos pela Comissão possam instruir esse processo e que o mesmo possa atingir a verdade, porque nós, Sr. Presidente, queremos apenas contribuir ou tentar também ajudar a conhecer a verdade.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda não tem dificuldade em aderir ao relatório, às suas conclusões e ao projecto de resolução que nos é proposto. E passo a explicar porquê.
Em primeiro lugar, saliento algumas questões de natureza formal.
Dir-se-ia que todos gostaríamos de um relatório mais desenvolvido, mais completo, mas isso não foi possível. Mas, neste particular, o óptimo é inimigo do bom. Aquilo que se conseguiu compulsar, particularmente nos testes periciais, é um avanço na descoberta da verdade, nos contributos que podemos dar, no nosso âmbito, para a descoberta da verdade.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É certo que, do ponto de vista da investigação documental, da investigação testemunhal, pouco se avançou mas aquilo que ficou consolidado é um avanço, são elementos novos que podem ser carreados para este processo.
Em segundo lugar, poderia perguntar-se: será que estamos a aprovar este relatório de uma forma apressada, dadas as circunstâncias da anunciada dissolução da Assembleia da República? Não! Naquilo que toca aos testes periciais, eles estavam consolidados e concluídos há já algum tempo e é disso que dão nota o relatório e as suas conclusões.
Portanto, do ponto de vista da natureza formal, não nos causa qualquer dificuldade anuir e aderir às conclusões que estão enunciadas no relatório.
Gostaria de dizer que todos nós, na Comissão - e, no Plenário, certamente, sucederá o mesmo -, tivemos bem presente qual a missão do Parlamento, que não invade competências do poder judicial. Portanto, trata-se de um contributo, na nossa esfera, para aquilo que pode ser o apuramento da verdade.
O ponto de vista de natureza política, para o qual desejaria que não houvesse preconceito político de qualquer espécie, é claro: é que, na continuidade de conclusões que já haviam sido extraídas nesta Assembleia da República, adensaram-se os indícios da prática de um acto criminoso no desastre de Camarate. E isto é absolutamente insofismável.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não nos compete a nós apurar a verdade, compete-nos dar testemunho de que existem elementos probatórios nesse sentido. Caberá aos tribunais e à investigação fazer o resto do percurso para a descoberta total da verdade.
Gostaria também de dizer, Sr. Presidente, que acompanhei muito de perto e com toda a carga de subjectividade que isto tem, mas com toda a responsabilidade política, e durante mais de 20 anos, processos da chamada "rede bombista" e devo dizer que encontro muitos pontos de similitude nas ineficácias de investigação, nos impasses judiciais e em toda uma série de outras situações. E digo, com muita penosidade da minha parte, que fui amigo de várias vítimas dessa situação e, portanto, compreendo muito do que está no âmago destas circunstâncias. Portanto, desejaria, e é essa a menção do Bloco de Esquerda, que não houvesse aqui, à partida, preconceito político em qualquer juízo valorativo seja do que for.
Mas tenho de lamentar, e com isto termino, Sr. Presidente, que, no decurso das investigações, dos julgamentos, das dificuldades desses processos da "rede bombista", não tenha visto a mesma intensidade, a mesma objectividade e o mesmo desejo de apuramento da verdade que vejo os Srs. Deputados da direita terem hoje. Gostaria de o deixar sublinhado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este relatório que a Assembleia da República está a apreciar e o projecto de resolução que lhe está subjacente, fica provado que, ao longo destes anos, Camarate foi "vítima" de um duplo crime. Camarate foi "vítima" de um crime e morreram sete pessoas, incluindo o Primeiro-Ministro de Portugal, porque um engenho explosivo, uma bomba estava dentro daquele avião e o fez cair; o segundo crime foi de negligência e encobrimento, porque durante 20 anos tentaram, por todas vias, esconder a verdade sobre o que aconteceu em 4 de Dezembro de 1980.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Sr. Presidente, a comissão de peritos que ajudou a Comissão Parlamentar era composta por peritos do melhor que existe na ciência portuguesa, por pessoas que nunca questionámos em termos de filiação partidária, de convicção pessoal sobre esta matéria. É o caso do Presidente do Instituto Médico-Legal do nosso país, são pessoas da Universidade de Aveiro, do Instituto Superior Técnico, da Universidade do Porto. Estas pessoas trabalharam e apresentaram-nos um relatório em que retiraram tudo o que fosse especulação, em que retiraram tudo o que fosse diz-que-diz, em que retiraram tudo o que fosse subjectivo. Foram feitas peritagens e, dessas peritagens, aquilo que as pessoas nos disseram é aquilo que a ciência nos diz: presença de explosivos em fragmentos do avião. Podem alguns gostar ou podem não gostar, pode haver especialistas de outras áreas, mais da psiquiatria, que discordem da existência de explosivos, mas eles estão lá e ninguém o consegue contrariar.
Provaram, professores do Instituto Superior Técnico, que os cabos de comando estão cortados e que aquele corte não resultou de incêndio mas de uma explosão.
Foi provado que existem corpos metálicos estranhos no corpo do Eng.º Amaro da Costa e no corpo do piloto Jorge Albuquerque, que estes fragmentos metálicos não são de nenhuma liga metálica que estivesse no avião e que a força com que estão incrustados nos corpos só pode resultar de uma explosão a bordo. Pode gostar-se ou não disto, mas é o que a ciência nos diz e o que esses homens aqui nos trouxeram.
Perante isto, não podemos fingir que não estamos a ver e a ouvir. Poderíamos gostar de ouvir mais - ah, pois! -, e havia diversas diligências em curso, mas, pelo facto de as diligências em curso não terem sido feitas, não se pode esconder, não se pode deitar para "debaixo do tapete" aquilo que foi confirmado.
Por isso, Sr. Presidente, consideramos provado que existiu sabotagem, consideramos provado que houve um acto criminoso, porque a isto associamos depoimentos sucessivos de pessoas que vieram à Comissão e que indiciam contactos, que indiciam conversas com várias pessoas, nomeadamente com o cidadão Sinan Lee Rodrigues.
E, depois disto, o que é que o Parlamento pode fazer? Esconder-se atrás de iniciativas que ainda poderiam ser feitas mas que não há tempo para fazer ou dar como bom aquilo que já temos concluído e não deitar para o lixo todo o trabalho que foi feito, com os recursos do País, os impostos que muitos pagaram para que fosse possível realizar esta operação? A única coisa que se pode fazer, neste momento, é reclamar um julgamento!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Um julgamento onde tudo possa estar em cima da mesa, onde todos os argumentos possam estar presentes e para que a justiça seja feita.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a melhor homenagem que podemos fazer a todos os que morreram em 4 de Dezembro de 1980.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, congratulo-me com o facto de a Comissão ter levado o seu trabalho até ao fim e agradeço a todos os Srs. Deputados e Sr.as Deputadas que fizeram parte dela o empenho que tiveram nesse sentido.
À pessoa do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que presidiu à Comissão, dou os meus parabéns por termos completado esta tarefa. E, conforme é proposto na resolução, enviá-la-emos às entidades encarregadas do exercício do poder judicial, para que a apreciem no exercício das suas competências.
Pela nossa parte, cumprimos as nossas obrigações e espero bem que, com isto, o Parlamento considere ter cumprido o seu dever e fique de consciência tranquila.
Vamos, então, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, proceder às votações agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, e para começar, temos de proceder à verificação do quórum pelo processo habitual.
Enquanto aguardamos que todos os Srs. Deputados ocupem os seus lugares, assinalo que a subcomissão competente, a Subcomissão de Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, fez chegar à Mesa um pedido, que transmito à Câmara, contando com o seu consenso, no sentido de se incluir nas votações o texto final relativo a um projecto de lei omitido na lista de diplomas referentes à elevação de povoações a vilas, o projecto de lei n.º 502/IX - Elevação de Tremês, no concelho de Santarém, à categoria de vila (PSD).

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Penso que se trata apenas de um lapso da Subcomissão, que, se não foi reparado na altura, agora estamos em condições de o fazer. Na altura própria, darei indicação para votarmos o diploma em causa.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum de votação, utilizando para o efeito o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 161 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Pergunto à Câmara se aceita que se comece por votar o "pacote autárquico", ou se prefere começar pelos votos e demais votações.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Por nós, podemos começar pelo "pacote autárquico", Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, não havendo oposição, começamos por votar o "pacote autárquico" e, depois, os outros diplomas. Com isto facilitaremos o regresso dos nossos concidadãos que se encontram a assistir aos trabalhos às suas terras, e as viagens são longas, onde, certamente, os aguarda festa rija.
Vamos, então, começar as votações.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, consta do conjunto de diplomas relativo às novas autarquias, cuja votação não pretendo, como é óbvio, prejudicar, um diploma sobre o qual há uma questão que, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de pedir que fosse apreciada preliminarmente e que tem a ver com a alteração dos limites da freguesia do Pombalinho, implicando a transferência dessa freguesia do município de Santarém para o município da Golegã.
Ora, Sr. Presidente, nos termos do regime jurídico que regula a criação de freguesias há uma norma que estipula que este acto não deve provocar alterações nos limites dos municípios. Como acabei de descrever, é exactamente este o caso; ou seja, há aqui uma consequência na alteração dos limites entre dois municípios. Tratando-se disso, esta matéria inclui-se, portanto, no conceito legal alusivo ao regime jurídico da criação de freguesias.
Ocorre também que, nos termos do mesmo regime jurídico, não é permitida a criação de freguesias durante o período de cinco meses que imediatamente antecede a data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está nada marcado!

O Orador: - Não estando, ainda, formalmente marcada uma data, esta Câmara não desconhece que irão ocorrer eleições legislativas em período antecedente a cinco meses.
Creio, por isso, que temos o dever de não ter uma atitude de esquizofrenia em relação ao funcionamento das nossas instituições democráticas.
Assim, Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de que a Mesa pondere, evidentemente consultando as bancadas, a desanexação, a retirada da específica deliberação sobre a freguesia do Pombalinho, não prejudicando tudo o que demais esteja agendado nesta matéria, e de que, em vista das considerações que fiz, a Assembleia da República não ignore que correria o risco de praticar um acto, seguramente no seu espírito, contra as disposições legais em vigor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa fica embaraçada com essa questão, que bem poderia ter sido colocada na comissão competente durante os procedimentos…

Vozes do PSD: - E foi, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - E o que é que a Comissão concluiu? Talvez o Sr. Presidente da Comissão possa dizer alguma coisa sobre a matéria…

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O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Espero que nos ajude a esclarecer a questão.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, a primeira questão levantada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão nunca foi suscitada, nem pelo PS nem por qualquer representante de outro partido, na Comissão ou na Subcomissão.
Quanto à segunda questão, que eu saiba, enquanto Deputado, e estou em plenas funções, não estão marcadas quaisquer eleições.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Talvez a ligação entre o Sr. Presidente da República e o Sr. Deputado Jorge Lacão seja tão grande que este já saiba quando vão ser as eleições!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os diplomas tal como nos foram apresentados, pois, como sabem, o processo legislativo não fica concluído com a votação, já que todos os diplomas aqui aprovados têm de ser objecto de promulgação. Assim, se houver reparos a fazer sobre algum ponto serão, certamente, feitos pela entidade competente, o Sr. Presidente da República.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer que a subida do projecto de lei n.º 227/IX a Plenário não foi consensual, nem na Subcomissão nem na Comissão. Efectivamente, em sede de Subcomissão, aquando da análise dos critérios de subida a Plenário de projectos de lei relativos à elevação de vilas a cidades e de povoações a vilas, não se conseguiu consensualizar a subida a Plenário de três ou quatro diplomas, e este foi um deles, porque, além do mais, não tinha todos os pareceres. E, portanto, tanto eu como o Sr. Deputado António Galamba, do PS, votámos contra a subida a Plenário desses diplomas pelos motivos aqui invocados.
Em relação à criação de freguesias, a questão das fronteiras, tal como referiu o Sr. Deputado Jorge Lacão, foi exactamente tratada e colocada, quer por mim quer pelo Sr. Deputado António Galamba, também em sede de Subcomissão.
Portanto, Sr. Presidente, sem querer perigar ou colocar entrave a qualquer votação, parece-nos mais prudente, uma vez que esta questão também não está dirimida em sede dos concelhos de Santarém e da Golegã, reservarmos o projecto de lei em causa para o apreciarmos numa outra altura.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas deixar duas notas.
Em primeiro lugar, quero lamentar este rigor processual repentino do Sr. Deputado Jorge Lacão, que já tem alguns anos desta Casa.

Vozes do PCP: - É a lei!

O Orador: - Quero lamentar também que, no passado, quando a mesma lei impedia, por exemplo, a criação de alguns concelhos, o PS, com o voto do Sr. Deputado Jorge Lacão, não tenha votado contra…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … e que, então, o Sr. Deputado não se tenha levantado energicamente para pedir o desagendamento de projectos de lei equivalentes.
A memória do Sr. Deputado pode ser curta, mas os registos desta Assembleia não o deixam mentir!

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Não sei por que é, quando está em causa a violação da mesma lei, o Sr. Deputado se conforma se a autoria for do PS, mas quando, porventura, a subscrição é de qualquer outro Deputado já lhe parece muito mal! Sr. Deputado, esta atitude, por uma razão de coerência, deveria ter em todos os tempos!

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Por outro lado - e com isto termino, Sr. Presidente -, lamento que, a este propósito, na respectiva Comissão, o PS tenha tido um voto de abstenção, e, desta forma, se tivesse conformado com o agendamento, para, agora, o Sr. Deputado vir aqui fazer este número, dando a ideia de que no local próprio teria votado contra e teria testemunhado igual indignação.

Vozes do PS: - É sempre agendado pela maioria!

O Orador: - Este é um outro aspecto que não está certo, Sr. Deputado, e seria bom reconhecê-lo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não prolonguemos este debate.
Sr. Deputado Jorge Lacão, vou colocar à votação o diploma, mas se tem algum reparo a fazer, tenha a bondade.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, comprometo-me a ser totalmente breve, mas não posso deixar de usar a palavra para um brevíssimo exercício de direito de defesa, em função do que disse o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, muito rapidamente e numa única frase: nunca nesta Câmara, até hoje, tomei qualquer deliberação contra lei expressa.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E o PS?

O Orador: - E todas as alterações que, na matéria a que aludiu, foram feitas, independentemente do juízo político que delas possa ser feito, foram-no sempre salvaguardando as disposições legais aplicáveis, o que, como procurei aqui demonstrar, não será o caso desta deliberação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar também esse diploma; louvo-me na posição que me é transmitida pela entidade competente, que é a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente. Como já disse, o processo legislativo não fica concluído, pelo que depois se verá.
Srs. Deputados, proponho que, de uma só vez, se vote cada um destes diplomas na generalidade, na especialidade e em votação final global, para se evitar repetir três votações para cada um deles.
Estão de acordo?

Pausa.

Como não há objecções, vamos votar cada um destes textos finais, apresentados pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativos a projectos de lei designados por "pacote autárquico" na generalidade, na especialidade e em votação final global de uma só vez.
Começamos por votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 402/IX - Elevação da freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 403/IX - Elevação da freguesia de Salreu, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 463/IX - Elevação da povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, à categoria de vila (Deputado do PSD Jorge Tadeu Morgado).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 469/IX - Elevação da povoação de Bouro de Santa Maria, no município de Amares, distrito de Braga, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 515/IX - Elevação da povoação de Taveiro, no concelho de Coimbra, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto final relativo aos projectos de lei n.os 522/IX - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves do concelho de Trancoso à categoria de vila (PSD) e 533/IX - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves, no concelho de Trancoso, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 473/IX - Elevação da povoação de Monte Redondo, no concelho de Leiria, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 249/IX - Elevação da Perafita, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 456/IX - Elevação da povoação de Carvalhosa, no concelho de Paços de Ferreira, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 476/IX - Elevação da povoação de Vilar dos Prazeres, no município de Ourém, a vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 502/IX - Elevação da localidade de Tremês, no concelho de Santarém, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 283/IX - Elevação de Samouco, no concelho de Alcochete, à categoria de vila (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 394/IX - Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de vila (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 475/IX - Elevação da freguesia de Alvarães, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS).

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do texto final relativo aos projectos de lei n.os 294/IX - Elevação da povoação de Santo Estevão, no concelho de Chaves, à categoria de vila (PS) e 538/IX - Elevação da povoação de Santo Estevão, no concelho de Chaves, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 141/IX - Elevação da povoação de Fonte de Arcada, no concelho de Sernancelhe, distrito de Viseu, à categoria de vila (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 401/IX - Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 530/IX - Elevação à categoria de cidade a vila de Anadia e povoações contíguas (Alféloas, Arcos, Canha, Famalicão, Malaposta e Vendas da Pedreira, da freguesia de Arcos, e Póvoa do Pereiro, da freguesia da Moita) (Deputado do PSD José Manuel Ribeiro).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 472/IX - Elevação de vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, à categoria de cidade (Deputado do PS Capoulas Santos).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do texto final relativo aos projectos de lei n.os 481/IX - Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade (PSD) e 493/IX - Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto final relativo aos projectos de lei n.os 523/IX - Elevação da vila de Trancoso, no concelho de Trancoso, à categoria de cidade (PSD) e 534/IX - Elevação da Vila de Trancoso, no concelho de Trancoso, à categoria de cidade (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 536/IX - Elevação da vila de Sabugal, no concelho de Sabugal, à categoria de cidade (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 477/IX - Elevação da vila de Valbom, no concelho de Gondomar, à categoria de cidade (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar à votação do texto final relativo aos projectos de lei n.os 379/IX - Elevação da vila da Casta da Caparica, no concelho de Almada, a cidade (PSD) e 423/IX - Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal (Deputado do CDS-PP Narana Coissoró).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Para fazer uma declaração de voto oral, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Ser-lhe-á dada no final, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 470/IX - Elevação da vila de Tarouca, no concelho de Tarouca, à categoria de cidade (PS, PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Neste momento, registaram-se aplausos do público presente nas galerias.

O público presente nas galerias não pode manifestar-se! Já o tinha dito no início, mas talvez não estivessem presentes. Lamento, mas não podem manifestar-se de forma alguma. Terão ocasião de fazer a festa quando chegarem à nova cidade de Tarouca.
Devia, por obrigação, mandar evacuar as galerias, mas penso que seria uma violação no dia de hoje, com toda a franqueza.
Srs. Deputados, vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 468/IX - Altera a denominação da povoação de Vila de Covas, no concelho de Terras de Bouro, para Vila de Terras de Bouro (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 494/IX - Altera a denominação da freguesia de Estói, no concelho e distrito de Faro, para Estoi (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 517/IX - Alteração da designação da freguesia de Vale da Amoreira, no concelho de Manteigas, distrito da Guarda, para Vale de Amoreira (PSD, PS, CDS-PP e PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 227/IX - Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no concelho de Santarém, e passagem da freguesia do Pombalinho para o concelho da Golegã (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o texto final relativo aos projectos de lei n.os 419/IX - Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém (PSD) e 421/IX - Alteração dos limites administrativos dos concelhos de Benavente e de Salvaterra de Magos (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final relativo aos projectos de lei n.os 265/IX - Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no concelho de Setúbal (PSD) e 267/IX - Alteração de limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São

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Sebastião, no município de Setúbal (Deputado do PS Alberto Antunes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 531/IX - Fixação de limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e Samouco respeitantes à sua fronteira flúvio-marítima (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que pretendo fazer uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PS, sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: - Fica registado e dar-lhe-ei a palavra por ordem de inscrição.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal abstiveram-se na votação do diploma relativo à elevação da vila da Costa da Caparica a cidade por considerarem que estão em causa várias questões.
Em primeiro lugar, a ausência de parecer da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Almada. A verdade é que este parecer só não existe porque algures na câmara municipal ou na assembleia municipal ter-se-á perdido o pedido, há muito feito, de um parecer sobre esta matéria. Ficou assim inviabilizada a vinda mais cedo a este Plenário desta matéria para discussão.
Por outro lado, ainda, é do desconhecimento dos órgãos autárquicos a existência de qualquer pedido de parecer sobre esta matéria. E tanto o PSD como o PP devem saber que, na Casa do poder legislativo, não devemos ser os primeiros a dar o exemplo de não cumprir a lei.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

É que este projecto de lei não podia ter sido aprovado sem a existência de pareceres dos órgãos autárquicos.
Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal também não podem pactuar com a manobra de diversão aqui proposta pelo PSD.
O assunto, Srs. Deputados, é demasiado sério para ser trazido à discussão, não cumprindo os requisitos legais - imagine-se! -, na última sessão plenária de uma legislatura.
A maioria que apoia o actual Governo apresenta esta proposta para desviar a atenção da falta de investimento nesta freguesia, designadamente do boicote que sempre fez ao financiamento e ao avanço do Programa Polis.

Aplausos do PS.

Importa, pois, recordar que a actual crise política se deve, única e exclusivamente, à ausência de uma estratégia de desenvolvimento para o País e à incapacidade de os governantes olharem de forma integrada para o território nacional por forma a desenvolverem uma verdadeira política urbana.
Se hoje estamos a ter esta discussão é porque o Governo PSD/PP tenta "tapar o sol com a peneira", afastando as atenções do facto de ter realmente parado o Programa Polis na Costa da Caparica.
Com a elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, quiçá não passível de ser promulgada, dada a ausência dos requisitos legais necessários para a sua aprovação, o PSD não pode querer que se esqueça de que, por culpa sua, o Programa Polis não teve concretização. Para isso, seria condição imprescindível que os poderes, a nível local e central, investissem numa das mais extensas e procuradas zonas de lazer do País, que é o que a zona da Costa da Caparica representa para o concelho de Almada, para a Área Metropolitana de Lisboa e para o País.

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O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, não pode o PSD fazer de conta que dá com uma mão, iludindo a população da Costa da Caparica, o que, de facto, lhes tirou com as duas.
Finalmente, os Deputados do PS entendem que a Costa da Caparica merece ser cidade, mas após um processo conduzido com seriedade, sem demagogia, com o rigor do cumprimento dos requisitos legais e não com uma manobra pré-eleitoral, o que vicia o debate, cria expectativas que podem gorar-se e ilude as populações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Surgiu um pequeno problema regimental, mas prefiro que não nos embrenhemos nele, porque só para o discutirmos vamos levar mais do que os 3 minutos que vou conceder ao Sr. Deputado Alberto Antunes para proferir a sua declaração de voto.
Tem a palavra, Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, não precisarei de tanto tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me com a votação e a aprovação do projecto de lei de que fui o primeiro subscritor e que altera os limites territoriais do concelho de Alcochete e, consequentemente, das freguesias de Samouco e de Alcochete.
Esta alteração destina-se, tão-só, a repor uma questão de justiça.
Alcochete é um concelho ribeirinho do Tejo, porventura, com uma das mais extensas zonas ribeirinhas das margens deste rio. A sede de concelho acolhe, inclusivamente, a sede da Reserva Natural do Estuário do Tejo. Sucedia, no entanto, que a área do concelho não integrava qualquer área da respectiva área protegida, ao contrário do que sucedia, entre outros, com os concelhos de Montijo, Vila Franca de Xira e Benavente.
Dá-se, assim, satisfação a uma pretensão das respectivas autarquias, Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Alcochete e Juntas e Assembleias de Freguesia de Samouco e Alcochete.
Com esta aprovação, além de se fazer justiça, permite-se igualmente alterar a base de cálculo que tem servido para atribuição de verbas a nível do Fundo Geral Municipal.
Assim, os respectivos órgãos terão, no futuro, mais condições para satisfazer as carências da população e realizar mais justiça.
Gostaria de deixar aqui uma palavra de público reconhecimento ao actual executivo municipal e, em particular, ao Sr. Presidente, presente nas galerias, que saúdo, pela forma como lutou por este projecto e pelo estudo tecnicamente sustentado que nos apresentou e que fundamentou o projecto de lei que, em conjunto com outros Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, apresentámos a esta Assembleia e que, em feliz hora, viria a ser discutido e aprovado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação dos votos n.os 225/IX - De repúdio pela não aprovação de uma lei de combate à discriminação com base na deficiência (PCP) e 226/IX - De congratulação pela institucionalização do ano de 2005 como o Ano Internacional da Física (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Começamos pelo voto n.º 225/IX.
Para se pronunciar sobre o voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos este voto para lamentar que, ao fim de todo este tempo, a Assembleia da República não tenha aprovado uma lei de combate à discriminação com base na deficiência, correspondendo a um apelo feito pela Associação Portuguesa de Deficientes a esta Assembleia, em 2002, no sentido de ser aprovada uma lei anti-discriminação em matéria de deficiência.
Houve projectos de lei apresentados por vários partidos, nomeadamente pelo PCP, mas também pelo PS, pelo Bloco de Esquerda, por Os Verdes e pelo CDS-PP. Tais iniciativas legislativas foram aqui debatidas em 28 de Novembro de 2002 - há mais de dois anos! -, foram aprovadas na generalidade, em Plenário, em Janeiro de 2003, e, agora, que estamos quase no final de 2004, a Legislatura está a chegar ao fim, lamentavelmente, ainda não foram aprovadas, apesar de várias insistências por parte de diversos

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grupos parlamentares para que, em sede de especialidade, fossem aprovadas. Esta é, de facto, uma situação lamentável.
Não se venha dizer agora que não houve tempo para o fazer devido à dissolução da Assembleia da República, nem a maioria venha desculpar-se com isto porque, em primeiro lugar, a culpa desta dissolução é exclusivamente sua,…

Vozes do PSD: - Nossa?!

O Orador: - … mas, fundamentalmente - e isto é que é importante -, houve mais que tempo e muita insistência para que esta legislação fosse aprovada.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, não podemos deixar de repudiar o facto de se ter chegado ao final de 2004 e não haver legislação anti-discriminatória em matéria de deficiência.
Assim, sentimos que cumprimos a nossa obrigação ao apresentarmos este voto de repúdio perante uma situação lamentável como é esta.

Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apoiamos claramente este voto e também manifestamos a nossa insatisfação pelo facto de nenhuma das iniciativas legislativas que pretendiam responder ao desafio lançado pela Associação Portuguesa de Deficientes, a quem saudamos, ter sido objecto de qualquer discussão e votação na especialidade. Entre estas iniciativas legislativas estava o projecto de lei n.º 48/IX, apresentado pelo PS.
Assim, não foi aprovado em definitivo qualquer projecto de lei, facto pelo qual a actual maioria só pode queixar-se de si própria.
Ao manifestar a nossa insatisfação, fazemo-lo com a consciência tranquila de quem, no governo e na oposição, entendeu, entende e entenderá sempre que os cerca de 1 milhão de cidadãos portadores de deficiência têm direito a uma vida digna, ao acesso a oportunidades de realização pessoal e aos mecanismos de mobilidade social, com especial incidência na educação, na formação e no trabalho.
Numa canção da minha terra, Cabo Verde, e não por acaso, diz-se que todas as plantas e toda a gente tem direito à sua gota de água. Ora, os cidadãos deficientes têm direito, como todos, à sua "gota de água".
Sr.as e Srs. Deputados, na inserção destes cidadãos, jogam-se os mecanismos de luta contra atitudes discriminatórias e de afirmação da diferença como um dos princípios básicos para a cidadania. Entendemos e entenderemos sempre - e agiremos e trabalharemos em conformidade - que a situação destes cidadãos constitui um dos barómetros da qualidade da nossa vida em comum. Este trabalho necessita de ser feito com as instituições que se dedicam às causas destes cidadãos e, principalmente, com os próprios, pois eles são os parceiros fundamentais no desenvolvimento das políticas que lhes dizem respeito e como tal devem ser vistos e considerados. É este o compromisso que sempre tivemos com eles, e o PS e o seu grupo parlamentar tudo fará para continuar a honrá-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pinheiro Torres.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, compete-nos pronunciar-nos sobre o voto n.º 225/IX, que se refere a mais um processo legislativo a que uma anunciada e por explicar dissolução desta Assembleia vem impedir que atinja o seu termo e se alcancem os seus objectivos.
É nosso parecer que o voto agora apresentado não faz qualquer sentido. E não faz qualquer sentido porque não consta da agenda deste Plenário fazer um elenco das inúmeras medidas legislativas que conhecem hoje, ou nos próximos dias, um fim abrupto, devido a um acto, cuja democraticidade e constitucionalidade serão severamente questionadas no futuro imediato e longínquo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Reconhecemos, no entanto, e independentemente do nosso sentido de voto, que, do ponto de vista político, esta iniciativa do PCP tem um mérito pedagógico e não apenas em vista as próximas eleições. Na verdade, a dissolução anunciada desta Assembleia, ao pôr fim ao processo legislativo que conduziria à aprovação de uma legislação de não discriminação em matéria de deficiência, vem demonstrar os elevadíssimos custos legislativos e políticos do anunciado fim desta Legislatura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Caducam iniciativas importantíssimas para a vida concreta de tantos dos nossos concidadãos, paralisam-se reformas fundamentais para o desenvolvimento de Portugal.
Neste caso, o absurdo da caducidade de uma lei é mais evidente, porquanto se tratava de uma proposta da sociedade civil, sufragada pela totalidade das forças políticas e que, nesta Sessão Legislativa, conheceria a sua conclusão.
Estes factos vêm tornar mais claro a todos os portugueses e, em especial, aos cidadãos portadores de deficiência como o fim inesperado e incompreensível desta Legislatura viola o respeito pela vontade popular e pelas instituições nascidas do voto de todos, sem distinção. E não se diga a este propósito que outras medidas estruturantes, como a lei de bases da família, não caducam também agora, com esta Legislatura, e não se refira apenas esta em especial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os cidadãos portadores de deficiência mereciam mais respeito pela verdade, mas sobretudo os portugueses todos - e sublinho, todos - mereciam mais respeito pelas instituições democráticas, mais respeito pela sua vontade, expressa na escolha que fizeram nas últimas eleições.
Na próxima Legislatura, cá estaremos para acabar a obra que iniciámos, para bem de Portugal, para bem dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final da VIII Legislatura, a Associação Portuguesa de Deficientes dirigiu-se a todos os grupos parlamentares, fazendo um apelo e lançando um desafio, para que todos eles aprovassem uma lei anti-discriminação. E todos o aceitaram - não sei se por estarmos, porventura, em vésperas de eleições… O facto é que a IX Legislatura vai agora concluir-se e, dois anos e meio depois de o Parlamento, deste Plenário, ter aprovado na generalidade uma proposta, ela foi remetida para um "veto de gaveta".
Ora, este veto é da exclusiva responsabilidade dos Deputados da maioria. Este "veto de gaveta" é, aliás, um veto em relação ao qual muitos de nós, repetidamente, chamámos a atenção do Sr. Presidente da Assembleia da República, porque esta atitude não só não prestigiou o Parlamento como também defraudou a esperança que esses milhares e milhares de cidadãos depositaram no Parlamento. Além do mais, é um insulto a essas pessoas e é revelador do desprezo e da menoridade a que estes cidadãos ainda continuam votados na sociedade portuguesa.
Por outro lado, pensamos que não é por razões de agenda que um diploma tão importante foi esquecido. É, sim, um mau sintoma, nesta Legislatura, daquilo que é o traço identificador da maioria; no fundo, o traço identificador que caracterizou 2003, o Ano Europeu da Pessoa com Deficiência, que foi, em Portugal, o ano da total invisibilidade e um ano desperdiçado para impulsionar mudanças que poderiam ter contribuído para a melhoria da vida quotidiana destes cidadãos, para criar condições, aos mais diversos níveis, na mobilidade, no emprego, no acesso ao ensino e na plena utilização dos meios que a técnica tem ao seu dispor, para que estas pessoas pudessem com autonomia…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - … participar na sociedade.
Por isso, penso que este voto, e por más razões, tem toda a oportunidade neste momento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda associa-se a este voto de repúdio pela não aprovação de uma lei anti-discriminatória em relação aos deficientes.

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E não é aceitável que se passem culpas a terceiros, que se diga que essa não aprovação se deve à dissolução anunciada da Assembleia da República. Todos nós vivemos o processo em sede de comissão. Inclusivamente, houve uma promessa da maioria, quando debatemos a lei de bases da deficiência e da reabilitação - cuja discussão quiseram antepor a este conjunto de projectos de lei, que já tinha sido votado na generalidade -, de que, imediatamente a seguir, seria feito o trabalho de especialidade destes projectos de lei. Aliás, o meu grupo parlamentar até foi o único que apresentou um texto de substituição, tentando fundir as várias iniciativas.
Assim sendo, o que houve foi uma atitude sistemática de oposição por parte do PSD. Neste caso, o CDS não é culpado, porque até tinha apresentado uma iniciativa e, em sede de especialidade, tentou um projecto de lei que fosse comum. Realmente, o essencial das responsabilidades recai sobre o PSD - todos nós sabemos que foi assim, e não de outro modo, em sede de comissão.
Portanto, o ónus político de não ter sido aprovada essa legislação não "anda a passear por Belém", nem por outro lado qualquer, está aqui, neste Hemiciclo, concretamente na bancada do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado a apreciação do voto n.º 225/IX.
Passamos ao voto n.º 226/IX - De congratulação pela institucionalização do ano de 2005 como o Ano Internacional da Física (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Tem a palavra o Sr. Deputado Massano Cardoso para se pronunciar sobre o mesmo.

O Sr. Massano Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conhecer a realidade de tudo o que nos cerca é um desejo inerente à nossa condição humana. As ciências exactas, entre as quais a Física, concedem-nos a exteriorização desta liberdade e a interiorização de um saber cada vez mais surpreendente, mas sempre insuficiente.
E mesmo que, sob o ponto de vista epistemológico, possamos encontrar satisfação no esmiuçar da vasta profundidade do conhecimento, em termos práticos não podemos e não devemos esquecer o bem que construímos em seu redor.
Quanto e quanto do nosso conforto e bem-estar material e social não é devido às conquistas verificadas nesta área! Nada do que nos cerca é imune ao conhecimento científico, desde pequenos e banais objectos utilitários que fazem as nossas delícias no dia-a-dia, assim como a satisfação do conhecimento profundo dos mistérios encerrados no universo, à dinâmica estrutura do infinitamente pequeno, passando pelas conquistas na área da saúde, nada escapa ou consegue sobreviver e crescer sem o concurso das ciências exactas de entre as quais a Física ocupa um lugar de destaque.
Atendendo à realidade da vida social, cultural e científica, e reconhecendo que a Física fornece a mais poderosa mola do desenvolvimento científico, tecnológico e económico, importa despertar a atenção e compreensão dos cidadãos e estimular a apetência dos jovens para tão importante disciplina, contrariando uma perigosa tendência centrífuga relativamente às disciplinas científicas.
Portugal teve um papel preponderante em todos os processos que culminaram na aprovação, por parte da 108.ª Assembleia Geral das Nações Unidas, de 2005 como o Ano Internacional da Física.
Deste modo, a Assembleia da República: congratula-se com o papel desenvolvido pelo nosso país, que esteve na base desta importante e significativa deliberação; apoia os objectivos e os ideais do Ano Internacional da Física; incentiva os físicos e os profissionais de diferentes áreas na promoção do apreço público pela Física e da qualidade do seu ensino; e convida todas as agências, organizações públicas e privadas e os meios de comunicação a celebrar o Ano Internacional da Física como uma ocasião especial para enriquecer a cultura dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha naturalmente este voto de congratulação. No entanto, a melhor maneira de o fazer é lembrar a toda a Câmara e ao País as três tarefas urgentes que é preciso realizar em 2005 em favor da Física.
A primeira tarefa é, desde logo, repor a centralidade do ensino na Física no nosso ensino secundário. A recente revisão dos planos de estudo do ensino secundário, iniciada em Outubro deste ano, significou a menorização da Física no conjunto das ciências experimentais, mesmo no caso dos cursos científico-humanísticos de ciências e de ciências e tecnologias.
A segunda tarefa é repor os concursos de divulgação científica dirigidos às escolas, que estão por

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realizar desde 2001. Desde 2001 que foram suspensos os concursos da Agência Ciência Viva para a promoção da educação científica e da cultura científica, com particular destaque para a Física e para as restantes disciplinas experimentais, nas nossas escolas básicas e secundárias.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem lembrado!

O Orador: - A terceira tarefa essencial a realizar, em 2005, é repor a autonomia e centralidade dos Laboratórios do Estado e dos laboratórios associados, designadamente daqueles em que se pratica a investigação científica e tecnológica no domínio da Física e conexos.
Ora, já sabemos que com o governo de Durão Barroso e o governo de Santana Lopes nada disto seria possível, porque foram estes mesmos governos que menorizaram a Física no ensino secundário, suspenderam e atacaram o projecto Ciência Viva e retiraram autonomia aos Laboratórios do Estado e penalizaram, e muito, os laboratórios associados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Resta esperar com toda a convicção que, em 2005, estas tarefas nacionais urgentes sejam desempenhadas - e sê-lo-ão - por um governo bem diferente destes a que me referi.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP associa-se a esta iniciativa, a este evento, ressalvando que Portugal foi um dos países proponentes na UNESCO e, consequentemente, na ONU, exactamente por entender que esta matéria é muito importante. Por vezes, estes eventos passam sem que se retire deles a devida consequência e sem que se tomem as medidas necessárias para que tal aconteça.
Conhecemos o empenhamento da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, da Secretaria de Estado da Ciência e da Inovação e da Secretaria de Estado da Educação para iniciarem este trabalho. Já o iniciaram, dar-lhe-ão, com certeza, continuidade no princípio do ano de 2005 e temos a convicção de que assim acontecerá, também, no decorrer do ano de 2005, logo que esteja resolvida a questão eleitoral.
Portugal tem de aproveitar esta altura para incentivar o ensino experimental das ciências na educação portuguesa. É fundamental que se aumente o ensino experimental e que se consiga captar mais vocações dos jovens portugueses para esta área, que é uma em que apresentamos resultados dos mais baixos em termos de educação. Era, pois, muito importante que soubéssemos aproveitar este momento para conseguir melhorar os nossos índices.
Sr. Presidente, há pouco não me inscrevi para me pronunciar sobre o voto n.º 225/IX, apresentado pelo PCP, porque o Grupo Parlamentar do CDS-PP julgou que a discussão dos votos fosse conjunta; por isso, se me permitisse, gostaria de dizer algumas palavras sobre o mesmo.
O CDS-PP não acompanha o PCP no voto que aqui apresenta por uma razão simples e de coerência.
Lamentamos que muitas iniciativas legislativas não encontrem a sua finalização durante esta Legislatura; lamentamos que tal aconteça não apenas com esta mas também com outras. Lembro, por exemplo, a lei de bases da família, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, que foi aprovada na generalidade mas que não vai ver concluído o seu processo em sede de especialidade, nem vai ser votada em votação final global.
Portanto, não compreendemos que se venha aqui apresentar um voto em relação a uma única e exclusiva matéria, que é muito importante, que não se faça o mesmo quanto a outras, que também são importantes, e, acima de tudo, que se responsabilize quem não tem responsabilidade alguma. Esta Legislatura não se concluiu, os nossos mandatos não terminaram! A Legislatura foi extinta e houve quem terminasse com os nossos mandatos, não fomos nós!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrada a apreciação do voto n.º 226/IX.
Antes de passarmos às votações, o Sr. Secretário vai dar conta da entrada na Mesa de mais iniciativas legislativas de Srs. Deputados que estão muito confiantes no futuro.

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O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 543/IX - Alteração à Lei n.º 6/2002, de 23 de Janeiro - Lei do Associativismo Juvenil - e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.os 315/2002, de 27 de Dezembro, 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, e 199/2004, de 18 de Agosto (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, e 544/IX - Alteração dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 20.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro) (PSD), que baixou à 1.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 296/IX - Preservação do meio ambiente face à libertação de produtos químicos pelas unidades industriais (PCP).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder às votações.
Em primeiro lugar, vamos votar o voto n.º 225/IX - De repúdio pela não aprovação de uma lei de combate à discriminação com base na deficiência (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Em 2002, a Associação Portuguesa de Deficientes lançou a todos os grupos parlamentares o desafio da aprovação pela Assembleia da República de uma lei anti-discriminatória em matéria de deficiência.
Respondendo a esse repto, vários grupos parlamentares apresentaram iniciativas legislativas: os projectos de lei n.os 48/IX (PS), 160/IX (Os Verdes), 162/IX (BE), 166/IX (PCP) e 167/IX (CDS-PP).
Todas as iniciativas, embora com diferenças, incluíam diversas normas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência, a tipificação de algumas práticas discriminatórias e o estabelecimento de sanções em relação às mesmas.
Todas as iniciativas foram discutidas conjuntamente na generalidade em 28 de Novembro de 2002, baixando sem votação à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, voltando a Plenário em 16 de Janeiro de 2003, data em que foram aprovadas na generalidade por unanimidade.
Tendo em conta esta votação e a existência de projectos de várias bancadas, gerou-se uma legítima expectativa, entre os cidadãos com deficiência e as respectivas organizações, de que em breve o nosso ordenamento jurídico estaria dotado, à semelhança do que acontece noutros países, com uma lei de combate à discriminação.
Desde essa data, por oposição da maioria parlamentar, e apesar das insistências de diversos grupos parlamentares, quer na Comissão competente quer na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, nunca se desenvolveu qualquer discussão e votação na especialidade, não tendo por isso sido aprovado em definitivo qualquer projecto.
Considerando o anunciado fim da IX Legislatura e a consequente caducidade das referidas iniciativas legislativas, a Assembleia da República manifesta a sua insatisfação pelo facto de nenhuma das iniciativas legislativas conducentes à aprovação de uma lei de combate à discriminação com base na deficiência ter sido aprovada em votação final global.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 226/IX - De congratulação pela institucionalização do ano 2005 como o Ano Internacional da Física (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

A história da Humanidade comporta etapas determinantes para o seu desenvolvimento. Dentro dos muitos momentos existe um que no tempo se espraiou por alguns séculos. A revolução científica iniciada no século XVII permitiu olhar de uma forma diferente sobre a natureza, derrubando formas de pensar ultrapassadas, permitindo unir o facto empírico ao pensamento racional. Uma nova forma de cogitar, matemática e abstracta, substituiu a interpretação da realidade como estando sujeita a desígnios e vontades sobrenaturais.
Naturalmente, é muito difícil datar precisamente o momento da revolução científica, já que decorreu

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durante uma ampla etapa. Historicamente não goza das propriedades de outros tipos de revoluções sociais e políticas. Mesmo assim, podemos datar a revolução científica no momento em que Galileu e os seus contemporâneos entenderam que os dois métodos, o empírico e o lógico, são per si insignificantes e têm de ser conjugados.
O ano de 1590 é considerado como o ano em que ocorreu a famosa, mas pouco provável, experiência da Torre de Pisa em que Galileu lançou dois corpos com massas diferentes, os quais atingiram simultaneamente o solo. Tudo leva a crer que a experiência nunca tenha sido realizada, mas, pela sua simplicidade, constitui um mito a preservar para marcar a nova transição, simbolizando o fim das asserções de Aristóteles e a lógica escolástica.
Foram os trabalhos e as reflexões de homens como Galileu, Descartes, Bacon, Newton e muitos outros que possibilitaram a nossa actual forma de pensar e de interpretar os fenómenos. A noção de causa tal como hoje a entendemos é relativamente recente e não tem nada a ver com as concepções escolásticas da Idade Média. A ideia de causa e efeito apoderou-se fortemente do nosso espírito. Temos a maior dificuldade em libertar-nos do seu domínio, mesmo quando aprofundamos problemas científicos com um escrupuloso cuidado. Converteu-se no modo natural de considerar todos os problemas.
A história da Ciência está repleta de individualidades que, com os seus trabalhos, esforço e dedicação, permitiram o aprofundar do conhecimento a uma escala nunca pensada, mas sempre desejada. Conhecer a realidade de tudo o que nos cerca é um desejo inerente à nossa condição humana. As ciências exactas, entre as quais a Física, concedem-nos a exteriorização desta liberdade e a interiorização de um saber cada vez mais surpreendente, mas sempre insuficiente. E, mesmo que, sob o ponto de vista epistemológico, possamos encontrar satisfação no esmiuçar da vasta profundidade do conhecimento, em termos práticos, não podemos e não devemos esquecer o bem que construímos em seu redor. Quanto e quanto do nosso conforto e bem-estar material e social não é devido às conquistas verificadas nesta área? Infindos, difíceis de quantificar, mas acessível na sua caracterização. Nada do que nos cerca é imune ao conhecimento científico. Desde pequenos e banais objectos utilitários que fazem as nossas delícias do dia-a-dia, assim como a satisfação do conhecimento profundo dos mistérios encerrados no Universo, à dinâmica e estrutura do infinitamente pequeno, passando pelas conquistas na área da saúde, nada escapa ou consegue sobreviver e crescer sem o concurso das ciências exactas de entre as quais a Física ocupa um lugar de destaque.
Sendo assim, e face à realidade da vida social, cultural e científica que nos cerca, é indispensável que, para manter as nossas conquistas e prosseguir na senda do progresso seja necessário dar importância e acarinhar todas as medidas destinadas à promoção e divulgação da Física.
Conscientes deste facto, e reconhecendo que a Física além de fornecer a base indispensável para a compreensão da natureza constitui a mais poderosa mola do desenvolvimento científico, tecnológico e económico, importa despertar a atenção e compreensão dos cidadãos e estimular uma maior apetência dos jovens, de todas as idades, para prosseguirem a sua formação nesta área e reconhecerem a importância da mesma nas suas vidas e no futuro das sociedades, contrariando uma perigosa tendência centrífuga relativamente às disciplinas científicas.
Responsáveis de vários países estiveram na base da criação do Ano Internacional da Física, na sequência de uma resolução aprovada na 32.ª Conferência Geral da UNESCO e que culminou na declaração do Ano Internacional da Física na 108.ª Assembleia Geral das Nações Unidas.
Portugal teve um papel preponderante em todos os processos que culminaram nesta importante iniciativa, revelando a nossa compreensão e atenção a problemas para os quais podemos dar um importante contributo, honrando a nossa história científica, para a qual contribuíram destacadas e prestigiadas individualidades, e que, esperamos, venha no futuro a enriquecer-se e a enriquecer a ciência mundial.
Deste modo, a Assembleia da República portuguesa:
Congratula-se com o papel relevante desempenhado pelo nosso país nos processos que conduziram às deliberações da UNESCO e da ONU referentes ao Ano Internacional da Física;
Apoia os objectivos e os ideais do Ano Internacional da Física;
Incentiva os físicos e os profissionais das áreas com eles relacionadas a promover o apreço público pela Física e a qualidade do seu ensino nas escolas.
Convida todas as agências, instituições e organizações públicas e privadas e os meios de comunicação a celebrar o Ano Internacional da Física 2005 como uma ocasião especial para enriquecer a cultura dos portugueses, partilhando com outros povos a dimensão universal da ciência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 297/IX - Viagem do Presidente da República à República Popular da China (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 294/IX - Regulamento do sistema de avaliação de desempenho da Assembleia da República (SIADAR), apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 295/IX - Sobre os módulos de tempo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras dos funcionários parlamentares (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, proponho que se proceda à votação, em simultâneo, na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 539/IX - Alterações à "lei formulária" (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Proponho que se proceda igualmente à votação, em simultâneo, na generalidade, na especialidade e final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 154/IX - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes.
Se ninguém se opõe, assim se fará.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto a título pessoal.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Dispõe de 3 dias para a enviar à Mesa.
Em seguida, vamos proceder à votação global das propostas de resolução relativas aos acordos internacionais que estivemos a apreciar.
Pergunto aos Srs. Deputados se as podemos votar em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos a votação em separado das propostas de resolução n.os 77/IX e 81/IX.

O Sr. Presidente: - E essas duas propostas de resolução podem ser votadas em conjunto, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, é também para solicitar a votação autónoma da proposta de resolução n.º 78/IX.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havendo vários pedidos de votação em separado, vamos votá-las uma a uma.

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Começamos por votar a proposta de resolução n.º 75/IX - Aprova, para adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a protecção dos bens culturais em caso de conflito armado, adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 76/IX - Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de resolução n.º 77/IX - Aprova, para Adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e do BE.

Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 78/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado Maior da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.º 2 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas em 17 de Novembro de 2003.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta de resolução n.º 79/IX - Aprova a Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 80/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Partes da Convenção para o estabelecimento da Agência Espacial Europeia (AEE) e a AEE para a protecção e troca de informação classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 81/IX - Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington, de 13 a 17 de Novembro de 2000.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 82/IX - Aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como país beneficiário, conforme Resolução n.º 90, de 30 de Janeiro de 2004, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 28/IX -

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Informação genética pessoal e informação de saúde (BE).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder agora à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 158/IX - Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à Tabela II-A anexa ao Decreto-Lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Vamos proceder à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativas ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio (Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes) [apreciações parlamentares n.os 78/IX (PS) e 79/IX (PCP e Os Verdes)].

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa de que irei apresentar por escrito uma declaração de voto juntamente com três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados vamos agora votar o projecto de resolução n.º 298/IX - Sobre o inquérito parlamentar à tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP).

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos de votar separadamente o n.º 3.

O Sr. Presidente: - Então, vamos votar os n.os 1 e 2 e depois o n.º 3.
O projecto de resolução é do seguinte teor: "A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.º, n.º 5, da Constituição o seguinte:
1 - Dar total publicidade ao processo, nos termos das normas legais aplicáveis.
2 - Facultá-lo, de imediato e integralmente, ao Tribunal da Relação de Lisboa e à Procuradoria-Geral da República, na convicção de que contém elementos úteis à apreciação em curso.
3 - Expressar a confiança de que as autoridades judiciais possam atingir a verdade, nomeadamente através da realização de julgamento que aprecie a acção criminosa que se encontra indiciada.".

Vamos, então, votar os n.os 1 e 2.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos agora votar o n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa de que irei apresentar por escrito, juntamente com oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma declaração de voto sobre a matéria em apreço.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de seis relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.º Juízo Cível do Tribunal de Comarca e Família/Menores de Matosinhos, Processo n.º 1102/2001, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Pavão a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, Inquérito n.º 1258/2004.1DPRT-0201, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Pavão a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, Processo n.º 257/04.8TAFAF, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eugénio Marinho a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª-3.ª Secções da Polícia Judiciária, Processo NUIPC 10375/04.7TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Preto a prestar depoimento por escrito, na qualidade de queixoso, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Competência Especializada Cível e Criminal de Faro, Processo n.º 1241/03.4TAFAR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Apolinário a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda, Processo n.º 253/01.7AAVR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de que a suspensão do mandato do Sr. Deputado Cruz Silva deve ser autorizada para efeito do prosseguimento do processo n.º Processo n.º 253/01.7AAVR do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda e que tal suspensão deve ser limitada ao período correspondente ao início e termo da audiência de discussão e julgamento.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, muito rapidamente, fazer uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente: - Não está prevista, Sr. Deputado. Tem de apresentá-la por escrito.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Então, oportunamente apresentarei essa declaração por escrito, em nome do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. É isso que prevê o nosso Regimento.
Peço a generosidade da Câmara para umas breves palavras que gostava de dizer.
Parece ter sido ontem, mas já lá vão quase três anos. Ao ser eleito Presidente da Assembleia da República para a IX Legislatura do Parlamento na vigência da nossa Constituição democrática do 25 de Abril, aludi, augurando desejados sucessos, a Beethoven e à Nona Sinfonia. Afinal, saiu-nos Schubert e a Sinfonia Incompleta.

Risos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por acaso, ainda há poucos dias pude ouvir a Sinfonia Incompleta num concerto memorável na Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa, em que foi executado, incrivelmente, pela terceira vez em toda a história, o Requiem pelas vítimas do fascismo em Portugal, de Fernando Lopes Graça, um grande músico, uma grande peça musical.
É dado por assente que o Sr. Presidente da República, no uso das suas prerrogativas constitucionais, vai dissolver o Parlamento e convocar eleições gerais para Fevereiro próximo. Dizia-se antigamente "O Rei morreu, viva o Rei!". Com isso pretendia-se afirmar a continuidade institucional e do poder nacional. Pois, se a IX Legislatura acaba para se dar a palavra ao povo soberano, então viva a X Legislatura da

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Assembleia da República! Viva a República! Viva Portugal!
Está encerrada a sessão.

Aplausos gerais, de pé.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa por escrito para publicação

Declaração de voto do PS relativa à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 154/IX - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes

Desde o passado dia 30 de Novembro a Assembleia da República está confrontada com a alteração de circunstâncias decorrente do conhecimento da decisão de S. Ex.ª o Presidente da República de proceder à dissolução do Parlamento interrompendo a IX Legislatura.
Tal determinou uma reformulação pela Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares da agenda parlamentar previamente estabelecida, designadamente, visando concluir os trabalhos em Plenário a 9 de Dezembro e proceder à retirada das iniciativas legislativas do Governo pendentes de apreciação na generalidade.
É assim assaz surpreendente o estatuto excepcional concedido à tramitação da proposta de lei n.º 154/IX, que aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes.
A referida proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros de 28 de Outubro, mas apenas deu entrada na Assembleia da República em 25 de Novembro, tendo sido anunciada no Plenário de 2 de Dezembro, após o que baixou à Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
É consensual a necessidade de actualização do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, o qual, todavia, foi objecto de alteração por sete vezes, a última das quais pela Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto.
O Governo tinha pendente na 1.ª Comissão um elenco significativo de iniciativas legislativas, entre as quais se destacam as relativas à reforma do processo penal, ao sistema prisional, à responsabilidade extracontratual do Estado ou à responsabilidade penal das pessoas colectivas.
Surpreende assim o empenho do Sr. Ministro da Justiça e do recém-empossado Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. Morais Sarmento, para que fosse dado tratamento excepcional ao diploma regulador da actividade dos advogados. O mesmo foi a 9 de Dezembro aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global.
A proposta de lei estabelece normas inovadoras que não deixarão de ser apreciadas para outras ordens profissionais e, ao delimitar os actos próprios dos advogados, justificaria a audição de representantes dos demais sectores da actividade judiciária, bem como a ponderação dos efeitos relativamente a outras actividades profissionais.
No momento em que o Governo perde a iniciativa legislativa, a Assembleia da República é dissolvida e a própria Ordem dos Advogados elege uma nova direcção, não posso deixar de testemunhar a surpresa pelo estatuto excepcional atribuído a este diploma, no quadro do sentido de responsabilidade e ponderação ampla do interesse da Justiça que adoptei, quer no exercício de funções governativas no Ministério da Justiça quer enquanto Deputado pelo maior partido da oposição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Deputado do PS, Eduardo Cabrita.

--

Declarações de voto do PS e do PCP relativas à votação dos projectos de lei n.os 379/IX - Elevação da vila da Costa da Caparica, no concelho de Almada, a cidade (PSD) e 423/IX - Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal (Deputado do CDS-PP Narana Coissoró)

Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Círculo de Setúbal abstiveram-se na votação da

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elevação de Costa de Caparica a cidade por considerarem que estão em causa as seguintes questões:
1 - Ausência de parecer da Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Almada. A verdade é que este parecer só não existe porque a maioria CDU na Câmara e Assembleia Municipal fez veto de gaveta com esta proposta. Há muito que o pedido de parecer foi feito, mas entenderam os responsáveis autárquicos esquecer o referido pedido, inviabilizando-se, assim, que este tema subisse a Plenário mais cedo. Ora, exige a Lei que para ser discutida uma proposta desta natureza têm que existir pareceres dos respectivos órgãos autárquicos, o que não aconteceu.
2 - Mas os Deputados do Partido Socialista eleitos por Setúbal não podem, também, pactuar com a "manobra de diversão" aqui proposta pelo PSD. O assunto é demasiado sério para poder ser trazido à discussão, não cumprindo os requisitos legais e ser discutido na última sessão plenária de uma legislatura. A maioria que apoia o actual Governo apresenta esta proposta para desviar a atenção da falta de investimento nesta freguesia, designadamente o boicote que sempre fez ao financiamento e ao avanço do Programa Polis. Importa, pois, recordar que se vivemos a actual crise política tal se deve à ausência de uma estratégia de desenvolvimento para o País e da incapacidade dos governantes de olharem de forma integrada para o território nacional e desenvolver uma verdadeira política urbana. Se hoje estamos a ter esta discussão é porque o Governo PSD/PP tenta "tapar o sol com a peneira", afastar as atenções do facto de que parou o Programa POLIS na Costa de Caparica.
Ora, o PSD não pode querer, com a elevação da Costa de Caparica a Cidade, quiçá não passível de ser promulgada dada a ausência dos requisitos legais necessários à sua aprovação, esquecer que por sua culpa o Programa Polis não teve concretização.
Seria condição imprescindível que os poderes, a níveis local e central, investissem numa das mais extensas e procuradas zonas de lazer que representa a Costa de Caparica para o Concelho de Almada, a Área Metropolitana de Lisboa e o País.
Assim, não pode o PSD fazer de conta que dá com uma mão, iludindo a população da Costa de Caparica, o que, de facto, lhes tirou com as duas.
3 - Finalmente, os Deputados do Partido Socialista entendem que a Costa de Caparica merece ser cidade, mas após um processo conduzido com seriedade, sem demagogias, com o rigor do cumprimento dos requisitos legais e não como manobra pré-eleitoral, o que vicia o debate, cria expectativas que podem gorar-se e ilude as populações.

Os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça - Paulo Pedroso - Alberto Antunes - Eduardo Cabrita - Maria Santos - Vítor Ramalho.

--

A abstenção do PCP nas votações dos projectos de lei n.os 379/IX e 423/IX, sobre a elevação da vila da Costa da Caparica, no concelho de Almada, a cidade, decorre justamente da posição de defesa consequente e séria que sempre assumimos pelo desenvolvimento, pela qualidade de vida e mesmo pela projecção e prestígio da Costa de Caparica e das suas populações.
É, de resto, vasta e diversificada a intervenção que os eleitos comunistas têm desenvolvido nesse sentido. A demonstrá-lo está o significativo investimento municipal realizado ao longo dos anos na Freguesia, nomeadamente em infra-estruturas, equipamentos culturais e desportivos, recuperação de património, ampliação da estrutura verde e da rede de saneamento básico, incluindo o tratamento.
Abstemo-nos na votação deste projecto de lei porque as mais elementares razões de ordem ética nos impedem de aderir a uma iniciativa que a maioria de direita, numa atitude de incoerência e oportunismo político, levou a plenário da Assembleia da República sem que o Município de Almada fosse consultado nos termos da Lei.
Concretamente, referimo-nos aos pareceres da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Almada, que deveriam ter sido considerados pelo Parlamento na apreciação deste projecto de lei - e certamente seriam considerados não fora o eleitoralismo demagógico e populista da maioria de direita a precipitar esta votação.
Não estamos perante uma hipotética situação de mera dispensa de um formalismo processual optativo. Estamos, sim, perante forças políticas (PSD e CDS-PP) que num dia, em Almada, assumem compromissos e entendimentos e dias depois, em São Bento, abandonam tranquilamente esses compromissos e fazem exactamente o seu contrário.
Com efeito, o que se verificou na Assembleia Municipal foi um claro consenso quanto à oportunidade de um contributo aprofundado e circunstanciado, na reflexão em torno desta proposta.
Aliás, da súmula da Conferência de Representantes dos Grupos Políticos da Assembleia Municipal de Almada pode ler-se que "tendo em consideração a anunciada dissolução da Assembleia da República,

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existe mais tempo para se aprofundar o estudo e debate. Neste contexto, recomenda-se à 3.ª Comissão que, com base na documentação enviada pela Junta de Freguesia da Costa de Caparica e nos elementos solicitados à Câmara Municipal, continue a apreciar as iniciativas legislativas e apresente um parecer fundamentado.".
Esta conclusão foi, sublinhe-se, alcançada por consenso entre todos os partidos membros da Assembleia Municipal de Almada - incluindo o PSD e o CDS-PP!! Os mesmos que agora fizeram tábua rasa desse entendimento, optando por aprovar um projecto de lei antes da entrada dos respectivos pareceres!
Na verdade, o que está em causa é evidentemente a má consciência de um Governo e de uma maioria cuja actuação tem sido desastrosa para a Costa de Caparica e para a sua população. Daí que PSD e CDS-PP, com esta proposta, procurem disfarçar a sua lamentável política de investimento público para a Freguesia e procurem principalmente desviar as atenções do que tem sido o vergonhoso processo do Programa Polis da Costa de Caparica.
Efectivamente, temos vindo a assistir a uma prática, por parte do Governo, de pura e simplesmente inviabilizar o Programa Polis, desde logo com a recusa em cumprir os compromissos assumidos por escrito sobre a disponibilização dos terrenos previstos; com o clamoroso atraso nas intervenções do Instituto Nacional da Água e Instituto da Conservação da Natureza; com a redução do investimento Polis para a intervenção programada; com a afirmação expressa do Ministro José Luís Arnaut de que o financiamento do Programa Polis não está garantido após 2006.
Mas verificou-se também a recusa deste Governo e desta maioria em tomar medidas para a concretização de projecto-âncora para o desenvolvimento e qualidade de vida da Costa da Caparica e referenciados no próprio Plano Estratégico do Programa Polis: é o caso da Estrada Regional 377-2, da extensão do Metropolitano Sul do Tejo à Costa da Caparica, do Centro de Saúde, do centro infantil ou do centro integrado de apoio a idosos.
Teria sido importante que a decisão do Parlamento sobre a elevação da Costa de Caparica à categoria de cidade fosse o corolário de um processo sério, participado e aprofundado de estudo, reflexão e debate sobre opções estratégicas de desenvolvimento local e regional, sobre a aplicação e adequação destes conceitos face à realidade existente, sobre a validade e a oportunidade dos termos em que a iniciativa é apresentada. Está à vista de todos que, por opção do PSD e do CDS-PP, não foi isso que sucedeu.
Para a Costa da Caparica e para a sua população perdeu-se uma oportunidade para que o Governo pudesse tomar medidas concretas, cumprir as responsabilidades que são suas, honrar os compromissos que assumiu, avançar com o Programa Polis, desenvolver projectos estruturantes.
Para o PSD e CDS-PP, a opção foi seguir o caminho mais fácil e mais rápido para a caça ao voto. O PCP recusa-se a seguir esse caminho. Não é esse o caminho que defende os interesses dos caparicanos, nem o que serve o desenvolvimento sustentável e solidário. Por isso nos abstivemos na votação destes projectos de lei.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

--

Declaração de voto relativa à votação do projecto de lei n.º 470/IX - 470/IX - Elevação da vila de Tarouca, no concelho de Tarouca, à categoria de cidade

Os Deputados do PS abaixo assinados manifestam o seu regozijo pelo facto de ter sido aprovado hoje, 9 de Dezembro de 2004, no Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei n.º 470/IX, da iniciativa dos Deputados do PS, PSD e CDS-PP eleitos pelo Círculo Eleitoral de Viseu, e que tem por objecto a elevação da Vila de Tarouca à categoria de cidade.
Esta iniciativa legislativa decorre da manifestação de uma forte vontade dos órgãos autárquicos de Tarouca, os quais, através de decisões da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, aprovaram por unanimidade e aclamação, em reuniões ordinárias de 15 e 27 de Abril do corrente ano, respectivamente, a proposta e respectivo parecer favorável conducente à elaboração de uma iniciativa legislativa na Assembleia da República que tivesse por objectivo a elevação de Tarouca à categoria de cidade.
Os Deputados do PS abaixo assinados congratulam-se com o apoio e o voto favorável dos restantes Grupos Parlamentares.
De igual modo, querem sublinhar com especial ênfase o empenho do Presidente da Câmara Municipal de Tarouca, Mário Caetano Teixeira Ferreira, na concretização desta promoção honorífica da nova Cidade de Tarouca, fazendo votos para que daqui possa resultar, como é seu e nosso desejo, mais desenvolvimento, maior crescimento e bem-estar para todos os habitantes de Tarouca.

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O Deputados do PS: José Junqueiro - Miguel Ginestal - Ana Benavente.

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Declaração de voto do PS relativa à apreciação do relatório final da VIII Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate

A Comissão Eventual de Inquérito terminou os seus trabalhos sem poder ouvir peritos da equipa interdisciplinar que apresentou o seu relatório, subscrito por sete dos seus doze membros.
Compreendendo as limitações de tempo pode aceitar-se que apenas tivesse sido o Sr. Coordenador a apresentar o relatório em nome dos restantes seis membros que o subscreveram, muito embora se tratasse de aéreas que o mesmo confessou não poder escalpelizar numa discussão. Já o mesmo não se poderia dizer quanto aos dois peritos que discordaram e produziram relatórios autónomos. Quanto aos três peritos estrangeiros que não tiveram qualquer participação no trabalho efectuado fica instalada a dúvida sobre qual poderia ter sido a posição daquelas personalidades…
Ao requerer a audição dos dois peritos, Comandante Carlos Branco e Dr.ª Maria João Aleixo, que discordaram do relatório final apresentado pelo Sr. Coordenador da Equipa Multidisciplinar de Peritos, Dr. Laureano dos Santos, constituída exclusivamente por proposta dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, pretendia-se justamente ouvir os argumentos e conhecer o trabalho desenvolvido por aqueles membros cujas áreas e competência são igualmente relevantes e complementares das dos restantes peritos.
Acresce que até à hora do requerimento e até ao final da reunião com o Sr. Coordenador não eram conhecidos os relatórios que cada um elaborou. Foram apenas distribuídos no final da reunião, não se sabendo quando terão chegado ao Parlamento. Aliás, se tivessem sido distribuídos antes ou mesmo durante a reunião teria sido possível confrontar o Sr. Coordenador com as afirmações técnicas e cientificamente fundamentadas que aqueles peritos produziram, o que certamente contribuiria para o aprofundamento do conhecimento dos Deputados sobre as diferentes contradições identificadas quer no decurso da discussão quer aquelas que posteriormente vieram a ser conhecidas.
Damos como certo que os relatórios não tenham chegado ao Parlamento ainda a tempo de poderem ter sido distribuídos.
Mas visto o relatório da Dr.ª Maria João Aleixo, especialista em medicina aeroespacial do Instituto Nacional de Aviação Civil cai por terra a tese do incêndio deflagrado a bordo ainda durante o curto voo, pois segundo a sua peritagem científica a coloração do sangue do piloto, verificada nos documentos em arquivo sobre as análises ao sangue dos tripulantes e passageiros, demonstra que não houve inalação de monóxido de carbono antes do incêndio resultante do embate da aeronave.
Ora essa prova é decisiva para validar ou não o caminho que a tese e os restantes testes dos outros peritos pretendem enunciar.
Igualmente importante era conhecer o trabalho do Comandante Carlos Branco no sentido de esclarecer alguns aspectos relacionados com a desvalorização feita permanentemente pelo Sr. Coordenador a outros factores relacionados com as mais que notórias falhas mecânicas e técnicas que o avião denotava. Desde logo a influência da ausência de alternador no motor direito ou a inoperância dos mostradores do combustível, ou a ausência do wing locker direito, entre múltiplas falhas registadas nos sistemas de funcionamento do Cessna.
Ora com a presença destes dois elementos da Equipa, que divergem fundamentadamente dos restantes, o apuramento das circunstâncias sobre o ocorrido em Camarate seria enriquecido, quanto mais não fosse pela oportunidade de os contraditar… quem pudesse fazê-lo.
Mas a maioria dos Deputados da Comissão, PSD/PP, votou contra o requerimento inviabilizando a audição dos referidos peritos discordantes do relatório. Matou, desse modo, essa possibilidade, sem um único argumento!
Com esse comportamento - aliás, recorrente no decurso dos trabalhos desta Comissão - fica instalada outra dúvida quanto à verdadeira intenção de uma maioria que se disse empenhada na procura da verdade. Sabe-se que acompanharam sempre mais a compreensível posição dos familiares das vítimas do que propriamente a equidistância exigida aos membros de uma Comissão de Inquérito. E muitas vezes interpretaram as questões que outros levantaram como obstáculos às suas certezas e afirmações sobre o que aconteceu em Camarate. Por nós mantemos as dúvidas que nos suscitam a intervenção, designadamente este requerimento liminarmente chumbado.
A posição dos Deputados socialistas durante todos os trabalhos da Comissão foi a de votar sempre favoravelmente todos os pedidos ou requerimentos para realizar quaisquer diligências. Note-se, de resto, que em anteriores Comissões Eventuais de Inquérito a Camarate idêntica posição havia sido assumida

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pelos Deputados do PSD e do PP…!
Foi, assim, mais uma alteração de método muitas vezes verificada ao longo dos trabalhos desta Comissão de Inquérito da presidência do PP.
Já aquando da constituição da equipa multidisciplinar as indicações de personalidades de reconhecidíssimos méritos em áreas de especialidade feitas por proposta oriunda dos Deputados socialistas haviam sido liminarmente postas de parte.
Por isso mais estranho ainda se torna esta recusa em ouvir os peritos que haviam resultado da própria indicação dos Deputados do PSD e do PP.
Infelizmente não foi a primeira vez que isso aconteceu. Aquando da constituição da denominada Comissão Técnica presidida pelo Comandante Lima Basto aconteceu exactamente o mesmo. Os respectivos peritos foram indicados pela conjugação de sugestões entre a maioria PSD/PP e os familiares das vítimas. O próprio Comandante Lima Basto afirmou ser amigo de "40 anos" do Sr. Augusto Cid. Mas foram indicados pela sua reconhecida competência e currículo em matéria de acidentes aéreos, sem que houvesse a mínima oposição por parte dos Deputados socialistas. Contudo, como o resultado final dessa Comissão confirmou a tese do acidente, os mesmos peritos, antes muito competentes, passaram a ser exactamente o contrário. Por nós nada se alterou.
E foi justamente perante esse claríssimo recuo da tese do atentado que os mesmos Deputados e Familiares das vítimas propuseram a constituição desta nova Comissão Interdisciplinar.
Dadas as mais que evidentes fragilidades do processo bem como das contradições em pontos apresentados como "novos dados" não fica demonstrada a teoria do atentado.
Em qualquer caso somos favoráveis à remessa de todos os elementos resultantes do trabalho desta Comissão de Inquérito para o Ministério Público, que no âmbito das competências próprias, constitucionalmente consagradas, dará o encaminhamento que entenda por mais adequado no cumprimento das Leis da República.

Os Deputados do PS: António Braga - Carlos Luís - António Galamba - Rui Cunha - Eduardo Cabrita - Fernando Cabral - Alberto Antunes - Vítor Ramalho.

--

Declaração de voto sobre a votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativas ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, "Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes" [apreciações parlamentares n.os 78/IX (PS) e 79/IX (PCP e Os Verdes)].

O Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente o texto que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, relativo ao regime de concessão e emissão de passaportes por considerar que é um avanço relativamente à legislação da responsabilidade da actual maioria, que tinha privado do direito à titularidade de passaporte especial os funcionários dos quadros de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em missão de serviço público, que não tenham direito à emissão de passaporte diplomático.
Não podemos, contudo, deixar de manifestar o que pensamos das limitações do texto que foi hoje aprovado.
Defendemos em Comissão que nada justifica que sejam excluídos deste direito os funcionários de nacionalidade portuguesa do quadro único de vinculação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que tenham a nacionalidade do país onde exercem funções.
Não concordamos igualmente que seja privado deste direito o pessoal de nacionalidade portuguesa que integra o quadro único de contratação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que tenha a nacionalidade do país onde exercem funções.
Consideramos que esta desigualdade que se estabelece entre cidadãos portugueses que têm uma outra nacionalidade não tem uma justificação material válida, e afigura-se-nos violar o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.
Constatámos que apesar da nossa insistência não nos foi dado qualquer argumento válido pela maioria para este desigual tratamento de alguns cidadãos portugueses.
Apesar disso empenhámo-nos na aprovação deste diploma por termos esgotado a nossa possibilidade de, no quadro da actual maioria, fazer prevalecer o bom senso e o princípio da igualdade.

Os Deputados do PS: Carlos Luís - José Vera Jardim - José Leitão - Maria Santos.

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Declaração de voto do PS sobre a votação do parecer da Comissão de Ética que autorizou o Deputado do PSD Cruz Silva a suspender o seu mandato de Deputado.

No decurso desta sessão plenária da Assembleia da República, o signatário manifestou o propósito de, em seu nome pessoal e no do grupo parlamentar em que se integra, o Partido Socialista, apresentar uma declaração de voto sobre o relatório e parecer da Comissão de Ética que autorizou o Sr. Deputado do PSD Cruz Silva a suspender o seu mandato de Deputado durante o início e o fim da audiência de discussão e julgamento, requerida pelo Tribunal competente.
É o que vem fazer por este meio, nos termos seguintes:
1 - Na reunião da Comissão de Ética que votou o referido relatório e parecer, o PS absteve-se mas votou favoravelmente no Plenário o referido parecer.
2 - Fê-lo sem que tal traduza qualquer contradição, uma vez que na Comissão de Ética o PS expressou as suas dúvidas quanto à limitação do período da suspensão de mandato sempre que aos factos imputados corresponda a pena de prisão superior a três anos, uma vez que tal suspensão é nestes casos obrigatória para a Assembleia da República.
3 - Todavia para que nenhumas dúvidas se suscitassem quanto à aprovação da suspensão em si, no Plenário, é óbvio que o signatário não poderia deixar de votar favoravelmente.

O Deputado do PS, Vítor Ramalho.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto Rodrigues
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Cruz
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Nuno Filipe de Sá Costa
Ricardo Daniel Pinto Soares Vieira

Partido Socialista (PS):
Luís Manuel Carvalho Carito

Partido Popular (CDS-PP):
João Rodrigo Pinho de Almeida

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Susana Maria de Moura Alves da Silva Toscano

Partido Socialista (PS):
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Paula Rodrigues Malojo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

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Partido Socialista (PS):
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Ribeiro Moniz
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
José da Conceição Saraiva
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Vítor José Cabrita Neto

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

Bloco de Esquerda (BE):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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