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Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2005 I Série - Número 22

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃO DE 6 DE JANEIRO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
António Bento da Silva Galamba

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 298 a 300/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Presidente leu o voto n.º 227/IX - De pesar pela tragédia no sudoeste asiático (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que foi aprovado. Além do Sr. Presidente da Assembleia e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Montalvão Machado) usaram da palavra os Srs. Deputados António José Seguro (PS), António Filipe (PCP), Francisco Louçã (BE), Guilherme Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) criticou o facto de a Sr.ª Ministra da Educação não estar presente no debate, requerido pelo seu grupo parlamentar, sobre os resultados da auditoria à colocação de professores, ao que se associaram os Sr. Deputados José Magalhães (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Francisco Louçã (BE), e tendo o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares dado explicações acerca da representação do Governo no debate.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) teceu considerações acerca da dissolução da Assembleia, lembrou as razões da eleição da actual maioria e a necessidade da continuação da política de reformas iniciada. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados dos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) condenou a anunciada intenção do Ministro da Agricultura de, até ao final do mês, regulamentar a co-existência de culturas transgénicas e tradicionais.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Mota Andrade (PS), além de ter tecido várias críticas à actuação do Primeiro-Ministro e do seu Governo, fez referência às reservas manifestadas pelo Tribunal de Contas relativamente aos valores globais das receita e despesa da Conta Geral do Estado de 2003. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) fez diversas críticas à acção governativa e congratulou-se com a realização de eleições.
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) também criticou a actuação do Governo.

Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate, requerido pelo PCP, sobre os resultados da auditoria à colocação de professores, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e da Presidência (Nuno Morais Sarmento), os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Francisco Louçã (BE), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Guilherme Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), Gonçalo Capitão (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Teixeira de Melo e João Rui de Almeida (CDS-PP), Jorge Nuno Sá (PSD) e António José Seguro (PS).
O Sr. Presidente informou da devolução pelo Sr. Presidente da República da Resolução n.º 74-A/2004 - Proposta de realização de referendo sobre a Constituição para a Europa.
Por último, a Comissão aprovou vários pareceres da Comissão de Ética, dois sobre substituição e retoma do mandato de Deputado e onze autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à reunião:

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Arménio dos Santos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Santos Pereira
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
João Bosco Soares Mota Amaral
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
José Luís Campos Vieira de Castro
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres Viegas Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Santos de Magalhães
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Rui António Ferreira da Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Narana Sinai Coissoró

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

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ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 299/IX - Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 17.º Ano (Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa), 300/IX - Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 18.º ano (Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa) e 301/IX - Cumprimento do Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiais (PCP).
Foram também apresentados diversos requerimentos.
Na reunião plenária de 20 de Outubro - ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Gonçalo Breda Marques, Luís Rodrigues e Bruno Dias; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e à Secretaria de Estado do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Luís Montenegro; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; aos Ministérios da Administração Interna, da Saúde, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Segurança Social, da Família e da Criança, formulados pelos Srs. Deputados Irene Veloso, Honório Novo e Rodeia Machado; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e ao Tribunal de Contas, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Victor da Cunha; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Ângela Sabino.
Nas reuniões plenárias de 20, 21 e 22 de Outubro - aos Ministérios da Administração Interna, da Ciência, Inovação e Ensino Superior e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Bruno Dias, Gustavo Carranca, José Junqueiro, Luísa Mesquita e Ana Benavente; ao Ministro de Estado e da Presidência e à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Inovação e Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados João Teixeira Lopes e Heloísa Apolónia; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Victor da Cunha.
No dia 25 de Outubro - ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Coelho e Bruno Dias; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
Nos dias 26 e 27 de Outubro - ao Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos; ao Ministro de Estado e da Presidência, formulados pelo Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e à Câmara Municipal do Seixal, formulados pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Nos dias 27 e 29 de Outubro - ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Zorrinho; ao Ministério da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins e Marques Júnior; ao Ministro de Estado e da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho; ao Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves; ao Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; à Comissão Nacional de Protecção de Dados, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
Nos dias 29 de Outubro e 2 e 3 de Novembro - ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulado pela Sr.ª Deputada Maria do Carmo Romão; aos Ministérios da Cultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Educação e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo, Francisco Madeira Lopes e Maria Manuela Aguiar; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Louçã e Ângela Sabino; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Segurança Social, da Família e da Criança, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e António Galamba; a diversas câmaras e assembleias municipais, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves.
No dia 5 de Novembro - ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Vitorino; aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar; aos Ministérios das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Renato Sampaio; ao Governo, formulados pela Sr.ª Deputada Ângela Sabino; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias; a diversas câmaras e assembleias municipais, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

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Nos dias 4 e 5 de Novembro - ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Osvaldo de Castro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Ciência, Inovação e Ensino Superior e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados João Teixeira Lopes e Paula Malojo; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território, das Actividades Económicas e do Trabalho e da Segurança Social, da Família e da Criança, formulados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia, José Augusto de Carvalho, Bernardino Soares, Honório Novo e Odete Santos; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias; a diversas câmaras e assembleias municipais, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves.
No dia 8 de Novembro - ao Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cabral; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Santos.
Nos dias 8 e 9 de Novembro - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, das Finanças e da Administração Pública e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; aos Ministérios da Administração Interna, do Ambiente e do Ordenamento do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, das Actividades Económicas e do Trabalho e da Segurança Social, da Família e da Criança, formulados pelas Sr.as Deputadas Odete Santos e Ângela Sabino; aos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, da Cultura, da Defesa Nacional, da Educação, da Justiça, da Segurança Social, da Família e da Criança, da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública, da Ciência, Inovação e Ensino Superior e da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; às Câmaras e Assembleias Municipais de Salvaterra de Magos e Rio Maior, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves.
No dia 9 de Novembro - ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, formulado pela Sr.ª Deputada Ângela Sabino.
Nos dias 10 e 11 de Novembro - ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Marques Júnior; aos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Segurança Social, da Família e da Criança, formulados pelos Srs. Deputados Custódia Fernandes e Luís Fazenda; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Braga; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Renato Sampaio; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; a diversas assembleias municipais, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves.
Nos dias 12 e 16 de Novembro - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Ciência, Inovação e Ensino Superior, da Saúde e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Coelho, Bruno Dias, Honório Novo e Luísa Mesquita; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território, das Actividades Económicas e do Trabalho, da Saúde e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Gonçalves, Rodeia Machado, António Galamba e Bernardino Soares; a diversas assembleias municipais, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves.
No dia 16 e reunião plenária de 17 de Novembro - aos Ministérios da Educação e da Cultura, formulados pelas Sr.as Deputadas Luísa Mesquita e Isabel Pires de Lima; aos Ministérios da Saúde, das Actividades Económicas e do Trabalho, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Segurança Social, da Família e da Criança, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Louçã, Francisco Madeira Lopes, José Manuel Ribeiro, Ascenso Simões, Custódia Fernandes, José Junqueiro, António Filipe e João Teixeira Lopes.
Na reunião plenária de 18 e no dia 19 de Novembro - ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Pavão, Fernando Santos Pereira, Alberto Antunes e Nelson Correia; ao Governo, ao Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, formulado pelo Sr. Deputado Vasco Cunha; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios da Educação e da Ciência, Inovação e Ensino Superior, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, ao Instituto da Conservação da Natureza, à Inspecção-Geral do Ambiente, à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, à Inspecção-Geral da Administração do Território e à Câmara Municipal de Alcobaça, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves; a diversas câmaras municipais, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves;

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ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Nos dias 19, 22, 23 e 24 de Novembro - ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada Manuela Melo; a diversas câmaras municipais, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves; aos Ministérios da Saúde e das Actividades Económicas e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba e Ângela Sabino; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
No dia 25 de Novembro - ao Governo e aos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Maria Santos, Ângela Sabino, Honório Novo e Bruno Dias; ao Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
No dia 25 de Novembro - aos Ministérios da Saúde, do Turismo, da Ciência, Inovação e Ensino Superior, da Saúde e da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Honório Novo; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pela Sr.ª Deputada Odete Santos; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde, da Cultura e à Inspecção-Geral da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Henrique Campos Cunha; aos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Juventude, Desporto e Reabilitação, formulados pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
Nos dias 29 e 30 de Novembro - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Ciência, Inovação e Ensino Superior e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Coelho, Maria de Belém Roseira e Heloísa Apolónia; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Ângela Sabino; ao Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
No dia 3 e reuniões plenárias de 2 e 6 de Dezembro - ao Ministério da Saúde e ao Instituto da Droga e da Toxicodependência, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba e Ricardo Vieira; ao Governo e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, das Actividades Económicas e do Trabalho e da Ciência, Inovação e Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados Bruno Dias, Abílio Almeida Costa, José Junqueiro, António Filipe, Ângela Sabino e Francisco Madeira Lopes; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Justiça e à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; a diversas câmaras, formulados pelos Srs. Deputados Marcelo Mendes Pinto e Álvaro Castello-Branco; aos Ministérios da Ciência, Inovação e Ensino Superior, dos Negócios Estrangeiros e da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Governo, aos Ministérios do Turismo, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, das Actividades Económicas e do Trabalho, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde e da Administração Interna e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
No dia 7 e reunião plenária de 9 de Dezembro - aos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Segurança Social, da Família e da Criança, formulado pelo Sr. Deputado José Leitão; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulados pelos Srs. Deputados Vitalino Canas e António Filipe; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde, da Educação, das Actividades Económicas e do Trabalho, da Defesa Nacional e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo, Fernando Pedro Moutinho e Ângela Sabino; ao Governo e aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Agricultura, Pescas e Florestas, da Justiça e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro, Gonçalo Breda Marques e Rodeia Machado; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Armando Loureiro e Artur Penedos; aos Ministérios da Ciência, Inovação e Ensino Superior, dos Negócios Estrangeiros, da Cultura e das Finanças e da Administração Pública, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, ao SMAS de Almada, à Inspecção-Geral do Ambiente, ao Instituto do Ambiente e a diversas câmaras municipais, formulados pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Nos dias 14, 16, 17 e 20 de Dezembro - ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Governo e aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Ângela Sabino, Isabel Castro e Bruno Dias; aos Ministérios das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, das Finanças e da Administração Pública e das Actividades Económicas e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados José Miguel Medeiros e Francisco Louçã; à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas; a diversas câmaras municipais, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Luís.
Nos dias 28 e 29 de Dezembro - ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; à Presidência do Conselho

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de Ministros, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 21 e 26 de Outubro - Nuno Teixeira de Melo, Eduardo Moreira, Bruno Dias, Alda Sousa, Bernardino Soares, António Filipe e José Magalhães.
Nos dias 27 e 28 de Outubro - Ana Manso, Augusto Santos Silva, António Galamba, António Filipe, Abílio Almeida Costa, José Magalhães, Honório Novo, Guilherme d'Oliveira Martins e José Apolinário.
No dia 3 de Novembro - António Galamba, Honório Novo, Luísa Mesquita, Isilda Pegado, Isabel Castro, Rodeia Machado e Maria Manuela Aguiar.
No dia 5 de Novembro - Bruno Dias, António Filipe, Bernardino Soares, Álvaro Saraiva, Abílio Almeida Costa, Isabel Castro e Laurentino Dias.
No dia 8 de Novembro - António Filipe, Paula Duarte, Heloísa Apolónia, Luísa Mesquita, Maria do Rosário Carneiro, Isabel Castro, Bernardino Soares e Francisco Louçã.
Nos dias 10, 15 e 18 de Novembro - Francisco Louçã, Bruno Dias, Herculano Gonçalves e Maria Manuela Aguiar.
Nos dias 19 e 22 de Novembro - Ana Manso, António Galamba, Honório Novo, Bruno Dias, Francisco Louçã, Alda Sousa, Isabel Castro, Celeste Correia, Ângela Sabino e Herculano Gonçalves.
Nos dias 23, 25 e 30 de Novembro e 10 de Dezembro - Alexandre Simões, Luiz Fagundes Duarte, Isabel Castro, Fernando Cabral, Honório Novo, Laurentino Dias, Luís Rodrigues, Bruno Dias, Lino de Carvalho, Maria Santos, Miguel Paiva, Nuno Teixeira de Melo, Carlos Luís, Celeste Correia, Luísa Mesquita, Rodeia Machado, Maria Manuela Aguiar, Francisco Madeira Lopes, José Apolinário, Ângela Sabino, Bernardino Soares, Francisco Louçã, Alberto Antunes, Victor da Cunha, Heloísa Apolónia, Gustavo Carranca, António Galamba, Alberto Arons de Carvalho e Vitalino Canas.
Foram ainda respondidos os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
Nos dias 22 de Outubro e 8, 16, 17 e 18 de Novembro - Isabel Castro, Nuno Teixeira de Melo e Herculano Gonçalves.
Nos dias 19, 22, 23, 25 e 30 de Novembro e 2, 7, 15, 16 e 17 de Dezembro - Miguel Paiva, Luís Rodrigues, Herculano Gonçalves e Fernando Pedro Moutinho.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos consta a apreciação do voto n.º 227/IX - De pesar pela tragédia no sudeste asiático (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Conforme ficou combinado em Conferência de Líderes, elaborei sobre esta matéria um texto que recolheu as assinaturas de todos os líderes parlamentares. Após a leitura do voto darei a palavra a quem se inscrever para se pronunciar sobre ele.
O voto é do seguinte teor: "O grande maremoto ocorrido, no Oceano Índico, num dos últimos dias do ano recentemente findo deixou atrás de si um rasto doloroso de destruição e morte.
Revestindo dimensões de verdadeira catástrofe, as ondas gigantes arrasaram povoações inteiras e ceifaram centenas de milhares de vidas humanas.
A tragédia atinge projecção global, pela quantidade de países que contam cidadãos e cidadãs entre as vítimas.
A todos choca a crueza das imagens provenientes das zonas sinistradas; dá-nos algum conforto a corrente de solidariedade que se desencadeou em todo o mundo.
Portugal também foi atingido, com a morte e o desaparecimento de pessoas, incluindo crianças.
As autoridades e a sociedade portuguesa também se mobilizam para participar no socorro e na recuperação dos países destroçados.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelas perdas verificadas, sobretudo em vidas humanas, de todo irreparáveis; e exprime aos Estados alcançados pelo maremoto, através dos respectivos Parlamentos, as suas condolências e o seu empenho solidário para as tarefas de reconstrução."
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Associámo-nos ao voto que acaba de ser apresentado, expressando a solidariedade dos Deputados socialistas desta Câmara para com as vítimas da tragédia natural que ocorreu, mas também para com os povos desses países, os quais, infelizmente, durante muitos meses, mesmo anos, vão sentir as consequências, tanto do ponto de vista ambiental como dos pontos de vista social, humano e económico desta tragédia.

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Este é o momento para expressar a nossa solidariedade, mas seria pouco se fizéssemos apenas isso. Julgo que este é também o momento para reconhecer a incapacidade dos seres humanos para enfrentarmos com as forças da Natureza. Mas ao reconhecermos isso temos também de assumir como reflexão que há muitas decisões que nós, humanos, tomamos que em vez de limitar ou de prever essas situações, pelo contrário, avolumam o risco de as mesmas aumentarem.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - São decisões que vão desde a permanente recusa de alguns Estados da assinatura de acordos internacionais, como, por exemplo, o Protocolo de Quioto, até ao simples ordenamento do território em zonas ameaçadas por potenciais catástrofes naturais.
Alguns cientistas afirmam que os principais perigos que assolam hoje a Humanidade residem nas consequências das decisões que os seres humanos tomaram, apontando como exemplo mais evidente a energia nuclear.
Julgo que para além da expressão de solidariedade, para além da comoção internacional que se verificou, para além da reunião de ajudas aos povos vítimas e que sofreram as consequências desta tragédia, é também altura de perguntarmos o que podemos fazer no plano mundial para que essa solidariedade surja não como reacção às consequências de uma catástrofe natural, mas como uma acção que possa prever e, sobretudo, limitar os danos de uma tragédia desta natureza.
Pela nossa parte, é esse o contributo que queremos aqui deixar, no sentido em que entendemos que as próprias Nações Unidas, que, porventura, serão a sede privilegiada para essa reflexão, possam ser dotadas de instrumentos e de recursos financeiros para que o mundo perceba que tem de tratar, ao mesmo tempo, de todos os seres humanos e de todas as regiões do mundo.
A tragédia na Ásia expressa ainda, Sr. Presidente, que todos os seres humanos são iguais em necessidades, apenas divergimos - e ainda bem - nas nossas liberdades e nos nossos interesses.
O desafio que nos fica, para além da solidariedade a que, em bom momento, o Estado português também se associou, é o de sabermos se somos capazes, ou não, no plano mundial, de tratar melhor da nossa casa. Em nossa opinião, nós, cidadãos do mundo, temos tratado muito mal da nossa casa, começando pela própria Natureza.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP associa-se inteiramente a este voto de pesar relativo à enorme tragédia ocorrida no continente asiático.
Como é óbvio, estamos chocados com a enorme dimensão das tragédias humana, social, económica e ambiental que têm assolado o nosso mundo. Esta será, porventura, a maior catástrofe natural de que nesta geração nos lembramos, dado o número imenso de vítimas verificadas. Aliás, continuamos a ser confrontados com o aparecimento de mais cadáveres, não se sabendo ainda hoje qual será, na totalidade, a dimensão imensa desta tragédia humana.
O que aconteceu no sudeste asiático confronta-nos com enormes perplexidades e fragilidades, desde logo com a fragilidade com que todos nós, que habitamos este planeta, nos encontramos perante catástrofes naturais desta magnitude, que, obviamente, podem acontecer em qualquer local deste planeta, sendo que ninguém pode dizer que está seguro relativamente a ocorrências desta natureza. Ora, isto, obviamente, não pode deixar de ser motivo de reflexão e de choque.
Por outro lado, confrontamo-nos também com a contradição entre a capacidade tecnológica que já existe, o progresso científico e tecnológico que a Humanidade tem tido, entre o facto de existirem já potencialmente possibilidades de minimizar, de haver formas de alerta ou de previsão quanto a catástrofes destas, e o facto de esses meios ainda não estarem disponíveis para toda a Humanidade. Choca-nos que não tenha sido possível encontrar uma forma de alertar atempadamente aquelas populações para o perigo que corriam, por forma a que se pudessem evitar muitas das vítimas desta calamidade.
No meio de toda esta tragédia somos confrontados com o pior e com o melhor da Humanidade. Importa enaltecer a reacção que, designadamente, as organizações não-governamentais e as organizações humanitárias tiveram perante esta catástrofe, a forma pronta como procuraram por todos os meios ao seu alcance mobilizar vontades, recursos financeiros e meios logísticos para procurar acorrer à tragédia que se abateu sobre aquelas populações, superando muito largamente os apoios estaduais prometidos e até obrigando - é esse o termo - autoridades de muitos países a aumentar a sua disponibilidade para o apoio às vítimas da catástrofe.

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Portanto, há que saudar o enorme esforço e o enorme trabalho que muitas organizações não-governamentais de carácter humanitário têm prestado nestes últimos dias e a grande mobilização das opiniões públicas, que creio ter ocorrido praticamente por todo o mundo, uma vez que este problema nos diz respeito a todos; diz respeito a toda a Humanidade, e todos temos de nos unir para prestar todo o apoio possível àquelas populações.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP solidariza-se com este voto, que, obviamente, também subscreve, e endereça o seu pesar aos povos de todos os países afectados por esta catástrofe.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã para uma intervenção.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também me associo, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao voto apresentado pelo Sr. Presidente e subscrito por todos os grupos parlamentares, fazendo minhas as palavras dos oradores que me precederam.
O desastre ocorrido na Ásia é de uma dimensão ainda incalculável, valendo a pena chamar a atenção para a "impreparação" que agravou a tragédia humana que afecta aqueles povos.
Há, no entanto, sinais que importa relevar, o primeiro dos quais é a conferência que está actualmente a decorrer e a proposta do ministro das finanças inglês, Gordon Brown, no sentido de reduzir e suspender o pagamento da dívida externa dos países mais afectados, ideia que, evidentemente, deve marcar a agenda das organizações internacionais.
Não me referirei, porque não creio que deva fazer parte do debate político agora, à resposta da diplomacia portuguesa e ao apoio aos cidadãos portugueses. Creio que haverá tempo para se fazer uma apreciação das dificuldades das pequenas embaixadas e do comportamento do Sr. Embaixador; a seu tempo, então, isso será discutido.
Creio, porém, que vale a pena olharmos com alguma atenção para as lições que uma tragédia desta dimensão nos dá, sabendo que Portugal vive numa cintura de riscos sísmicos, que vai dos Açores ao Continente, passando pela Bacia Mediterrânica.
Ora acontece que, deste ponto de vista, uma reflexão ponderada pode ser feita agora, visto que, em Portugal, não estamos num pós-catástrofe e é preciso prever os riscos que vivemos e que, aliás, já têm atingido uma parte importante do nosso território, em particular os Açores mas também o Continente.
As Sr.as e os Srs. Deputados terão certamente conhecimento de que, nos últimos anos, em função das restrições orçamentais, o Instituto de Meteorologia - que é quem tutela toda a investigação científica, a divulgação do conhecimento e a articulação com a Protecção Civil no que diz respeito aos riscos sísmicos - está numa situação extraordinariamente difícil: nos últimos anos não pagou as quotas internacionais que lhe permitem aceder à rede de informação e de observação por satélite... Existia no Algarve, por exemplo, uma excelente cobertura de estações sísmicas, parte das quais está actualmente desactivada por não haver recursos financeiros para mantê-las.
No dia 13 de Dezembro de 2004 - há pouco mais de duas semanas atrás - foi sentido no Algarve um sismo de média intensidade. Diz o protocolo do Instituto de Meteorologia que, nessas circunstâncias, o Instituto deve organizar equipas que permitam obter um inquérito, detectando a intensidade macrossísmica, ou seja, a percepção das populações acerca deste sismo. Esse inquérito custa cerca de 200 000$, verba que representa a despesa a fazer com a deslocação dos funcionários do Instituto de Meteorologia. No entanto, os seus funcionários não puderam deslocar-se porque esses 200 000$ não existiam nas caixas do Instituto!...
Mais grave ainda talvez: temos, hoje, capacidade de detecção de sismos de pequena intensidade, mas como as respectivas estações - disseram-no os cientistas que coordenam este esforço - não têm autonomia nem no caso da perda de energia nem no caso da perda de comunicações - não têm comunicações por satélite -, a haver um terramoto de intensidade elevada deixam de poder comunicar dados; mesmo que tal não aconteça, como essas estações estão preparadas para sismos de pequena intensidade saturam ao grau 4 da escala de Richter.
Portugal não tem - e, aliás, a União Europeia não tem, porque esta é uma questão sobretudo europeia e não só portuguesa - cabos com sensores submarinos que permitam detectar fenómenos como o que ocorreu na Ásia, ou mesmo outros de menor intensidade. E compreende-se por que é que assim é: os países mais ricos da União Europeia não têm risco sísmico acentuado, quem o tem são os países mais pobres, os da bacia mediterrânica…!
Por isso na União Europeia há quatro cabos submarinos para estudar a trajectória de neutrinos, o que é evidentemente importante, mas não há um único cabo submarino para estudar efeitos de deslocações sísmicas ou de tsunamis como estes. Não há uma agência europeia para a detecção dos riscos sísmicos,

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apesar de haver agências europeias para a observação espacial ou para outras matérias científicas de grande importância.
Creio que são estas falhas que importa discutir…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Como dizia, são estas falhas que importa discutir, porque delas pode resultar uma reflexão que nos permita ter uma melhor cooperação europeia e melhores políticas nacionais neste aspecto que tanto nos importa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum cidadão pode ter ficado indiferente à dimensão da tragédia que atingiu os países e os povos do sudeste asiático. Numa altura que, em princípio, deveria ser de festa - o Natal e Fim do Ano -, muitos milhares de pessoas foram atingidas por esta catástrofe.
Já foi aqui dito que, nestes momentos, temos o pior e o melhor: o pior é a dor e a destruição; o melhor, felizmente, são os gestos de solidariedade que se têm sentido pelo mundo fora, Portugal e a Europa incluídos, o que significa que, felizmente, o homem mantém virtualidades que nos permitem pensar num mundo melhor.
Mas estas ocasiões devem determinar também alguma reflexão em aspectos que têm já sido aqui referidos, quer internamente quer no âmbito internacional. Não deixa de ser chocante, numa altura em que se atingiram níveis de inovação tecnológica, de cooperação internacional, de comunicação nesta aldeia global em que o mundo se transformou, que para uma situação de calamidade natural como esta - nalguns casos podiam ser desencadeados alertas quanto à previsão da ocorrência com uma hora e meia, noutros com mais tempo -, não haja, neste momento, mecanismos de cooperação meteorológica internacional na área destes fenómenos que tivessem permitido aos serviços de protecção civil destes países ter, atempadamente, uma intervenção que poupasse, porventura, milhares de vítimas.
Penso que esta é uma questão sobre a qual todos devemos reflectir: avançámos tanto em termos de investigação e de inovação, avançámos tanto - e bem! - em termos de cooperação internacional à sombra de várias organizações, designadamente das Nações Unidas, mas, ao fim e ao cabo, ainda estamos tão longe daquilo que devíamos estar perto.
É isto que me choca profundamente. Se designadamente o Ocidente, que é o mercado de algumas dessas estâncias de turismo que foram atingidas pela catástrofe, tivesse pensado na vertente da segurança dos seus próprios cidadãos, teria pensado na inclusão de um grau de exigência em relação ao funcionamento dos serviços de protecção civil.
Também nós, em Portugal, perante catástrofes desta natureza, teremos de estar preparados para a prevenção e para as medidas que possam, ao menos, atenuar estas consequências.
Sabemos que, em alguns casos, o fenómeno se passou em tempo relativamente reduzido, mas nos casos em que as costas foram atingidas hora e meia depois de este fenómeno ter sido detectado e em que podia prever-se, e recear-se, que ele atingisse esta proporção… Mas, mesmo que não a tivesse atingido, bastava a circunstância de essa hipótese poder dar-se para que tivessem sido desencadeados os mecanismos de deslocação das pessoas que estavam nas áreas que vieram a ser atingidas. Penso que a mágoa mais profunda que podemos sentir perante esta circunstância é a de termos negligenciado o aperfeiçoamento destes sistemas. Se o tivéssemos feito, talvez o nosso lamento perante uma tragédia e uma dor que não têm fronteiras, e que é de todos nós, pudesse ser menor.
Associamo-nos, naturalmente, ao voto de pesar que o Sr. Presidente elaborou, como nos associamos ao sentido de pesar por todos as vítimas, e de solidariedade para com as suas famílias, sejam elas portuguesas ou de qualquer outra nacionalidade. Foram homens que perderam a vida, porventura também, em parte, por negligência de outros homens, e disso não podemos alhear-nos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos, no fim do último ano, a um espectáculo de terror, de desespero, de angústia e de morte como nunca tínhamos visto na nossa geração e que perdurará na memória da Humanidade por largas décadas, embora estas coisas também se esqueçam com o passar do tempo. E prova disso é o facto de, hoje, estarmos esquecidos do que o nosso país e o nosso povo devem ter sofrido em 1755.

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Na verdade, isso é hoje para nós apenas um capítulo da história da memória colectiva, que nada tem a ver com aquele sentimento que pais, mães, irmãos, maridos e mulheres vivem quando vêem desaparecer, diante dos seus olhos, os seus entes mais queridos. E não se pode dizer que, no ano de 2005, estejamos, como aqui já foi dito, tão desprotegidos da ciência e das tecnologias que não possamos minorar, ou tentar minorar, as dores.
Se o governo indiano estivesse atento aos sinais que a América deu ao mundo logo depois da primeira manifestação do tsunami, o qual levou duas horas e meia a chegar às costas da Índia Oriental, nesse período de tempo os governos regionais da área teriam podido proteger milhares de vidas.
Para além disso, apesar de saberem que este fenómeno existe e que pode irromper em qualquer momento em determinadas zonas do mundo, até hoje os governos parecem estar um tanto despreocupados em adoptar toda uma panóplia de medidas no sentido de, ao menor sinal, ao menor indício de que ele poderá acontecer, estarem apetrechados para atenuar, pelo menos, estes desastres absolutamente inevitáveis.
É esse o nosso caso. Em Portugal estamos totalmente desprotegidos cientificamente e, apesar de a nossa oceanografia ser uma das ciências mais avançadas no contexto mundial, até hoje não foram tomadas medidas de prevenção tendo em vista a protecção das populações.
Mas se é assim que vejo os lados científico e do desespero humano, custa-me ver como é má a natureza humana. Ainda não tinham passado 15 dias sobre a ocorrência deste desastre e, a par das inevitáveis pilhagens, recebemos notícias da exploração de crianças abandonadas, do rapto de seres humanos para fins lucrativos, da minimização, por parte dos governos, dos efeitos dos tsunamis, tendo em vista o recomeço dos seus negócios de turismo, dizendo que muitos foram os hotéis não atingidos e que os turistas podem voltar, para fazer a sua vida paradisíaca nas praias por entre, ou ao lado, os escombros que ainda não foram limpos.
Assim, ao mesmo tempo que constatamos a existência de uma natureza humana bondosa, que consegue angariar milhares de milhões de dólares para satisfazer as necessidades mais urgentes das vítimas da tragédia, verificamos que há uma outra humanidade: a que aproveita os desastres e a desgraça humana em benefício próprio, para obter lucros. Realmente, a natureza humana é perversa e, efectivamente, é preciso ter muita educação, fé e, além disso, um domínio para nos regenerarmos de forma a que esse lado mau da humanidade desapareça.
Por isso mesmo, ao demonstrarmos aqui, nesta Assembleia, o nosso pesar, também condenamos todas as formas de exploração que este desastre hoje ocasiona em várias partes do mundo. Dá vontade de dizer: há homens que não merecem ser tratados como homens.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: No dia 26 de Dezembro o mundo assistiu a uma das maiores catástrofes naturais de que há memória no sudeste asiático, que provocou directamente cerca de 150 000 mortes registadas, das quais um grande número são crianças, sendo que a ONU prevê que este número possa ainda aumentar significativamente devido a um conjunto de consequências decorrentes desta catástrofe, nomeadamente das águas agora inquinadas e de doenças associadas a estas formas de poluição a que aquela população está, neste momento, sujeita.
É na sequência desta tragédia que o Grupo Parlamentar de Os Verdes se pretende associar plenamente a todas as manifestações de solidariedade que se têm verificado por esse mundo fora e a este voto de pesar que aqui, hoje, estamos a apreciar e que vamos votar. Dirigimos aos países atingidos e a toda a sua população o nosso mais sentido pesar.
Estas catástrofes naturais demonstram bem a força da natureza e são, naturalmente, incontroláveis, mas o pior - como, aliás, já foi aqui registado por diferentes grupos parlamentares - é quando percebemos que tanto poderia ter sido evitado, em termos de consequências destas tragédias, se os homens pusessem, de facto, os seus conhecimentos adquiridos ao serviço da Humanidade.
É evidente que aqui não basta ficarmos pela falta dos sistemas de detecção e de alerta, pelo que gostava de me debruçar sobre algumas matérias que Os Verdes têm trazido com regularidade aqui, ao Parlamento, porque consideramos que são de grande relevância e com grandes efeitos práticos - e esta tragédia demonstra-o bem.
Já aqui foi referida a questão do Protocolo de Quioto, por exemplo. É preciso termos em conta que os homens, aqueles que decidem, estão também a contribuir para este tipo de catástrofes no futuro e, por outro lado, para que os seus efeitos sejam mais devastadores.
Comecemos pelo primeiro, exemplificando com o Protocolo de Quioto. Há inúmeros estudos que demonstram, com toda a certeza, que daqui a alguns anos - e neste século, em particular - vamos sentir

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os efeitos do aumento dos gazes com efeito de estufa. Aqui não há mais nada para conhecer nem mais nada para reflectir; há só para agir. Entretanto, aquilo que verificamos é um conjunto de Estados a não cumprir os seus objectivos quanto ao estabelecido no Protocolo de Quioto, uma grande dificuldade para que este protocolo entre, de facto, em vigor e uma potência, como os Estados Unidos da América, a virar completamente as costas a este acordo internacional e a não cumprir a parte que lhe cabe no que se refere à prevenção de catástrofes naturais no futuro. A subida do nível do mar é uma certeza relativamente à situação em que nos encontramos hoje e, portanto, é preciso agir!
Por outro lado, estamos a contribuir também para que os efeitos destas catástrofes sejam mais devastadores. Olhemos, por exemplo, para o nosso país (como tantos outros, naturalmente), em relação ao qual também considero que o importante não é a reflexão mas a acção. Quando ouvimos dizer que no sudeste asiático faixas costeiras de quilómetros e quilómetros foram varridas do mapa, temos de agir sobre estas matérias e de nos questionar sobre modelos de desenvolvimento, sobre formas de ocupação do litoral, sobre opções de turismo massificado com reflexos na ocupação do território e sobre o seu ordenamento. Podíamos dar inúmeros exemplos, mas é importante reflectirmos, aqui, sobre o nosso caso concreto e percebermos que cerca de 75% da população está concentrada na nossa faixa litoral e que reflexos isso tem em termos de ocupação e de ordenamento do território, da degradação do nosso litoral, da erosão das nossas costas, etc.
Em suma, gostaria de deixar aqui uma mensagem de grande solidariedade, de grande pesar pela catástrofe que aconteceu no sudeste asiático e de uma grande vontade de contribuir para que os homens ajam, de facto, num sentido diferente daquele que têm agido e daquilo a que chamam de desenvolvimento e que muito poderá contribuir, no futuro, para um grande agravamento deste tipo de catástrofes, nomeadamente para o agravamento das suas consequências para a Humanidade. É tempo, portanto, de agir!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Montalvão Machado): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo associa-se, com toda a honra, ao voto de pesar subscrito por V. Ex.ª, Sr. Presidente, e por todos os grupos parlamentares desta Câmara. Associa-se, no fundo, à voz de todo o mundo, incrédula e impotente face àquela que foi uma das maiores catástrofes naturais da história da humanidade. 150 000 pessoas - mulheres e homens, crianças e velhos - foram ceifados pelas forças da natureza; muitos, muitos outros estão ainda desaparecidos; outros assistem à morte dos seus filhos e pais; milhões viram ainda desaparecer as suas casas e as localidades onde viviam sob a fúria dos elementos.
As consequências que resultam desta tragédia para a humanidade não são ainda conhecidas em toda a sua extensão nem o serão, porventura, algum dia, mas uma coisa é já segura: o horror e o sofrimento dos nossos semelhantes. Agora, quando a humanidade ainda enterra os seus mortos, as mais das vezes sem possibilidade da mais pequena cerimónia fúnebre, é tempo de prestar homenagem e de chorar por tantos inocentes, tantos infelizes engolidos pelas forças das ondas da morte.
Enterremos e homenageemos os mortos, mas cuidemos dos vivos - como outrora se disse, em Portugal, quando milhares de portugueses foram vítimas de um terrível terramoto seguido de um não menos violento maremoto.
O apoio às vítimas do maremoto do Índico, tarefa gigantesca que a humanidade inteira abraçou, mobilizou também Portugal e as suas gentes. Se é admirável o amor que os portugueses votaram àqueles que, do outro lado do mundo, sentiram e ainda sentem os efeitos do maremoto de 26 de Dezembro, não o é menos o esforço que uniu o País, de norte a sul, na recolha de contributos financeiros e materiais destinados a minorar o seu intenso sofrimento.
Por seu lado e desde o primeiro momento, o Governo entendeu mobilizar também as estruturas e os meios tecnicamente considerados adequados para localizar, apoiar e repatriar os portugueses sinistrados. Foi assim que, no próprio dia 26 de Dezembro, se activou, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o gabinete de emergência consular, estrutura que, desde então e até hoje, tem prestado, 24 horas por dia (e serão sempre poucas…), assistência e protecção consular aos cidadãos portugueses que, na altura, se encontravam na região.
Procedeu-se imediatamente, como é sabido, a um significativo reforço dos meios humanos, técnicos e financeiros da Embaixada portuguesa em Banguecoque, prestou-se ajuda humanitária às populações do Sri Lanka e da Indonésia, seguiram, no passado dia 29, aviões com médicos e enfermeiros das organizações não-governamentais, bem como centenas de tendas, cobertores, esteiras e outro material, para além de 7t de medicamentos. Seguiu ainda para a Indonésia um outro avião de carga contendo pessoal especializado

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do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Protecção Civil, médicos, enfermeiras, intérpretes, um hospital de campanha fornecido pelo Serviço Nacional de Protecção Civil e mais 43t de medicamentos. O Estado português, com as dificuldades que todos sabemos, disponibilizou ainda uma verba de 8 milhões de euros para o apoio às vítimas desta tragédia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo, mas tudo o que o mundo possa ter feito ou vier ainda a fazer será, no entanto, muito pouco perante uma tão devastadora manifestação do poder da natureza. Tenho a consciência, no entanto, de que Portugal honrou a sua tradição de país humanista e fraterno, capaz de sofrer e apoiar todos aqueles que, desta vez, receberam do mar a morte e o sofrimento.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, nada mais tenho a acrescentar sobre este assunto. Já ontem nos associámos à manifestação de pesar que em toda a União Europeia se verificou e, na altura, tive a oportunidade de convidar para estarem connosco os embaixadores dos países mais duramente afectados por esta grande catástrofe: a Indonésia, a Tailândia e a Índia.
Vamos, portanto, proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre a condução e a ordem dos trabalhos de hoje.
Está agendado para o período da ordem do dia um debate sobre a questão da colocação dos professores e as conclusões do inquérito que o Governo e as instituições do Ministério da Educação promoveram. Nesse sentido e porque têm existido várias dúvidas sobre essa matéria, como o Sr. Presidente e a Mesa sabem, queria clarificar que o pedido apresentado pelo PCP na Conferência de Líderes foi para a vinda da Ministra da Educação, tal como estava expressamente referido na carta enviada, e julgamos que foi nesse pressuposto que a Conferência decidiu.
Queria também dizer, Sr. Presidente, que tive oportunidade de ouvir ontem e hoje de manhã declarações da Ministra da Educação - em conferência de imprensa, tanto quanto era noticiado, na Assembleia da República! - em que dizia que não considerava conveniente deslocar-se a esta reunião porque entendia que naquela conferência de imprensa os jornalistas fariam todas as perguntas relevantes, sendo a sua vinda aqui desnecessária, que, de qualquer forma, não tinha sido contactada para vir aqui e apenas lhe tinham perguntado se considerava adequado vir, pois a informação de que dispunha era de que tinha sido pedido um esclarecimento do Governo e não da Ministra da Educação, e terminava dizendo que, se tivesse sido pedida a sua presença, ela estaria disponível para vir.
Ora, Sr. Presidente, na nossa opinião, há dois pontos que é preciso acertar, neste momento: o primeiro é que fique absolutamente claro que o que foi pedido, discutido e aprovado na Conferência de Líderes foi um pedido do PCP para a vinda da Sr.ª Ministra da Educação; e o segundo é que, se houve este equívoco de transmissão de mensagem dentro do Governo, ainda estamos a tempo para cumprir e dar resposta à disponibilidade da Ministra da Educação, que corresponde ao nosso pedido. Vamos entrar num período de declarações políticas, pelo que propomos que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares contacte a Sr.ª Ministra da Educação para que, confirmado agora que foi esse o nosso pedido, ela venha participar no debate que se iniciará daqui a pouco.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Há outros pedidos de interpelação à Mesa sobre a mesma matéria.
Tem, assim, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, serei brevíssimo.
Gostaríamos de coonestar e de corroborar a sugestão agora feita pela bancada do Partido Comunista Português.
Estivemos presentes na Conferência de Líderes de ontem e V. Ex.ª, Sr. Presidente, poderá testemunhar que em nenhum momento esteve em dúvida que a personalidade adequada a representar o Governo no debate proposto era apenas a Sr.ª Ministra da Educação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!

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O Orador: - Nunca perpassou qualquer outra alternativa e, de resto, o Governo disponibilizou-se, sem discussão, o que aliás, considerámos positivo e muito natural, a fazer as diligências necessárias para que a Sr.ª Ministra comparecesse nesta Assembleia. Em nenhum momento, repito, foi admitida ou perpassou a hipótese de ser o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares - pobre dele! - a responder naquela matéria específica, o que verdadeiramente o tornaria num mártir.
Assinalo, por outro lado, Sr. Presidente, que isto é tanto mais razoável quanto a Sr.ª Ministra declarou à imprensa, o que é completamente incompreensível - e, tal como eu próprio, V. Ex.ª porventura também teve ocasião de testemunhar essas declarações -, que "não vou porque não considero adequado ou interessante ir". Por Deus! Isto não é um cabeleireiro, meus senhores, isto é a Câmara representativa da democracia! A Sr.ª Ministra não pode dirigir-se nestes termos à Assembleia da República, representativa de todos os portugueses e esta questão não pode ser tratada desta forma.
Por outro lado, Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra também teve o cuidado, ou o descuido, de declarar que, comparecendo perante os jornalistas, se sentia dispensada de comparecer perante a Assembleia da República, o que revela que a Sr.ª Ministra também precisa de aprender o abc da democracia parlamentar. Assim, julgo que, nesta legislatura que está a findar e em relação a uma Ministra que está demitida, temos o dever de ministrar-lhe essa aula de pedagogia democrática, o que, aliás, é desde logo responsabilidade da bancada que apoia o Governo.
Assim, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apela a V. Ex.ª no sentido de que sejam tomadas diligências junto do Governo para que seja escrupulosamente cumprido o que foi deliberado unanimemente, ontem, na Conferência de Líderes, sob a presidência de V. Ex.ª.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, pensava que já não estávamos em altura de continuar com os chamados "incidentes" em que o Partido Socialista é tão fértil, desta vez corroborado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares e o Partido Comunista…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A Sr.ª Ministra é que é um incidente, ou um acidente!

O Orador: - Como o Sr. Presidente bem sabe, o que a Conferência de Líderes aprovou ontem - e, de resto, está na súmula, que é o documento que retrata o que se passou no decorrer da Conferência - foi a realização de um debate, com a presença do Governo, sobre os resultados da auditoria realizada à colocação de professores, e nem outra coisa poderia ser.
O Sr. Presidente bem sabe, todos os Srs. Deputados desta Câmara sabem que o que vem na súmula é o que sempre consta relativamente a debates com a presença do Governo. Quem sabe da representação do Governo nesta Câmara é o próprio Governo.
Fica a ideia, pelo que acabaram de dizer os Srs. Deputados José Magalhães e Bernardino Soares, que o que querem é uma entrevista com a Sr.ª Ministra da Educação. Mas essa entrevista não tem de realizar-se no Hemiciclo da Assembleia da República. Se querem falar pessoalmente com a Sr.ª Ministra, peçam-lhe uma entrevista.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é uma entrevista! Queremos que a Ministra venha responder!

O Orador: - Para prestar esclarecimentos sobre o concurso para colocação de professores está presente o Governo, que se faz representar nesta Câmara, tal como foi aprovado ontem.
Assim, Sr. Presidente, peço é que retomemos rapidamente a ordem de trabalhos para hoje porque o debate sobre o concurso para colocação de professores está agendado para o período da ordem do dia e não para antes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, também para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, também queria mostrar a nossa total indignação relativamente às declarações proferidas pela Sr.ª Ministra da Educação, que passo a citar.

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Disse a Sr.ª Ministra: "telefonaram-me a perguntar se achava interessante ir e eu disse que não, porque achei que os jornalistas fariam hoje todas as perguntas relevantes". Sr. Presidente, acho que isto demonstra um total desrespeito pela Assembleia da República.
Quero manifestar ainda a minha total indignação pelo desenrolar dos acontecimentos e com o que acabei de ouvir da parte da bancada do Partido Social Democrata, pela voz do Sr. Deputado Marques Guedes, que disse que se os Deputados da Assembleia da República quiserem falar com a Sr.ª Ministra pedem-lhe uma entrevista. Então, agora, a forma de relacionamento dos Deputados da Assembleia da República com os membros do Governo é através de audiências e de entrevistas e não nesta Casa e nesta Câmara?! Isto é algo perfeitamente inédito e nunca antes visto!
O que foi discutido e votado na Conferência de Líderes - eu própria estava presente e nunca entendi coisa diferente - foi que a Sr.ª Ministra da Educação viria à Assembleia responder sobre a matéria cujo debate foi proposto pelo PCP e, inclusivamente, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares disse que imediatamente tinha feito diligências nesse sentido e que o referido debate iria realizar-se, não tendo mostrado qualquer dificuldade nem tendo informado a Conferência de Líderes que a Sr.ª Ministra não iria comparecer.

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

Portanto, tudo isto é perfeitamente inaceitável. Quero deixar bem expressa a nossa indignação pelo total desrespeito demonstrado pelo Governo para com a Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, também para interpelar a Mesa.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, eu próprio também estive presente na Conferência de Líderes, à semelhança do Sr. Deputado Marques Guedes e de outros líderes parlamentares, pelo que quero recapitular os factos.
O facto primeiro é que um partido, o PCP, pediu um debate com a presença da Ministra acerca de uma matéria que é de grande importância. O Governo respondeu, aceitando este pedido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o que sempre se faz!

O Orador: - Presumo que se o Governo quisesse, se tivesse querido, dizer que estas questões da colocação de professores, as razões para um colapso informático, para o atraso na abertura, são da tutela do Ministro dos Assuntos Parlamentares, porventura teria tido a delicadeza de explicar à Conferência de Líderes que viria ao Hemiciclo o Ministro dos Assuntos Parlamentares, ou o respectivo Secretário de Estado, ou alguém que não é do Ministério da Educação. Não a teve e, portanto, o facto continua a ser que houve aquele pedido, que está escrito, e que houve a aceitação desse pedido, sem condições.
O que agora se passa é que é verdadeiramente um incidente. A este propósito, aliás, Sr. Deputado Marques Guedes, permita-me que, com toda a amizade, lhe explique a diferença entre um incidente e um acidente: o acidente é a Ministra da Educação; o incidente é intervenção da Ministra da Educação a dizer que não é interessante vir ao Parlamento.
Ainda por cima, Sr. Deputado, acontece que, ontem, o Governo fez uma declaração no sentido de que já tinha um resumo das conclusões desta auditoria.
Sr. Presidente, não é estranho que a Sr.ª Ministra fale à comunicação social, apresentando um resumo das conclusões, que o Parlamento não recebeu - e de certeza que o Sr. Presidente não recebeu esse resumo das conclusões, caso contrário, tê-lo-ia feito circular pelos grupos parlamentares? Ora, no dia em que o Parlamento vai discutir uma matéria tão interessante não comparece ninguém do Ministério da Educação, não há sombra de tal documento e temos o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para defender "as cores do Governo" numa matéria em que o esclarecimento não é só de ordem política, é de informação acerca do que se passou nesta auditoria e das respectivas conclusões. Este é que é o ponto de partida da discussão.
Sr. Presidente, do que se trata é de uma obrigação do Parlamento, a actividade de fiscalização do Governo exercida por esta Comissão Permanente. Portanto, é obrigação estrita do Parlamento conseguir a informação por via do Governo, coisa que não temos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Governo está aqui!

O Orador: - Aliás, o silêncio do Sr. Secretário de Estado a este respeito é demasiado embaraçante e desinteressante.

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não se precipite!

O Orador: - Muito bem, ouviremos a sua informação, interessante certamente.
Posto isto, solicito duas diligências, Sr. Presidente: uma, reafirmando o pedido da presença da Sr.ª Ministra, que parece disponível para vir ao Parlamento; a segunda no sentido de obtermos, do Ministério ou do Sr. Secretário de Estado, a documentação que é fundamental para esta discussão, ou seja, o relatório da Inspecção-Geral de Finanças.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, ao abrigo da mesma figura regimental.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, suponho que ainda não estamos a discutir o ponto agendado para o período da ordem do dia de hoje,…

O Sr. Presidente: - Pois não, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - … mas apenas uma questão incidental que foi suscitada.
Não pretendo nem desmentir nem confirmar ninguém - pelos vistos, somos todos donos da verdade - mas sei o que se passou e que eu disse na Conferência de Líderes.
Ora, perante a apresentação sumária do requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, afirmei que "o Governo anui de imediato à proposta e estará presente na Comissão Permanente de amanhã".
Se formos intelectualmente sérios,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr. Secretário de Estado!…

O Orador: - … todos saberemos que em momento algum eu próprio ou alguém citou a presença neste Hemiciclo de qualquer Ministro ou Secretário de Estado.
Ontem, por exemplo, até ouvi o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, que, normalmente, é rigoroso nas suas análises, dizer que os Srs. Representantes do Governo na Conferência de Líderes anuíram e disseram que a Sr.ª Ministra viria à Assembleia. Ora, não se tratou de representantes mas apenas de um só, eu próprio, e até compreendo que V. Ex.ª não saiba porque não esteve presente, não é verdade?

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas nós estávamos!

O Orador: - Mas os Srs. Deputados que falaram hoje sabem bem, conhecem-me há muitos anos, que em momento algum me ouviram dizer se vinha este ou aquele Ministro ou Secretário de Estado.
Aliás, deixem-me dizer-vos que quem decide o membro do Governo que vem a esta Casa é o próprio Governo, não é nenhum dos Srs. Deputados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quem sabe e decide quais são os Srs. Ministros que vêm a esta Casa é o Governo, não são os Srs. Deputados que o decidem!

O Sr. António José Seguro (PS): - É essa arrogância que vos mata!

O Orador: - Quero só dizer-vos que o Governo anuiu de imediato a esta iniciativa do Partido Comunista, estará aqui presente, quando for o momento oportuno, para esclarecer tudo e todos, fornecendo justamente as conclusões do relatório.
Deixem-me terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que um incidente, um verdadeiro incidente é o que ocorreu agora, aqui, um verdadeiro acidente é, por vezes, fazer um esforço para ouvir os Srs. Deputados da oposição.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos prolongar esta questão, pois faremos uma discussão de fundo mais adiante.
No que se refere às questões que foram colocadas directamente à Mesa, tenho a dizer que considero

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absolutamente lamentáveis as declarações da Sr.ª Ministra da Educação e já transmiti ao Governo esta minha posição.

Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde há mais de um mês, o País foi lançado pelo Sr. Presidente da República numa situação de instabilidade política.

Vozes do PS: - Oh!

O Orador: - A Assembleia da República foi dissolvida a meio do seu mandato.
À maioria parlamentar, que, de forma coesa e sem falhas, sempre assegurou as condições para um regular cumprimento do Programa do Governo, foi subtraída a possibilidade de, democraticamente, levar até ao fim o trabalho para que foi eleita.
Estamos agora nós todos, os portugueses, colocados perante a necessidade de renovarmos as nossas escolhas, voltando a decidir o rumo que queremos para Portugal.
É, pois, um exercício de inteligência relembrar por quais razões e para qual trabalho foi esta maioria eleita. Quem não tenha memória curta lembrar-se-á bem.
Primeiro, era preciso inverter a política socialista de insustentável agravamento e descontrolo da despesa pública, que levou à instauração de um procedimento comunitário por défice excessivo e atolou o País num pântano a que os responsáveis socialistas se furtaram, "atirando a toalha para o chão".

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar, avançar com as reformas estruturais durante seis anos adiadas e que são essenciais para Portugal retomar um rumo de progresso sustentado e de melhoria da qualidade de vida dos portugueses.
É claro que tudo isto não pode ser feito em meia legislatura. O que levou seis anos a desbaratar, sempre dissemos que exigiria mais de uma legislatura a recuperar. Mas não foi a dimensão da tarefa que minimamente nos intimidou.
Legitimamente, orgulhamo-nos de, com coragem, ter encarado de frente essa enorme responsabilidade que herdámos.
Com coragem, com a verdade que sempre usámos para explicar a situação aos portugueses e com a determinação patriótica de quem não transige entre as necessidades do nosso futuro colectivo e a obrigatória impopularidade que a adopção de medidas difíceis e o embate contra interesses ou privilégios instalados, incontornavelmente suscitam.
E é exactamente por termos a noção clara de que este foi e continua a ser um caminho necessário, e que seria desastroso deitarmos agora pela janela fora todos os sacrifícios que nos impusemos a nós próprios, que, responsavelmente, dizemos aos portugueses que o País tem de continuar com a política de reformas iniciada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portugal não pode dar-se ao luxo de uma recaída na política da irresponsabilidade e da facilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Após ter percorrido a parte mais espinhosa deste percurso de correcção, voltar atrás e retomar receitas caducas e que tiveram o resultado que tiveram, seria sinónimo de hipotecar o futuro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela nossa parte, somos frontais e transparentes nas nossas propostas políticas.
As portuguesas e os portugueses que votarem em nós sabem que continuaremos, com determinação, a promover reformas, a reduzir o peso esbanjador e asfixiante do Estado sobre a economia das pessoas e das empresas, a consolidar as finanças públicas, a modernizar o Estado e a Administração Pública, a defender uma revisão constitucional que abra espaço à realização de um referendo sobre o Tratado

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Constitucional Europeu,…

Aplausos do PSD.

… a batermo-nos pela reforma tão necessária da justiça, enfim, numa palavra, a corrigir os erros que naturalmente possamos cometer, mas inquestionavelmente a seguir o mesmo rumo reformista.
E as portuguesas e os portugueses sabem também, no plano político, que as nossas escolhas para uma aliança na execução deste programa, que é nacional e é difícil, continuam a passar pelo nosso parceiro de maioria.
A experiência da coligação que mantivemos na primeira metade desta Legislatura é uma experiência marcada pela coesão, seriedade e lealdade, que o interesse nacional naturalmente reclama.

Aplausos do PSD.

Mas o que sabem os portugueses sobre o nosso principal adversário nestas eleições? Conhecem alguma opção política objectiva?

Vozes do PSD: - Nada!

O Orador: - Alguma intenção concreta de reforma? Alguma orientação precisa para a exigente situação financeira do País?

Vozes do PSD: - Nada!

O Orador: - Algum ânimo reformista que não seja o ânimo do caranguejo, de regressar às políticas guterristas, de tão má memória?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!

O Orador: - E, igualmente importante, conhecem os portugueses com clareza qual a política de alianças que o Partido Socialista se propõe firmar, se o voto dos portugueses lhes viesse a dar responsabilidades de governo?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É um tabu!

O Orador: - Com maior ou menor vergonha, as posições do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda vão-se conhecendo.
Os comunistas piscam o olho, envergonhados, declarando apenas que não pode haver política de esquerda com a exclusão do PCP. É o pudor da ortodoxia.
Já o Bloco é mais oferecido. Sem conhecimento prévio e sem estabelecer quaisquer condições políticas, anunciou já que viabilizará qualquer governo socialista e o seu programa, e aprovará qualquer orçamento desse mesmo governo.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Cheque em branco!

O Orador: - É o vale tudo à esquerda!
Falta, então, conhecer o tabu socialista. É que, de duas, uma: ou os senhores não sabem para que lado caem, o que, tratando-se como se trata de um assunto que importa à escolha informada dos portugueses, é grave, ou os senhores já decidiram e já escolheram, só que acham mais prudente escondê-lo dos portugueses, o que, além de grave, é eticamente recriminável.

Aplausos do PSD.

Um tempo de escolhas como aquele que agora vivemos é também um tempo de clareza e de seriedade na apresentação de propostas. Só assim se respeita o exercício soberano e informado do voto. Só assim nos legitimamos democraticamente para a governação do País.
Era bom que, sem subterfúgios nem jogo escondido, rapidamente se conhecessem as propostas e os acordos políticos de cada um.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Quem tudo fez para destruir a solução sólida e estável de governo que o País tem é agora confrontado com o dever de construir e divulgar uma solução alternativa, igualmente estável e coesa, que permita aos portugueses uma escolha livre e consciente.
Jogo limpo, igualdade de armas e neutralidade dos poderes públicos e da comunicação social são requisitos incontornáveis para a liberdade e a democraticidade do sufrágio no próximo dia 20 de Fevereiro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, começo por felicitá-lo por ter sido mantido nas listas do PSD para as próximas eleições, o que certamente lhe dá bastante mais à-vontade e fulgor para fazer esta intervenção. Fico muito feliz por tal ter acontecido. Aliás, devo dizer-lhe que estou de acordo com uma frase lapidar da sua intervenção, a de que Portugal não pode deixar-se cair de novo no pântano da irresponsabilidade.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Socialista!

O Orador: - É verdade, não pode, de forma alguma, cair de novo no pântano da irresponsabilidade! E se convocássemos aqui os espíritos de Henrique Chaves, de Gomes da Silva, de Pôncio Monteiro ou de tantas outras luminárias políticas do nosso país, perceberíamos o que pode ser a irresponsabilidade.
Aliás, é sobre contas públicas que quero falar.
Ao longo dos últimos anos, Portugal, de ano para ano, agravou o seu défice: no último governo socialista, tinha um défice de 4,1%; agora, esse défice está acima dos 5%, o que, sem dúvida alguma, é um grande sucesso…
Ora, nos últimos dias deste Governo, quando já estava decidida a dissolução da Assembleia da República, soube-se como é que ia ser maquilhado o défice orçamental de 2004: através de mais uma tranche do fundo de pensões da Caixa Geral de Depósitos.
O Sr. Deputado não vai com certeza dizer-me que o recurso aos descontos dos trabalhadores e da empresa é uma receita do Estado, porque nem nisso o Sr. Deputado acredita.
Agora, o certo é que o Ministro das Finanças disse aqui, em sede de comissão, que não recorreria ao fundo de pensões da Caixa Geral de Depósitos. Mais ainda, disse à comissão de trabalhadores que lhes dava o compromisso escrito de que assim não o faria. No entanto, acabou por fazê-lo. Por isso, quanto a compromissos escritos, ficámos conversados acerca da sua viabilidade.
Hoje mesmo, o mesmo Ministro das Finanças anuncia a alienação de 5% da EDP, com a redução da parte do Estado nesse contexto. Portanto, estamos no domínio em que as contas públicas já não têm qualquer verdade, são puros instrumentos da mentira orçamental.
E talvez fosse bom, para assumir compromissos, olhar para o debate público e ver, por exemplo, as propostas feitas hoje por Teodora Cardoso sobre um orçamento macroeconómico a cinco anos ou sobre a regulação macroeconómica, ou ouvir as propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda no sentido do controlo da evolução da despesa pública corrente limitada a 2% reais, punindo-se pela primeira vez os sectores que têm mais desperdício, ou seja, no sentido de se fazer uma auditoria geral ao Orçamento do Estado, o que demora, pelo menos, dois anos. Mas nesses dois anos - sem o vosso governo, de certeza - é preciso contas públicas certas. A experiência dada pelo vosso governo, como se viu nas últimas três semanas, foi a da falsificação das contas públicas, do incumprimento de promessas do Ministro na Assembleia e perante os trabalhadores, em nome de um único objectivo, o de disfarçar as contas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
É tempo, Sr. Deputado, de deixarmos de as disfarçar e de sabermos a verdade, porque só a partir da verdade podem construir-se políticas económicas que respondam ao único problema que não lhe interessa discutir, o problema fundamental da economia portuguesa, que se chama desemprego e falta de qualificações. Mas disso o senhor não pode nem quer falar, porque evidentemente é cúmplice e responsável.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, agradeço-lhe a questão colocada.
Sr. Deputado, vindo as suas afirmações de quem vêm, nomeadamente de quem é contra a participação de Portugal na União Europeia, de quem é contra a existência de uma economia de mercado no nosso país, de quem é contra todas as políticas que têm a ver com essa participação e com o estabelecimento dessa economia de mercado e a credibilidade externa que é necessária para funcionar em mercado cá dentro e no contexto da União Europeia, é evidente que as suas afirmações são totalmente compreensíveis. Só que não espere que eu concorde com elas!
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que a actual maioria, desde o início, há mais de um ano, já tinha colocado no Orçamento do Estado para 2004 a necessidade de se realizar um conjunto de operações de alienação do património para a obtenção de receitas extraordinárias que permitissem controlar o défice, porque, como referi na minha intervenção, não era possível, em meia Legislatura, corrigir aquilo que, durante quatro anos, foi desbaratado pela política desgraçada dos governos do Partido Socialista. Não era possível! Estávamos, pois, a meio da correcção. E as medidas extraordinárias estavam, de uma forma transparente e com verdade, anunciadas, assumidas e, inclusive, vertidas em propostas de autorização legislativa aprovadas por esta Assembleia em debates em que o Sr. Deputado participou - pode ter votado contra, mas não pode dizer que as desconhecia.
O que aconteceu, como o Sr. Deputado também bem sabe, foi que, por um acto do Sr. Presidente da República que não defendemos nem desejámos, houve uma alteração de circunstâncias que impossibilitou a realização de alienação desse património. Assim, o País viu-se na contingência necessária - e não é o Governo, é o País! - de cumprir os seus compromissos e responder através dos mecanismos a que, na situação de dissolução da Assembleia e de demissão do Governo, era possível, legal e constitucionalmente, lançar mão.
Por isso, o Sr. Deputado também bem sabe que o que está aqui em causa é uma situação de recurso, provocada por factos que não foram defendidos nem desejados por nós.
Assim sendo, é completamente inadequado, injusto e, deixe-me dizer-lhe, politicamente não sério imputar-nos a alteração de políticas ou de intenções por factos que não controlamos.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que foi isto que se passou, sabe que as razões estavam claramente anunciadas logo no Orçamento do Estado para 2004, aprovado há mais de um ano nesta Câmara, só que as coisas não puderam passar-se como estavam programadas por razões externas à vontade desta maioria e deste Governo.
Por isso, se o Sr. Deputado quer atirar pedras, tem de atirá-las a outros que não a esta maioria e a este Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a sua intervenção foi particularmente oportuna, mais até nas circunstâncias em que vivemos, no momento político que atravessamos.
Disse o Sr. Deputado - e reafirmo-o - que as nossas bancadas optaram por um projecto de quatro anos, um projecto que, até ao final, se demonstrou estável e coeso, sempre com um propósito muito claro que, objectivamente, foi o nosso país, Portugal, um propósito que, pensado para o termo de uma legislatura, não nos deixaram levar até ao fim.
Mas também é verdade, Sr. Deputado, que, muito embora não nos tenham deixado levar esse projecto até ao fim, não se perdeu tudo. É que o País que hoje temos, decorridos pouco mais de dois anos desde as últimas eleições legislativas, é objectivamente um país muito melhor do que o que tínhamos quando o Governo assumiu funções. O "pântano" é hoje uma figura de má memória, mas que já pertence ao passado.
Quando aqueles senhores do Partido Socialista abandonaram o poder e deixaram a herança que deixaram

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aos portugueses, quando este Governo teve de tomar as medidas que tomou em benefício de Portugal e permitiu que, hoje, o País estivesse muito melhor, aqueles senhores sabiam o que faziam e nós também sabíamos o risco que corríamos quando optámos pelas medidas por que optámos. Mas, hoje, o País está melhor.
E não tenho qualquer dúvida de que nesta campanha eleitoral vamos todos apresentar-nos numa base que é também de resultado. E nestes dois anos e meio, apesar de não nos terem deixado cumprir o mandato até ao final, apesar de este ter sido um campeonato interrompido, temos resultado, temos obra para mostrar ao País.

Risos do Deputado do PS António José Seguro.

Temos obra, Sr. Deputado António José Seguro, por exemplo, no Minho, de onde sou natural e em que sou cabeça de lista e de onde o Sr. Deputado não é natural mas também é cabeça de lista. Esperemos que seja capaz de falar com o mesmo à-vontade e com esse sorriso na cara das questões que dizem respeito ao meu distrito e a esse círculo eleitoral quando delas tivermos de tratar. Mas isto é um aparte.
Quando penso no Minho, onde vou ser candidato, quando vejo hoje, por exemplo, mais a norte até, o que sucedia há dois anos em relação aos Estaleiros de Viana do Castelo, o estado de falência em que os senhores os deixaram e a retoma objectiva que hoje existe, a viabilidade que já está à vista de todos, vejo uma acção deste Governo. E tenho um termo de comparação, que é este: a vossa irresponsabilidade e a competência deste Governo. Era uma empresa em falência e é hoje uma empresa com futuro - esta é a diferença.

O Sr. António José Seguro (PS): - E sobre o desemprego?

O Orador: - Este é apenas um exemplo dos muitos que temos para apresentar aos portugueses.
Termino, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com uma pergunta, relacionada até com um incómodo bem revelador do Partido Socialista a propósito da intervenção do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Partido Socialista não lhe colocou qualquer questão, e compreende-se porquê. É que, em relação a nós, o País sabe o que espera, sabe o que vai suceder na governação do País, se nós, juntos, tivermos mais votos do que o Partido Socialista. O País já não sabe o que vai suceder se o Partido Socialista não obtiver maioria absoluta, como o Eng.º José Sócrates sabe e tem anunciado ao País, se ele vai governar sozinho ou com aquele senhor do Bloco de Esquerda que, porventura, será quem mandará na coligação.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se não estranha isso e se não lhe parece que esse é também um dado relevante a ter em conta no futuro da governação do País.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, agradeço-lhe a questão que me colocou.
Antes de responder à sua questão, o que, de resto, é neste momento fácil de fazer, dado o tabu que permanece, o silêncio, eventualmente a vergonha que há por parte do Partido Socialista de clarificar as situações, quero fazer algumas observações relativamente àquilo que o Sr. Deputado começou por referir na sua intervenção e que tem a ver com a interrupção abrupta, a meio da Legislatura, do mandato para que fomos eleitos e da situação qualitativamente diferente em que o País se encontra em relação há dois anos e tal.
De facto, Sr. Deputado, desde logo, independentemente de outras considerações que têm que ver com obra feita e com situações concretas, há a seguinte diferença muito importante e radical: há dois anos e meio o País estava numa situação de mentira em relação às instâncias europeias e de mentira em relação aos próprios portugueses. O governo que abandonou o "barco" há dois e meio era um governo que, poucos meses antes das eleições, tinha firmado o Pacto de Estabilidade e Crescimento na União Europeia, digamos que comprometendo Portugal a um défice que ele sabia ser claramente superior e que ele próprio tinha ultrapassado de uma forma exageradíssima no próprio ano, colocando-nos com um processo, por défice excessivo, sobre a cabeça.
Neste momento, independentemente de todas as dificuldades que temos, que assumimos e que ainda não conseguimos ultrapassar - era impossível ultrapassar em meia legislatura aquilo que foi feito em

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seis anos -, estamos numa situação de total transparência das contas públicas quer no que respeitas às instâncias nacionais, quer no que respeita às instâncias europeias. As medidas extraordinárias, as tais com que o Dr. Francisco Louçã não concorda, como era de esperar, são, no entanto, aprovadas e aceites, objectivamente, e com conhecimento integral, por parte da União Europeia e isso é a diferença total, porque é a diferença entre a credibilidade do País para o exterior e a total falta de credibilidade que levou à fuga do Partido Socialista, há dois anos e meio, das responsabilidades de governação.
Quanto à questão que o Sr. Deputado me colocou relativamente às posições do Partido Socialista, de facto, a única resposta que lhe posso dar é a perplexidade que eu e todos os outros portugueses têm ao olharem para aquilo que é a actual situação do Partido Socialista.
O Partido Socialista tem, até agora, como única bandeira regressar às políticas de má memória do Eng.º Guterres. Já não se encontra cá o nosso colega Deputado Vicente Jorge Silva para lembrar a "tralha" da política socialista de então. Parece que nos querem trazer mais "tralha", só que, agora, é uma "tralha" associada a mais qualquer coisa que ainda não sabemos o que é. Parece que não há, por parte do PS, nem coragem, nem transparência política, para clarificar perante os portugueses quais são os cenários que a situação difícil em que o País está colocado vão exigir politicamente da parte dos partidos que forem vencedores, sejam quais forem as opções e os resultados eleitorais da escolha dos portugueses.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente Srs. Deputados: É sempre comum que nas mensagens de um bom ano ouçamos o desejo de que o ano que entra seja melhor que o ano que sai. Contudo, nessas mensagens, este ano, foi repetidamente acrescentado "porque o ano de 2004 foi muito mau". Ou seja, não há dúvida que existe na sociedade portuguesa um sentimento generalizado de grande descontentamento com a situação do País e dos seus habitantes.
Não é para menos! Aos portugueses foi pedido, sensivelmente há dois anos e meio, um enorme sacrifício para se prosseguir o equilíbrio das contas públicas, pois a generalidade dos portugueses sentia cada vez mais dificuldades no seu quotidiano.
Mas chegámos ao final do ano passado e os portugueses ouviram o Sr. Ministro das Finanças confirmar que o défice continua na mesma e que para cumprir o mais que insensato e ruinoso (para não lhe chamar o que outros já lhe chamaram) Pacto de Estabilidade, o Estado vai sacar dinheiro ao fundo de pensões dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos - e foi assim porque o Governo está em gestão, senão punha-se a vender património sem qualquer visão de futuro. Trata-se de "maquilhagens", como diria em tempos o Sr. Ministro das Finanças, mas o que Os Verdes consideram é que este País precisa de ser "desmaquilhado" e encontrar a sua "beleza" na felicidade do seu povo.
E isso só pode ser conseguido quando as políticas se virarem prioritariamente para as pessoas e não para servir os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros que nunca estarão saciados nos seus objectivos de lucro. O PSD não o conseguiu fazer com Cavaco Silva - que agora parece ter vergonha do seu próprio partido -, não o fez com Durão Barroso, não o fez com Santana Lopes, porque a questão não está em n nomes que poderiam ser citados, mas em opções de carácter político e ideológico.
Por isso, há que denunciar aqui hoje a atitude do Sr. Ministro da Agricultura demissionário, que garantiu ontem em Rio Maior que o Governo está a tentar que a regulamentação sobre a co-existência de culturas transgénicas e tradicionais seja concluída até ao final do mês.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Governo não está em gestão? O Sr. Presidente da República não dissolveu a Assembleia da República? O Governo não pediu de seguida a demissão, deixando assim cair todas as dúvidas sobre as suas competências? Não fica, assim, com meras competências para praticar actos de gestão? Então, e face a esta situação, está agora a querer legislar sobre questões estruturantes, como os organismos geneticamente modificados e a condicionar o futuro da agricultura portuguesa?
O Governo PSD/PP está a tentar aproveitar este tempo que lhe resta para, como quem não quer a coisa, deixar os interesses das multinacionais do sector agro-alimentar garantidos para que em 2005 se possam produzir culturas transgénicas em Portugal. Isto é de uma ilegitimidade absoluta e num período em que a Assembleia da República não tem poder para fazer apreciações parlamentares de decretos-leis do Governo e para propor revogações de diplomas do Governo! Isto é bem demonstrativo do carácter e das orientações deste Governo PSD/PP. Os Verdes, as associações de ambiente, os agricultores, os consumidores, o País não podem aceitar isto!
Este País precisa de mais ambiente e de mais defesa da saúde pública para se desenvolver e não dá para nos valermos de uma bipolarização entre partidos, porque as políticas é que contam e se elas se assemelham não há alternativa possível para dar a volta a este País.
E aqui fica dito, cara a cara, o que Os Verdes já afirmaram quando ouvimos o actual Secretário-Geral do PS referir, peremptoriamente, que consigo a co-incineração é para concretizar, esquecendo-se dos

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movimentos populares que se organizaram contra essa opção, em defesa do ambiente e da saúde pública, e que está mais que provado que o País não precisa de investir na co-incineração para tratar os seus resíduos industriais.
É, pois, de políticas diferentes, de políticas que sirvam os interesses dos portugueses e de todos os que não sendo portugueses estão aqui a contribuir para o desenvolvimento do nosso país, que Portugal precisa urgentemente. Foi nisto que Os Verdes, a propósito das mais diferentes matérias, insistiram aqui na Assembleia da República e é nesse sentido que continuaremos a dar o nosso contributo, em defesa da gestão pública da água, fazendo propostas com vista à poupança e eficiência energéticas, em defesa do tratamento de resíduos industriais sem recurso a queima, pelo cumprimento do Protocolo de Quioto, pela aplicação do princípio da precaução relativamente aos organismos geneticamente modificados, pelo combate às assimetrias regionais aplicando o princípio constitucional da regionalização sem recurso a falsas descentralizações, pela alteração de uma das leis mais hipócritas que temos, propondo que a Assembleia despenalize a interrupção voluntária da gravidez, pela firmeza na revisão do Pacto de Estabilidade, pela urgente revogação do Código do Trabalho, pelo fortalecimento do Serviço Nacional de Saúde e por tantas, tantas outras políticas de promoção do desenvolvimento ecológico que Os Verdes desejam e propõem para o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País vive uma profunda crise social e económica marcada por um elevado nível de desemprego, por padrões de crescimento económico muito baixos e por uma generalizada falta de confiança por parte dos agentes económicos.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - A par disso, a crise orçamental não só não foi resolvida como se agravou, fruto de políticas desajustadas e de um discurso negativista, quando não mesmo catastrofista, que se repercutiu na baixa de expectativas por parte dos agentes mais dinâmicos da sociedade.
Este Governo pode exibir a medíocre proeza de ter transformado uma crise orçamental, que se corrige com ajustamentos na política fiscal e na despesa pública, numa recessão económica cuja expressão mais visível é a dificuldade em construir uma estratégia de retoma e relançamento da economia portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É com um País com mais de 470 000 desempregados, com empresas a encerrar todos os dias, sem criação de novos postos de trabalho, com a confiança dos portugueses em níveis baixíssimos e com as contas públicas em total descontrolo que finda a actual Legislatura.
Quem ganhou as eleições legislativas foi o Dr. Durão Barroso.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Foi o PSD!

O Orador: - Quando saiu, depois de uma pesadíssima derrota nas eleições para o Parlamento Europeu, o descontentamento dos portugueses há muito que era visível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo tinha feito tudo ao contrário daquilo que os partidos da maioria tinham prometido em campanha e anunciava repetidamente a retoma da economia que, como todos constatámos, infelizmente nunca existiu.

O Sr. António José Seguro (PS): - Essa é que é essa!

O Orador: - No entanto, o Sr. Presidente da República deu oportunidade à maioria para completar a Legislatura. Dessa decisão resultou o actual Governo.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

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O Orador: - O que se iria passar, no que à governação do País diz respeito, a ninguém, no seu juízo normal, lembraria, tal o descalabro a que pudemos assistir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os inúmeros episódios protagonizados por este Governo desde a sua tomada de posse ficarão nos anais do anedotário nacional. Lamentável é que esse registo que ficará na história seja à custa das dificuldades dos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A falta de sentido de Estado, quer pelo seu percurso errático, insensato, a sua falta de credibilidade, de serenidade, de competência, de preparação, como afirmou o ex-Ministro Henrique Chaves, do Sr. Primeiro Ministro Santana Lopes ficou patente aos olhos de todos os portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pode mesmo perguntar-se ao PSD: "Será que acreditam que, no futuro, um candidato a primeiro-ministro do PSD vá fazer um cartaz com os ex-primeiros-ministros do PSD e nele inclua o Dr. Santana Lopes?".

Risos e aplausos do PS.

Por muito que custe ouvir isto ao PSD e ao CDS-PP, o povo português assistiu, ao longo dos últimos cinco meses, ao desfilar de um conjunto de episódios que só acentuaram a marca de incapacidade, desnorte e incompetência da governação da coligação de direita. Mesmo assim, ciosos de um poder que cada vez menos emanava da vontade popular, tudo fizeram para prolongar o estado "semicomatoso" em que o Governo se encontrava, sendo cada vez maior o coro de críticas insuspeitas dos mais variados sectores da sociedade, que catalogavam a acção do Governo como desastrosa, inconsequente e só ultrapassável através da consulta ao eleitorado.
A decisão do Sr. Presidente da República de interromper a Legislatura e convocar eleições foi, sem dúvida, uma decisão acertada. A ainda actual maioria só se pode queixar de si própria, da sua incapacidade e do seu Primeiro-Ministro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - É verdade!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Tribunal de Contas não deu como boas as contas referentes a 2003.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - O Tribunal de Contas afirma que a informação disponibilizada pelo Executivo "não apresenta, de forma fidedigna, a situação financeira resultante das operações realizadas no decurso do ano". Por isso, "o Tribunal mantém as reservas que tem vindo a colocar relativamente aos valores globais da receita e despesas da Conta Geral do Estado e, consequentemente, ao valor do défice orçamental ali apresentado".
É altura de lembrar que o PS várias vezes pediu a constituição de uma comissão independente para avalizar as Contas do Estado,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … à semelhança do que aconteceu em relação ao ano de 2001. Se dúvidas houvesse, compreende-se agora porque é que a maioria nunca aceitou a constituição de tal comissão.

Aplausos do PS.

E para encerrar 2004 com défice inferior a 3 %, foi patético, rocambolesco, acompanhar as cenas que foram protagonizadas pelo Governo para encontrar receitas extraordinárias. Mas, justiça seja feita, o Sr.

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Primeiro-Ministro não teve culpa nesta matéria, porquanto a 15 de Novembro, no Congresso do PSD, tinha afirmado: "Não me venham dizer que a consolidação orçamental não está feita, porque está feita". O Sr. Ministro das Finanças não o desmentiu dessa vez (e tantas vezes os Srs. Ministros desmentiram o Sr. Primeiro-Ministro) e por tal facto este só se apercebeu do défice praticamente no final do ano.
Srs. Deputados. com a leviandade que o caracteriza, para o Sr. Primeiro-Ministro tudo está bem. É que o importante, mesmo importante, em seu entendimento, era e é não ver o País com mau astral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo enredou-se em esquemas de contabilidade criativa, desorçamentando sempre, e quanto podia, alienando por tuta e meia os créditos fiscais do Estado para, mesmo assim, chegar ao fim desta Legislatura e ter um défice orçamental que, em rigor, ultrapassa os 5% do PIB e uma dívida pública que, no espaço de três anos, galopou de 56% do PIB para 64%. É caso para dizer que fazer pior era impossível!
O PS, caso tenha a confiança dos portugueses nas próximas eleições de 20 de Fevereiro, promoverá a constituição de uma comissão independente para avalizar as contas do Estado. Não para depois continuar a falar da péssima governação que o País teve, mas sim para falar verdade aos portugueses.
Dentro de pouco tempo vamos entrar em campanha eleitoral. Para já, que se saiba, o Prof. Cavaco Silva rejeitou ser colocado em cartazes de campanha ao lado do Dr. Santana Lopes.

O Sr. José Magalhães (PS): - Fez bem!

O Orador: - Este, apesar de legitimado por um Congresso que o aclamou, deverá começar a pensar se dia 20 de Fevereiro, à noite, terá alguém responsável que queira, já não nos cartazes, mas na sala onde estiver, partilhar consigo o veredicto eleitoral que, sem sombra de dúvidas, sancionará a demagogia, o populismo e o atrevimento incompetente com que o País foi conduzido neste últimos tempos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Mota Andrade, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, é extremamente interessante verificar que VV. Ex.as, que aplaudiram esta decisão do Sr. Presidente da República, que pretendem ser uma alternativa de governo, profiram, nesta ocasião, uma intervenção na Comissão Permanente da Assembleia da República sem uma única ideia, sem uma única proposta para o País. É extraordinário que os senhores mantenham o discurso do "bota abaixo" e da crítica à maioria e não saibam dizer mais nada e não tenham nada, absolutamente nada, para apresentar ao País.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É também impressionante que os senhores continuem com a tentativa de branquear o passado, com a tentativa de "passar uma esponja" sobre aquilo que aconteceu.
Sabe, Sr. Deputado, o nosso trabalho foi interrompido não por vontade própria. Nós não fugimos, nós estávamos disponíveis para cumprir um programa para quatro anos! Os senhores devem ao Sr. Presidente da República esta solução forçada de reduzir para dois anos uma legislatura, como os senhores reduziram a vossa, porque fugiram. Repito: nós fomos obrigados a interrompê-la por alguém que também é do Partido Socialista; os senhores interromperam a vossa legislatura porque fugiram. Essa é a diferença!
Sr. Deputado explique de uma vez por todas ao País esse discurso redondo que os senhores fazem de que estava tudo bem, que tudo era um mar de rosas, e diga "nós fugimos, fomos embora". Percebo que agora o senhor tenha dificuldade em pôr o Eng.º Guterres nos cartazes, porque quando se foge não se fica com grande auréola para dar um impulso nos cartazes de propaganda política. Não se fica, Sr. Deputado!
Aquilo que agora interessa é que os senhores sejam claros: como é que, no futuro, vão resolver o problema do défice? Queríamos saber, se um dia vierem a ser governo, qual é a vossa proposta para evitarem a situação que os senhores criaram de passarmos pelo vexame de termos um processo levantado pela União Europeia.
Sabe qual foi a nossa resposta a isso? Foi fazer tudo para que esse processo fosse arquivado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - A diferença é que os senhores governaram criando a Portugal o vexame de ter um processo posto pela União Europeia e nós governámos conseguindo arquivar esse processo. Veja a diferença

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de postura e de governação de cada um de nós.
Sr. Deputado, o que os portugueses precisam de saber é que o Sr. Presidente da República deu um sinal de que maiorias absolutas não são necessárias para nada. É que havia uma maioria estável na Assembleia e ele dissolveu-a, portanto não pensem nunca, em qualquer circunstância, terem maiorias absolutas.
Sendo assim, diga claramente ao País como é que o Partido Socialista governará se tiver necessidade de recorrer a outras forças políticas para ter maioria absoluta. Diga-nos qual é a vossa política de coligações. É que criticaram-nos de estarmos atrasados em dizer ao País qual era a nossa posição enquanto maioria, se íamos em coligação ou não. Estabelecemos, claramente, ir "pelo nosso pé" e dizer ao eleitorado, aos cidadãos que faremos uma coligação pós-eleitoral, se for caso disso.
Sr. Deputado, diga claramente como é: vai coligar-se ao PCP? Vai coligar-se ao Bloco de Esquerda? Vai aceitar a oferta do Bloco de Esquerda de que votará a favor todos os vossos projectos? Diga se isso resulta de um acordo feito atrás da cortina ou de uma irresponsabilidade do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Viera de Castro (PSD): - Venha de lá o acordo com o Prof. Fernando Rosas!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, a confusão da sua intervenção - e V. Ex.ª até é um homem bem lúcido - revela bem o seu mal-estar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Deixe que lhe diga o seguinte: o Sr. Presidente da República - e a bancada do PSD devia ter-lhe um pouco de respeito - deu a esta maioria possibilidades de acabar a Legislatura.

Protestos do PSD.

Em Julho, chamou de novo o líder do principal partido desta maioria para poder concluir a Legislatura. Contudo, a "família" deu-se tão mal, as "bofetadas dos manos mais velhos" nos "manos mais pequenos" foram tão grandes que a situação tornou-se - como V. Ex.ª, no seu íntimo, bem reconhecerá - totalmente insustentável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E não se viu ninguém, desde as forças sindicais às associações patronais, incluindo toda a sociedade, contestar esta decisão do Sr. Presidente da República,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - … que, bem pelo contrário, foi apoiada por grandes figuras do seu partido e, presumo, até pelo vosso grande líder - que agora não quer aparecer -, Dr. Cavaco Silva.
O Eng.º Guterres não vai ter vergonha de andar com um engenheiro ao lado; vai ter muita honra nisso!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qual engenheiro?!

O Orador: - Os senhores é que não vão ter o Prof. Cavaco Silva ao lado do Dr. Santana Lopes.

Aplausos do PS.

Deixe também que lhe diga o seguinte: em 20 de Fevereiro vai haver um julgamento e quem vai julgar o vosso desgoverno, o descalabro em que deixou o País,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - … é o povo português.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o povo português, quando for julgar, votar e tomar opções, terá isso em conta, certamente. Nessa altura, também irá conhecer o programa do Partido Socialista, um programa com novas gerações de políticas sociais, com novas soluções para o desenvolvimento económico,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Quais?

O Orador: - … com a inserção de Portugal no mundo, com medidas para melhorar a qualidade de vida dos portugueses.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Portanto, só com generalidades!

O Orador: - Esse programa será apresentado no dia 22 de Janeiro, no Fórum Novas Fronteiras.
Convido o Sr. Deputado Guilherme Silva a assistir à apresentação desse programa para que possa ver o que os senhores não fizeram e o que o Partido Socialista, que vai ganhar as eleições, vai fazer a partir de 20 de Fevereiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após várias intervenções políticas, naquela que é, porventura, a última reunião da Comissão Permanente antes das eleições, creio haver coisas que importa sublinhar.
Como é evidente, neste debate há argumentação e apresentação de propostas, nomeadamente testemunho da raiva da maioria quanto à solução democrática natural de realização de eleições. Mas, antes de considerar os argumentos, julgo valer a pena sublinhar que quem quer ser pequenino nestas eleições consegui-lo-á de certeza absoluta.
A pequenez e a mesquinhez de um argumento que olha para o passado, que se refugia na ocultação dos problemas do País só pode ser punida, sendo essa, aliás, a melhor prova de que as eleições são a solução democrática necessária.
Creio que agora é tempo de responsabilidade, é tempo de sair do pandemónio que é este Governo, com um Primeiro-Ministro que hoje nos anuncia uma nova universidade e que, há poucas semanas, tinha o seu Ministro da Saúde a anunciar a abertura de novos concursos para parcerias público/privado na gestão do Hospital de Braga, ou a concessão, no concurso do Hospital de Loures, a dois concorrentes privilegiados. Tudo se tornou possível num Governo que, depois de se ter demitido, tem um Ministro - do CDS-PP - que pondera a demissão do Governo demitido. Tudo se tornou possível!
É óbvio que os Srs. Deputados da maioria aqui presentes, cinco do PSD e dois do PP, não podem deixar de ter vergonha desta política governamental, que nos lembra uma pessoa, hoje Primeiro-Ministro, que fez uma campanha para Lisboa garantindo uma piscina em cada bairro.

Risos do PS.

Este nível do debate político, da proposta, do compromisso dá-nos uma ideia exacta do que está à nossa frente na campanha eleitoral.
É certo que o argumento utilizado pelos Deputados Luís Marques Guedes e Nuno Teixeira de Melo tem validade. Quem considerar que o País está melhor agora tem todas as razões para votar na maioria das direitas. Quem considerar que o País ficou pior tem razões para buscar alternativas e a responsabilidade de as procurar. Esse é o critério da política, é assim mesmo que a democracia funciona e tem de funcionar.
A minha resposta é que o País está pior, do ponto de vista de todos os critérios, incluindo aqueles que aqui são apresentados.
Desde logo, está mergulhado numa guerra de ocupação colonial, construída a partir de uma mentira, no Iraque.
Está mergulhado numa crise profunda da justiça, de que não é menor o facto de ter havido, com o Governo das direitas (e é natural que assim seja), uma "epidemia" de julgamentos de mulheres por terem

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praticado aborto.
Está pior do ponto de vista do emprego. Quando se mede o bem-estar da população, da pobreza, da exclusão da precariedade, da falta de alternativas, da falta de emprego, da falta de qualificações, o País está pior.
Mas está pior ainda do ponto de vista da mentira. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes falava de total transparência das contas públicas. O Sr. Deputado conhece o relatório do Tribunal de Contas sobre a operação Citigroup, que fechou a "maquilhagem" do Orçamento do Estado em 2003? Sabe que foram declaradas, no registo das dívidas fiscais, até dívidas de instituições públicas, a fim de aumentar artificialmente o total que era declarado na negociação com o Citigroup? Sabe que o Tribunal de Contas ainda não recebeu todos os documentos da negociação com o Citigroup, tal como, aliás, o Parlamento português? Total transparência?! Os senhores só podem ter vergonha destes critérios.
É por isso que hoje, nas respostas que são essenciais, que contam para o futuro do País - contas públicas certas, política fiscal transparente, políticas de competitividade, ou seja, de conhecimento, de formação profissional e de eficiência de serviços públicos, política de produtividade, ou seja, que responda à precarização e ao sector informal da economia -, nessas grandes alternativas, não existe política da direita que não seja a de aprofundar a crise que temos vivido. É por isso, e não por outra razão, que Cavaco Silva pede que "rezemos" quando conhece o Orçamento do Estado e diz que espera que os maus políticos sejam substituídos por alguém que venha depois deles.
É por isso que, melhor do que Cavaco Silva, muito melhor do que Cavaco Silva, o País inteiro sabe que, para a solução da crise das contas, do desemprego, do atraso estrutural, é preciso começar com o sacrifício nos próximos anos, com uma política séria que aumente a eficiência do Estado, o controlo público, a regulação do sector privado e, sobretudo, a justiça social, que comece tudo o que está atrasado nos últimos anos.
Essa é a diferença entre aqueles que continuam, um mês antes da eleições, presos na discussão dos lugares para chegar à triste conclusão - ou, talvez, esclarecedora conclusão - de que os únicos que contam nas listas do PSD são os que não estão lá e os que, como o Bloco de Esquerda, apresentam os seus pontos de vista e o seu programa.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado. Queira concluir.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o desafio que está colocado não é o de ajustar contas sobre o passado. O desafio que está colocado é o de medir alternativas, políticas e compromissos. E, da parte do Bloco de Esquerda, eles são públicos e estão claros. Suponho que nenhum outro partido pode dizer o mesmo, nesta altura.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem neste tempo pré-eleitoral cessam as trapalhadas do Governo e da maioria. Já não falo de cartazes, de listas, de indicações e suas retiradas mas, sim, de nomeações apressadas para garantir o futuro a alguns "boys laranja" e das privatizações, que continuam imparáveis. O Governo, neste período de gestão, continua, com toda a serenidade, a privatizar as OGMA, a privatizar mais uma tranche da EDP, a anunciar lançamentos de concursos de novos hospitais privados, para os entregar, durante 25 ou 30 anos, a grupos económicos privados, como se o Governo, que está de saída e está derrotado na sociedade, tivesse legitimidade para condicionar o futuro do País em algumas destas importantes decisões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Refiro-me também à trapalhada que temos estado a assistir, ontem e hoje aqui, com a Assembleia da República que termina, num dos momentos finais desta Legislatura, ao estilo do que foi o relacionamento deste Governo e desta maioria com a Assembleia.
Os Srs. Deputados, ou o Governo, podem vir dizer que o governo se faz representar por quem quiser, que sempre foi assim! O problema é que nenhum dos senhores, nem o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, na Conferência de Líderes de ontem, se referiu a outra representação que não aquela que estava pedida, expressamente pedida, na carta que o PCP enviou ao Sr. Presidente da Assembleia da República,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Exactamente!

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O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não se referia a nenhuma, nem a essa!

O Orador: - …, onde se pedia a presença da Sr.ª Ministra da Educação na reunião da Comissão Permanente. Não era do Governo, era da Sr.ª Ministra da Educação,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Óbvio!

O Orador: - … como todos perceberam na reunião da Conferência de Líderes.
Portanto, se houve aqui um incidente, ele foi criado pelo Governo, porque, se o Governo tivesse dito, como disse noutras alturas, "aceitamos o debate, mas logo veremos quem vem", a questão teria sido discutida na Conferência de Líderes e teríamos, enfim, tomado as decisões que houvesse para tomar. Mas isto nunca foi dito!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, portanto, daquilo que os senhores têm receio é de que a Sr.ª Ministra da Educação venha aqui esclarecer algo que é de uma enorme gravidade: a trapalhada da colocação dos professores, que é uma marca da vossa política e do vosso Governo e que os portugueses não esquecem.
Nestes últimos dias tem havido muita discussão pública, e justa, sobre o rigor das Contas do Estado, das contas públicas, tentando sempre, e mais uma vez, confundir o que é o rigor e a boa gestão dos dinheiros públicos com a contenção orçamental cega que caracterizou a política deste Governo, com um dramático resultado para o País. A política orçamental seguida foi contra os interesses do País e não cumpriu, nem formalmente nem em termos reais, os critérios do défice que estrangulam a nossa economia. O problema das contas públicas resolve-se com uma boa gestão dos dinheiros públicos mas, sobretudo, com uma política que incentive o crescimento económico e que aposte no aumento da receita, designadamente através do combate à fraude e evasão fiscais, e da diminuição dos privilégios que certos sectores, como o financeiro, continuam a beneficiar e que são, na realidade, fortes constrangimentos à receita fiscal, que poderia ser muito maior.
É uma política duplamente fracassada: aumentou o défice real, criou, através da sua política de corte cego no Orçamento, sérias dificuldades à economia do País, ao seu desenvolvimento, agravou a recessão que já era uma realidade e comprometeu a recuperação que continua a não estar à vista, diga o Governo o que disser, anuncie o que anunciar nos próximos dias.
Nestes últimos dias, também fomos confrontados com os discursos e os problemas relacionados com os pactos de regime - uma matéria recorrente. Mas, mais do que os discursos dos pactos, importa conhecer o conteúdo dos pactos, isto é que interessa avaliar. E podemos dizer que tivemos alguns pactos nos últimos tempos, apesar de não parecer. Tivemos, por exemplo, os pactos em sede de revisão constitucional, visando subordinar a nossa Constituição à Constituição Europeia; tivemos os pactos da reforma dos serviços de informações, em sentido profundamente negativo; e tivemos o pacto de continuar a submeter o País a uma política de estrangulamento financeiro, como é a da aceitação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Porém, o que precisamos é de pactos com os portugueses; pactos que possam combater esta política que criou mais 150 000 desempregados nestes últimos anos, que possam combater a destruição do nosso aparelho produtivo e o facto de, cada vez mais, a nossa economia ser subcontratada e depender de países estrangeiros, que possam pôr fim às privatizações de empresas públicas em sectores estratégicos e também de serviços públicos, que possam combater uma política que é negativa para os portugueses e desgraçada para o País.
Não contem connosco, portanto, para pactos contra os interesses do País.
É altura de todos assumirmos compromissos com os eleitores. Nós assumimos compromissos com Portugal, não assumimos compromissos com o compromisso de Portugal, como outros partidos pretendem fazer, porque o nosso compromisso é com o desenvolvimento do País, é com uma melhor vida para todos os portugueses. Este é o único compromisso que nos deve e vai motivar nesta campanha eleitoral que se segue, na esperança de que, com estas eleições, podemos ter um virar de página e uma inflexão decisiva numa política que, ao longo de vários anos, muitos anos, tem condicionado o futuro dos portugueses, tem comprometido o desenvolvimento do País e cujos resultados estão bem à vista com a desgraçada política da maioria PSD/CDS-PP que agravou a vida de todos nos últimos tempos.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

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1390 | I Série - Número 022 | 07 de Janeiro de 2005

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por terminado o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte da ordem do dia é preenchida com um debate, requerido pelo PCP, sobre os resultados da auditoria à colocação de professores.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já dissemos o que entendemos acerca da ausência da Sr.ª Ministra da Educação. Naturalmente, o Governo entendeu que a Sr.ª Ministra não tem condições para vir à Assembleia da República responder às questões que temos para lhe colocar e enviou o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Ministro Morais Sarmento. Esperemos que possamos sair daqui minimamente esclarecidos,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Isso não será fácil!

O Orador: - … para além dos jornalistas que a Sr.ª Ministra esclareceu ontem.
Srs. Membros do Governo, como é do conhecimento público, as escolas portuguesas viveram um quadro de instabilidade nunca vivido antes, instabilidade esta que decorreu exclusivamente de opções erráticas tomadas pelo Governo de direita que nos tem desgovernado durante os últimos dois anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O concurso, que deveria ter sido iniciado em Janeiro, prolongou-se até aos últimos dias de Outubro. As sequelas nas escolas, nos docentes, nas crianças e nos jovens continuam, até hoje, por resolver.
A cronologia do caos iniciou-se em 27 de Fevereiro, já com um mês de atraso - o concurso deveria ter sido aberto em Janeiro.
Em 7 de Maio, o ex-Ministro David Justino pediu uma auditoria à Inspecção-Geral de Finanças.
Em 16 de Setembro, data oficial para o início do ano lectivo, pela primeira vez, 54% das escolas portuguesas não abriram as portas para dar início ao ano lectivo. Milhares de professores estavam por colocar, milhares de alunos estavam sem aulas, e muitos deles são aqueles a quem agora o Governo pede para fazerem exame nacional de Português e de Matemática, apesar de não terem tido direito às aulas que precisavam para concluir o processo de ensino/aprendizagem.
Conhece-se muito pouco das conclusões da auditoria e ainda menos da comissão de inquérito que o Governo resolveu constituir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas o que se sabe já é preocupante. Há uma má concepção dos formulários que o Governo fez para a abertura do concurso. E, Sr. Ministro, não foi por tentativas ou por falta delas, foi mesmo só por incompetência. O Governo fez 14 versões de formulários e nem à 14.ª conseguiu acertar! A disponibilização destes formulários, da 14.ª versão, foi dada aos professores 24 horas antes, o que, segundo o resultado da auditoria, foi extremamente negativo e condicionou o preenchimento dos respectivos formulários.
Os erros informáticos repetiram-se. As informações e as contra-informações diárias, dadas à Compta e aos professores, mantiveram-se durante meses. Também já sabemos que este concurso caótico, repleto de trapalhadas e de incompetências custou aos cofres do Estado 1,8 milhões de euros, só até Setembro - digo "só até Setembro", porque muito falta ainda saber e resolver. E isto é dito pela auditoria da Inspecção-Geral de Finanças (IGF).
Prevê-se também, segundo a auditoria, a responsabilidade civil, financeira e disciplinar. Claro que todos concluímos que a política será consumada no dia 20 de Fevereiro, quando o PSD e o CDS, coligados ou separados, perderem as eleições legislativas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

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A Oradora: - Já se sabe que foram desperdiçados 100 000 € - 60 000 € para a empresa ATX e 40 000 € para um plano paralelo, mais ou menos clandestino, que a Sr.ª Ministra, ainda Ministra, tinha nos bastidores do Ministério da Educação.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - É da Compta, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - É pouco, mas só foi público, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, porque o PCP requereu a presença da Sr.ª Ministra em sede de Comissão Permanente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Se assim não tivesse sido, a conferência de imprensa de ontem não se teria realizado, porque, à revelia do que o Sr. Ministro Morais Sarmento tinha dito há oito dias, a Sr.ª Ministra já teria vindo desmenti-lo e dizer que as conclusões da auditoria não seriam conhecidas porque o relatório não era, nem poderia ser, público, por enquanto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só depois do dia 20!

A Oradora: - Como a Sr.ª Ministra está impedida de vir à Assembleia da República - já nem refiro a sua falta de respeito por esta sede parlamentar e que já foi condenada pelo Sr. Presidente Mota Amaral de uma maneira suficientemente rigorosa e clara - tivemos ontem acesso a uma conferência de imprensa que, de algum modo, pretendia ser a resposta a algumas das dúvidas que hoje aqui se levantariam.
Como é do conhecimento público, o Governo optou por fazer dois procedimentos: uma auditoria e uma comissão de inquérito. Todos estaremos recordados que havia datas para que um e outro estivessem concluídos. A auditoria, que foi solicitada em 7 de Maio de 2004, deveria estar concluída seis meses depois. Já lá vão! A comissão de inquérito tinha um prazo de 45 dias - deveria estar concluída em Novembro. Não sabemos quando, nem como.

Neste momento, o Ministro de Estado e da Presidência diz "não" com a cabeça.

Ó Sr. Ministro, não vale a pena abanar a cabeça, porque tenho comigo as declarações da Sr.ª Ministra feitas em sede de Assembleia da República, em Plenário e em comissão! E uma das razões por que a Sr.ª Ministra não veio hoje foi para que não lhe possamos dizer que, afinal, ela veio mentir aos Deputados e à Assembleia da República.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Claro!

Neste momento, o Ministro de Estado e da Presidência diz novamente "não" com a cabeça.

A Oradora: - Sr. Ministro, não abane com a cabeça, porque, se quiser, posso mandar-lhe os debates aqui havidos.
Sr. Ministro, fale de datas! Fale de datas, porque o concurso para o ano lectivo 2005/2006 já deveria ter sido aberto, em Janeiro! E já se sabe que está atrasado, pelo menos, um mês, e, se tudo correr bem - o que não vai acontecer, porque já há atraso -, vai começar exactamente no mesmo mês em que o outro começou: finais de Fevereiro, inícios de Março.
Portanto, o que podemos esperar é um processo similar àquele que ocorreu, e que ainda não terminou, no concurso anterior.
Fale de datas, Sr. Ministro, porque, até hoje, há ainda milhares de professores que não viram a sua situação resolvida. O Sr. Ministro dar-nos-á um número, pois vem cheio de informações para nos dar, mas, como sabe, os últimos processos resolvidos remontam ao dia 16 de Dezembro. E, de 16 de Dezembro até hoje, há, pelo menos, 2000 processos por resolver, nos quais os professores estão cheiíssimos de razão e o próprio Ministério já lhes deu razão, mas mandou-os ter paciência. Estes professores estão no desemprego! Estes professores não estão a trabalhar!
Sr. Ministro, temos outras questões para colocar, mas, primeiro, ouviremos sua intervenção e, de seguida, colocaremos as questões que entretanto não foram formuladas.

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1392 | I Série - Número 022 | 07 de Janeiro de 2005

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, folgo muito em vê-lo na cadeira presidencial.
Há cerca de 45 minutos, quando, nas interpelações, interpretámos o sentido da Conferência da Líderes, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares confirmou que seria disponibilizado à Assembleia o documento ontem apresentado pela Ministra em conferência de imprensa, ou seja, as conclusões. Estamos à espera desse documento,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Estamos, estamos!

O Orador: - … pelo que, Sr. Presidente, não teria sentido continuar o debate, ou prolongá-lo, para que só no final apareça o documento que vamos discutir durante o debate.
Neste sentido, Sr. Presidente, gostaria que fosse entregue…

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - A Deputada Luísa Mesquita acabou de o citar! Está aí ao lado, é só pedir!

O Orador: - Não percebo a razão da agitação do PSD, mas, Sr. Presidente, gostaria que fosse distribuído à Assembleia, a todas as bancadas, incluindo a do PSD, o documento das conclusões que o Sr. Secretário de Estado prometeu disponibilizar.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, a Mesa não recebeu qualquer indicação por parte do Governo. Todavia, como o Governo está presente, terá a possibilidade, se o entender, de responder.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, como foi óbvio, a nossa colega, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, invocou apenas os elementos de que dispomos a partir da imprensa.

Risos do PSD.

E, neste sentido, gostaria de insistir naquilo que acaba de ser solicitado, uma vez que não temos os elementos necessários para este debate.

Vozes do PSD: - Isso já é coligação!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, começo por registar que a coligação à esquerda está cada vez mais indiciada,…

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Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - … pois o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins pediu a palavra para defender o Partido Comunista Português.

Risos do PSD.

Está indiciado o caminho que à esquerda se está a tomar.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, solicitei a palavra fundamentalmente para felicitar V. Ex.ª por estar, pela primeira vez, embora na Comissão Permanente, a presidir aos nossos trabalhos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, agradeço-lhe a referência, embora tenha de reconhecer que a sua interpelação à Mesa não foi muito ortodoxa.

Risos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, para que não fique qualquer dúvida no gosto que temos em vê-lo a presidir a esta reunião.
Em segundo lugar, consideramos indispensável que o que foi prometido seja cumprido - pelo menos esta parte.
Registo também que, ao contrário do que o Sr. Deputado Guilherme Silva diz das bancadas deste lado, ainda hoje não vimos qualquer intervenção da bancada do CDS a apoiar o PSD nesta importante questão.

Risos do PCP e de Os Verdes.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Presidência.

O Sr. Ministro de Estado e da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por confirmar a distribuição imediata daquilo que os Srs. Deputados têm deste ontem, uma vez que foi tornado público ontem.

Vozes do PCP e do BE: - Não temos, não!

O Orador: - Têm sempre o que não é tornado público! É extraordinário que não conheçam o que é público desde ontem!
De qualquer modo, as conclusões serão, obviamente, disponibilizadas a VV. Ex.as.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Grande favor!

O Orador: - Não é favor nenhum, Sr. Deputado. Elas são conhecidas desde ontem.
O Sr. Deputado Francisco Louçã apenas reclamou o conhecimento deste documento e, portanto, tê-lo-á.
Por outro lado, quero deixar algumas notas e, nomeadamente, fazer uma correcção aos factos referidos pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, cujas palavras não foram dirigidas ao Governo, foram mais um gesto de pré-campanha eleitoral, e, portanto, tem os destinatários que V. Ex.ª entender e aqueles que a entenderem ouvir.

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Sr.ª Deputada, quanto aos factos, porque, no calor das emoções político-partidárias, não devemos dizer que é verdade algo que não é, devo dizer que na carta do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português são citadas palavras da Sr.ª Ministra da Educação proferidas no dia 7 de Outubro de 2004: "as responsabilidades pelo atraso verificado em todo este processo é matéria sobre a qual não entendo dever pronunciar-me neste momento, atendendo a que estão em curso dois procedimentos de investigação, um da responsabilidade da Inspecção-Geral de Finanças, que, a meu pedido,…" - a Sr.ª Deputada sabe-o, pois citou a afirmação, e poderia ter referido este elemento para que ela fosse correcta e completa - "… passou a englobar todo o processo de colocação de docentes e não apenas a fase que terminou a 31 de Agosto,…" - estou a citar um documento seu, Sr.ª Deputada! - …

Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

… "… outro, da responsabilidade de uma comissão de inquérito, também da iniciativa do Governo, presidida por um magistrado, que abrange também todo o processo que está igualmente em curso e terá, conforme é sabido, 45 dias para terminar o seu trabalho".

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Como V. Ex.ª sabe, pois citou as palavras da Sr.ª Ministra da Educação, foi pedido à Inspecção-Geral de Finanças que, no seu relatório, considerasse não apenas o período terminado a 31 de Agosto mas todo o processo até ao final, o que obviamente inviabilizaria que o relatório da IGF saísse antes de o processo sobre o qual versava estar terminado. E, assim, o relatório da Inspecção-Geral de Finanças foi conhecido na data que V. Ex.ª sabe.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não é nada disso!

O Orador: - No entretanto, e como também é do seu conhecimento, a pedido do presidente da comissão - note-se, um magistrado nomeado pelo Conselho Superior de Magistratura -, porquanto o mesmo, referindo que a Inspecção-Geral de Finanças iria analisar toda a parte informática do concurso, algoritmos e bases de dados, entendia haver conveniência em que a comissão de inquérito pudesse desenvolver os seus trabalhos a partir da análise do relatório da Inspecção-Geral de Finanças, no tocante a esta parte, a Sr.ª Ministra da Educação suspendeu o prazo dos 45 dias, contando-se este a partir do momento do conhecimento do relatório da IGF.
Sr.ª Deputada, era escusado, para o pré-comício que fez, ter alterado os factos; poderia tê-los referido e, depois, então, fazer todas as considerações que entendesse dever fazer.
Ou seja, o relatório da Inspecção-Geral de Finanças foi conhecido e, a partir do momento em que ele foi disponibilizado, a comissão de inquérito está a desenvolver os seus trabalhos, que se tornarão públicos no prazo de 45 dias.
Quanto ao relatório da Inspecção-Geral de Finanças, e porquanto o mesmo indiciava a existência de irregularidades que poderiam conduzir à instauração de procedimentos disciplinares, entendeu-se - aliás, nos termos legais - só se tornarem públicas as suas conclusões a partir do momento em que fosse tomada a decisão sobre o eventual accionamento dos mecanismos disciplinares. E foi por isto que apenas ontem a Sr.ª Ministra da Educação, quando esta decisão foi por si tomada, tornou público as conclusões do relatório.
No que respeita à presença e à ausência da Sr.ª Ministra da Educação assim como às palavras por ela proferidas ontem na conferência de imprensa, quero ainda acrescentar que, como, aliás, resulta bem da carta redigida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o que este Grupo Parlamentar e os Srs. Deputados (e o Sr. Deputado Francisco Louçã ainda agora o tornou claro) pretendiam era o conhecimento das conclusões do relatório. E aquilo que a Sr.ª Ministra da Educação entendeu fazer foi dar conhecimento dessas conclusões não apenas aos Srs. Deputados mas ao País inteiro.

O Sr. José Magalhães (PS): - Excepto aos Deputados!

O Orador: - E acho que é preciso, apesar de tudo, não invertermos os termos e não entendermos que, a optar-se por uma divulgação pública de um documento desta natureza, os Srs. Deputados estejam a ser desconsiderados. Não me parece que alguém nesta Câmara o possa sustentar!

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

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Sr. Deputado José Magalhães, dispõe de tempo, use-o a seguir.
E foi nestes termos que a Sr.ª Ministra da Educação ontem referiu que, sendo do conhecimento do País, ou era-o, por maioria de razão, de todos aqueles que o tinham reclamado, designadamente os Srs. Deputados e não só, responsáveis sindicais e outros, para esse efeito, se tornava dispensável a sua presença para repetir o que ontem fora dito nesta sede. Estes são os factos. Em cima disto podemos fazer diatribes pré-eleitorais, podemos repetir aqui - foi o que fez a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita - tudo aquilo que já se disse em sede de Comissão, nem mais nem menos, na presença da Sr.ª Ministra da Educação. Podemos todos repetir essas considerações, mas, quanto ao objecto útil desta sessão, que é o de conhecer os resultados do relatório da Inspecção-Geral de Finanças, parece ter-se esgotado à data de ontem, momento em que o País, e não apenas o Parlamento, conheceu publicamente as referidas conclusões. Mas com certeza que os Srs. Deputados terão uma cópia igual àquela que ontem foi ao País inteiro…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não se sabe é quando!

O Orador: - Tê-la-ão agora!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Igual àquela que deram ontem aos jornalistas!

O Orador: - A Sr.ª Deputada está muito ofendida com o facto de os jornalistas terem conhecido os resultados.
Sr.ª Deputada, através da comunicação social, o País tomou ontem conhecimento das conclusões. A Sr.ª Deputada entende que o País não deveria ter tomado conhecimento! Srs. Deputados, para que se pudesse fazer a filtragem habitual daquilo que aqui fosse dito, o Governo optou por dar disto mesmo conhecimento público.
Estes são os factos, o resto - desculpe a expressão - é "espuma" político-eleitoral que não me parece merecer resposta.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O Sr. Ministro vem à "espuma", a Sr.ª Ministra…!

O Sr. Presidente (António Filipe) - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a sua intervenção é absolutamente surpreendente.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ainda bem!

O Orador: - Os Srs. Deputados, Sr. Ministro, não procuram um debate sobre um problema importante do País porque querem conhecer a opinião do Governo. Também queremos conhecer a opinião do Governo, mas queremos resolver o problema. Queremos enfrentar um problema gravíssimo: em 30 anos não se conheceu uma abertura de ano lectivo tão confusa, tão prejudicial às famílias, aos estudantes e aos professores como a deste ano, e queremos resolver este problema.
O Sr. Ministro, com todo o à-vontade, veio aqui dizer-nos que, havendo um debate no Parlamento, basta uma conferência de imprensa na véspera para esclarecer o País, e, assim, os Deputados, e que, portanto, não é preciso um Parlamento?!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não disse nada disso!

O Orador: - Sr. Ministro, não sei se sabe, mas não estamos no sidonismo; não estamos no bonapartismo! Existe um Parlamento perante o qual o Governo é responsável! O Governo tem a possibilidade e o direito, que exerce naturalmente, de fazer as suas conferências de imprensa, a sua intervenção política, mas isto nunca o exclui do controlo e da controvérsia parlamentar. Se assim pensa, Sr. Ministro, é porque a democracia se reduz ao "verniz"; mas a democracia tem um conteúdo, que é a capacidade de confrontar ideias distintas acerca de um problema que temos a obrigação de resolver. Aliás, a sua intervenção não tratou de uma única matéria que importa aos portugueses, como seja: por que é que o ano lectivo começou atrasado? Onde estão as responsabilidades? Onde é que vamos corrigir os erros? Isto não lhe interessa, Sr. Ministro?! É-lhe indiferente?!

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O Sr. Ministro falou-nos de prazos - aliás, para se envergonhar -, dizendo-nos que os prazos foram estendidos a pedido dos responsáveis das duas comissões de inquérito. Seja assim! Então, como nos explica que, à saída de um Conselho de Ministro, tenha sido o senhor, o próprio Ministro da Presidência, a dizer: hoje à tarde vai ser anunciado… O senhor não conhecia os prazos?! Anuncia uma conclusão de um Conselho de Ministros e não conhece os prazos do que está a anunciar que vai ser entregue?! É para ser humilhado e desmentido pela Ministra da Educação, que, depois, o obriga a vir aqui, em acto de expiação de culpa?!
Se estamos numa discussão sobre prazos, podemos, naturalmente, fazê-la consigo, podemos tê-la com qualquer intermediário; mas se a discussão é sobre a razão do atraso do ano lectivo, é preciso que seja com alguém do Ministério da Educação. Eu sei que na "5 de Outubro" se costumam perder os ministros e os secretários de Estado… A Dr.ª Mariana Cascais andou perdida durante um ano; quanto à Dr.ª Maria do Carmo Seabra, parece que não se sabe dela.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira terminar.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Mas, Sr. Ministro, a discussão é só para saber por que é que o ano lectivo começou atrasado. Se tiver uma palavra a dizer-nos sobre isto, então, daremos início à discussão política, porque saberemos o que o Governo pensa sobre um problema que os portugueses querem resolver, e nós, pelo menos, também queremos.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, o Sr. Ministro de Estado e da Presidência informou a Mesa que tenciona responder, no fim, a todos os pedidos de esclarecimento.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão para pedir esclarecimentos.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, começo por saudá-lo também em nome do Partido Social Democrata por estar a desempenhar estas funções, o que vemos com muito agrado e muito respeito.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: - Em segundo lugar, quero agradecer (compreendam que o faça) ao meu Grupo Parlamentar a honra que me concede ao proporcionar-me esta intervenção.
Em terceiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Francisco Louçã,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Diga!

O Orador: - … que (e permita-me a liberdade do termo) se meteu com o Deputado Luís Marques Guedes dizendo-lhe que estava com fulgor para fazer intervenção por, pelos vistos, ter entrado nas listas, que sou daqueles que, no Conselho Nacional do meu partido - e respeito a decisão -, por acaso não fiquei nas listas, mas nem por isso me sinto minimamente diminuído para defender este Governo e este Primeiro-Ministro, com toda a honra e toda a clareza.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E é disto que vou tratar no pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não precisa de se humilhar!

O Orador: - Não é humilhação alguma! É muita honra!
Sr. Ministro, o PSD foi o primeiro partido a dizer que isto correu mal. Correu de facto mal este concurso de colocação de professores.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Foi o primeiro?! Esteve muito desatento!

O Orador: - Se, do ponto de vista político, alguma coisa correu mal, talvez tenha havido um pouco de voluntarismo, mas preferimos aqueles que tentam resolver problemas, aqueles que tentam fazer reformas, do que aqueles que nada fazem e que ficam pelo diálogo serôdio…

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Há coisas a corrigir. A questão dos atestados médicos e toda essa parafernália de problemas têm de ser corrigidas. Mas também apreciamos um homem de honra como o Dr. Pedro Santana Lopes, que teve a frontalidade de pedir desculpa pelo que correr mal.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): -Exactamente!

O Orador: - Houve danos no atraso do ano lectivo, mas também não foi à toa que o Ministério da Educação ponderou desde logo a reformulação da valorização dos exames do 9.º ano.
Sr. Ministro, a pergunta que faço diz respeito à tipologia do erro. Apesar de a oposição não querer acreditar nisto e de continuar a negar e apesar de o Governo ter tido a dignidade de assumir a responsabilidade política, é ou não verdade que este relatório, que esta auditoria, comprova que o erro é eminentemente técnico, um erro de articulação entre os serviços do Ministério e a empresa que concebeu o programa informático?
A Compta teve seis tentativas falhadas, não tinha controlador de versões, não recuperava vagas, tinha uma rotina que demorava oito horas a correr depois da correcção de qualquer erro; encontrou-se uma empresa que em três dias resolveu um problema que em meses não foi resolvido. Há ou não aqui um problema? Os euros gastos com a ATX não nos parecem um desperdício, porque o dinheiro serve para resolver os problemas, e este foi bem empregue. Não somos como outros partidos que fazem festas para fazerem provas de vida…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, quanto à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, é ou não verdade que a Directora-Geral Joana Orvalho perdeu o controlo da situação? É ou não verdade que ela deu informação errada à tutela e por isso a Sr.ª Ministra deu garantias na Comissão Permanente da Assembleia da República, em Setembro? É ou não verdade que, a 18 de Setembro, quando o problema estava no auge, não se encontrava a Directora-Geral, que tinha entrado de férias, e ainda assim voltaram a dar informações erradas à Sr.ª Ministra, que as forneceu no programa televisivo Pós e Contras? É ou não verdade que se atenderam, num prazo record, a 24 000 reclamações?
Também é de louvar, Sr. Ministro, que tenham, de imediato, procedido a uma auditoria por uma entidade idónea, a Inspecção-Geral de Finanças, e, mais, que tenham publicitado os resultados dessa auditoria.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar, pedindo-lhe apenas alguma tolerância.
A alternativa era o diálogo das novas fronteiras; fronteiras por onde passa muito "contrabando", porque a educação que nos legaram foi a da contrafacção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Era uma educação fictícia.

Aplausos do PSD.

Por fim, e peço desculpa ao Sr. Presidente pela demora, quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, se este modelo continua ou não a ter virtualidades. É ou não verdade que acabou a via sacra dos miniconcursos? É ou não verdade que podemos vir a ter um ano lectivo preparado com antecedência? É ou não verdade que vamos ter uma base de dados, que é útil?
Para concluir, diria que o PS e o PCP fazem lembrar aquele menino do anúncio da Internet sem fios, que é corrido por toda a família cada vez que quer ligar o computador e a quem dizem: "'trol' 'basa'!", "miúdo pisga-te!", "puto põe-te a andar!".
A verdade é esta: andam a tentar protagonizar, com escândalo, em todas as áreas políticas, mas vão ficar sem sítio para usar o computador, porque o eleitorado vai dar-vos a resposta e vai reconduzir a maioria!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o documento que foi distribuído é um relatório síntese, portanto falta o relatório propriamente dito.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Com certeza!

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não confere com o documento que vocês têm?!

O Orador: - Aliás, o relatório síntese que foi distribuído faz referência a "diversos factos, que constam no relatório (conclusões 18 a 25), que configuram situações de violação de princípios consagrados no Código do Procedimento Administrativo e dos princípios gerais da contratação pública (…)". Portanto, faz referência a diversas conclusões que estão no relatório propriamente dito e que nós não temos.
O Governo, seguramente, não poderá invocar a confidencialidade que vem expressa nestas folhas, porque, se já distribuiu ontem o documento aos jornalistas, certamente que o pode distribuir aos Deputados, que também são de confiança.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, a Mesa fez distribuir pelos grupos parlamentares o documento que foi entregue pelo Governo, pelo que vamos prosseguir com os pedidos de esclarecimento.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, uma saudação agora formal e muito especial ao facto de ter assumido, com inteira justiça, as funções de presidência em efectividade nesta reunião.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Ministro de Estado e da Presidência, em primeiro lugar, o que temos neste momento perante nós é o sumário executivo do relatório.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, é um sumário. Falta o relatório.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Faltam as conclusões!

O Orador: - Em segundo lugar, é indispensável - e o Parlamento é a instância adequada - que o Governo nos dê, nos termos constitucionais, os elementos indispensáveis para que façamos o nosso juízo. E aqui o juízo é político!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E sendo um juízo político, vou fazer algumas perguntas concretas e de consequência política.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Primeira: por que razão é que a Sr.ª Ministra da Educação esteve aqui, na Comissão Permanente, em Setembro, a dar esclarecimentos e por que razão é que, neste momento, a Sr.ª Ministra, apesar de ter dito, ontem, "Irei, caso seja solicitada a minha presença",…

Protestos do PSD.

… repito, palavra por palavra, "Irei, caso seja solicitada a minha presença", tendo sido solicitada a sua presença, não está presente?

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Depois, diz este sumário executivo que há a existência de indícios da prática de actos susceptíveis de configurarem ilícitos disciplinares e contratuais. Antes destes ilícitos disciplinares e contratuais, na avaliação do Governo, quais as responsabilidades políticas na decisão que foi adoptada de mudar o sistema sem um plano de contingência,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - … que permitisse começar o ano lectivo no momento próprio, sem prejuízo das famílias e dos professores?

Aplausos do PS.

Diz, ainda, este sumário que é preciso ponderar, desde já, as implicações da alteração do modelo de recrutamento dos docentes, para efeito de apurar quais as suas consequências em futuros anos lectivos. Onde está a ponderação do Governo relativamente a isto? Porque a responsabilidade do Governo é a de garantir que o ano lectivo de 2005/2006 comece a tempo e que não haja a repetição daquilo que já ocorreu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Orador: - Para já, Sr. Ministro de Estado e da Presidência, as questões são estas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Presidência, o Sr. Ministro leu o que lhe convinha e esqueceu o que não lhe convinha.

O Sr. José Magalhães (PS): - Por que é que será?!

A Oradora: - Na carta que mencionou e que foi entregue para requerer a presença da Sr.ª Ministra da Educação na Comissão Permanente, é também referida uma citação feita pela Sr.ª Ministra, que diz: "Penso que está assim salvaguardado o interesse do Estado e o esclarecimento cabal da verdade, podendo eu garantir que a colocação de docentes para o ano lectivo de 2005/2006 se processará com normalidade". Esta é uma das razões, também, por que a Sr.ª Ministra não está aqui hoje! Porque hoje teríamos de lhe dizer que temos a certeza de que o ano lectivo de 2005/2006 não irá processar-se com normalidade e que já estão garantidos preocupantes disfuncionamentos no seu início e na prossecução do concurso que deveria ter sido aberto em Janeiro e não vai ser. Portanto, esta é uma das razões por que a Sr.ª Ministra está ausente da Comissão Permanente e por que o Sr. Ministro não quis ler porque não lhe convinha!
Diz-se também na carta que estamos no final do ano e que está prestes a ser aberto um novo concurso. Ora, seria natural que o Sr. Ministro - porque é ainda Ministro em exercício - se preocupasse com o tal País a quem vai pedir votos até ao dia 18 de Fevereiro e, pelo menos, dissesse a esse mesmo País e a esta Casa se o concurso para 2005/2006 corre riscos, ou não, e se os professores, que estão desempregados e que não têm ainda resposta aos recursos que dirigiram ao Ministério (são, pelo menos, 2000), podem ter resposta nos próximos 8 ou 15 dias. Era natural que o Sr. Ministro trouxesse aqui estas respostas.
Porém, como o Sr. Ministro não está interessado em dizer a verdade acerca destas duas matérias, ou seja, como não pode confirmar que os 2000 professores vão ter a sua situação resolvida, como merecem e a justiça implica que assim seja, e como não está interessado em confirmar que o ano lectivo e o concurso para 2005/2006 já não decorre dentro da normalidade, o Sr. Ministro também esquece. Ou seja, o Sr. Ministro esquece tudo aquilo que lhe convém e lembra só aquilo que lhe apetece!

Protestos do PSD.

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Sr. Ministro, apesar de ser confidencial, apesar de não serem as conclusões, apesar de não se tratar do relatório propriamente dito, é, pelo menos, claro, na síntese (e talvez mesmo por ser síntese), que o grande responsável pela baralhada, pela irresponsabilidade deste concurso é só um: o Governo.

Protestos do PSD.

O Governo que, segundo o relatório síntese, não tomou em atenção todos os riscos que decorriam de um novo concurso com um novo quadro legislativo, que iria ter implicações gravíssimas de natureza quer financeira quer pedagógica, fundamentalmente naquilo que tinha que ver com o calendário previsto para o início do ano lectivo.

Neste momento, a oradora exibe o relatório síntese da Inspecção-Geral de Finanças relativo à auditoria às listas do concurso de docentes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.ª Deputada, concluiu o tempo de que dispunha. Queira terminar.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas à Sr.ª Ministra também não interessou referir isto na conferência de imprensa. A Sr.ª Ministra preferiu culpabilizar a COMPTA!

Protestos do PSD.

As conclusões, os indícios sumários que constam deste documento, referem, com toda a clareza, que se a COMPTA não trabalhou melhor, foi porque o Ministério foi incompetente e não foi capaz de fornecer os dados de que esta empresa precisava para poder trabalhar,…

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Os serviços que vocês defenderam disseram que era difícil fazer melhor!

A Oradora: - … a não ser diversas versões, e contraditórias, ao longo de todo o processo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Presidência, gostaria de fazer uma nota prévia sobre diversas questões que já aqui foram ouvidas hoje relativas ao novo método de trabalho do Governo com a Assembleia da República.
A Sr.ª Ministra da Educação disse ontem, em conferência de imprensa, que não considera "interessante" vir à Assembleia da República. O Sr. Deputado Marques Guedes referiu hoje que considera que se os Deputados da Assembleia da República quiserem falar com a Sr.ª Ministra da Educação devem pedir-lhe uma entrevista. E agora o Sr. Ministro Morais Sarmento considera que é incrível que os Deputados não conheçam o relatório, dado que ele foi tornado público ontem e, portanto, considerava que tornar este relatório público não poderia ser nunca na Assembleia da República.
De facto, este Governo, nesta altura do "campeonato", tem demonstrado um desrespeito pela Assembleia da República que considero justo assinalar para que as pessoas também possam fazer as suas leituras.
Mas, tendo o relatório sido tornado público e tendo o Governo referido que o entregaria à Assembleia da República, o certo é que, até à data, não o conhecemos. Aquilo que conhecemos são as notícias que saíram na imprensa e, agora, um relatório síntese, de poucas páginas (pelos vistos, confidencial), mas não temos ainda o relatório propriamente dito. Pergunto directamente ao Sr. Ministro quando é que os Deputados da Assembleia da República vão ter o relatório completo.
Outra questão que gostaria de referir expressamente ao Sr. Ministro é a seguinte: Os Verdes não acreditam que aquela conferência de imprensa marcada ontem, na véspera desta Comissão Permanente,…

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O Sr. Ministro de Estado e da Presidência: - Não foi marcada ontem!

A Oradora: - … que se realizou ontem,…

O Sr. Ministro de Estado e da Presidência: - Faz bem em corrigir!

A Oradora: - … tenha sido por coincidência. O Governo tem conhecimento há muito tempo da solicitação que foi feita para o dia de hoje e, portanto, este era, naturalmente, o espaço privilegiado para tornar pública esta matéria e para prestar os esclarecimentos devidos.
Sobre aquilo que já tive oportunidade de ler, não resta dúvidas de que o Governo é responsável politicamente pelo ano lectivo caótico que professores, alunos e pais tiveram oportunidade de conhecer no ano de 2004. Senão vejamos: modelos de recrutamento de docentes não testados; gestão por parte do Ministério da Educação não adequada; boletins de candidatura (experimentados 14 vezes) mal concebidos; entrada e registo de dados cheios de deficiências; descoordenação de serviços; um custo na ordem de 1,8 milhões de euros, foi isto que este processo caótico custou aos portugueses.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente, fazendo uma pergunta concreta. Aquilo que se impõe saber - e porque a Sr.ª Ministra considerou que os jornalistas fariam todas as perguntas relevantes - é se algum jornalista questionou a Sr.ª Ministra sobre o próximo ano lectivo. Está o Governo, e o Sr. Ministro em particular, em condições de prometer e de garantir aos portugueses que a trapalhada que se verificou no ano passado não se vai repetir no ano de 2005? Está ou não em condições de dar esta garantia?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Presidência.

O Sr. Ministro de Estado e da Presidência: - Sr. Presidente, começo pela última questão que foi colocada.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, como bem sabe, é pública esta reunião. Estão ali presentes os Srs. Jornalistas em cujas redacções, na véspera da carta entregue pelo Partido Comunista Português, estava um mail a convocar a conferência de imprensa da Sr.ª Ministra da Educação.
Portanto, acabemos com este "foguetório" que estão aqui a tentar fazer!

Protestos do PCP.

Ao referir que o Governo fez uma conferência de imprensa para reagir a um pedido feito, a Sr.ª Deputada acaba de dizer uma coisa que sabe que é rotundamente mentira!

Protestos do PCP.

A carta do Partido Comunista Português, Sr.ª Deputada, é posterior ao momento em que as redacções dos jornais conheceram que estava convocada uma conferência de imprensa pela Sr.ª Ministra da Educação.

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - Ou seja, nós estamos aqui a assistir a uma discussão cujo objecto não consta desta carta.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

A discussão do próximo ano lectivo, a preocupação com os 2000…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

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Sr.ª Deputada, oiça-me como eu a ouvi!
Dizia eu que a discussão do próximo ano lectivo, a preocupação com os 2000 professores (que não são!) que estão nesta ou naquela situação, não era objecto desta carta. Era, sim, objecto desta carta tão-só conhecer - nesta lógica de investigação semi-clandestina que anos de oposição marcaram nas mentes de alguns! - por que é que o relatório era ou não era publicado. Era só isto! Portanto, o objecto desta carta é (e só!) o de saber, número um, por que é que o relatório é ou não é tornado público, e quando, e, número dois, por que é que o Ministro da Presidência disse uma coisa e a Sr.ª Ministra da Educação disse outra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa de o Ministro da Presidência dizer uma coisa e de a Ministra da Educação dizer outra é verdade!

O Orador: - Esse é o objecto desta carta.
Tudo o que aqui estão a fazer agora é um "número" político para que quem ali está tente (ou não) fazer eco daquilo que aqui estão a dizer,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Responda às questões!

O Orador: - … começando por serem falsas, falsas, as referências que por si e pelo Partido Comunista Português foram feitas de que o Governo estaria a reagir a qualquer coisa. Não! O Governo tomou a iniciativa de marcar uma conferência de imprensa para dar pública nota das conclusões do relatório da IGF e, apressadamente, os senhores vieram montar este "número" de circo político.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Esta é a verdade dos factos e quem ali está sabe-o.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Aliás, a Sr.ª Deputada sabe muito bem que a conferência de imprensa estava convocada de véspera.

Aplausos do PSD.

Ao Partido Comunista Português e ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, que veio de cátedra falar de uma obrigação constitucional, que desconheço - com ar de cátedra, pode ser que passe, mas desconheço essa obrigação constitucional de que falou -, devo dizer que o Governo tomou a iniciativa de pedir um relatório e de o tornar público. Portanto, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, não venha tornar essa obrigação, que veio aqui citar de cátedra, saída não sei de que artigo da Constituição, de que um relatório que o Governo internamente solicitou - e nada na lei o obrigava a fazê-lo, muito menos naquele prazo - e entendeu, desde o primeiro momento, tornar público, numa obrigação constitucional de informação ao Parlamento, não sei bem do quê. Esta é a primeira observação.
Segunda observação: a Sr.ª Ministra da Educação, em Setembro, na Comissão Permanente, no Plenário e na Comissão de Educação, Ciência e Cultura a dar as respostas que os factos conhecidos à época lhe permitiam dar sobre o que correu bem e o que correu mal. E dou por reproduzido o que foi aqui dito pelo Sr. Deputado Gonçalo Capitão, que, obviamente, subscrevemos, porque corresponde à verdade dos factos e àquilo que foi dito perante esta Câmara.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O resto é mistificação.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente! Toda a transparência!

O Orador: - E a Sr.ª Ministra da Educação estará, com certeza, disponível para vir ao Parlamento não para vir fazer "números" de chicana político-parlamentar mas para, terminadas as averiguações que a comissão de inquérito - nomeada e presidida por um magistrado indicado pelo Conselho Superior da Magistratura - está a fazer e depois de apresentado o respectivo relatório e de estar na disponibilidade da totalidade dos factos, que não a meio de um processo… Aliás, nem parece seu, Sr. Deputado, pretender

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que a Sr.ª Ministra da Educação venha, a meio de um processo que decorre de uma comissão de inquérito que não concluiu os trabalhos e que foi por ela nomeada, fazer uma apreciação intercalar de uma parte dos factos conhecidos. Fá-la-á quando a integralidade dos factos for conhecida.
O que tivemos a iniciativa de fazer - e é uma prática que só deve merecer tanto comentário, porque não é uma prática corrente de outros tempos - foi dar imediato conhecimento das conclusões do relatório da Inspecção-Geral de Finanças, mesmo antes de terminado o prazo que decorre para que a comissão de inquérito, que continua a proceder às averiguações, termine os seus trabalhos.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Ministro, terminou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, não tem a ver com atrasos ou com dificuldades nas respostas a recursos. A única nota que sobre essa matéria a Sr.ª Ministra me dá é a de que ainda tem 100 recursos pendentes do tempo em que V. Ex.ª era ministro, que não conheceram decisão durante todo este tempo e que ainda se encontram no Ministério da Educação e que serão agora concluídos. Esses são os únicos que, fora de prazo, ficaram, e não foi por responsabilidade deste Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Como os Srs. Deputados terão reparado, o Sr. Ministro concluiu a sua intervenção em tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Segundo fui informado, o Sr. Deputado Bernardino Soares pretende interpelar a Mesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, utilizo esta figura regimental para evitar uma escusada defesa da honra, porque penso que isso não está na dinâmica deste debate, para dizer que a carta que o PCP escreveu ao Sr. Presidente da Assembleia foi entregue na terça-feira ao fim da tarde - não sei a que horas é que foi a convocatória do Governo!? -, portanto não foi no dia seguinte, como o Sr. Ministro estava a dizer, e que em 28…

O Sr. Ministro de Estado e da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Não foi nessa data que o Governo a recebeu!

O Orador: - Ó Sr. Ministro, estou apenas a dizer quando é que a entregámos.
Nós entregámos a carta na terça-feira, dia 4 de Janeiro, mas no dia 28 de Dezembro já tinha dado entrada um requerimento solicitando todos esses documentos.
Portanto, se está a falar em antecipações, quem tomou primeiro esta iniciativa foi o PCP.

Vozes do PSD: - Não foi não!

O Sr. Presidente (António Filipe): - Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Nuno Melo, que entretanto a solicitou.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou prescindir da palavra, porque se percebe que acabámos de assistir a uma defesa da honra em autogestão, uma vez que foi utilizada antes mesmo de ser concedida, o que estranhei, mas, de todo o modo, parece-me injustificada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Eu disse que queria defender a honra, mas que o faria numa interpelação à Mesa!

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, se for necessário repor alguma equidade, darei a palavra ao Governo para dar explicações, mas isso não foi solicitado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos a sua intervenção, Sr. Ministro, aliás esgotando o tempo do Governo, mas, até agora, V. Ex.ª nada disse sobre a única questão que é totalmente relevante, que é quais são as razões do atraso e como é que o seu conhecimento permite resolver os problemas.
O Sr. Ministro empolga-se na discussão de datas e aponta insistentemente para a comunicação social, mas o facto é que desta sumaríssima parte do relatório - aliás, confidencial, mas apresentado ontem na

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conferência de imprensa - resultam duas conclusões importantes.
A primeira conclusão é que há dois ministros - David Justino, no governo do ex-Primeiro-Ministro Durão Barroso, e Maria do Carmo Seabra, no Governo do Primeiro-Ministro Santana Lopes - que são responsáveis por aquilo que aconteceu na abertura deste ano lectivo, e, por isso, percebo porque é que a ministra não quer vir cá.
A segunda conclusão é a de que este relatório diz-nos que os formulários estavam errados; não houve verificação dos dados; o motor de validação estava errado; não havia confidencialidade; houve saturação dos canais electrónicos; as operações dos sistemas de informática, que deviam ser feitas pelo Ministério, foram entregue à COMPTA; não havia coordenação entre os vários serviços envolvidos; há erros de registos; - extraordinário! - houve uma manipulação da base de dados para a inserção de candidaturas fora de prazo e para a eliminação de candidaturas que lá estavam; e houve deficiências de programação.
É sobre isto que é importante discutirmos, porque isto significa um colapso do Ministério da Educação e dos serviços contratados ou dos serviços tutelados por este ministério.
E, Sr. Ministro, não se refugie na COMPTA, fica-lhe muito mal, porque a COMPTA tem de ser responsabilizada por tudo aquilo que não cumpriu no seu contrato, mas o ministério tinha a obrigação de acompanhar, de verificar e de garantir esse cumprimento.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Nota-se que não acompanhou aqui as audições!

O Orador: - E mal de si, Sr. Ministro, mal de si, se nos vem aqui dizer que foi por ter entregue esse serviço a uma empresa que as coisas correram mal, porque foi o seu Governo que entregou àquela empresa e, aliás, a escolheu. E algum dia valia a pena saber porque é que escolheu uma empresa que não tinha qualificações para fazer o trabalho. E é bom que os portugueses saibam porque é que escolheu aquela empresa.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Está a insinuar o quê?!

O Orador: - Mas o ministério é responsável, é absolutamente responsável!

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Está a insinuar o quê?!

O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado! Não se excite, porque não vale a pena.
Portanto, a discussão que importa ter aqui é saber porque é que, perante erros de programação e incompetência de gestão, se chegou à situação em que a Ministra da Educação, na prioridade que o Governo tinha,…

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - … não garantiu a sua obrigação no Ministério. É por isso que percebemos que o Sr. Ministro de Estado e da Presidência não quer que a Ministra da Educação venha cá. Ela não poderia responder àquilo a que o senhor não quer responder.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Presidência, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que há uma discussão que não faz grande sentido neste momento. Apesar de estarmos em vésperas de campanha eleitoral, há certas intervenções de estilo "comicieiro", mas, ainda que sejam nesse estilo, convinha que, durante esta campanha eleitoral, todas as discussões que são próprias da mesma fossem feitas com mais seriedade…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … ou que, pelo menos, se o estilo tem de ser esse, o seu conteúdo seja verdadeiro, porque, se vamos voltar a ter discussões em que o estilo não é o melhor e, para piorar, o seu conteúdo não é sequer verdadeiro, é, manifestamente, falso, então, essa é a pior maneira de enfrentarmos um momento eleitoral. Nós não estamos disponíveis para isso e lamentamos que, nomeadamente por parte do PCP,

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continue a ser esse o caminho seguido.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É claro que houve da parte do Ministério da Educação e do Governo o cumprimento de um programa que estava estipulado, portanto não há qualquer novidade. Foi anunciado que iria haver uma inspecção e que estava uma comissão de inquérito em funções e, por isso, é natural que essa inspecção produza um relatório e que o Governo anuncie que o vai apresentar, tal como também é natural que partidos da oposição, sabendo disso, queiram fazer o seu trabalho em termos parlamentares e aproveitar o momento. Isso é natural. O que não é natural é que tentem iludir todos fazendo crer que, neste caso, é o PCP que é a razão de tudo isto e que não é o PCP que está a tentar aproveitar o momento político para fazer o seu trabalho, o que é legítimo, mas tem é de ser dito de uma forma verdadeira.
Quanto à questão concreta, é-nos apresentado um relatório que, ao contrário do que também foi dito pela oposição, vem exactamente no sentido das explicações que a Sr.ª Ministra da Educação deu, exaustivamente, da última vez em que esteve no Parlamento. Vem exactamente nesse sentido e ao contrário do sentido que os partidos da oposição sempre quiseram dar às responsabilidades que tinham de ser retiradas neste processo.
Portanto, se há uma conclusão primeira a tirar é a de que este relatório vem dar razão ao Ministério, quando assumiu, de uma forma corajosa, as responsabilidades, não as atirando para trás das costas, assumindo claramente o que tinha acontecido, dizendo: a nós, numa primeira análise, parece-nos que aconteceu isto, isto e isto. A oposição disse: "não"! Isto foi uma descoordenação total de dois ministros, de dois governos, que foram irresponsáveis, portanto a culpa é deles, é exclusivamente política, e não existe qualquer outra culpa que não seja a deles.
Ora, isso é falso, porque já verificamos que há responsáveis a vários níveis do Ministério da Educação, responsabilidade essa que pode, inclusivamente, gerar processos disciplinares. E, se há matéria para processos disciplinares, há incumprimento no exercício de funções por parte de quadros do Ministério da Educação. Portanto, por muito que a oposição queira iludir isso… Aliás, que fique claro que nós também não queríamos que isso tivesse acontecido. Não nos satisfaz, de forma alguma, saber que há incompetência e mau exercício de funções por parte de quadros do Ministério da Educação.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Que fique claro que, para nós, isso é razão de preocupação e de lamento e nunca razão de regozijo.
Mas, se temos essa seriedade, também é preciso que a oposição tenha a seriedade de reconhecer que isto também não é matéria de resignação para a oposição e que regozijo seria que este relatório dissesse que os ministros e os responsáveis políticos é que tinham toda a culpa do que aconteceu.
Nós, com conclusões que são claras, temos de ser sérios na sua análise e dizer que o processo não está concluído, porque há uma comissão de inquérito que vai pegar nestes resultados e vai analisá-los. Mas vai analisá-los sabendo destes pressupostos que quero salientar: há uma empresa a quem foi atribuída a responsabilidade deste processo, e essa responsabilidade não lhe foi atribuída por favor, como, às vezes, parece que é insinuado, houve um concurso.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso é que, neste momento, o Ministério pode exigir a essa empresa, como está a exigir, responsabilidades pelo incumprimento dos pressupostos desse concurso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Houve um concurso! Se tivesse sido um favor, de facto, o Governo não podia fazer isso! Se tivesse atribuído esse trabalho de uma forma menos clara, claro que agora não podia exigir essas responsabilidades,…

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente!

O Orador: - … claro que agora não estaria em situação de ser ressarcido por ela. Mas isso não acontece, porque houve um concurso, houve quem ganhasse o concurso. E, como noutros concursos aconteceu, houve quem, depois de ter ganho o concurso, não cumpriu os pressupostos do mesmo e, por

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isso, tem de ser responsabilizado por não o ter conseguido cumprir.

Vozes CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É isso que é importante salientarmos neste momento.
Portanto, a terminar, dizemos, mais uma vez, que, da nossa parte, é importante que se avaliem essas responsabilidades, é importante que cheguemos a estas conclusões. Não nos satisfaz que assim seja, porque preferíamos que tudo tivesse corrido bem, mas que fique claro que não há da parte desta maioria, e, certamente, da parte do Governo, qualquer intenção de fugir ao apuramento de quaisquer responsabilidades.
Mas também era bom que não houvesse também da oposição uma intenção clara de querer atingir quem, pelos vistos, não tem que ser atingido, não porque nós não queiramos ou porque politicamente não nos convenha mas porque quem tem responsabilidade de avaliar concluiu que não eram esses os responsáveis, que eram outros, e que essas responsabilidades eram claras. Continuamos à espera que a oposição consiga ter essa seriedade na análise desta matéria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Presidência, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República não é uma câmara que apure responsabilidades disciplinares. A Assembleia da República é uma câmara que apura responsabilidades políticas.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - E não é ex cathedra que relembro o princípio constitucional segundo o qual o Governo depende do Parlamento…

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e não o Parlamento que depende do Governo.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Ora, Sr.as e Srs. Deputados e Sr. Ministro, recordo os factos.
Desde, pelo menos, Abril que este Parlamento, em particular o meu grupo parlamentar, vem suscitando esta questão…

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e chamando a atenção para os perigos, para os riscos, que, infelizmente, vieram a verificar-se e que nós procurámos prevenir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta questão é política, Srs. Deputados.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas não é verdadeira. É falsa!

O Orador: - É verdadeira, Sr. Deputado!
Deixem-me, por favor, continuar para recordar que em Abril, em Maio, em Junho, verificámos da parte do Governo uma total insensibilidade relativamente à colocação em prática de um plano de contingência.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): - Seis meses!

O Orador: - O plano de contingência era apenas para isto: garantir que o ano lectivo começasse em condições.
Mas em Julho, quando o Sr. Primeiro-Ministro cessante, Dr. Durão Barroso, foi para Bruxelas, o novo Primeiro-Ministro, Dr. Pedro Santana Lopes, disse-nos que uma das suas primeiras prioridades - talvez a primeira, já não me lembro - era a de fazer com que o ano lectivo começasse em condições, no momento próprio. Foi uma promessa solene, todos nós a ouvimos!

O Sr. José Magalhães (PS): - Pois foi!

O Orador: - Repito, foi uma promessa solene. O que é que aconteceu? Escuso de lembrar. Foi o descalabro completo!
Mas o que não está esclarecido - repito aqui, no Parlamento - é saber de facto quem é responsável por não haver um plano de contingência. Por que razão é que, tendo o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Pedro Santana Lopes, comprometido a sua palavra para que o ano lectivo começasse em condições, nada disso ocorreu. Porquê? Por responsabilidade política!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não se criem agora uns bodes expiatórios porque nós, aqui, apuraremos, com certeza, as responsabilidades políticas e somos os primeiros a dizer: continuem as investigações; continuem os inquéritos; continuem todos os apuramentos de responsabilidade relativamente à responsabilidade financeira, à responsabilidade disciplinar, à responsabilidade contratual. Tudo isso é da responsabilidade do Governo e tem de ser assegurado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Disso, não há dúvidas. Continue! Mas é indispensável que a responsabilidade política exista e seja garantida.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora bem, dois pequenos factos.
Neste sumário executivo, há duas circunstâncias que recordo ao Sr. Ministro de Estado e da Presidência.
Em primeiro lugar, é referido: "Gerou-se um aumento da volumetria de dados que resultou da candidatura única em Março (…)". Porquê? Responsabilidade política.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - "Após a colocação de 28 de Setembro…" - atenção! - "… constata-se a contratação de 10 622 docentes, quando ainda estavam por colocar 7136 candidatos com vínculo ao Quadro de Zona Pedagógica, constituindo…" - diz a Inspecção-Geral de Finanças - "… esta situação um agravamento de custo com os docentes do Ministério da Educação."

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Isso é demagogia!

O Orador: - Isto é dito no relatório da Inspecção-Geral de Finanças, que estou a citar.
Ora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é indispensável introduzir aqui um factor de normalidade, que consiste em dizer, francamente, em que ponto nos encontramos para a preparação do próximo ano lectivo. E esta questão não é chicana política, Sr. Ministro. É a questão que nos é suscitada pela Inspecção-Geral de Finanças. É a Inspecção-Geral de Finanças que, expressamente, vem dizer "Cuidado. Atenção. É necessário criar condições para que se prepare o novo ano lectivo, porque não está assegurado o começo atempado, normal, deste ano lectivo." Esta é a questão fundamental.
Por isso, a questão política está posta e o Parlamento, com base nas suas competências constitucionais, não pode eximir-se ao facto de ter de apurar estas responsabilidades.

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Aplausos do PS.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero começar por dizer que foi pena que alguns Deputados que aqui hoje estão a fazer intervenções não tivessem assistido aos trabalhos da Comissão, nomeadamente, às audições sobre esta matéria.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - É porque demonstram ignorância sobre o debate efectuado nesta Casa, fazem insinuações.
Embora o Sr. Deputado Francisco Louçã não se encontre na Sala, devo dizer relativamente à insinuação que fez, não percebida, da atribuição à COMPTA, que se ele tivesse estado presente nas audições teria visto que essa insinuação já tinha sido feita pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes (na altura, pelo BE) e que foi completamente desmistificada; ela foi repetida pelos Deputados do PCP e também foi desmistificada nessa própria reunião.
Portanto, Srs. Deputados, fazem uma série de insinuações sem fundamento para criarem um caso político em tempo de pré-campanha eleitoral.
Pergunto: há novidades substantivas neste relatório?

Vozes do PSD: - Nenhuma!

O Orador: - Não há!

Protestos do PS.

É que, felizmente, o trabalho feito nesta Casa levava exactamente a estas conclusões.
O problema está em que vocês "levaram gato por lebre", quiseram "caçar" um membro do Governo, e ainda não o conseguiram, ao fim de seis meses de tentativas consecutivas.
Esta é que é a grande questão - já terem percebido que nada há aqui, para além daquilo que já tinha sido apurado no Parlamento -, e essa é a vossa dificuldade: criação de um facto político em pré-campanha eleitoral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Nada de novo, a não ser a "bronca" do costume!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, curiosamente, aponta para 100 000€ de desperdício. Achei notável essa sua afirmação, dizendo que, por exemplo, 60 000€ são da ATX - que foi a empresa que resolveu o problema em três dias -,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - São as conversas da Sr.ª Ministra com a comunicação social!

O Orador: - … e que 40 000€ eram do plano da COMPTA da contingência, que vocês ainda agora afirmaram que não existe. Em suma, são estas as vossas "críticas substantivas".
No relatório são apontadas claramente responsabilidades à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, nomeadamente à direcção de serviços informáticos, à direcção de recrutamento do pessoal docente, a uma instabilidade permanente, a alterações sucessivas, introduções manuais de dados, pedidos de alterações… Tudo isto são conclusões a que já tínhamos chegado, nesta Casa.
Devo dizer, Srs. Deputados, que me orgulho de ter participado neste trabalho e de dizer que uma entidade externa vem validar aquilo que foram as conclusões da maioria na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à empresa COMPTA, é dito que havia dados inconsistentes, que havia repetição de registos, que havia muita intervenção manual - tudo dados que também apontámos nessas mesmas audições.
Há uma dificuldade, aqui, da parte de quem disse que a empresa era inquestionável, na altura, para poder atacar o Governo, e que os serviços fizeram - e cito a Sr.ª Deputada Ana Benavente, à data - "tudo o que era humanamente possível para que isto corresse bem".

Vozes do CDS-PP: - Nota-se!

O Orador: - E quando, agora, se confrontam estas conclusões, é normal que fiquem sem discurso e tenham de partir para a trica partidária em ambiente de pré-campanha eleitoral.

Protestos do PS.

Sr. Ministro, peço-lhe, em nome da maioria, nomeadamente no do PSD, para continuarem as averiguações, os inquéritos, os processos disciplinares.
Estamos com a consciência completamente tranquila,…

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Estão?!…

O Orador: - … de quem desde o primeiro momento disse que era preciso apurar toda a responsabilidade.
Aqui se nota a nossa diferença de responsabilidade política: não fugimos perante as dificuldades. Tivemos um problema, assumimo-lo, pedimos desculpa aos portugueses, resolvemo-lo e estamos a averiguar todas as responsabilidades, até às últimas consequências.

Protestos de Os Verdes.

Comportamento este bem diferente daquele a que, nomeadamente o PS, nos tem habituado ao longo dos últimos anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Com o PS, nunca houve "broncas" dessas!

O Orador: - Quero, por exemplo, comentar uma afirmação, com que fiquei surpreendido, de um ex-ministro da Educação, ainda agora, ao dizer-nos: constata-se a contratação de 10 000 professores, quando ainda havia 7000 nos QZP por colocar.
Ó Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, fiquei surpreendido por um motivo: se no Quadro de Zona Pedagógica I, que é o de Aveiro, existissem 500 professores de educação física por colocar, mas fosse preciso um professor de inglês, de francês ou de matemática, certamente não iriam colocar nenhum dos 500 professores disponíveis no Quadro de Zona Pedagógica. Sabe tão bem como eu que está a fazer demagogia sobre um número!!

Protestos do PS.

Eu percebo que os Srs. Inspectores-Gerais de Finanças não consigam estabelecer a diferença pedagógica desta questão, agora da parte de V. Ex.ª, fico completamente surpreendido por não conseguir fazer esta avaliação pedagógica das coisas, uma vez que tutelou a pasta da educação.
Portanto, já percebemos - e o Sr. Ministro permita-me a exortação: continuem no Governo com rigor e transparência com este inquérito!
Percebemos que correu mal, pedimos desculpa aos portugueses, resolvemos o problema - é este o rumo, é isto que é a responsabilidade política. A trica partidária é clima de pré-campanha a que já estamos habituados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

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A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Depois deste debate, e apesar da recusa sistemática e permanente do Governo em dar as explicações a que estaria obrigado relativamente à Assembleia da República, há, pelo menos, algumas conclusões que já podemos retirar das poucas informações aqui deixadas e daquilo que foi possível saber através deste relatório-síntese que temos em nosso poder.
Confirmámos que ainda há muitos erros por resolver. De facto, o Sr. Ministro não sabe, mas os mais de 2000 professores que ainda não têm os processos resolvidos sabem-no bem e sabem bem as dezenas e dezenas de requerimentos feitos por Deputados da Assembleia da República, aos quais o Governo não se dignou responder, até hoje, em alguns casos, feitos há já três e quatro meses.
Como também sabe que os prazos da auditoria e da comissão de inquérito não foram cumpridos, independentemente das medidas tomadas pelo Governo. Estamos a falar de segundos prazos, porque os primeiros não foram, efectivamente, cumpridos.
Também sabemos que há custos acrescidos - não sabemos quais - que pagámos todos nós e estamos ainda a pagar. Sabemos que há escolas com dois e três professores colocados para darem as mesmas aulas aos mesmos alunos, as mesmas matérias, porque o Governo errou.
Depois, sabemos que relativamente aos concursos de 2005/2006 já estamos um mês atrasados. Sabemos que não foram tomadas quaisquer medidas, que estão sugeridas aqui mas ainda não foram tomadas, para resolver alguns dos erros do concurso anterior.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Como é que sabe?!

A Oradora: - Ó Sr. Deputado, tenha calma! Nós não temos culpa do que aconteceu.

Vozes do PSD: - Ah!…

A Oradora: - Sabemos, por exemplo, que os formulários ainda não estão alterados; sabemos também, por exemplo, que o Ministério anda a reunir ainda com a Ordem dos Médicos, para descobrir as doenças específicas que permitirão a colocação dos professores para o próximo concurso; sabemos, ainda, que não há condições para abrir qualquer concurso porque os procedimentos não estão prontos.

Vozes do PCP: - Uma vergonha!

A Oradora: - Sabemos também que a responsabilidade é, antes de tudo e em primeiro lugar, uma responsabilidade política - di-lo o relatório sucinto, porque não foi possível ao Governo retirar a primeira página. E diz que o Ministério - penso que ainda é político, que ainda é da responsabilidade do PSD e da coligação - "(…) deveria ter preparado um estudo de impacto sobre as implicações de uma alteração do modelo de recrutamento de docentes e da sua aplicação integral no ano lectivo de 2004/2005, já que existiam riscos de diversa natureza que deveriam ter sido acautelados: risco de ausência de competências tecnológicas na DGRHE; risco de alteração nos processos de trabalho (…); risco inerente à impossibilidade de implementar um software…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.

A Oradora: - Vou terminar Sr. Presidente, concluindo a citação: "(…) risco da aplicação de um modelo legislativo (…);(…) e, finalmente, risco da não colocação dos professores no calendário previsto para arranque do ano lectivo".
Portanto, Sr. Ministro, se há aqui alguém com responsabilidades é o seu Governo, é o Ministério da Educação, exclusivamente.
Claro que, face à vossa irresponsabilidade e incompetência, é natural que aconteça a procura de bodes expiatórios a nível dos funcionários responsáveis do Ministério da Educação, porque os senhores não têm sequer capacidade para assumir as asneiras que fazem. Mas isto o povo o dirá no dia 20 de Fevereiro!

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Presidência.

O Sr. Ministro de Estado e da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela leitura que foi feita destas conclusões, pela leitura selectiva, incorrecta e não objectiva do respectivo teor, penso

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que bem andou a Sr.ª Ministra da Educação quando optou por tornar públicas as conclusões deste relatório e dar delas conhecimento a todos os portugueses e não apenas aos Srs. Deputados.
Porque se não o tivesse feito o que ficava era isto: era esta leitura que, no fundo, subordina o que, penso, não dignifica esta Casa - já que tanto se falou hoje de relações e de dignificação da Casa -…

Risos do PCP.

Não dignifica esta Casa subordinar a verdade dos factos e dos comportamentos à ilusão de vantagem competitiva, na disputa político-partidária.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Outra vez?!… Que tristeza, estava à espera de melhor!…

O Orador: - Ainda não estou a falar dos "disfuncionamentos" que a Sr.ª Deputada referiu. Depois, um dia, explicar-me-á o que são, porque eu ainda não cheguei lá.
Isto em relação a um processo sobre o qual, repito, não havia qualquer obrigação político-constitucional. O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins falou nela, voltou a fazer um ar sério, há pouco, e disse - de cátedra! - que o Governo tinha obrigação constitucional de tornar públicas as conclusões; depois, arrepiou caminho, deu um salto…

Vozes do PS: - Um salto?!…

O Orador: - … e acabou na responsabilidade política da avaliação de um conjunto de comportamentos que já nada têm a ver com as conclusões.
Ficou-lhe bem a emenda e o reconhecimento, por essa via, de que de facto às vezes mais vale ter têmpera na palavra, para não estarmos a dizer aquilo que não é verdade, principalmente quando, juristas que somos, invocamos em vão o texto da Constituição.
Mas quero dizer que relativamente a este processo fica que o Governo, tendo assumido - fi-lo eu, pessoalmente - perante os portugueses as dificuldades que o processo conheceu, não se eximiu dessas dificuldades, procurou apurar as responsabilidades no processo, fazendo-o, aliás, aqui, inovadoramente face ao que sempre acontecera.
As conclusões surgiram, contrariamente ao que sempre aconteceu, foram tornadas públicas sem qualquer temor e quando as outras conclusões forem conhecidas, incluindo as que estão em curso na comissão de inquérito, a Sr.ª Ministra da Educação pronunciar-se-á sobre as mesmas.
Fica apenas por acrescentar uma nota que tem que ver com o ano lectivo de 2005/2006.
No Relatório da Inspecção-Geral de Finanças é feito um conjunto de recomendações no que respeita aos procedimentos a adoptar com vista à preparação do ano lectivo de 2005/2006.
A Sr. Ministra da Educação, tal como já havia identificado perante esta Câmara, nas várias oportunidades em que aqui esteve, aquilo que, afinal, veio a constar do Relatório da Inspecção-Geral de Finanças - ao contrário das afirmações dos Srs. Deputados que viam um conjunto de factos que não se comprovaram, a começar pelos concursos sempre suspeitos do Sr. Deputado Francisco Louçã - também já havia adoptado, desde o início, todas as recomendações que viriam a constar do Relatório, sem excepção, na preparação do ano lectivo de 2005/2006.
Portanto, queria dizer que o comportamento do Governo é hoje, como sempre foi, transparente: as conclusões surgiram, foram tornadas públicas e os responsáveis, quer se trate de responsabilidade contratual, disciplinar ou criminal, serão indicados. Não nos eximimos às dificuldades; não nos sujeitamos é a ir para além delas, subordinando a verdade dos factos à oportunidade ou à conveniência político-partidária, para participar em processos de chicana política, que mais não visam do que um período pré-eleitoral, que se não vive dentro desta Casa porque assim ela não é dignificada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António José Seguro (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos quase no final deste debate cujo processo deveria ser exemplar. Há muitos anos, mesmo muitos, que os portugueses se acostumaram a iniciar normalmente o ano escolar.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Quer que eu vá buscar os recortes referentes aos seis anos de governo do Partido Socialista?!

O Orador: - No ano de 2004, aconteceu algo para que esta Câmara vinha alertando desde Abril, e que constituiu, lamentavelmente, uma autêntica trapalhada que penalizou professores, alunos e respectivos pais, que durante semanas não tiveram onde colocar os seus filhos. Nós chamámos a atenção para esse facto antes e depois. Mas o Governo não quis ouvir.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Nós também!

O Orador: - Acontece que o Governo tinha a obrigação de ser exemplar na avaliação destas responsabilidades, não só pelo que há pouco enunciei, mas porque deveria dar um exemplo de exigência, de apuramento das responsabilidades e de punição dos verdadeiramente responsáveis pelas consequências sofridas por milhares de professores e de famílias, com o atraso na abertura do ano escolar.
Sr. Ministro de Estado e da Presidência, passou Outubro, passou Novembro, passou Dezembro, estamos em Janeiro e o Governo, para além de esconder a Ministra da Educação, veio aqui apenas refugiar-se em palavras sobre palavras, dizendo que estamos em vésperas de campanha eleitoral e que, por isso, o que estamos a fazer é apenas chicana política.
Não vou por aí, Sr. Ministro! E devo dizer-lhe que o Governo presta mais um péssimo serviço à qualidade da democracia,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!

O Orador: - … porque não pode exigir aos cidadãos quando ele próprio, ao não cumprir, não exige a si próprio o apuramento das responsabilidades políticas sobre esta matéria.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E, se não fosse o facto feliz de ocorrerem eleições a 20 de Fevereiro, temeríamos muito uma nova abertura atabalhoada do próximo ano escolar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Vai correr bem!

O Orador: - Os portugueses tomarão isso em conta e de certeza que saberemos todos, em particular o futuro governo, corrigir essa situação e voltar a "credibilizar" o Estado português com a abertura normal do ano escolar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Presidência, Srs. Deputados, considero espantoso que não tenha sido aqui salientado o que de exemplar houve no comportamento do Governo nesta matéria.
Primeiro, reconheceu desde há muito que tinha havido falhas e erros, desculpou-se perante os portugueses por essas falhas, assumiu-as e em política isso é importante e mesmo essencial e exemplar.
Mas, para além disso, o Governo determinou, desde logo, a realização das investigações e dos inquéritos necessários ao apuramento das responsabilidades pelo que se havia passado. E, mais do isso, teve a abertura e a transparência de, apesar de estarmos num momento de aproximação de um acto eleitoral, assumir publicamente o resultado dessas averiguações, que não são cómodas para o Governo, que confirmam as falhas e os erros.
Que esta atitude exemplar do Governo, que curiosamente se insere numa área extremamente sensível como a da educação, de assumir publicamente perante os portugueses as suas falhas, os seus erros e de não os esconder, fique para os portugueses, para as novas gerações.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Que rico exemplo!

O Orador: - O Governo poderia ter usado, como muitos outros fizeram no passado, expedientes de dilação destas matérias…

O Sr. José Magalhães (PSD): - Não podia!

O Orador: - … para depois das eleições, mas não o fez; fora da Assembleia e na Assembleia assumiu responsavelmente e com transparência as suas responsabilidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É um exemplo que temos registar e que os portugueses vão com certeza observar e julgar devidamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate.
Quero comunicar à Câmara que o Sr. Presidente da República devolveu a Resolução n.º 74-A/2004 - Proposta de realização de referendo sobre a Constituição para a Europa, pelo facto de o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela sua inconstitucionalidade.
Srs. Deputados, agora, o Sr. Secretário vai dar conta de relatórios e pareceres da Comissão de Ética que se referem apenas a retomas de mandato e a autorizações para actos judiciais.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, com início a partir do momento do anúncio em Plenário, do Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP), do Círculo Eleitoral de Lisboa, mediante renúncia de mandato, por Ana Margarida Lopes Botelho. O parecer da Comissão é no sentido de que a substituição em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD), do Círculo Eleitoral de Santarém, cessando João Moura, com efeitos a 10 de Janeiro de 2005, inclusive. O parecer da Comissão é no sentido de que a retoma do mandato em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, porventura, é um lapso da minha parte, mas queria apenas fazer uma pergunta: o Sr. Deputado que pretende retomar o seu lugar na Assembleia não exerce actualmente as funções de Governador Civil em Santarém?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou certo de que ele pedirá a sua demissão antes do dia 10 de Janeiro, de outra forma não poderia retomar o seu mandato. É dentro desses parâmetros que a Comissão de Ética se pronuncia favoravelmente.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas 3.ª e 4.ª Varas Criminais de Lisboa, Processo n.º 13575/03.3TOLSB-65/04, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Bragança, Processo n.º 141/03.2TABGC, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sra. Deputada Paula Malojo (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo A do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 469/02.9TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Real, Processo n.º 488/2001, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Melchior Moreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Museu da Horta, Direcção Regional da Cultura, Governo Regional dos Açores, Processo Disciplinar n.º 3/D, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas 3.ª e 4.ª Varas Criminais de Lisboa, Processo n.º 13575/03.3TDLSB-65/04, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vieira da Silva (PS) a prestar depoimento presencial, na qualidade de assistente, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

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O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério Público, Distrito Judicial de Lisboa, 11.ª Secção do DIAP, Inquérito n.º 12191/04.7TDLSB-1100, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jaime Gama (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas 3.ª e 4.ª Varas Criminais de Lisboa, Processo n.º 13575/03.3TDLSB-º65/04, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Pedroso (PS) a prestar depoimento presencial, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas 3.ª e 4.ª Varas Criminais de Lisboa, Processo n.º 13575/03.3TDLSB-º65/04, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Processo n.º 143/03, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Moniz (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Cível do Porto, 2.ª Secção, Processo n.º 7155/04.3TJPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bernardino Pereira (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que faltaram à reunião:

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Partido Socialista (PS):
Manuel Maria Ferreira Carrilho

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL