1420 | I Série - Número 023 | 27 de Janeiro de 2005

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de mais, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de resolução n.º 302/IX - Viagem do Presidente da República à República de Moçambique (Presidente da AR) e o voto n.º 228/IX - De protesto contra a violação pelo Executivo demitido das regras constitucionais e legais que limitam os poderes dos governos de gestão (PS).
Foram também apresentados na Mesa, vários requerimentos.
Nos dias 4 e 6 de Janeiro: ao Sr. Primeiro-Ministro, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; aos Ministérios da Cultura, da Segurança Social, da Família e da Criança e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; e ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
No dia 7 de Janeiro: aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna, formulados pela Sr.ª Deputada Ângela Sabino; e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Actividades Económicas e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Dias.
No dia 18 de Janeiro: ao Sr. Primeiro-Ministro, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; e ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias.
Foram ainda respondidos, nos dias 5, 6, 10, 11, 14, 17 e 18 de Janeiro, os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Rodrigues, Herculano Gonçalves, Marcelo Mendes Pinto e Álvaro Castello-Branco, Narana Coissoró, Laurentino Dias, Isabel Castro e Carlos Luís.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, em período destinado a declarações políticas, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uso da palavra para expressar a nossa indignação pelo despudor a que chegou a actuação do Governo de gestão.
Relembro à Câmara que a nossa Constituição, a que todos estamos obrigados e a que os membros do Governo juraram lealdade, no artigo 186.º, n.º 5, estabelece o seguinte: "Antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão,…" - que é o caso - "… o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.". Repito: o Governo "limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.".
Pergunto se as visitas, os anúncios, os protocolos, a distribuição de subsídios, a antecipação de conclusões de obras públicas, com os inerentes custos para o erário público, se podem enquadrar na acção que é exigida a um Governo de gestão.
Acresce a essas visitas o facto de muitos membros do Governo demitido, que são simultaneamente candidatos a Deputados, percorrerem freneticamente o País, não hesitando em dar prioridade a zonas do círculo eleitoral da sua candidatura partidária ou a regiões vizinhas.
Trata-se de uma situação anómala em democracia a que se juntarmos mais dois factos compreendemos bem por que é que este Governo a ela recorre, violando o espírito da Constituição. Um desses factos reconduz-se às nomeações em catadupa, nomeações essas que são publicadas no mês de Janeiro e que fazem referência a decisões do Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 2004, mas, quando vamos verificar as conclusões desse Conselho de Ministros, o comunicado não tem uma única linha a esse propósito, como sucedeu com o caso da nomeação da administração e, particularmente, do ex-presidente do Instituto de Estradas de Portugal.
Compreende-se, por isso, Sr. Presidente, que o Governo tenha faltado a esta reunião neste caso concreto, e que se tenham recusado, quer o Governo quer os partidos da maioria, a discutir este tema, agendado expressamente para esta reunião da Comissão Permanente.
Pergunto: que outro tema deveríamos nós colocar neste debate? Chega agora o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que talvez possa intervir e dar-nos respostas.
Como estava a perguntar, que outro tema poderíamos nós colocar neste debate, sendo uma das principais competências desta Comissão Permanente precisamente a de fiscalizar a acção do Governo, para dizer ao Governo, claramente e olhos nos olhos: "Não utilizem recursos públicos, do erário público, em favor da campanha partidária que os senhores estão a fazer ao longo deste mês de Janeiro"?
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que o esforço que este Governo está a fazer visa esconder os resultados da má governação.