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1452 | I Série - Número 023 | 27 de Janeiro de 2005

 

extraordinárias e transitórias que justificariam a ultrapassagem do défice de referência.
Como sabem, nessas condições extraordinárias inclui-se a verificação no ano de ultrapassagem desse valor de referência de uma diminuição real do PIB de 2%. É, de facto, uma condição muito extrema e que não é verificada em nenhum país europeu, nos dois últimos episódios de crise.
Pensamos, pois, que deve ser assumida uma condição menos extrema, que poderia ser simplesmente a verificação de o país estar com o PIB a decrescer, em temos reais, e não dizer exactamente o valor; ou poderia ser a verificação numa série de anos consecutivos de um diferencial importante entre o crescimento do PIB potencial e o crescimento do PIB actual. Parece-nos muitíssimo importante a revisão dessa condição extraordinária e transitória, justificadora da ultrapassagem do défice de referência.
Por fim, na componente da melhoria da governação do próprio Pacto, temos vindo a defender a necessidade da melhoria sistemática das estatísticas nacionais, quer das estruturas que produzem as estatísticas quer a própria qualidade intrínseca das estatísticas, bem como a da melhoria da cooperação entre as instituições que, nestas matérias, são, de facto, relevantes - os institutos nacionais de estatísticas, os ministérios das finanças, os bancos centrais.
Em grande síntese - e estando à vossa inteira disposição para responder às vossas questões -, tem sido esta a posição que o Governo português tem vindo a defender no quadro da revisão das normas e dos procedimentos do Pacto de Estabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Informo a Câmara que se inscreveram, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, vários Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, no seguimento desta iniciativa, que me parece muito louvável, de esclarecimento dos portugueses sobre uma possível e provável revisão do Pacto de Estabilidade que se encontra em cima da mesa, creio que seria útil que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse a Assembleia da República, nomeadamente alguns grupos parlamentares, mais especificamente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre o entendimento de Orçamento e os diferentes subsectores que compõem a política orçamental.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É que, hoje, ouvimos aqui alguns comentários que nada abonam em favor de quem, no Partido Socialista, vem discutir estes assuntos. Desde logo, porque se sabe que o défice, o tal défice que quebrou o Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2001 não é minimamente comparável com o que se passa nesta altura. E porquê? Porque, como qualquer economista que frequente o 1.º ano do curso de Economia em qualquer universidade, sabe que só se corrigirmos o saldo orçamental das despesas com juros da dívida pública e corrigindo-o, ainda, pelo ciclo económico é que podemos fazer comparações intertemporais.
Ora, quando o Pacto de Estabilidade foi incumprido pela governação socialista, em 2001 - o que já se adivinhava, dado o descalabro que se vivia, então -, a verdade é que vínhamos num ciclo económico muito positivo, numa fase alta do ciclo económico, o que não se passa agora, como os Srs. Deputados bem sabem.
Portanto, a comparação não tem minimamente razão para existir.

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

Aliás, nos últimos 18 anos, ou seja, desde 1986 até agora, os piores saldos orçamentais estão na conta dos senhores e reportam a 1999, 2000 e 2001. É bom que tomemos conhecimento desta realidade.
Mas, depois, confundiu-se a evolução das contas do sector público como um todo, em 2004, com a informação referente ao subsector Estado, que foi exactamente esta informação que a Direcção-Geral do Orçamento ontem disponibilizou.
Portanto, baralhou-se, confundiu-se o subsector Estado com o sector público administrativo como um todo e, pior, escamotearam-se, ou foram esquecidos, vários factos.
Desde logo, que a receita fiscal avançou muito mais do que aquilo que tinha sido previsto. Penso que isto pode ser claramente uma consequência de, pela primeira vez, ter sido feito o cruzamento de dados entre o fisco e a segurança social,…

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