1453 | I Série - Número 023 | 27 de Janeiro de 2005

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro!

O Orador: - … que terá levado a um melhor desempenho em termos de combate à fraude e à evasão fiscais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas também se escamoteou que a evolução das despesas deste subsector Estado nada têm a ver com o que se passou até 2001.
Olhe: a despesa corrente primária, a tal que se subtraem os juros da dívida pública, cresceu 5,5% - acima, é verdade, da despesa corrente, que cresceu 4%; no vosso tempo, na vossa governação, crescia a 8% e a 9% ao ano, o que, isso, sim, era claramente insustentável.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Conclua, por favor.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr.ª Presidente.
Além de tudo o mais, houve uma variável, que diz respeito à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações, a qual teve, claramente, uma evolução acima das outras. Foi a maior variação que houve neste subsector Estado e leva-nos para um debate que tem a ver com a sustentabilidade da segurança social no futuro. Daí que o nosso programa eleitoral contemple medidas nesse campo.
Se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento pudesse esclarecer o relatório que foi ontem divulgado e o seu peso no sector público administrativo, ficar-lhe-ia muito agradecido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas esse é o tema desta Comissão Permanente?!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Secretário de Estado responderá no fim ao conjunto dos pedidos de esclarecimento, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, vamos discutir o que está, de facto, sobre a mesa mas terei muito gosto em esclarecer o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, designadamente pelo facto de não ter ouvido…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Ouvi muito bem!

O Orador: - … o que o Presidente do meu grupo parlamentar aqui referiu, sendo certo que ele distinguiu muito bem o sector Estado e o sector público administrativo.
Sr. Secretário de Estado do Orçamento, ouvimos com muita atenção e interesse a intervenção que aqui nos trouxe. Infelizmente, não temos oportunidade de ter aqui o Sr. Ministro, embora esta questão seja suficientemente importante, como já foi dito.
A primeira nota que quero deixar é a de que não pode haver quaisquer espécie de dúvidas: as regras de disciplina orçamental e financeira são essenciais e este Parlamento não pode deixar de as assumir com muita clareza.
Segunda nota: fala-se muitas vezes em pacto mas não há qualquer pacto. O Sr. Theo Waigel, em 1997, propôs que houvesse um pacto mas esse pacto foi rejeitado por todos os seus parceiros no Conselho ECOFIN, uma vez que, como sabem, se fosse um pacto tinha uma força semelhante à dos tratados. Portanto, o que estamos a discutir é a revisão de dois regulamentos, como o Sr. Secretário de Estado aqui muito bem referiu, e não estamos a discutir a questão dos tratados.
A terceira nota é a seguinte: tivemos oportunidade de, numa iniciativa do Parlamento, ouvir aqui, há alguns meses, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tratar de um tema extraordinariamente interessante, que é a perversidade da aplicação dos mecanismos subjacentes à lógica dos défices excessivos, designadamente incentivando a opacidade e não a transparência e também incentivando encargos contraproducentes e negativos para as gerações futuras.
Postas estas notas, coloco ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento duas questões, a primeira das quais vai no sentido de lhe pedir que nos confirme que sobre a mesa, na proposta das instâncias comunitárias - Comissão e Conselho ECOFIN -, temos a necessidade de um reforço das medidas de carácter preventivo e de incentivo a uma organização anticíclica e plurianual dos Orçamentos e uma maior ponderação