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1454 | I Série - Número 023 | 27 de Janeiro de 2005

 

da dívida pública. Penso que estes são os pontos que estão já sobre a mesa.
Mas importa, neste momento, referir o seguinte: em países como Portugal, que são países da coesão, países que têm de recuperar do atraso económico e social, há determinados investimentos que têm a ver, designadamente, com a Estratégia de Lisboa e com a economia do conhecimento e da inovação. O que pergunto, Sr. Secretário de Estado, é como é que o Governo português, o actual Governo, encara esta questão, isto é, o tratamento especial de investimentos, no que se refere à economia do conhecimento e à concretização da Estratégia de Lisboa.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, independentemente das explicações que deu é absolutamente irrecusável que não esquecemos que hoje o País ficou a saber que o défice orçamental, em 2004, foi de 5,3% e, se não houver correcções de última hora, trata-se de um défice ainda mais agravado do que aquele que se verificou no ano transacto.
Esse anúncio público, Sr. Secretário de Estado, não surpreendeu ninguém. Ninguém ficou surpreendido, a não ser, eventualmente, o Governo. A única coisa que pode ter surpreendido foi a forma imediata e, digamos, pouco simpática como o Primeiro-Ministro tentou "sacudir a água do capote"…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … e procurou logo, de imediato, atribuir as causas do agravamento do défice, em 2004, às decisões de Durão Barroso em 2003.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É um gesto surpreendente, este, sim, mas é também, um pouco, a imagem de marca desta maioria e deste Governo.
O anúncio do agravamento do défice, Sr. Secretário de Estado, confirma, certamente, a incapacidade do Governo em controlar as contas públicas mas confirma, sobretudo, de uma forma especial, que os valores do défice e do seu agravamento são, eles próprios, consequência da submissão plena às condicionantes impostas pelo Pacto de Estabilidade.
Em vez de fazer como a França e a Alemanha, Portugal e os seus sucessivos governos, e não apenas os dois últimos, preferiram, desde logo e à partida, a submissão ao Pacto de Estabilidade e Crescimento. As consequências aí estão, nos défices crescentes sucessivos.
Sr. Secretário de Estado, hoje, está na ordem do dia a alteração do PEC, resta saber como, com que orientações e conteúdo. É que podem estar na calha alterações apenas de fachada e que deixem, por exemplo, de fora a isenção absolutamente irrecusável de certas despesas de investimento que têm deixado contar para o PEC.
Este Governo, Sr. Secretário de Estado, e vou colocar-lhe uma questão política - enfim, espero que esteja em condições de me responder -, é um Governo de gestão, não podemos esquecê-lo, mas pode e deve, certamente, participar legitimamente nas negociações de alteração do PEC; não pode, porém, quanto a nós, ter margem de manobra para, em matéria fundamental como esta, obrigar Portugal, os portugueses e o seu futuro. E esta é a questão central do debate de hoje!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Presidente Jorge Sampaio ainda não pode dissolver a União Europeia! Graças a Deus!

O Orador: - Importa saber se o Governo tenciona ou não fechar os dossiers e se tenciona ou não aprovar, em definitivo, qualquer base de princípios, seja ela qual for, para alteração do PEC. Em caso afirmativo, Sr. Secretário de Estado, com que legitimidade é que o faz? Com quem terá acertado, se é que acertou, com quem terá combinado previamente, se é que combinou, essa possibilidade de, apesar de ser um Governo de gestão, aprovar os termos de uma alteração do PEC? É que o que está sobre a mesa é de tal forma importante que o País precisa saber se houve alguma negociação alargada prévia sobre os termos da revisão do PEC e em que sentido é que foi esse acordo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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