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1456 | I Série - Número 023 | 27 de Janeiro de 2005

 

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder ao conjunto de questões levantadas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, quanto à primeira questão, sobre a informação que hoje foi divulgada no Boletim da Direcção-Geral do Orçamento, é sabido que a informação que o boletim da DGO incorpora é sobre o subsector Estado numa óptica de caixa.
Em relação ao deficit do subsector Estado numa óptica de caixa em 2004, para fazermos um exercício tecnicamente honesto, parece-me que terá de ter em conta que as receitas extraordinárias em 2004 não afectam o subsector Estado mas, sim, o subsector dos Serviços e Fundos Autónomos - isto numa óptica de contabilidade pública, porque numa óptica de contas nacionais a Caixa Geral de Aposentações pertence à segurança social.
Assim sendo, para se fazer um exercício tecnicamente honesto, dever-se-ia ver em 2003 qual foi o montante de receitas extraordinárias que afectou as receitas desse subsector. E, então, chegar-se-ia à conclusão de que, em 2003, se incluiu a titularização de créditos fiscais, no montante de 1458 milhões de euros, e o montante significativo da transferência do fundo de pensões dos CTT, que parcialmente passou pelo sector Estado, em 258 milhões de euros. Esses dois montantes deveriam, se quiséssemos fazer uma comparação tecnicamente consistente, ser excluídos de 2003.
Igualmente deveria ser tido em conta que em 2004, para além do facto de a receita do Estado não ter receitas extraordinárias, tem, pelo contrário, despesas relacionadas com o Orçamento rectificativo. As despesas que o Orçamento do Estado tem, relacionadas com o Orçamento rectificativo, são transferências para outros subsectores. Essas transferências, que são para o subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, para o Serviço Nacional de Saúde e para a administração local e regional, têm, obviamente, efeito neutral no deficit do sector das administrações públicas.
Nesse sentido, não se pode tirar nenhuma conclusão sobre o cumprimento, ou não, dos critérios a que Portugal está obrigado, a partir daqueles dados. Aquilo que podemos concluir é que, corrigido o deficit do subsector Estado de forma a ser comparável, ele apresenta um valor nominal ligeiramente inferior a 2003. Isto é certo e seguro. Também se pode afirmar que estes dados que foram apresentados são compatíveis com o cumprimento do deficit das administrações públicas inferior a 3%. Obviamente que, para se ter a certeza absoluta disto, faltam os dados finais do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, da administração local e regional e da segurança social.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Neste momento, não sabe! Não pode assegurar!

O Orador: - Não posso assegurar a 100%.
Respondi, assim, à questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins colocou, sobre o tratamento especial possível das despesas de investimento, em particular das despesas relacionadas com a Estratégia de Lisboa, houve, de facto, alguns países que fizeram a proposta de exclusão das despesas orçamentais de rubricas de investimento. É óbvio que é muito difícil fazer uma proposta no sentido de excluir o total das despesas que estariam relacionadas com a Estratégia de Lisboa, porque o universo não é rigorosamente definível.
Neste sentido, aquilo que for considerado tem de ser referenciado de forma absoluta, de tal maneira que o tratamento dos países seja idêntico e que a revisão das regras e dos procedimentos não possa gerar tratamento diferenciado dos países de acordo com o seu poder nas instâncias comunitárias - essa seria a pior das consequências.

O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, a posição do Governo português é…

O Orador: - Em qualquer caso e como referi, uma das possibilidades é, na definição dos motivos que podem gerar desvios na trajectória de ajustamento para o tal objectivo orçamental de médio prazo, considerar o esforço que os países estão a fazer no sentido de reformas em sectores essenciais, quer no das pensões quer noutros. É uma das hipóteses.
Das questões que o Sr. Deputado Honório Novo me colocou, se me permite, considero relevantes as que vão no sentido de saber se o Governo está a fechar dossiers e se aprovou qualquer base de alteração do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Neste momento, as negociações ainda estão a decorrer nas várias instâncias, quer no Comité Económico e Social, quer no Comité Económico e Financeiro, quer no próprio

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