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1459 | I Série - Número 023 | 27 de Janeiro de 2005

 

meteu debaixo da mesa, sonegou das instituições europeias, a resolução da Assembleia da República relativa à revisão do Pacto.
Sr.ª Presidente, neste mesmo domínio, no princípio de 2004, a cessante maioria parlamentar teve um comportamento que impediu o estabelecimento de qualquer consenso parlamentar.
Mas, Srs. Deputados, hoje em dia o que se impõe é ver em que condições se quer rever o Pacto de Estabilidade para que seja também de crescimento, para que se articule eficazmente com a Estratégia de Lisboa.
A nossa posição é bem clara.
Nós defendemos "uma participação activa no processo de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, por forma a transformá-lo num instrumento, não apenas de estabilidade mas também de crescimento e coesão europeia".
Pretendemos ainda, Sr.ª Presidente, que se "valorize devidamente a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo", que "o Pacto passe a ter a flexibilidade necessária para acomodar as diferentes fases do ciclo,…" - o que este Pacto, no seu texto, não contempla - "… deixando os seus limites de ser observados em termos apenas pontuais" e que no novo texto se "tome em conta a agenda europeia de crescimento, com base na inovação e na qualificação dos recursos humanos, a qual irá requerer um grande esforço de investimento, especialmente às economias com maiores défices nestes sectores".
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O que nós queremos efectivamente é que, no quadro da "revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento" se desenvolva uma "atitude pró-activa que promova uma melhor combinação de crescimento, modernização e estabilidade, valorizando as especificidades nacionais".
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como afirmei em Novembro último, em representação desta Assembleia, na reunião da Comissão de Orçamento do Parlamento Europeu com as 25 comissões especializadas neste domínio de toda a União Europeia, nós "queremos uma moeda europeia forte, uma zona monetária do euro estável, mas também uma Europa que cresça economicamente, que se modernize de forma acelerada e que seja socialmente solidária".
É isso que o País exige de nós. É para isso que a construção europeia conta connosco.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: As regras orçamentais da União Europeia estão definidas num documento que hoje todos reconhecem ser profundamente desadequado e que, como já aqui foi referido, foi intitulado por um presidente da Comissão Europeia como um documento "estúpido". Penso que isto é perfeitamente clarificador do conteúdo deste documento.
Há algum tempo, muitos achariam que não valeria a pena entrarmos nesta discussão relativamente à revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, enquanto outros já andavam a defender veementemente a necessidade desta revisão.
Hoje, parece que há nesta Câmara uma unanimidade relativamente à necessidade de revisão deste instrumento. Um instrumento que não tem em conta a realidade de cada economia, o estado de desenvolvimento de cada país da União Europeia, não tem em conta os ciclos económicos e, consequentemente, não tem em conta a realidade, sendo aplicado cegamente a situações bastante diferentes dos diversos Estados.
Um documento destes só tem um destino, traçado pela própria realidade: ser violado. Ser violado ou declaradamente ou com operações de maquilhagem, à portuguesa, por exemplo como a da transferência do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos.
O que também não é tolerável na nossa perspectiva é que se evidencie aqui aquele que é o modelo de construção europeia a que assistimos: a Europa com uma realidade diferente para os grandes e para os pequenos, sendo que os grandes não são penalizados pela violação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e os pequenos são-no permanentemente, ou seja, uma União de Estados claramente desiguais.
Por outro lado, é importante percebermos - o que, neste momento, é uma incógnita para nós - o que resultará desta revisão. Manter-se-á o limite do défice em 3%, que ninguém percebe muito bem por que é de 3%? Haverá ou não despesas de investimento que, de acordo com as necessidades de cada Estado, não serão contabilizadas para o défice? Ter-se-á ou não em conta as conjunturas económicas? Enfim, o que resultará desta revisão?
Era, pois, fundamental percebermos o estado das negociações e, fundamentalmente, a veemência das propostas do Estado português nesta matéria. E os portugueses lembram-se muito bem que o Pacto de Estabilidade e Crescimento era o grande fundamento para os sacrifícios penosos que lhes foram pedidos e

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