1460 | I Série - Número 023 | 27 de Janeiro de 2005

para a estagnação do investimento público, em Portugal. Até que chegámos, depois de todos estes pedidos, a esta altura, em que, afinal, todos estes sacrifícios resultaram em 5,3% de défice.
O Governo português, conhecendo a realidade portuguesa e aquilo que causou em Portugal depois das políticas que levou a cabo, a pretexto do cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, deveria, a partir desse conhecimento, ser uma voz profundamente veemente na União Europeia relativamente aos efeitos perniciosos para o próprio desenvolvimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Termino esta intervenção, referindo o seguinte: considerando que era fundamental esta posição veemente do Estado português, não acredito que ela apareça. Na verdade, estamos a falar de partidos - e, neste caso dos maiores partidos com representação parlamentar - totalmente submissos a este modelo de União Europeia e que, devido a essa total submissão, perdem completamente a sua força e a sua capacidade de negociação.
Temos um país que, pela sua visão da União Europeia, está automaticamente fragilizado nas negociações, com a sua total submissão a este modelo de Estados grandes e Estados pequenos.
Assim sendo, na perspectiva de Os Verdes, não se coloca aqui, relativamente à força de negociação do Governo português, o facto de estar ou não em gestão. De facto, é a sua posição quanto a este modelo de União Europeia que o fragiliza completamente nestas negociações, o que, em nossa opinião, é lamentável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, ouvi com atenção as suas explicações e quero registar que elas não foram suficientemente esclarecedoras sobre aquilo que realmente importa, ou seja, sobre qual a proposta que o Governo tem apresentado nas discussões preparatórias e qual a forma como tem reagido às outras propostas.
Como deve ter reparado, o Partido Popular saltou à liça, referindo: "há aqui uma nota, dizendo que Bagão Félix, Ministro das Finanças, veio apoiar a proposta de Schröder, o Chanceler alemão". No entanto, não foi isso que nos esclareceu, pelo que importa ter algum detalhe sobre essa matéria.
Registo também que, como no ponto político anterior, o PSD e o PP não intervêm neste debate, excepto fazendo perguntas de circunstância ao Sr. Secretário de Estado. Presumo que os Srs. Deputados vieram cá para conversar uns com os outros, o que é certamente uma coisa muito agradável e que exercem com tanta mestria.
Até agora, ficaram esclarecidos dois aspectos e ficaram em dúvida alguns outros. O primeiro é que há uma boa razão para procurarmos contas certas. A explicação do Sr. Secretário de Estado e do Sr. Deputado Miguel Frasquilho a respeito do deslizar das contas não é relevante, porque é certo que a Direcção-Geral do Orçamento publicou contas do subsector Estado e é certo que essas contas revelam um deslizar de 10,5% no défice do subsector Estado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - A mais!

O Orador: - Tanto é assim que a notícia do dia é que o Sr. Secretário de Estado, perante estes números, diz que não sabe se pode garantir que, apesar dos resultados das receitas extraordinárias, o défice ficou ou não nos 3%. Foi exactamente isso que nos disse, ou seja, que não pode garantir que tenha ficado nos 3%.
E é isso que suscita o problema das regras. É que todos temos insistido, embora com lógicas diferentes, que são necessárias regras; o problema é se as regras conduzem à insídia, à confusão, à cosmética orçamental ou, pelo contrário, a uma convergência da União Europeia. O resultado, até agora, é que essa convergência não tem acontecido.
O Sr. Secretário de Estado falou-nos de uma regra de médio prazo: saldo orçamental zero ou positivo. Veja bem as consequências dramáticas dessa regra: se o saldo orçamental for zero ou positivo a longo prazo, quer dizer que, a longo prazo, a dívida pública é zero.
Ou seja, nos mercados financeiros só existe o stock das acções privadas e não há regulação da dívida pública. Pode pensar bem o que pode acontecer aos fundos de pensões ou à capitalização dos fundos públicos num mercado com essas características. Nenhum aluno do Dr. Frasquilho, do 1.º ano da Faculdade de Economia, pode jamais aceitar que um mercado financeiro tenha esta característica. Nunca tal aconteceu na história e nunca tal pode acontecer se o Estado e a União Europeia vão ter alguma regulação.