0140 | I Série - Número 003 | 22 de Março de 2005

referendar a Europa.
Parafraseando um pouco o Sr. Deputado Manuel Alegre, se este não é o Governo do pensamento único, não há uma única via para a Europa, mesmo que nos digam que esta é a única possível. Não há uma única via! E o que estará verdadeiramente à consulta e à escolha popular é um tratado constitucional e não exactamente a pertença à União Europeia, nem sequer a um espaço político como é a Europa.
Esta precisão e as garantias que o Governo de maioria absoluta der acerca disto contribuirão, seguramente, para que a consulta seja mais clara e mais democrática, apesar de ela neste momento estar inquinada pelo processo da coincidência temporal com 308 eleições para câmaras municipais e alguns milhares de freguesias, o que não augura nada de bom para o debate europeu, como aqui já hoje se disse.
Uma terceira questão, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, porque o tempo é escasso: já hoje se aludiu aqui ao projecto de directiva Bolkestein, que vem agitando e tem tido um debate aceso em toda a Europa. Há dois dias, em Bruxelas, houve uma manifestação de 60 000 sindicalistas, e neste aspecto as centrais sindicais portuguesas estão unidas, assim como praticamente todas as centrais sindicais da Europa.
Será que o Governo português não se vai demarcar desta directiva relativa à liberalização dos mercados de serviços? De uma directiva que permite a trabalhadores nacionais trabalharem noutros países da União Europeia de acordo não com os níveis contratuais e com os salários desses países mas, sim, com os níveis salariais e contratuais do país de origem? Será que é vocação de um Estado-membro da União Europeia e de toda a União sancionar a exportação organizada de mão-de-obra barata?

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - É isto que se procura com esta directiva? Será que isto também não atenta e não restringe de uma forma muito particular o princípio da liberdade de circulação de pessoas na União Europeia?
Entendemos que se trata de uma directiva que pode ter virtualidades do ponto de vista da liberalização de alguns serviços, mas tudo aquilo que vem conexo com ela e que, realmente, vem lesar extraordinariamente os direitos dos nossos concidadãos que trabalham noutros países é verdadeiramente inaceitável e o Governo português, numa lógica de direitos humanos e de promoção da tão propalada coesão social, económica e territorial, enfim, daquelas magníficas expectativas que o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros tem para o Conselho Europeu para inclusão das dimensões sociais e ambientais da Agenda de Lisboa - enfim, cá ficaremos, neste aspecto, claramente eurocépticos -,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - … poderia, na nossa óptica, demarcar-se, clara e categoricamente, dessa directiva Bolkestein.

Aplausos do BE.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra e consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem, de imediato, a palavra, por 3 minutos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, não preciso dos 3 minutos, é apenas para, de uma forma muito breve e não deixar passar em claro, dizer ao Sr. Deputado Luís Fazenda que não aceitamos, nem admitimos, a expressão vendetta aplicada a qualquer intervenção do CDS nesta Câmara.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E não admitimos, Sr. Deputado, por uma razão muito simples, porque não há nem vendetta, nem vingança, nem coisíssima alguma, há uma discordância entre pessoas. Como comecei por dizer, manifestei o meu respeito e consideração intelectual pelo Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. Não há qualquer vendetta, existem duas pessoas com opiniões diferentes e, por isso, neste momento se sentam momento em bancadas diferentes: o Sr. Ministro está na bancada do Governo e eu na bancada do CDS.
Já agora, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o respeito que temos tem a ver precisamente com a democracia e com o percurso democrático. É muito estranho, Sr. Deputado - e o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros não precisaria, de modo algum, dessa sua referência, porque esteve, como ele próprio disse há pouco, do lado dos democratas historicamente, quando outros estavam do lado dos que sitiaram o Palácio de Cristal -,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): - De que lado é que você estava?!