0051 | I Série - Número 003 | 22 de Março de 2005

Mas quero assumir, neste capítulo, duas prioridades: a primeira é melhorar a acessibilidade aos cuidados de saúde primários nos centros de saúde, que são o pilar central do sistema de saúde; a segunda é promover a saúde entre os idosos como uma verdadeira prioridade, por via de uma melhor articulação entre os diferentes serviços de saúde, mas também entre estes e a Segurança Social.

Aplausos do PS.

Quero também expressar o compromisso do Governo com o relançamento da política de combate à toxicodependência, no plano da prevenção mas também em matéria de tratamento, de redução de danos e de reinserção social. Esta política precisa de um novo dinamismo, um dinamismo que inverta o marasmo que caracterizou estes últimos três anos de governação!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O terceiro grande desafio a que o Programa do Governo pretende dar resposta é o da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável.
A nossa ambição não se resume a convergir com a Europa em matéria de indicadores económicos ou sociais; queremos convergir também nos indicadores ambientais e de qualidade de vida. Trata-se de um desafio de múltiplas implicações e, certamente, muito haveria a dizer neste domínio. Por contingências de tempo, posso apenas sinalizar aqui, telegraficamente, as nossas prioridades cimeiras.
Em primeiro lugar, vamos relançar as políticas de ambiente, de ordenamento do território e de cidades. Portugal vai ter, finalmente, uma nova lei da água e vai passar a cumprir a Directiva-Quadro da Água; vamos, finalmente, começar a tratar os resíduos industriais perigosos e pôr fim ao lamentável ciclo de declínio da política de conservação da natureza; vamos aprovar o programa nacional da política de ordenamento do território; reforçaremos a desconcentração administrativa em torno da figura das cinco regiões-plano; promoveremos uma verdadeira descentralização e corrigiremos as insuficiências e disfunções do actual modelo de associativismo municipal; o Programa Pólis vai conhecer um novo dinamismo e, nos primeiros 100 dias de Governo, apresentaremos a esta Assembleia da República uma nova e mais justa lei das rendas - lei da rendas, não uma lei de despejos!!

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, vamos levar a sério os nossos compromissos em matéria de combate às alterações climáticas e promoveremos a integração das preocupações do desenvolvimento sustentável nas políticas sectoriais, sobretudo na energia, nos transportes, na agricultura, no mar, nas pescas e no turismo.
Com este Governo, Portugal terá a sempre adiada Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, as energias renováveis conhecerão um novo impulso e as nossas florestas terão, finalmente, planos de ordenamento.

O Sr. Jaime Soares (PSD): - Quero ver isso!...

O Orador: - Em terceiro lugar, a política de defesa do consumidor vai voltar a existir em Portugal. A regulação não se fará apenas para servir o equilíbrio dos concorrentes no mercado e a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar não se vai limitar a fazer estudos, antes terá poderes efectivos para intervir em matéria de fiscalização, para defesa e segurança dos consumidores.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O quarto desafio que o Programa do Governo assume, e para o qual quero chamar a vossa atenção, é o da qualificação da nossa democracia e da melhoria do nosso sistema de justiça.
A qualificação da democracia é uma tarefa sempre inacabada e sempre exigente, mas é nela que o Governo está disposto a participar, até ao limite das suas competências, não apenas no que se refere à modernização do sistema político mas também no que diz respeito à comunicação social e, em particular, ao reforço das garantias de liberdade, independência e pluralismo na informação, designadamente por via dos novos instrumentos de regulação independente que, reconhecidamente, são necessários.
Na mesma linha, o Governo apresentará nesta Assembleia uma proposta de lei destinada a estabelecer limites à concentração da propriedade dos meios de comunicação social.
De igual modo, serão adoptados os mecanismos necessários a impedir qualquer participação relevante do Estado, ainda que indirecta, em empresas do sector da comunicação social para lá das que são já concessionárias do serviço público.
Estas são mudanças essenciais que o nosso sistema político e o respeito pela independência da