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0155 | I Série - Número 004 | 23 de Março de 2005

 

O referendo sobre despenalização da interrupção voluntária da gravidez é retomado também no Programa do Governo. O PS já tem um ónus de ter interrompido um processo legislativo no Parlamento sobre a matéria quando propôs o primeiro referendo. Depois, deu o resultado que deu… Manteve-se tudo na mesma: assistimos a diversos julgamentos de mulheres acusadas da prática de crime de aborto sem que alguém desejasse a verdadeira aplicação da lei.
O PS não deveria cometer o mesmo erro outra vez. Se a maioria desta Câmara considera que estamos perante "uma lei obsoleta e injusta", tinha que arregaçar as mangas e alterar de imediato a lei por forma a torná-la realista e justa. Mas se perdermos essa oportunidade, aqui, no Parlamento, vai ser preciso saber o que é que partidos como o PS ou o BE, que se associa à proposta de referendo, fariam acaso o resultado do referendo fosse "não", especialmente quando o PCP, Os Verdes, o PS e o BE assumiram em campanha que eram favoráveis à alteração da lei.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, com uma expectativa de mudança instalada no País, o Programa do Governo deixa a Os Verdes outros conjuntos de verdadeiras preocupações em relação à frustração dessas expectativas.
Os tentáculos financeiros no País continuarão, pelos vistos, com licença para absorver recursos, enquanto à generalidade dos portugueses se continuará a oferecer moderação salarial. O trabalho continuará a valer pouco neste país.
Ao mesmo tempo, prometem-se incentivos para a generalização de uma nova forma de organização de trabalho - o trabalho a tempo parcial, o qual, nos países onde está generalizado, é maioritariamente involuntário por parte dos seus destinatários, por acaso, ou não, maioritariamente mulheres.
O Governo promete a criação de 150 000 postos de trabalho, mas logo a seguir promete que 75 000 serão eliminados na Administração Pública. Não diz onde nem com que critérios, fazendo lembrar aquela medida do ex-governo PSD/CDS-PP, que também tinha como objectivo diminuir a despesa, de encerramento de escolas de uma forma cega, sem olhar ao potencial de fixação de população e de desenvolvimento das localidades em questão.
Em Portugal, os encargos das famílias com a educação são dos mais elevados. Acreditar que isso não se reflecte no abandono escolar é não querer encarar a realidade deste País. Pois o Governo não se compromete com a atenuação desses encargos no ensino obrigatório e, não tendo o Sr. Ministro desmentido esse aspecto na questão perguntada, o Programa do Governo parece reflectir a possibilidade de aumento das propinas do ensino superior.
O sector da água, recurso suporte de vida, património da Humanidade, é equiparado a qualquer outro serviço público e será paulatina e amavelmente oferecido à gestão privada, com um nome atraente de parceria, em troca do investimento privado, o qual, sustentado na óptica do lucro, dificilmente se aliciará com o imperativo nacional - com o qual Portugal está hoje, e no futuro, confrontado - de poupança deste recurso escasso. Os utentes suportarão a "internalização" do investimento privado, repercutido em tarifas mais altas - são essas, aliás, as experiências de concessões de sistemas que já conhecemos em Portugal. Ou seja, o Governo já prepara o acolhimento sem reservas da "directiva Bolkenstein" - privatizar é a palavra de ordem, o que é muito preocupante.
Será bom lembrar que quando uns criticavam e já visualizavam os efeitos da Política Agrícola Comum (PAC) na nossa agricultura e no nosso ambiente, outros, absorvidos pela "eurofixação", consideravam que era o supra-sumo da cooperação entre Estados. Hoje, o Programa do XVII Governo Constitucional vem reconhecer que a PAC destruiu a agricultura portuguesa.
Quando uns alertavam para o irrealismo e consequente prejuízo que decorreria da Estratégia de Lisboa ou do Pacto de Estabilidade e Crescimento, outros consideravam que eram dois instrumentos determinantes para alcançar a convergência real. Hoje, o PS já reconhece o seu insucesso, suportado em vergonhosos índices de assimetrias, de pobreza e de delapidação de recursos naturais. Dizem hoje que queriam outra estratégia e outro pacto, mas depressa se conformam com as ligeiras reformas dessas estratégias e instrumentos, até ver mais consequências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está criada uma expectativa de mudança no País. O debate do Programa garantiu um estilo novo, mas o Programa do Governo não traduz claramente esse lema da mudança. Para Os Verdes, o Programa do Governo, para além de um conjunto de preocupações, deixa muitos "comos", "porquês", "quandos" e "quantos" por responder. Serão agora as propostas concretas que teremos de discutir.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Os resultados eleitorais falaram muito claro. A direita, que conduziu o País ao desastre do desemprego e da acentuação da exclusão dos mais pobres, foi derrotada, mas parece que ainda ficaram dúvidas, marcadas pela amargura de quem perdeu o governo e não se conforma com a vontade popular.

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