0160 | I Série - Número 004 | 23 de Março de 2005

desenvolvimento, de desigualdade na distribuição da riqueza, de ataque a direitos fundamentais - tem causas e razões profundas na sucessão de ciclos políticos com continuidade dos traços determinantes das políticas governativas, com a consequência evidente de uma crescente descrença na vida política e na participação democrática.
Julgo que ninguém negará que um dos sentidos do voto de 20 de Fevereiro foi certamente o de repúdio de um governo PSD/CDS-PP e da sua desastrosa actuação, mas foi sem dúvida também o da exigência de uma nova política, ou, se quiserem, como dizia a campanha eleitoral de um certo partido, de um novo rumo para o País.
Por isso, são preocupantes os sinais e, mais do que os sinais, as confirmações de que, em áreas fundamentais, este Governo não assume com clareza as indispensáveis roturas com a política anterior.
Não dizemos que este Governo é igual ao anterior; não desvalorizamos a gravidade da política do governo anterior; não menosprezamos algumas medidas positivas que encontramos no Programa do Governo. Mas, olhando para o Programa do Governo e para o que foi dito neste debate, podemos dizer que há matérias em que se exigia um claro romper com o passado, e não o encontramos no Programa do Governo. Podemos dizer que há matérias onde eram necessários compromissos claros com medidas indispensáveis para construir um futuro melhor, e não os encontramos no Programa do Governo. Podemos dizer que há, por outro lado, matérias onde se encontram compromissos concretos, mas que se referem a medidas negativas e erradas.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Um novo rumo para o País não dispensa - antes exige - a rectificação das principais medidas estruturantes do governo anterior.
Por isso estranhamos a ausência de referência à indispensável alteração da Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela direita na passada legislatura e dada como adquirida no Programa deste Governo.
Por isso vemos com preocupação a perspectiva de continuação da entrega dos novos hospitais aos privados, bem como a manutenção da lógica economicista na gestão das unidades do Serviço Nacional de Saúde.
Por isso vemos com preocupação a ausência de compromissos com a alteração do regime das custas judiciais, entrave decisivo ao acesso à justiça para muitos cidadãos, com efeitos especialmente graves na área laboral.
Por isso vemos com discordância a ausência de compromissos com a alteração da dita "reforma" da Administração Pública aprovada pela anterior maioria.
Quanto ao Código do Trabalho, escusam o Primeiro-Ministro e o Governo de vir, mais uma vez, acenar com o espectro da ausência de uma lei laboral no País. Propomos a revogação do Código do Trabalho, das suas normas mais gravosas, não para deixar um vazio legal, mas para as substituir por normas mais justas, que correspondam a um verdadeiro direito do trabalho, orientado para garantir direitos aos trabalhadores e defender relações laborais justas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Neste debate, o Governo procurou valorizar o facto de o seu Programa ser, no fundamental, decalcado do Programa Eleitoral do Partido Socialista. Não defendemos, obviamente, que do programa eleitoral para o do Governo se abandonem os compromissos levados a eleições. O que criticamos é que, em matérias decisivas, nem no programa eleitoral, nem no do Governo, haja indicações concretas sobre a política que o Governo vai adoptar.
O que é certo é que a ausência de referências concretas a estas importantes matérias não dá qualquer garantia de que viremos a ter uma política diferente da até aqui seguida; ao contrário, é um prenúncio de que, nestas matérias, o Governo do PS vai manter as políticas do passado.
Durante o debate, procurámos obter esclarecimento sobre o que seria a política salarial do Governo. Mas não obtivemos mais do que uma tímida alusão à moderação salarial na Administração Pública, sem esclarecer, de resto, se isso significa aumentos reais ou alguma recuperação do poder de compra perdido ao longo destes anos, a juntar a uma única referência, no Programa do Governo, à importância do salário mínimo nacional no combate à pobreza.
Precisamos de uma política que garanta uma mais justa distribuição da riqueza. Para isso, é preciso valorizar os salários, a começar pelo salário mínimo. E isso não é incompatível, mas, antes, acompanha a necessidade de um maior investimento e de uma nova orientação estratégica para o perfil de especialização produtiva da economia portuguesa, que há muito defendemos. Ao contrário, se o Governo quer pôr fim à lógica actual de assentar a economia no modelo dos baixos salários, então não pode deixar de promover a sua valorização, aproveitando ainda os seus efeitos benéficos para a dinamização da economia.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!