0161 | I Série - Número 004 | 23 de Março de 2005

O Orador: - Nem no Programa do Governo nem no debate vimos esclarecida a orientação do Governo em matéria de privatizações. Mas há silêncios que falam alto. O certo é que não se prevê a alteração daquela que, de resto, tem sido a orientação do Partido Socialista sempre que esteve no governo: prosseguir um programa de privatizações.
Particularmente grave é o facto de, apesar de interrogado por duas vezes sobre a matéria, o Primeiro-Ministro nada ter dito sobre um importante sector da economia nacional - o sector têxtil. Um sector que afecta, directa ou indirectamente, um milhão de portugueses, com especiais concentrações nalgumas regiões do País, como o Vale do Ave ou a Beira interior, que é responsável por uma fatia importante das exportações portuguesas, e que não merece deste Governo, nem no seu Programa, nem no debate, quando perguntado, qualquer referência.
Por isso, propomos aqui, e proporemos na próxima Conferência de Líderes, a realização de um debate de interesse relevante sobre a situação do sector têxtil, para que o Governo tenha, finalmente, oportunidade de explicar a sua política sobre esta matéria!

Aplausos do PCP.

Ouvimos com atenção a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro de que a questão das finanças públicas não é a questão central da política económica portuguesa. É preciso agora que isso se concretize numa atitude reivindicativa na União Europeia, no sentido da adequação do Pacto de Estabilidade e Crescimento às necessidades de desenvolvimento e de coesão social dos países menos desenvolvidos, como é o nosso caso.
Mas, em relação à consolidação das contas públicas, o Governo afirmou duas linhas de intervenção: a redução da despesa e o aumento da receita fiscal. Esperemos que a primeira não seja orientada para a despesa socialmente indispensável ou economicamente valiosa.
Quanto ao aumento da receita fiscal, o Governo centra o fundamental do seu discurso na questão do combate à fraude e à evasão fiscais. É um combate incontornável. Esperemos, no entanto, que desta vez seja a sério. É que não houve nenhum governo, nos últimos anos, que não anunciasse o combate à fraude e à evasão fiscais como uma prioridade. Simplesmente, nenhum o concretizou. Por isso, nesta matéria, é preciso ver para crer.
Mas, por outro lado, é preocupante que em nenhum momento o Governo assuma uma outra orientação que, quanto a nós, deve ser prioritária: o alargamento da base tributável. Esta deve ser uma prioridade, não só por razões de equilíbrio orçamental, mas também por razões de justiça fiscal.
É inaceitável que, num país onde os trabalhadores por conta de outrem continuam a arcar com o fundamental das contribuições fiscais, onde os impostos indirectos prejudicam de forma acrescida, na generalidade das situações, as camadas mais desfavorecidas, onde os pequenos e médios empresários pagam 25% de IRC, onde a banca e o sector financeiro continuam a apresentar sucessivamente aumentos de lucros e, ao mesmo tempo, diminuição de impostos pagos, que num país com tais desigualdades o Governo não tenha uma palavra no sentido de corrigir estas graves injustiças e desigualdades. No Programa do Governo, não vem qualquer referência a esta matéria; no debate, também não a tivemos!
No Programa do Governo apresentado e neste debate que agora se aproxima do fim há várias medidas anunciadas que merecem desde já o nosso repúdio e que merecerão o nosso combate.
O anunciado aumento da idade de reforma dos trabalhadores portugueses, apresentado debaixo do eufemismo da consideração do aumento da esperança média de vida, constitui um inaceitável retrocesso civilizacional, até contraditório com o combate ao desemprego anunciado.
A isto se junta o recuo do regime de aposentação da Administração Pública para o regime geral, o que significa que, para o Governo, está no horizonte aumentar a idade de reforma de todos os trabalhadores, incluindo os da Administração Pública, para 68 ou 70 anos.
O Governo assume, igualmente, como orientação a retoma das propostas de alteração das leis eleitorais para a Assembleia da República e para as autarquias locais, no sentido de um claro empobrecimento democrático e do favorecimento de uma bipartidarização induzida ou de um monolitismo sem pluralidade na gestão das autarquias. O País não precisa destas alterações que o PS estende agora ao PSD, para acordo.
Quanto ao referendo da interrupção voluntária da gravidez, e sendo certo que não voltamos, como nunca voltámos, a cara a nenhum combate, a nossa posição continua a ser a de que é a Assembleia da República, que tem a competência e tem, neste momento, uma maioria favorável à despenalização, que deve exercer essa competência.
Só esta alteração, só esta orientação pela via da Assembleia da República garante, no tempo e no modo, que acabem as perseguições e os julgamentos. Trocar a legítima competência da Assembleia da República por um processo referendário, que não se sabe quando se concretiza, é trocar, quanto ao tempo e ao resultado, o certo pelo incerto.
Quanto ao referendo sobre o Tratado da União Europeia, a simultaneidade com as eleições autárquicas significa a desvalorização do debate sobre as graves opções que estão presentes no projecto de Tratado em discussão, designadamente para a soberania nacional, cumprindo certamente a formalidade da realização do referendo, mas não garantindo um pronunciamento autêntico e genuíno sobre a questão.