0181 | I Série - Número 005 | 01 de Abril de 2005

obrigatório do Processo Penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez (PS), que baixa à 1.ª Comissão; e 13/X - Assunção de poderes de Revisão Constitucional Extraordinária pela Assembleia da República (PS), que baixará à 1.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa os projectos de lei n.os 1/X - Interrupção voluntária da gravidez (PCP), que baixará à 1.ª Comissão; 2/X - Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação, respeitantes à hierarquia das fontes de Direito, e à negociação colectiva. Repõe no Direito do Trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; garante o direito à negociação colectiva, e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; 3/IX - Actualização extraordinária das pensões mínimas (PCP), que baixa também à 11.ª Comissão; 4/X - Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos) (PSD), que baixa à 7.ª Comissão; 5/X - Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais (PSD), que baixa à 7.ª Comissão; 6/X - Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (Os Verdes), que baixa à 1.ª Comissão; 7/X - Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho), com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão; 8/X - Altera o Decreto-Lei n.º 369/90, de 26 de Novembro, com vista a promover a igualdade entre homens e mulheres nos manuais escolares (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão; 9/X - Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição (Os Verdes), que baixa à 7.ª Comissão; 10/X - Estabelece o Direito de Consumir Local (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão; 11/X - Altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho, que altera o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, que Regula a Libertação Deliberada no Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e a Colocação no Mercado de Produtos que Contenham ou Sejam Constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.º 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro (Os Verdes), que baixa à 7.ª Comissão; 12/X - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (BE), que baixa à 1.ª Comissão; 13/X - Revê o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 15 de Julho, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, repondo justiça social nas relações laborais (BE), que baixa à 11.ª Comissão; 14/X - Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que Cria o Rendimento Social de Inserção e Respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e Institui o Rendimento Mínimo Garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos (BE), que baixa à 11.ª Comissão; 15/X - Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio (BE), que baixa à 7.ª Comissão; 16/X - Criação da área protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo (BE); que baixa à 7.ª Comissão; 17/X - Revoga o Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945 (BE), que baixa igualmente à 7.ª Comissão; 18/X - Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o Regulamento da Nacionalidade (BE), que baixa à 11.ª Comissão; e 19/X - Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez (PS), que baixa à 11.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, nas próximas terça e quarta-feiras, dias 5 e 6 de Abril, procederemos à instalação das comissões parlamentares que acabam de ser constituídas e à escolha das respectivas mesas. As primeiras seis comissões serão instaladas durante o dia 5, terça-feira; as segundas seis comissões sê-lo-ão durante o dia 6, quarta-feira.
A nossa próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 7, às 15 horas, constando da respectiva ordem do dia a discussão das propostas sobre a assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária, a eleição dos representantes da Assembleia da República nas várias assembleias parlamentares internacionais em que a Assembleia da República tem presença e ainda a designação dos dois membros da Assembleia da República ao Conselho Superior de Defesa Nacional e à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), organismo que acompanha os actos da Administração e a respectiva transparência.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era só para lhe pedir um esclarecimento: o Sr. Presidente anunciou que na terça e na quarta-feiras haverá a instalação das comissões, sendo as primeiras seis na terça-feira e as últimas seis na quarta-feira.
Sr. Presidente, não existe um horário, que possa ser comunicado aos grupos parlamentares, discriminando as horas a que essa instalação tem lugar, porque isso facilitaria presença dos Srs. Deputados?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse horário será comunicado ainda hoje, uma vez que não podia sê-lo antes da constituição das comissões. A Mesa já deu uma indicação balizadora ampla ao dizer que as primeiras seis comissões serão instaladas na terça-feira e as últimas seis na quarta-feira, mas ainda hoje faremos a comunicação aos grupos parlamentares das horas exactas a que cada comissão será empossada, a qual não poderia ser feita antes da constituição das mesmas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.