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Sexta-feira, 1 de Abril de 2005 I Série - Número 5
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 2005
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Fernando Santos Pereira
Artur Jorge da Silva Machado
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Foi aprovado um parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes relativo à substituição de um Deputado do PSD.
Deu-se conta da apresentação de diversos requerimentos e da resposta a alguns outros, que deram entrada na Mesa nas anterior e presente Legislaturas.
A Câmara apreciou e aprovou os projectos de deliberação n.os 1/X - Constituição das comissões especializadas permanentes (Presidente da AR) e 2/X - Composição das comissões especializadas permanentes (Presidente da AR), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Bernardino Soares (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Cravinho (PS).
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 10/X - Viagem do Presidente da República a França (Presidente da AR).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 2 a 9/X e 11 a 13/X e dos projectos de lei n.os 1 a 19/X.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 55 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Cardoso Lage
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Ribeiro Moniz
Glória Maria da Silva Araújo
Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins
Henrique António de Oliveira Troncho
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
João Barroso Soares
João Cândido da Rocha Bernardo
João Cardona Gomes Cravinho
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raúl Moura Portugal
Joaquim Alberto de Oliveira Cêrca
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Luís Pereira Carneiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
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Luís Manuel Carvalho Carito
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Susana de Fátima Carvalho Amador
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
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António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Jaime Carlos Marta Soares
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Amaral Lopes
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar-Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Natália Guterres Viegas Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Victor do Couto Cruz
Zita Maria de Seabra Roseiro
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Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes relativo à substituição de um Deputado do PSD.
A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à substituição do Sr. Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), círculo eleitoral de fora da Europa, por um período não inferior a 50 dias nem superior a 10 meses, a partir do dia 30 de Março corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Gonçalo Nuno Santos, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária vai agora proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a dar conta de requerimentos apresentados na anterior Legislatura:
Nos dias 20 e 21 de Janeiro - ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António José Seguro; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas.
Nos dias 26, 27 e 28 de Janeiro e 1 e 2 de Fevereiro - ao Governo e aos Ministérios da Saúde, da Justiça, das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Ângela Sabino, Odete Santos, António José Seguro e Alberto Antunes; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; aos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, da Justiça, da Segurança Social, da Família e da Criança e do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelo Sr.
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Deputado António Filipe.
Nos dias 3 e 4 de Fevereiro - ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva; ao Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e das Finanças e da Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe.
Nos dias 14, 16 e 17 de Fevereiro - aos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Finanças e da Administração Pública, dos Negócios Estrangeiros, do Turismo e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Bruno Dias e António Filipe; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Administração Interna, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar.
Nos dias 22 e 24 de Fevereiro - aos Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Administração Pública, da Segurança Social, da Família e da Criança e ao STAPE (Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral), formulados pelo Sr. Deputado Eduardo Moreira.
Nos dias 1 e 7 de Março - Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pela Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, da Administração Interna e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Eduardo Moreira.
Na presente Legislatura deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos:
No dia 14 de Março - aos Ministérios da Saúde, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Administração Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
Na reunião plenária de 16 de Março - aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e Inovação, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
Nas reuniões plenárias de 21 e 22 de Março - ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Machado; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Victor Baptista; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Justiça e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Honório Novo.
Nos dias 29 e 30 de Março - ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Miguel Tiago; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Machado; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Soeiro.
No dia 30 de Março - aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Tiago e Helena Pinto.
Foi ainda recebida a resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados na IX Legislatura:
No dia 26 de Janeiro - Álvaro Castello-Branco, Narana Coissoró e Carlos Luís;
No dia 28 de Janeiro - Carlos Luís;
No dia 1 de Fevereiro - Marcelo Mendes Pinto;
No dia 2 de Fevereiro - Marcelo Mendes Pinto e Narana Coissoró;
No dia 14 de Fevereiro - Herculano Gonçalves e Carlos Luís;
No dia 28 de Fevereiro - Marcelo Mendes Pinto, Narana Coissoró e Carlos Luís.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação dos projectos de deliberação n.os 1/X - Constituição das comissões especializadas permanentes (Presidente da AR) e 2/X - Composição das comissões especializadas permanentes (Presidente da AR).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de exprimir o nosso acordo relativamente aos dois projectos que estão sobre a mesa e de saudar muito especialmente o Sr. Presidente pelo facto de estes projectos representarem a melhor solução no que toca ao equilíbrio, à funcionalidade, também no que diz respeito à eficácia, à representatividade e, ainda, à economia, uma vez que a constituição de 12 comissões parlamentares permanentes corresponde a um número adequado, tendo em conta, designadamente, o próprio Direito Comparado.
Permito-me salientar alguns aspectos, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, o facto de, em relação à 1.ª Comissão - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -, termos acertado ontem, na Conferência de Líderes, que deverá ser constituída, obrigatoriamente, a Subcomissão de Igualdade de Oportunidades. Também no âmbito da 6.ª Comissão - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional - deverá ser constituída, obrigatoriamente, a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tendo em conta, naturalmente, a importância crucial deste tema e a indispensabilidade de ele ter a visibilidade adequada
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nesta Casa.
Em segundo lugar, houve a necessidade de clarificar que a 2.ª Comissão - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - também tem a seu cargo um tema da maior importância, o da cooperação, que me permito referir com especial ênfase.
Sr. Presidente, esta intervenção apenas visa exprimir o nosso apreço pela proposta apresentada por considerarmos que ela reúne as qualidades indispensáveis para poder ser aprovada.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o PSD entende que os projectos apresentados por V. Ex.ª são equilibrados.
De facto, em resultado das conversas que mantivemos, quer bilateralmente quer na própria Conferência de Líderes, penso que as razões que assistem a esta distribuição de comissões (que, como sabemos, são fundamentais ao trabalho parlamentar) acabam por ser bastante equilibradas. No fundo, essa distribuição retoma a experiência do trabalho avisado realizado na anterior Legislatura em termos de comissões parlamentares.
A existência de uma comissão que, autonomamente, trate apenas dos assuntos europeus teve em conta o papel crescente dos parlamentos nacionais no quadro da construção europeia e do aprofundamento da União, neste caso o previsível crescimento de envolvimento da Assembleia da República Portuguesa no processo de construção europeia. Nesse sentido, consideramos ser uma proposta equilibrada.
Permito-me, no entanto, Sr. Presidente, fazer uma sugestão concreta e ainda uma consideração.
A sugestão concreta que faço é a seguinte: analisada agora, com cuidado, a proposta de constituição de comissões que o Sr. Presidente formula, e atendendo a que os Assuntos Europeus passaram para uma comissão autónoma, gostaríamos de sugerir que a Comissão de Negócios Estrangeiros pudesse reflectir algo que politicamente nos parece extremamente relevante, isto é, que esta Comissão pudesse ser denominada Comissão de Negócio Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Pensamos que as Comunidades Portuguesas merecem, por parte do Estado português e desta Assembleia da República, um tratamento político que não se enquadra em matéria relativa a Negócios Estrangeiros. As comunidades portuguesas não são constituídas por estrangeiros ou, pelo menos, não devem ser vistas por nós como estrangeiras.
Daí que entendamos que no conteúdo útil do mandato da própria comissão seja clarificado que esta Comissão trata da política externa do Estado português, trata da política de cooperação e trata das comunidades portuguesas. Parece-nos que a relevância que as comunidades portuguesas têm e a diferença de tratamento que exigem relativamente aos negócios estrangeiros o justifica.
Esta sugestão que fazemos é de grande relevância política para o PSD.
Sr. Presidente, a consideração que queremos fazer tem a ver com algo que não consta deste projecto de deliberação, mas por já ter sido objecto de algum tratamento na Conferência de Líderes não quero deixar de a fazer. Damos importância à clarificação que foi feita na designação das duas comissões relativas à área económica, separando com clareza aquilo que é a preparação, elaboração e discussão do Orçamento (na Comissão de Orçamento e Finanças), quer dos Orçamentos do Estado quer dos Orçamentos suplementares ou rectificativos que venham a ser apresentados, de tudo quanto tenha que ver com as actividades económicas, a economia pura, nela se incluindo, como o nome aqui refere, a inovação e o desenvolvimento regional (Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional). No entanto, entendemos que é da maior utilidade que, numa comissão como esta, possa vir a ser criada - e nesse sentido faremos a proposta no seio da própria Comissão -, para além de uma subcomissão de turismo, uma subcomissão vocacionada explicitamente para a problemática das pequenas, médias e micro empresas. Parece-nos fundamental que até para a retoma saudável da economia portuguesa seja dada uma atenção especial a esta realidade empresarial.
Nesse sentido, no âmbito de uma comissão exclusivamente virada para as actividades económicas, vamos propor este novo figurino. Pretendíamos que pudesse ser adequadamente entendido pela maioria a criação de uma subcomissão que expressamente se ocupe da problemática das pequenas, médias e micro empresas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os projectos de deliberação apresentados são satisfatórios e mereceram o nosso consenso, designadamente, e sem reservas, o projecto de deliberação relativo à composição de cada comissão.
É evidente que, em matéria onde é preciso procurar consenso, a proposta final nunca é a que corresponderia àquela que cada grupo parlamentar apresentaria se tivesse o poder de, por si só, determinar a constituição das comissões. Na nossa proposta estaria, como está na proposta em discussão, a revalorização da Comissão de Trabalho e Segurança Social, readquirindo o estatuto de centralidade da área laboral, que foi
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perdido na última Legislatura, e pondo fim a uma comissão que era uma amálgama de áreas muito importantes, com prejuízo de algumas que acabaram por ser amplamente secundarizadas. Por isso, penso que esse é o ganho principal desta proposta em relação à composição anterior das comissões.
No decurso deste processo levantámos também outras hipóteses, designadamente a de existir uma comissão própria que tratasse das questões da juventude e desporto.
Julgamos igualmente ser de valorizar que a Comissão de Negócios Estrangeiros inclua na sua denominação as Comunidades Portuguesas e que faça a necessária abordagem transversal da política que interessa às nossas comunidades e aos nossos emigrantes.
Se uma decisão dependesse exclusivamente de nós, certamente procuraríamos manter a agora extinta Comissão de Agricultura e Pescas como elemento de valorização da importância do nosso aparelho produtivo, tão menosprezado ao longo dos anos por políticas europeias e nacionais. A solução agora ensejada deverá, pelo menos, garantir dignidade e importância à questão da agricultura e pescas no âmbito da comissão em que agora está integrada.
Entendemos até que a Assembleia da República não deve estar fechada a futuras reavaliações e reponderações nesta matéria caso se verifique que a solução agora consensualizada não corresponde às necessidades de relevância política deste sector.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Gostaria ainda de dizer que pensamos ficar bem resolvida a questão, muito discutida na última Legislatura, das competências em matéria orçamental, que agora, quer no que diz respeito à aprovação dos Orçamentos quer no que diz respeito ao acompanhamento da sua execução, ficam numa só Comissão. É isso que faz sentido. Estão assim criadas as condições para um melhor desempenho dessa tão importante Comissão numa função central do Parlamento, ou seja, a da fiscalização do Orçamento do Estado, sua aprovação e fiscalização da sua execução.
Trata-se, pois, de um leque ao qual demos o nosso consenso, que pensamos poder funcionar bem e que, a todo o tempo, pode ir sendo corrigido à medida que as necessidades assim o justifiquem.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS) - Sr. Presidente, a propósito de o Sr. Deputado Marques Guedes ter proposto - e muito bem - que a Comissão de Negócios Estrangeiros tenha também a designação "Comunidades Portuguesas", quero esclarecer que talvez tenha havido um lapso de comunicação da minha parte. Mea culpa, uma vez que tenho anotado que quando ontem fiz a respectiva proposta a designação seria "Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas".
Queria, pois, esclarecer que na proposta inicial do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentada ontem na Conferência de Líderes, constava "Comunidades Portuguesas".
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de elogiar o facto de o Sr. Presidente ter conseguido que se chegasse, nesta Câmara, a um consenso numa matéria tão importante para o trabalho do nosso Parlamento como seja o estabelecimento de um elenco de comissões.
É óbvio que cada grupo parlamentar teria as suas propostas, mas penso que só foi possível termos conseguido chegar a esta solução, que penso tratar-se de uma solução sensata, moderada e que releva o equilíbrio que existe e que existiu entre várias propostas diferentes, com a intervenção e os bons auspícios do Sr. Presidente.
Por isso, Sr. Presidente, queria deixar expresso este elogio da bancada do CDS-PP por todo o trabalho de se ter conseguido encontrar uma solução que penso ser muito dignificante para este Parlamento e para o trabalho essencial que cada Deputado irá desenvolver em cada uma das comissões e que as comissões parlamentares, enquanto tal, terão de fazer ao longo desta Legislatura.
Sr. Presidente, permitia-me ainda destacar quatro pontos extremamente importantes para o CDS-PP. O primeiro tem a ver com a autonomização da Comissão de Assuntos Europeus. Penso que era chegado o tempo de podermos acompanhar, nesta Câmara, o trabalho e a produção legislativa tão importante de órgãos da União Europeia, nomeadamente tendo em atenção as novas regras que constam do Tratado Constitucional Europeu. A Comissão de Assuntos Europeus ganha, pois, uma importância específica.
É também fundamental que as comunidades portuguesas tenham um papel específico no âmbito da Comissão de Negócios Estrangeiros - e, nesse sentido, gostava de elogiar a rectificação feita há pouco pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins. Trata-se de um tema ao qual esta bancada tem sido historicamente muito sensível e que, penso, irá merecer uma relevância cada vez maior.
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Um terceiro ponto que me parece de realçar é o da manutenção da autonomia da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, não a juntando a outras, como chegou a ser sugerido. Parece-me, de facto, que esta temática representa, e tem representado no Parlamento português, uma importância muito distinta, pelo que penso que seria redutor para as nossas comissões juntar esta Comissão a outras.
Em quarto e último lugar, refiro que concordamos com a separação da Comissão que trata dos assuntos económicos da Comissão que cuida da execução orçamental. Compreendemos e aceitamos também, até porque o elenco de comissões não pode ser interminável - antes pelo contrário, temos de continuar a garantir sempre uma resposta hábil e capaz das nossas comissões -, que a matéria relativa à agricultura e às pescas tenha de ser incluída na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional. Parece-nos, no entanto, óbvio que à matéria da agricultura e das pescas terá de ser dada a devida relevância, autonomizando-se desde já a respectiva subcomissão, visto que necessita de acompanhamento por parte deste Parlamento.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dá o seu assentimento a estes projectos, acompanha-os e considera-os equilibrados, quer na fixação do elenco das comissões, quer no que respeita à sua composição.
Damos especial valor ao facto de as actividades económicas, no seu conjunto, merecerem uma comissão autónoma, de se revalorizar a Comissão de Trabalho e Segurança Social e de se autonomizar a Comissão de Saúde. Estes parecem-nos ser os ganhos principais do elenco de comissões apresentado.
Por outro lado, também entendemos ter muito maior coerência e efectividade a junção das comissões que tratavam das finanças públicas, da elaboração e da fiscalização orçamental.
Estes são, pois, ganhos do conjunto do elenco das comissões apresentado que nos apraz registar.
Todavia, Sr. Presidente, também queremos manifestar algumas reservas a esse elenco, a primeira das quais passa por não entendermos a necessidade de se separar os assuntos europeus dos negócios estrangeiros. Parece-nos, de facto, que a experiência recente mostrou não ser necessário que tal acontecesse, visto que uma só comissão poderia ter capacidade suficiente para abarcar a latitude dos assuntos que estão agora cometidos a estas duas comissões.
Parece-nos também que teríamos ganho, sobretudo quando os conservadores estão agora em minoria nesta Assembleia, com a criação de uma comissão autónoma de paridade e de igualdade de oportunidades e não apenas com a criação de uma subcomissão para esse efeito no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!
O Orador: - Não tendo, pois, sido possível chegar a consenso quanto a estas matérias, deixamos estas reservas ao elenco de comissões apresentado.
Por último, fazemos uma chamada de atenção. Tendo V. Ex.ª, Sr. Presidente, afirmado reiteradamente que o papel das comissões, em processos legislativos e em processos de fiscalização, deve ser reforçado no âmbito da actividade da Assembleia da República, pensamos que seria necessário reforçarem-se as condições de apoio técnico e informativo das várias comissões especializadas permanentes.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
O Orador: - Essa necessidade do reforço intrínseco da capacidade de trabalho e de elaboração da Assembleia da República verifica-se em especial nas comissões relacionadas com actos da União, mas também em variadíssimas outras áreas.
Por isso, Sr. Presidente, reafirmando o nosso assentimento geral e o nosso voto favorável aos projectos de deliberação apresentados a este Plenário, deixamos estas reservas e, sobretudo, este alerta para a necessidade do reforço das condições de apoio às comissões.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos, de seguida, deliberar sobre a constituição e a composição das comissões especializadas permanentes, que constituem um pilar fundamental do trabalho parlamentar. As comissões desempenham, porventura, um trabalho menos visível para a opinião pública do que aquele que é realizado aqui, no Plenário, mas todos aqueles que vão começar a
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acompanhar regularmente este trabalho terão oportunidade de verificar que ele é imprescindível no nosso processo legislativo e no nosso debate político.
Sobre a constituição das comissões, concordando em geral com o projecto de deliberação que foi apresentado, deixo uma primeira nota para constatar que um dos erros cometidos na anterior Legislatura não foi repetido. Refiro-me à constituição de uma comissão para tratamento dos assuntos sociais, que, de facto, era extremamente geral e abstracta, permitindo a não discussão concreta de importantes assuntos que já tinham feito parte de uma comissão individualizada, criando-se, assim, a Comissão de Trabalho e de Segurança Social e a Comissão de Saúde. Tal permitirá que a Assembleia da República volte a discutir mais pormenorizadamente e com maior acuidade as questões da toxicodependência, como foi referido na última Conferência de Líderes.
Consideramos também, tal como já foi salientado, que este elenco de comissões perde por não integrar uma comissão de igualdade de oportunidades. Na nossa perspectiva, não deveria existir uma subcomissão de paridade, mas, sim, uma comissão de igualdade de oportunidades que pudesse, ela própria, desenvolver um trabalho muito concreto e direccionado para a não discriminação aos mais diversos níveis e nos mais diferentes sectores. São estes os reparos que gostaríamos de fazer relativamente à constituição das comissões.
Sobre a composição das comissões especializadas permanentes, como os Srs. Deputados sabem, Os Verdes vão integrar 6 das 12 comissões, nelas participando plenamente, como qualquer outro Sr. Deputado. Não nos inibiremos nem abdicaremos, contudo, de, pontualmente, participar noutras comissões das quais não faremos parte de forma plena, no sentido de podermos contribuir para as discussões e debates que nelas se promoverão.
O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, esta troca de impressões revela que os dois projectos de deliberação debatidos na Conferência de Líderes, um sobre a estrutura das comissões e outro sobre a composição das mesmas, merece uma aprovação consensual.
Há um problema que apenas agora foi levantado, relativo à designação de uma das comissões, mas penso que não haverá qualquer inconveniente em substituir a designação "Comissão de Negócios Estrangeiros" por "Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas". Na verdade, a Conferência de Líderes foi de opinião que a designação desta Comissão incluísse apenas a expressão "Negócios Estrangeiros", sendo certo que incluiria também os temas relativos às comunidades portuguesas e à cooperação para o desenvolvimento ou para a cooperação internacional, mas, como disse, não há o menor inconveniente em adoptar a designação "Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas", proposta que faço agora oralmente.
Feita esta rectificação oral, que vai ao encontro de uma expressão fortemente predominante na Câmara, estaremos em condições de proceder à votação dos dois projectos de deliberação.
O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Cravinho (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que, antes de proceder à votação destes projectos de deliberação, e uma vez que ainda estamos em tempo de ponderar a designação das comissões, atendesse ao facto de a supressão da comissão de agricultura causar, em certos círculos, evidentes problemas a todos os partidos e não apenas ao partido A ou ao partido B, como é fácil de compreender. Assim sendo, poder-se-ia, porventura, tentar obviar a ideia de que a agricultura seria reduzida, pura e simplesmente, a uma subcomissão, se se aditasse ao título da 6.ª Comissão - que, neste momento, se chama Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional - a expressão "e Rural".
V. Ex.ª, Sr. Presidente, considerará se estamos em tempo ou não de debater este assunto antes da votação.
Em todo o caso, uma coisa é certa: temo que todo o Parlamento venha a sofrer pelo menos de uma desconsideração por parte de muitos eleitores que têm no mundo rural a sua vivência.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, eu gostaria de acrescentar que, pela nossa parte, haveria disponibilidade para reponderar esta questão, embora me pareça que o melhor não fosse constar do
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título da comissão "Desenvolvimento Rural" mas, sim, "Agricultura e Pescas", que são as matérias substantivas que estão em causa nesta questão, seja para incluir no título da comissão seja para criar com elas uma unidade autónoma.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
O sentido da alteração a fazer é aquele que enunciei e só esse.
Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações.
Antes de mais, como sabem, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Para isso, peço aos Srs. Deputados, sobretudo àqueles que se encontram em funções pela primeira vez, que façam o favor de introduzir o cartão no mecanismo de verificação e que, depois, para confirmarem a sua presença na sessão, accionem o botão "sim".
Peço aos serviços de apoio o favor de procederem ao escrutínio do quórum de votação.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 155 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Reconheço que há Srs. Deputados que ainda não estão familiarizados com este novo método, de qualquer forma, há um quórum de votação suficiente para procedermos às votações. De resto, através das assinaturas no livro de presenças, serão feitos os registos correspondentes às presenças que resultam para além do quórum verificado electronicamente.
Vamos, então proceder, à votação do projecto de deliberação n.º 1/X - Constituição das Comissões Especializadas Permanentes (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos, agora, votar o projecto de deliberação n.º 2/X - Composição das Comissões Especializadas Permanentes (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos ainda votar o projecto de resolução n.º 10/X - Viagem do Presidente da República a França (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, para dizer que vários Deputados do PS apresentarão por escrito uma declaração de voto sobre a matéria que foi submetida a votação.
O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, estando aprovados os referidos diplomas, dou a palavra à Sr.ª Secretária para proceder à leitura do expediente relativo a diplomas legislativos entregues na Mesa e que já podem ser distribuídos às respectivas comissões.
A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 2/X - Sobre o accionamento das Cláusulas de Salvaguarda (PCP), que baixará à 3.ª Comissão; 3/X - Aumento intercalar do salário mínimo nacional (PCP), que baixará à 11.ª Comissão; 4/X - Sobre a necessidade de alterar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, transformando-o num instrumento ao serviço do crescimento económico, da criação de emprego e da concretização da coesão económica e social (PCP), que baixará à 5.ª Comissão; 5/X - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária (PSD), que baixará à 1.ª Comissão; 6/X - Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do túnel do Marquês (Os Verdes), que baixará à 7.ª Comissão; 7/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (BE), que baixará à 1.ª Comissão; 8/X - Recomenda ao Governo a criação de uma comissão que proceda à sistematização das leis do trabalho (BE), que baixará à 11.ª Comissão; 9/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas (PS), que baixa à 1.ª Comissão; 11/X - Recomenda a revogação do despacho que autoriza o abate de 2605 sobreiros (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão; 12/X - Sobre a suspensão provisória com carácter
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obrigatório do Processo Penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez (PS), que baixa à 1.ª Comissão; e 13/X - Assunção de poderes de Revisão Constitucional Extraordinária pela Assembleia da República (PS), que baixará à 1.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa os projectos de lei n.os 1/X - Interrupção voluntária da gravidez (PCP), que baixará à 1.ª Comissão; 2/X - Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação, respeitantes à hierarquia das fontes de Direito, e à negociação colectiva. Repõe no Direito do Trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; garante o direito à negociação colectiva, e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; 3/IX - Actualização extraordinária das pensões mínimas (PCP), que baixa também à 11.ª Comissão; 4/X - Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos) (PSD), que baixa à 7.ª Comissão; 5/X - Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais (PSD), que baixa à 7.ª Comissão; 6/X - Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (Os Verdes), que baixa à 1.ª Comissão; 7/X - Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho), com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão; 8/X - Altera o Decreto-Lei n.º 369/90, de 26 de Novembro, com vista a promover a igualdade entre homens e mulheres nos manuais escolares (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão; 9/X - Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição (Os Verdes), que baixa à 7.ª Comissão; 10/X - Estabelece o Direito de Consumir Local (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão; 11/X - Altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho, que altera o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, que Regula a Libertação Deliberada no Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e a Colocação no Mercado de Produtos que Contenham ou Sejam Constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.º 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro (Os Verdes), que baixa à 7.ª Comissão; 12/X - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (BE), que baixa à 1.ª Comissão; 13/X - Revê o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 15 de Julho, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, repondo justiça social nas relações laborais (BE), que baixa à 11.ª Comissão; 14/X - Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que Cria o Rendimento Social de Inserção e Respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e Institui o Rendimento Mínimo Garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos (BE), que baixa à 11.ª Comissão; 15/X - Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio (BE), que baixa à 7.ª Comissão; 16/X - Criação da área protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo (BE); que baixa à 7.ª Comissão; 17/X - Revoga o Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945 (BE), que baixa igualmente à 7.ª Comissão; 18/X - Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o Regulamento da Nacionalidade (BE), que baixa à 11.ª Comissão; e 19/X - Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez (PS), que baixa à 11.ª Comissão.
O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, nas próximas terça e quarta-feiras, dias 5 e 6 de Abril, procederemos à instalação das comissões parlamentares que acabam de ser constituídas e à escolha das respectivas mesas. As primeiras seis comissões serão instaladas durante o dia 5, terça-feira; as segundas seis comissões sê-lo-ão durante o dia 6, quarta-feira.
A nossa próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 7, às 15 horas, constando da respectiva ordem do dia a discussão das propostas sobre a assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária, a eleição dos representantes da Assembleia da República nas várias assembleias parlamentares internacionais em que a Assembleia da República tem presença e ainda a designação dos dois membros da Assembleia da República ao Conselho Superior de Defesa Nacional e à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), organismo que acompanha os actos da Administração e a respectiva transparência.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era só para lhe pedir um esclarecimento: o Sr. Presidente anunciou que na terça e na quarta-feiras haverá a instalação das comissões, sendo as primeiras seis na terça-feira e as últimas seis na quarta-feira.
Sr. Presidente, não existe um horário, que possa ser comunicado aos grupos parlamentares, discriminando as horas a que essa instalação tem lugar, porque isso facilitaria presença dos Srs. Deputados?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse horário será comunicado ainda hoje, uma vez que não podia sê-lo antes da constituição das comissões. A Mesa já deu uma indicação balizadora ampla ao dizer que as primeiras seis comissões serão instaladas na terça-feira e as últimas seis na quarta-feira, mas ainda hoje faremos a comunicação aos grupos parlamentares das horas exactas a que cada comissão será empossada, a qual não poderia ser feita antes da constituição das mesmas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 15 horas e 55 minutos.
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Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação dos projectos de deliberação n.os 1/X - Constituição das comissões especializadas permanentes e 2/X - Composição das comissões especializadas permanentes
Nos termos constitucionais e regimentais em vigor os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados declaram a sua discordância pela extinção da Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, pelos seguintes motivos:
1 - Pelo significado político negativo que representa o fim desta Comissão Parlamentar para os territórios rurais, para as questões da interioridade e da insularidade; bem como para as actividades agro-rurais e piscatórias;
2 - Por considerarem que esta Comissão, agora extinta, era da maior importância para o acompanhamento permanente e o apoio ao Governo nas difíceis negociações respeitantes à Política Agrícola Comum e à Política Comum de Pescas;
3 - Pela recusa de alteração da designação da 6.ª Comissão, para Assuntos Económicos, Inovação, Desenvolvimento Regional e Rural.
Os Deputados subscritores declaram, todavia, o seu empenhamento para, no âmbito dos trabalhos da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; integrada na 6.ª Comissão, acompanhar com interesse e sentido de responsabilidade toda a problemática relativa a estes sectores, tão importantes para a economia do país e para a coesão nacional.
Os Deputados do PS, Miguel Ginestal - Miguel Freitas - José Miguel Medeiros - Paula Cristina Duarte - António Gameiro - Luís Vaz - Rui Vieira - Paula Barros - José Apolinário - Luís Pita Ameixa - Jorge Almeida - Joaquim Alberto Cêrca - Renato Leal - Isabel Vigia - João Cravinho - Manuel Mota Silva.
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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
Horácio André Antunes
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos das Dores Zorrinho
Luís Garcia Braga da Cruz
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Albuquerque Morais Sarmento
Sérgio André da Costa Vieira
Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos
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Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
João Rodrigo Pinho de Almeida
Júlio Manuel da Silva Magalhães e Vasconcelos
Teresa Margarida Figueiredo Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE):
Helena Maria Moura Pinto
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL