0260 | I Série - Número 008 | 15 de Abril de 2005

Seixal e Sesimbra (PCP), 17/X - Cumprimento do Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiais (PCP), 18/X - Sobre Financiamento Extraordinário das Associações de Deficientes (PCP), e 19/X - Criação da Reserva Natural da Ria de Alvor (PCP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia de hoje consta de duas declarações políticas, uma, do Bloco de Esquerda e, outra, do Partido Popular, e de uma intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O anúncio, ontem divulgado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do aumento de 3,7% das tarifas de transportes, a partir do mês de Maio, foi o pior sinal que o Governo podia ter dado em matéria de política de transportes, onde uma política de tarifas e preços de combustíveis desenha o eixo central dessa mesma política.
O Governo apresentou-se, há um mês, nesta Assembleia, como tendo uma preocupação central com a qualidade do ambiente e com o desenvolvimento sustentado. Ora, numa perspectiva de cumprir com esse compromisso, a política de transportes tem uma importância absolutamente essencial.
É a própria Agência Europeia do Ambiente que deixa muito claro que a única forma de combater a emissão de poluentes para a atmosfera e de minimizar os impactes ambientais passa por uma reforma radical nas políticas de transportes, de forma a criar entraves e mesmo normas de proibição da circulação de veículos particulares e de promoção do uso do transporte público, chegando mesmo a aconselhar um caminho no sentido da gratuitidade do transporte público.
Em Portugal, pelo contrário, o mesmo Governo que ainda há pouco se apresentou como paladino da modernidade e da sustentabilidade escolhe, como primeira medida do seu governo, aumentar as tarifas dos transportes públicos, e fá-lo num valor que é absolutamente inaceitável e injustificável à luz de qualquer argumentação.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - O Ministério justifica este valor com a intenção de fazer variar as tarifas de transportes com base no preço dos combustíveis.
Contudo, se se analisar a flutuação do preço do barril de crude, entre Outubro do ano passado - data do último aumento dos transportes, que, na altura, foram agravados em 2,9% - e agora, chegamos à conclusão de que, hoje, o combustível está sensivelmente ao mesmo preço que estava em Outubro, aquando da última actualização.
Em Outubro de 2004, o preço do barril - valores de Nova Iorque - era de 49 dólares; no dia 13 de Abril (isto é, ontem), situava-se nos 50 dólares.
Ao mesmo tempo, no período que medeia entre estas datas, a curva de preço é uma curva descendente, o que significa que houve reduções de preço do combustível, mas essa redução não correspondeu a uma redução do preço dos transportes.
Não se pode usar um argumento para aumentar os preços e ignorar esse mesmo argumento quando se trata de diminuí-los.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Ainda de acordo com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, essa percentagem de 3,7% reflecte o valor da taxa de inflação, ajustada ao atraso de três meses sobre o mecanismo de actualização trimestral de preços, herdado do ex-Ministro António Mexia. Ora, isto não faz o menor sentido.
Em primeiro lugar, porque, perante uma taxa de inflação prevista de 2%, o máximo que podia ser imputado à variação do preço era um quarto desse valor, o que corresponde apenas a 0,5%.
Além disso, não pode esquecer-se que este é um aumento médio, praticado por cada empresa, o que significa que os operadores têm a possibilidade de introduzir aumentos variáveis para os diferentes títulos, desde que a ponderação média seja de 3,7, o que quer dizer que se está perante a possibilidade de alguns títulos de transporte sofrerem agravamentos de preço muito superiores a este valor.
Por outro lado, o mesmo Ministério vem adiantar a sua intenção de passar a revisão da variação dos preços de um mecanismo com periodicidade trimestral para uma periodicidade anual, o que é absolutamente contraditório com a argumentação agora apresentada para sustentar este agravamento de custos e se fundamenta sobre o atraso de três meses sobre a actualização.
É evidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que a única motivação subjacente a este aumento de tarifas corresponde a uma cedência do Governo perante a verdadeira chantagem que tem vindo a ser conduzida pelos operadores privados, particularmente na Grande Lisboa, de deixarem de aderir ao passe social a partir de Maio.