0290 | I Série - Número 008 | 15 de Abril de 2005

O Sr. José Junqueiro (PS): - Que falta de imaginação!

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, ouvimos com a maior atenção a sua intervenção, sobre a qual gostaria de colocar duas ou três questões.
A primeira dessas questões tem a ver justamente com algo que disse no início da sua intervenção, quando afirmou que esta é uma matéria para ser discutida no âmbito da Assembleia Municipal de Lisboa. Nessa lógica de raciocínio, explique-me, então, por que é que estamos aqui a discutir um despacho emitido não pela Assembleia Municipal de Lisboa mas, sim, por um antigo Secretário de Estado, que se encontra sentado ao seu lado e que é quem hoje tem de se defender.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Não foi nenhum ausente mas, sim, esse ex-Secretário de Estado que emitiu um despacho que fez parar um processo de estudo de impacte ambiental, matéria que se prende com uma convergência para o desastre entre o governo e Câmara Municipal de Lisboa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E Supremo Tribunal Administrativo!

A Oradora: - E é esta convergência para o desastre o que está de facto a ser discutido aqui, hoje.
O Sr. Deputado diz que esta é uma matéria legal, que o problema que aqui se coloca é de fundo legal. Devo dizer-lhe que não se trata de um problema legal. Em nossa opinião, esta é uma matéria que se prende sobretudo com uma questão política central, que tem que ver com a garantia da segurança daqueles que vão estar implicados na obra em curso.
Sr. Deputado José Eduardo Martins, peço-lhe que deixe bem claro quem é que, afinal de contas, está aqui para ser defendido: temos um despacho e temos, depois, um projecto de resolução de revogação desse despacho, dando, no fundo, encaminhamento ao estudo de impacte ambiental.
Relativamente a um ponto sobre o qual o ex-Secretário de Estado Jorge Moreira da Silva, há pouco, interrogava o orador inicial, gostava de dizer que foi o Instituto do Ambiente que produziu um plano com 40 medidas. E foi este plano de 40 medidas que o despacho deste ex-Secretário de Estado acabou por isentar a Câmara Municipal de Lisboa de cumprir. Esta é, portanto, a questão que está a ser discutida.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, e agradecendo desde já as questões que me foram colocadas, gostaria de pedir à Mesa o favor de entregar um exemplar da Constituição da República Portuguesa à Sr.ª Deputada Alda Macedo. É que no dia em que os projectos de resolução revogarem despachos de governos passados, manifestamente, estaremos a inaugurar um campo novo de discussão na Assembleia da República, e uma miríade de iniciativas podem surgir. Infelizmente, não podem, Sr.ª Deputada!
Sr.ª Deputada, se o que estamos a discutir é uma questão jurídica, então, vou entregar na Mesa o despacho do meu colega Jorge Moreira da Silva e a proposta do Instituto do Ambiente que o fundamenta.

O Sr. Jaime Soares (PSD): - Convém ler!

O Orador: - A Sr.ª Deputada, em matéria de legalidade, esqueceu-se de se referir a um detalhezinho essencial: a decisão é do Supremo Tribunal Administrativo!

Vozes do PSD: - Convém ler!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sabe o que isso é?

O Orador: - O Supremo Tribunal Administrativo considerou que o causídico José Sá Fernandes não tinha razão, que não há nenhuma obrigatoriedade de realização de estudo de impacte ambiental.