0348 | I Série - Número 010 | 21 de Abril de 2005

Já dezenas de milhares de cidadãos e cidadãs se mobilizaram para propor a esta Assembleia a oportunidade de poderem voltar a pronunciar-se sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez, ao mesmo tempo que outras dezenas de milhares de cidadãs e cidadãos pediam, em abaixo-assinado, a não alteração da lei.
Já discutimos, em 2004, propostas, que a então coligação de direita chumbou, para a realização de um novo referendo que permitisse a alteração da lei. Já ouvimos, nessa altura, a direita ou, pelo menos, importantes referências à nossa direita assumirem a necessidade de alterar esta lei.
Já passaram 21 anos da aprovação da lei sobre o aborto. Passado todo este tempo, Sr.as e Srs. Deputados, o que se impõe neste debate é perguntar o seguinte: que resultados garantiu esta lei? O que conseguimos, enquanto sociedade, com esta lei e com a criminalização do aborto? Esta lei acabou com o aborto? Não! Preveniu o aborto? Não! Garantiu melhor a saúde das mulheres? Não!
Para que serve, afinal, esta lei, uma lei que não provou ser minimamente eficaz no combate ao aborto; uma lei que a sociedade não quer ver aplicada, uma lei que ninguém reclama que seja cumprida, porque a esmagadora maioria das portuguesas e dos portugueses não quer ver as mulheres, ou quem as tenha ajudado, no tribunal ou na cadeia?

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, qual a justeza de uma lei que, não combatendo o aborto, é responsável pelo aborto clandestino? Para o PS a resposta é clara: nada justifica esta lei e por isso assumimos o compromisso de mudá-la!
Sr. Presidente, queremos mudar esta lei porque ela já provou causar mal maior do que o mal que tinha por finalidade combater!
Queremos mudar esta lei porque ninguém quer, ou assume que quer, que ela seja aplicada, sendo para o PS inaceitável que uma lei exista apenas para tranquilizar algumas consciências na afirmação e imposição de uma qualquer moral. Se não somos capazes de condenar uma mulher que recorre ao aborto não podemos criminalizar esse comportamento.
Queremos mudar esta lei porque a mesma, ao alimentar o aborto clandestino, diminui a nossa real capacidade de intervenção junto das mulheres e dos homens que se vêem confrontados com a necessidade de interromper uma gravidez na rede do aborto clandestino.
Queremos mudar esta lei porque confiamos na consciência das portuguesas e dos portugueses; porque o aborto é sempre o último recurso.
Queremos mudar esta lei porque, como disse Natália Correia no debate de 2 de Março de 1982, "Não é o facto de o aborto existir que obriga as mulheres a praticarem-no. Agora o facto de ele ser crime é que obriga a que as pessoas o pratiquem em situações abomináveis".

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS está, como sempre esteve, empenhado em prevenir o aborto e em combater o aborto clandestino. Por isso defendemos, ao longo dos anos, o planeamento familiar e a educação sexual nas escolas. E, se em matéria de planeamento familiar evoluímos muito, em matéria de educação sexual está o essencial por fazer, ou seja, levar a educação sexual a todas as escolas do País.
A coerência do PS no combate e na prevenção ao aborto é reforçada pela nossa aposta, que também é de sempre, na promoção dos direitos da maternidade e da paternidade e da igual valorização social da maternidade e da paternidade; na defesa da igualdade entre mulheres e homens como prioridade política; na defesa dos direitos sexuais e reprodutivos de todos; na aposta das políticas sociais activas na promoção do emprego; na inclusão social e de um cada vez maior apoio às famílias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa que apresentamos tem como referência nuclear a seguinte pergunta contida no referendo: "Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?"
A pergunta é clara e a nossa resposta também: não queremos mulheres nos tribunais ou na cadeia por terem feito um aborto!

Aplausos do PS e do BE.

O PS está à vontade neste debate: sabemos o que queremos e o que está em causa e não contam connosco os que querem baralhar, como sempre, a discussão sobre o julgamento e a prisão de mulheres por aborto! O problema da incoerência e da utilização desta discussão ao sabor dos interesses da estratégia partidária, relegando a dignidade e saúde das mulheres para segundo plano, não é um problema do PS.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Muito bem!