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0358 | I Série - Número 010 | 21 de Abril de 2005

 

Aplausos de Os Verdes, do PCP, do BE e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, cada um de nós, nesta Câmara, será chamado a pronunciar-se sobre uma das escolhas centrais, sobre o país que somos e o país que queremos ser.
A lei que criminaliza o aborto, que nega às mulheres o direito de escolha, foi e é, até hoje, um dos sinais mais claros, mais visíveis do conservadorismo e da falta de coragem política dos sucessivos responsáveis que têm governado o País e das maiorias parlamentares que se têm gerado nesta mesma Câmara.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, hoje, aqui, discutimos, enquanto representantes eleitos, se escolhemos ou não fazer uma ruptura definitiva com esse passado, com esse conservadorismo, com essa falta de coragem, e se damos ou não um passo em frente para dotar Portugal de uma legislação moderna e democrática, que não queira nunca mais impor como força de lei o que é a consciência de alguns.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - A urgência da mudança da lei tem sido, nos últimos tempos, uma reivindicação de milhares de portugueses e de portuguesas, com as mais diferenciadas simpatias políticas. É hoje absolutamente claro que esta lei está em contradição com o que é a sociedade portuguesa e que é, portanto, politicamente insustentável.
Bastaria, aliás, analisar a excepcionalidade da legislação portuguesa quando comparada com a legislação da esmagadora maioria dos países europeus para compreender o que ela significa enquanto atraso civilizacional, com o espírito persecutório com que "zela" pelas mulheres.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Mesmo assim, importa sistematizar o que tem sido dito nos últimos anos, pelos últimos dos últimos fundamentalistas que defendem esta lei, para que fiquem claros - absolutamente claros! - a fraqueza, o erro, a falsidade dos seus argumentos.
Dizem os defensores da criminalização do aborto que a lei actual é idêntica à lei espanhola, onde o aborto é realizado a pedido da mulher, até para as próprias mulheres portuguesas que lá se deslocam para realizar uma interrupção voluntária da gravidez em condições de segurança e dignidade.
A história miserável e indigna da diferença entre as leis espanhola e portuguesa tem nome, data e hora marcada: na Maia, 17 mulheres foram julgadas; em Aveiro, 7 mulheres foram julgadas; em Setúbal, houve o julgamento de 2 mulheres; e, em Lisboa, uma mulher esteve presente na barra do tribunal.
A diferença entre as leis espanhola e portuguesa é toda a que interessa: é a diferença entre, por um lado, a escolha e a dignidade da mulher e, por outro, as perseguições, as escutas, os exames médicos, a devassa da vida privada, a culpabilização, a condenação.
A diferença é toda!

Aplausos do BE, do PCP e de alguns Deputados do PS.

Em Portugal, há mulheres julgadas e condenadas pela prática de aborto clandestino, o que não acontece em mais nenhum país europeu!
Dizem os defensores da lei existente que ela é dissuasora. Chegaram quase ao ponto de insinuar que a criminalização do aborto pode até ser vista como uma boa pedagogia de educação sexual…!!
Ano após ano, década após década, vamos coleccionando as estatísticas, analisando as estimativas que provam à exaustão que esta afirmação é falsa. Mantêm-se os níveis elevados de aborto clandestino.
A única alteração da última década foi o crescente fluxo de mulheres portuguesas que se deslocaram a países onde podem realizar o aborto em condições de segurança. Mas são muitas as mulheres que não têm possibilidades de ir até ao estrangeiro e que ficam condenadas a recorrer a abortadeiras de vão de escada e sujeitas à perseguição policial.
Esta lei não dissuade: vota as mulheres pobres à clandestinidade e destina as mais ricas ou remediadas a sair do País.
Por fim, os defensores da criminalização do aborto dizem que são exactamente os números que apresentamos que mostram que a lei não é cumprida: que, por uma qualquer generosidade, Portugal não julga as 20 000 mulheres que se estima que por ano fazem um aborto clandestino em Portugal. O argumento é, em si próprio, esquizofrénico - defender uma lei para que não seja cumprida, é negar o próprio Estado de direito.

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