0365 | I Série - Número 010 | 21 de Abril de 2005

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que este dia seja o penúltimo do longo caminho que temos percorrido para acabar com o terrível drama do aborto clandestino e suas penosas consequências.
Embora não pareça, ao longo dos últimos 23 anos, fomos sendo, todos, capazes de ir construindo consensos sobre esta matéria. Temos, todos, apesar das nossas diferenças ideológicas, filosóficas ou morais e do debate intenso e apaixonado, de continuar a construir consensos em matéria de interrupção voluntária da gravidez e de avançar no aprofundamento e melhoria de uma lei que não resolveu o drama do aborto clandestino e que ainda nos coloca na retaguarda da Europa.
Existe, hoje, um alargado consenso relativamente à actual lei, mas não foi sempre assim. Em 1984, a direita votou contra,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!

O Orador: - … mas hoje são muito poucos os que a põem em causa. O Sr. Deputado Marques Mendes, por exemplo, votou contra o projecto de lei que deu origem à Lei n.º 6/84, mas actualmente concorda com ela. Ainda bem!
Nos dias de hoje, são muito poucos os que acham que as mulheres devem ser alvo de punição criminal. Ainda bem! É sensato e congratulamo-nos com esse facto. É necessário acabar com a punição criminal a que ainda as mulheres portuguesas estão sujeitas, mas não chega. É preciso também terminar com as não menos gravosas punições, que são as dramáticas consequências para a vida e saúde da mulher, que decorrem do recurso ao aborto sem as mínimas condições de segurança, higiene e saúde. E estas só terminam se os abortos forem feitos em estabelecimentos autorizados e com condições.
Chegou, portanto, a hora de darmos mais um passo em frente. E sabemos que podemos contar com a concordância de várias personalidades à nossa direita, mais concretamente do PSD. Ainda bem!
A despenalização da interrupção voluntária da gravidez não é propriedade de ninguém, nem pode ser usada como arma de arremesso político. Congratulamo-nos, por isso, com o facto de várias personalidades à nossa direita concordarem com a alteração de uma lei que não acabou com o aborto clandestino.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos, ou quase todos, achamos que esta é uma matéria da consciência individual de cada um. É por isso que os partidos dão liberdade de voto aos seus Deputados.
Mas a actual lei não permite que as mulheres possam decidir livremente e em consciência. A actual lei impõe uma determinada moral e uma determinada concepção da vida. Só a despenalização da interrupção voluntária da gravidez permite que cada mulher decida segundo a sua consciência e as suas próprias convicções.
Se nesta Casa reconhecemos o direito à livre expressão das consciências individuais, por que razão não o permitimos a todas as portuguesas? Porque não alargar às mulheres portuguesas o mesmo princípio que aplicamos aqui: o direito à decisão segundo a consciência de cada um?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actual lei falhou no combate ao aborto clandestino. Mesmo com o reforço dos meios preventivos, da informação, do planeamento familiar e da educação sexual, não acabará o aborto clandestino, ainda que possa ser reduzido.
A Lei n.º 6/84 não é capaz de prever todas as duras razões individuais que levam muitas mulheres a recorrer à difícil e traumática decisão de abortar.
A actual lei não fez nada pela vida, nestes últimos 21 anos. Antes pelo contrário, sujeitou centenas de milhares de mulheres às consequências dramáticas do aborto clandestino, onde se inclui, também e infelizmente, a morte.
Se não alterarmos a actual lei, não estamos a salvar qualquer vida ou a evitar qualquer aborto - como todos sabemos, eles realizam-se na mesma. Estaremos, sim, a fechar os olhos aos perigos de risco de vida e de graves lesões físicas e psíquicas em que incorre a mulher por interromper a gravidez sem as mínimas condições de higiene e saúde.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada Zita Seabra, num debate realizado há 23 anos, com uma lei diferente da actualmente em vigor e para defender um projecto de lei diferente do nosso (portanto, noutro contexto, ressalve-se), colocou a seguinte questão, que continua absolutamente actual: "A questão que se coloca verdadeiramente é se o aborto deve continuar a ser feito clandestinamente, como hoje sucede -…" (e como, ainda hoje, sucede) "… com um vasto cortejo de desigualdades, sofrimentos e mortes -, ou se deve passar a ser feito em serviços de saúde, em condições que salvaguardam a vida, a saúde e a dignidade da mulher".
Esta é, de facto, a verdadeira questão! E aqui estamos em total acordo.

Vozes do PS: - Muito bem!