0367 | I Série - Número 010 | 21 de Abril de 2005

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Fala-se como se não estivessem acessíveis os métodos contraceptivos, como se, nestes 25 anos, nada tivesse acontecido. Como se não houvesse métodos de planeamento familiar acessíveis e gratuitos, como se não existissem métodos do dia anterior e do dia seguinte, do dia, como se as mulheres, os casais, não tivessem a mínima informação e como se os centros de saúde, os hospitais, não fizessem consultas de planeamento familiar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - E não fazem!

A Oradora: - Fala-se como se não estivesse hoje banalizada toda a informação…

O Sr. Honório Novo (PCP): - E não está!

A Oradora: - … que permite afirmar que o primeiro direito da criança é o de ser desejada pelos pais.
Age-se como se nada se tivesse passado e estivéssemos nos anos 60, com soixante-huitards convencidos de que dizem coisas modernas e revolucionárias, ao transformar a interrupção voluntária da gravidez numa bandeira de luta, num direito, e não num último recurso.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - A ideia de referendo do aborto surge, então, com particular incidência sempre que o PS chega ao Governo, o que é particularmente chocante. E passo a explicar por que faço esta afirmação.
Portugal tem, há 20 anos, uma lei muito igual à lei francesa, de Simone Weil, sendo a nossa, mesmo, um pouco mais permissiva, mais aberta, igual à lei espanhola (e sei do que falo, porque os espanhóis copiaram da nossa e fui a Espanha ajudá-los a fazê-la),…

Risos do PS, do PCP e do BE.

… igual à lei italiana ou à lei belga.
Só que entre nós…

Protestos do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que deixem ouvir a Sr.ª Deputada, porque ela tem o direito de transmitir os seus pontos de vista.

A Oradora: - Só que, entre nós, parece que a lei não existe e não está em vigor. Sendo, neste momento, o PS governo, não posso deixar de me interrogar e de partilhar aqui esta dúvida: por que razão os governos do PS, durante o consulado de António Guterres ou neste momento em que dispõe de maioria absoluta, por que razão os governos do PS, repito, silenciosamente e em respeito pela delicadeza da questão, pela vida das mulheres, pelo drama por que passam mulheres que, em desespero, se atiram para o negócio sórdido do aborto clandestino, pondo em perigo a sua vida e a sua saúde, não fazem cumprir a lei? Por que razão o Ministro da Saúde não está aqui a assistir a este debate e não nos vem dizer se já reuniu com o Director-Geral de Saúde, em que hospitais é que vai fazer cumprir a lei, em que hospitais é que vai criar serviços de saúde que permitam cumprir esta lei?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O Ministro da Saúde socialista finge - e todos os ministros socialistas fingiram sempre - que não é nada com ele, e o Governo no seu todo também. Porque é que o Primeiro-Ministro finge que a lei não existe e agita a bandeira política do aborto, como se fosse moderno fazê-lo e como se não tivesse a responsabilidade política do que se passa nos hospitais, do que se passa no País? Porque é que, em Portugal, passamos a vida a fazer leis que não servem para nada, leis que são "letra morta", perante a incapacidade do seu cumprimento, e passamos a vida a recomeçar tudo de novo e a refazer as leis para continuarem a não ser cumpridas?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Assim é há 20 anos, com a lei da despenalização da interrupção voluntária da gravidez.