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0368 | I Série - Número 010 | 21 de Abril de 2005

 

Usando as palavras do Bloco de Esquerda, no preâmbulo do seu projecto de lei, falando da ida de mulheres portuguesas a Espanha, afirma-se que a legislação espanhola "tem algumas semelhanças com a nossa, mas onde há uma interpretação tolerante e aberta que permite efectivamente à mulher proceder à interrupção voluntária da gravidez". Têm razão. Muito bem.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Está na lei!

A Oradora: - Perante esta realidade inquestionável, o PS, em vez de governar e de cumprir as leis da República - e já não digo de uma forma "tolerante e aberta", mas, pura e simplesmente, cumprir -, apresenta novo projecto de referendo e nova proposta de lei.
No projecto de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez, subscrito pelo Partido Socialista, pode ler-se no prefácio: "O projecto que os signatários agora submetem a apreciação da Assembleia da República preconiza a despenalização da interrupção voluntária da gravidez em certos casos hoje não previstos, para preservação da integridade moral, dignidade social e da maternidade consciente." E diz, mais: "Fixa-se em 10 semanas o prazo dentro do qual tal pode ocorrer, solução mais restritiva do que a apresentada em 1997, mas constante de outros ordenamentos jurídicos,…" - isto é, o PS diz solução mais restritiva do que a lei que actualmente está em vigor e que o PS, sendo Governo, não cumpre -…

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Não, não!

A Oradora: - "… assentes numa valoração do estado dos conhecimentos médicos a que muitos sectores sociais são sensíveis".
Não pode deixar de colocar-se, pois, a questão: mais restritiva, Srs. Deputados? Na verdade, a lei em vigor estabelece o prazo de 12 semanas, enquanto que a proposta do PS propõe 10. Parece efectivamente mais restritiva. Para quê, então, mudar de um quadro legislativo que não é eficaz para um quadro legislativo ainda mais restritivo?… Não tem lógica.
Na oposição, o PS podia argumentar que o governo do PSD e do CDS não criavam condições nos serviços de saúde, nos hospitais públicos, para responder a uma mulher que, no prazo legal, procurasse os serviços de um hospital. Mas então para quê mudar a lei agora que são governo? Sobretudo para quê mudar para uma solução mais restritiva?
O PS está menos interessado em resolver esse drama terrível, o caminho do aborto clandestino que as mulheres fazem por vezes em desespero, face a situações extremas e dramáticas que a vida, sabe-se lá como e porquê, faz as pessoas passarem.
Se a vontade política do PS fosse a de resolver estes dramas, estaria a equacioná-los com os serviços de obstetrícia e de ginecologia dos hospitais públicos, com os centros de saúde e, evidentemente, com os hospitais e clínicas privadas. Mas não! O PS, que é Governo e dispõe de legislação em vigor idêntica à dos outros países europeus, prefere fazer "política". Ao fazê-lo, dá, porém, a triste imagem de que o aborto é um método de contracepção, banalizando o que as mulheres não banalizam, porque, digam o que disserem, é sempre um último recurso, é sempre culpabilizador, é sempre algo de insuportável ter na memória a interrupção do curso normal de uma gravidez.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

E a questão é esta: queremos uma sociedade em que o aborto seja a bandeira, o símbolo da emancipação feminina, ou uma sociedade de jovens e adultos conscientes da sua sexualidade, informados, responsáveis, beneficiando do que a ciência permitiu trazer à vida dos cidadãos? Uma sociedade assente em valores, em que se respeite a vida, se respeite a maternidade e a paternidade, como um momento único na vida de um casal e um bem social que a sociedade deve proteger e acarinhar.
E o Governo, no silêncio que os dramas merecem, devia, sim, procurar criar condições para enquadrar, em meio hospitalar, esses casos extremos para que a vida atira, por vezes, as pessoas, sem as julgar, sem as condenar, mas nunca banalizando ou transformando o aborto num direito social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Contra o aborto somos todos, mas também todos queremos ter uma sociedade tolerante que, face a um drama na vida de uma mulher, não a condene, duplamente, aos bancos do tribunal e ao negócio sórdido das parteiras de vão de escada.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Parece, então, um absoluto absurdo que o Partido Socialista venha dizer que o projecto de lei que propõe é mais restritivo do que a lei existente, porque no seu artigo 1.º (alterações ao Código Penal) fala em despenalizar o aborto "A pedido da mulher e após uma consulta no centro de acolhimento

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