0381 | I Série - Número 010 | 21 de Abril de 2005

que confiaram e confiam no PS.
Sabemos bem o que dissemos aos portugueses que faríamos. Todos os órgãos de soberania sabem como os portugueses votaram, incluindo neste ponto. Os Deputados do PS aqui estão a honrar o seu compromisso. Que cada um ao seu nível faça o mesmo e a questão será resolvida!

Aplausos do PS.

É que, Srs. Deputados, até nas bancadas da direita há quem esteja de acordo connosco.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - E na sua também há!

A Oradora: - Por isso mesmo, permitam-lhes que abram a boca e se juntem ao Partido Socialista nesta defesa.
Alguns grupos parlamentares entendem que esta questão deveria ser regulada sem recurso ao referendo. Juridicamente, podia sê-lo. Mas não pode, agora, politicamente ser assim. Porque o referendo nacional de Junho de 1998, não tendo sido constitucionalmente vinculativo, foi-o política e eticamente porque assim foi consensualmente interpretado à época.
A lei sempre puniu com prisão a interrupção voluntária da gravidez realizada até à 10.ª semana, punição cujo fim queremos propor aos portugueses.
Há sete anos ouvimos muitas vezes dizer que a perseguição judicial das mulheres tinha caído em desuso. E até parecia ser assim. Quantas pessoas não terão ficado em casa, em vez de votar, confiando nesse desuso da lei? Mas desde então ela foi re-usada. Há investigação criminal do tema; há métodos de investigação policial humilhantes. há a afectação de recursos à investigação da prática dos alegados crimes.
Agora, periodicamente, algumas dessas mulheres passam do aborto clandestino para o banco do hospital e deste para o banco dos réus.
Agora mesmo, no meu distrito, o de Setúbal, há mulheres a serem julgadas, expostas na praça pública às vicissitudes penosas dos processos-crime, apenas porque o infortúnio lhes bateu duas vezes à porta, a segunda vez sob a forma de uma investigação criminal.
As injustiças e os sofrimentos provocados pelo quadro legalmente fixado chocam crescentemente a opinião pública. Agora ninguém pode dizer que não vale a pena mexer na lei porque ela não é aplicada.
O início de uma legislatura é um bom momento para tratar de compromissos urgentes. Se, como julgo, há hoje uma maioria pela não criminalização, não se justifica nem mais um julgamento, nem mais um aborto clandestino em condições sub-humanas.
Em matéria de referendos, a direita costuma ser malabarista habilidosa. Atrai a opinião pública para as coisas laterais, para evitar que se decida sobre as principais.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É esse o estatuto da querela das "prioridades". Não há hierarquia de prioridades. Há dois referendos urgentes! Nenhum deve impedir o outro. Tratam de questões tão diferentes entre si! Este não deve ser amanhã. Deveria ter sido ontem, Srs. Deputados! Poderia ter sido no ano passado, se o CDS não tivesse arrastado o PSD para o populismo, na defunta coligação Portas-Barroso-Santana, que até o PSD já enterrou.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A necessidade do referendo impõe-se não por desresponsabilização da Assembleia da República mas, sim, por ser necessário voltar a ouvir, como em 1998, as portuguesas e os portugueses, num debate sério mas sereno, num debate profundo sobre este mesmo tema.
O Partido Socialista reafirma, hoje como no passado, que é importante realizar um novo referendo, não para nos desresponsabilizarmos mas para envolver toda a sociedade.
Sete anos volvidos desde a realização do referendo nacional, o flagelo social do aborto persiste em Portugal. São muitos anos, inúmeras as investigações criminais, muitos os julgamentos, muitas as injustiças cometidas sobre quem recorreu à prática do aborto.
Mas o debate desta resolução é ainda mais singelo do que tudo isto, Srs. Deputados. Quantos de nós estão prontos a deixar os portugueses decidir já, por eles, esta questão, e quantos os querem impedir?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Porquê? Alguém tem medo de um próximo referendo?!

Vozes do PS: - Muito bem!