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0394 | I Série - Número 010 | 21 de Abril de 2005

 

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados quase ao fim deste debat, apetece perguntar quem o terá ganho. Certamente não o ganharam os partidos que defenderam a despenalização, porque as suas propostas foram rejeitadas directamente na Assembleia da República; certamente também não o ganharam os partidos que defenderam a despenalização da IVG através do referendo. Seguramente, as mulheres, hoje, não viram o seu problema resolvido.
Quem ganhou este debate foi novamente a força de bloqueio da direita,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É verdade!

O Orador: - … que continua a ver a sua posição a vingar. Isto é, a maioria absoluta que, na Legislatura anterior, fez com que nada se alterasse continua, agora em minoria, a ver que essa posição se mantém.

Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.

Porque a diferença, Srs. Deputados, e com respeito por todas as posições nesta matéria, é que a Assembleia da República pode decidir a despenalização, mas não pode decidir o referendo!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem! Essa é que é a questão!

O Orador: - Essa é a questão fundamental!
A nossa perplexidade é que no momento em que há uma maioria que quer decidir pela despenalização do aborto entende não o fazer e propor que se faça uma coisa que não está nas suas mãos: garantir que se realize. É este o problema que temos neste momento!

Aplausos do PCP.

Depois, é preciso terminar este debate dizendo que, passados tantos anos, a direita continua com a suprema hipocrisia de dizer que não quer que as mulheres sejam presas, mas que quer continuar com a lei que as manda para a prisão!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta hipocrisia continua e é uma vergonha…

Aplausos do PCP.

É uma vergonha que, no século XXI, os partidos da direita continuem a ter esta posição.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Nem percebem nada de Direito Penal!

Protestos do CDS-PP.

O Orador: - É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta questão continuará até que o problema seja resolvido.
Pela nossa parte, queremos dizer que lutamos por essa causa desde 1982 e que ninguém levou desta bancada as causas que defendemos nesse ano, em 1984 e em todos os outros momentos. Essas causas continuam e continuarão no futuro a ser defendidas nesta bancada até que este problema seja resolvido!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate.
Entretanto, para uma interpelação à mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, interpelo V. Ex.ª para saber se neste processo legislativo, como é da praxe parlamentar e, do nosso ponto de vista, mais do que isso, obrigação legal, houve audição prévia dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas. E interpelo V. Ex.ª até com a propriedade de quem interpela um insular, que certamente reclama o respeito pelos direitos das autonomias.
Este é um processo legislativo de âmbito nacional, com alterações ao Código Penal, e não tenho de memória nenhum caso em que se tivesse previsto alterações ao Código Penal que não merecesse a audição prévia dos órgãos de governo regionais.

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