0789 | I Série - Número 020 | 13 de Maio de 2005

Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e José Soeiro; e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Machado.
Nos dias 9 e 10 de Maio: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco; e aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
O Governo respondeu, no dia 5 de Maio de 2005, a requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves e, no dia 11 de Maio de 2005, pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita e António Filipe.
Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 60/X - Classificação da área protegida das serras de Aboboreira e Castelo (PCP), 61/X - Classificação da área protegida da Baía de São Paio (PCP), 62/X - Classifica a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo (PCP), 63/X - Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas (PCP), 64/X - Alteração à lei n.º 11/87, de 7 de Abril, (Lei de Bases do Ambiente) que concede à Assembleia da República poderes de classificação de áreas protegidas (PCP) e 65/X - Classificação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas, tendo todas estas iniciativas baixado à 7.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 29/X - Viagem do Presidente da República a Oxford e ao Japão (Presidente da AR).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Outubro de 2004, a Catarina, com dois anos de idade, foi encontrada morta na casa do seu pai, em Ermesinde. Todos os indícios apontam para que tenha sido espancada até à morte pelo pai e pela madrasta.
Em Setembro do mesmo ano, o País assiste, horrorizado, às buscas pelas autoridades policiais do corpo da pequena Leonor, de oito anos, desaparecida no Algarve. Há poucos dias, a mãe e o tio da criança foram acusados de homicídio, ocultação e profanação de cadáver.
Há uma semana, Portugal descobre, em choque, que o pai e a avó da Vanessa, com cinco anos, causaram a sua morte através de sucessivos espancamentos e queimaduras, tendo tentado ocultar este crime deitando o seu corpo ao rio Douro.
Estes são apenas alguns dos mais recentes extremos, hediondos e mediáticos casos de maus tratos a crianças. Entretanto, inúmeros outros casos de violência física e psicológica são praticados diariamente e, infelizmente, demasiadamente conhecidos por quem lida no terreno com crianças e jovens e conhece as disfunções e perversidades que se escondem no silêncio e na intimidade dos lares.
Um mero exemplo, também ele extremo, mas, à semelhança de tantos outros, desconhecido do grande público: uma menina de seis anos - chamemos-lhe Maria - com uma paralisia cerebral, que apenas a impede de comunicar segundo os padrões normais, é seguida numa instituição. As terapeutas apercebem-se que é violentada sexualmente pelo pai, com a conivência da mãe. As terapeutas fazem queixa às autoridades que, por falta de prova, ou seja, não conseguem interrogar directamente a criança, não entendem ser de retirar a Maria da guarda dos pais biológicos. Resultado: a criança é retirada pelos pais da instituição, as terapeutas perdem-lhe o rasto e os pais intentam uma acção contra as funcionárias que denunciaram este caso.
Em Portugal, um país que se pretende solidário e atento aos direitos humanos, sucedem e sucedem-se verdadeiras tragédias no seio das famílias, local onde, até há pouco, julgávamos que estes seres mais vulneráveis estariam mais seguros.
A sociedade, perplexa, toma agora conhecimento de uma realidade que não é nova, apenas se tornou mais visível. E os debates abundam, as questões acumulam-se na comunicação social, na sociedade, entre os decisores.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Como é possível que isto aconteça na nossa sociedade, se é certo que, em todo o caso, temos vindo a evoluir em termos de protecção social estatal?
Como é possível que tamanhos horrores aconteçam quando temos mais e melhores técnicos da acção social, terapeutas, professores?
Como é possível isto acontecer quando a sociedade em geral está, aparentemente, mais atenta, mais informada e mais consciente?
Como podemos falhar tanto quando se proclamam as políticas sociais de proximidade e de acompanhamento?
Como é possível tudo isto acontecer quando se legislou tão abundantemente, se realizaram tantos debates, se fizeram centenas de estudos e milhares de diagnósticos apresentados?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!