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Sábado, 14 de Maio de 2005 I Série - Número 21

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Fernando Santos Pereira

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.
Foram lidas as actas da eleição de membros para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos e para o Conselho Superior de Informações, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos.
Foram aprovados os n.os 6 a 15 do Diário.
Na generalidade, procedeu-se à discussão da proposta de lei n.º 5/X - Cria o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial, tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Mariano Gago), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Rosalina Martins e Hortense Martins (PS), Almeida Henriques (PSD), Maximiano Martins (PS), Rosário Cardoso Águas (PSD), Agostinho Lopes (PCP) e Francisco Louçã (BE).
A Câmara procedeu, ainda, à discussão do projecto de resolução n.º 21/X - Visa a não realização dos exames nacionais do 9.º ano (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), João Bernardo (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), José Amaral Lopes (PSD), Fernanda Asseiceira (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e João Teixeira Lopes (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Glória Maria da Silva Araújo
Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
João Barroso Soares
João Cândido da Rocha Bernardo
João Cardona Gomes Cravinho
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Luís Pereira Carneiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Francisco Miranda Calha
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Garcia Braga da Cruz
Luís Manuel Carvalho Carito
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte

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Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Susana de Fátima Carvalho Amador
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

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Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando dos Santos Antunes
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Jaime Carlos Marta Soares
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Amaral Lopes
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Manuel Armando Dias Alves

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas

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Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, procedeu-se ontem à eleição de membros para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos e para o Conselho Superior de Informações, cujas actas são do seguinte teor:

Aos doze dias do mês de Maio de dois mil e cinco procedeu-se à eleição de dois representantes para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 197
Votos "sim" - 164
Votos brancos - 28
Votos nulos - 5
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos os seguintes candidatos:
Efectivos:
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis (PS)
Maria Teresa da Silva Morais (PSD)
Suplentes:
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Dinis (PS)
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira (PSD)
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Rosa Maria Albernaz - Fernando Santos Pereira.

---

Aos doze dias do mês de Maio de dois mil e cinco procedeu-se à eleição de dois membros para o Conselho Superior de Informações.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 197
Votos "sim" - 161
Votos brancos - 29
Votos nulos - 7
Nos termos legais e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior de Informações:
Efectivos:
Vitalino José Ferreira Prova Canas (PS)
José Manuel de Matos Correia (PSD)
Suplentes:
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues (PS)
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado (PSD)
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Fernando Santos Pereira - Maria Celeste Correia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 6 a 15 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 7, 13, 14, 15, 20, 21, 25, 27, 28 e 29 de Abril de 2005.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 5/X - Cria o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Mariano Gago): - Sr. Presidente, Sr.as e

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Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje vamos discutir tem como objectivo contribuir para vencer o atraso científico e tecnológico do País. Essa é uma prioridade absoluta deste Governo.
Trata-se hoje de repor, devidamente aperfeiçoado, o sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento (I&D) nas empresas, introduzido em Portugal em 1997 e aperfeiçoado em 2001, mas lamentavelmente cancelado pelo governo anterior no final de 2003.
A nossa meta é a de procurar duplicar a capacidade científica e tecnológica do País. De facto, como já tinha tido oportunidade de referir nesta Assembleia, na apresentação do Programa do Governo, daquilo que produz Portugal investe em ciência e tecnologia menos de metade de um país médio europeu e, em proporção da população activa, precisávamos do dobro dos cientistas para dispormos das capacidades médias europeias.
Com base nos últimos inquéritos de inovação, realizados a nível europeu, na última metade da década de 90, duplicou em Portugal - repito, na última metade da década de 90, duplicou em Portugal - o número de empresas com actividades de investigação e desenvolvimento. Estas empresas já não competem internacionalmente com base em salários baixos mas com recursos humanos qualificados, I&D e inovação, marketing, design, formação e qualidade, cooperando com instituições científicas. A nossa aposta é a de tornar possível que este modelo emergente, este novo Portugal inovador, se torne o modelo dominante.
De notar que mais de 2000 empresas tiveram actividades de investigação e desenvolvimento desde 1995 até ao final do SIFIDE, tendo este sistema contribuído para o grande alargamento do número de empresas com actividades de I&D em Portugal, em particular depois da sua revisão em 2001. Enquanto na primeira fase, de 1997 a 2001, predominavam empresas mais antigas de sectores tradicionalmente com maior peso na I&D empresarial (química, equipamentos eléctricos e electrónicos, telecomunicações), a revisão do SIFIDE, em 2001, viria a aumentar o peso relativo das empresas criadas após 1995, com predomínio de actividades e tecnologias mais modernas, como sejam o software, serviços às empresas, têxteis técnicos e o despontar das empresas de biotecnologia. O papel do SIFIDE foi ainda mais importante como instrumento de intensificação do esforço de I&D empresarial de forma continua: entre 1998 e 2000, essas empresas aumentaram em 17% o número de licenciados que empregam e em 57% o número de mestres e doutores.
Foi neste contexto que, no panorama internacional, a OCDE considerou, em 2001, Portugal como um dos três países com um avanço mais significativo na investigação e desenvolvimento empresarial e que o sistema nacional então vigente, comparativamente aos demais sistemas que utilizam a dedução à colecta e a distinção entre taxa base e taxa incremental, era um dos mais atractivos e competitivos. Mas a interrupção do sistema de incentivos fiscais na Lei do Orçamento do Estado para 2004 frustrou as expectativas dos agentes económicos que vinham a investir em I&D (e que ainda são poucos!) e que, desta forma, ficaram privados de um instrumento fundamental de apoio. De facto, o sistema da reserva fiscal para investimento, entretanto criado, colocava em confronto directo investimentos para equipamento e investimentos em investigação e desenvolvimento, cujas taxas e demais condições das categorias de despesas dedutíveis ficavam também comparativamente restringidas. O que então se passou simbolizou, para sermos rápidos, a derrota dos sectores mais inovadores da nossa economia. Inexplicavelmente, essa decisão e essa derrota foram conscientemente impostas pelo governo, apesar dos protestos informados dos agentes económicos, dos cientistas e também de muitos Deputados nesta Assembleia.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, a proposta de lei agora em discussão volta a estimular especialmente o emprego científico no sector privado, em empresas inovadoras, assegurando condições de apoio excepcionais à contratação de recursos humanos qualificados pelas empresas e à mobilidade do sector público para o sector privado.
A mesma proposta mantém a taxa de base em 20% das despesas realizadas e a dedução de 50% sobre o acréscimo de despesa; aumenta os máximos dedutíveis até 750 000 €; fixa o período de vigência deste regime em cinco anos; premeia a constituição de fundos para investimento em novas empresas de base tecnológica.
Deste modo, o sistema agora proposto é essencial para a modernização do País no actual contexto internacional. Sistemas de incentivos fiscais à I&D empresarial são hoje uma realidade em toda a Europa, sendo urgente a sua reposição em Portugal, de forma a tornar o nosso país mais atractivo para os investidores nacionais ou estrangeiros que apostem na inovação de base tecnológica.
O financiamento total em investigação e desenvolvimento por habitante era ainda em 2002 apenas cerca de 39% do valor médio na Europa dos 25 (assim como apenas 74% do valor correspondente em Espanha). Comparativamente, a capitação do PIB na mesma altura era somente de cerca de 75% do valor médio para a Europa dos 15, o que mostra o efectivo défice de financiamento da investigação e desenvolvimento em Portugal.
A reforçar estes números vivemos durante os últimos três anos um período de retrocesso no desenvolvimento científico e tecnológico do País. Assim:
Os apoios à ciência e tecnologia foram alvo de anúncios e promessas tanto mais espectaculares quanto

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inexistentes, pois nunca chegaram a ser concretizados, tendo o EUROSTAT confirmado recentemente que o investimento total em I&D diminuiu de 0,85% do PIB, em 2001, para 0,79% do PIB, em 2003;
O sistema de financiamento à ciência e tecnologia foi consideravelmente burocratizado desde 2002, tendo-se estabelecido um insuportável clima de desconfiança e de instabilidade entre o Estado e a comunidade científica e tecnológica, académica ou empresarial;
Os programas de reforço das instituições científicas foram bloqueados, não tendo sido cumpridos ou tendo sido irremediavelmente atrasados muitos dos contratos com laboratórios do Estado, com laboratórios associados ou com outras instituições, designadamente com empresas com actividade de investigação;
A promoção da cultura científica foi secundarizada e, em particular, as actividades da agência Ciência Viva foram sistematicamente boicotadas.
Por isso, o Programa do Governo assume neste único ponto da ciência e tecnologia compromissos orçamentais, de forma a retomar e impor o desenvolvimento científico do País. Assim, e para além da reposição do sistema de incentivos fiscais que hoje estamos a discutir, deverá igualmente crescer o investimento público em I&D neste período, reforçar-se o contributo da ciência e tecnologia para as políticas públicas, acentuar-se a colaboração entre empresas e laboratórios, promover-se a formação, a mobilidade e a fixação de recursos humanos qualificados.
Sabemos como o esforço público em ciência e tecnologia é essencial para potenciar as condições de investimento privado em inovação e em investigação e desenvolvimento e assumimos essa responsabilidade com um enorme sentido de urgência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Procurar opor financiamento público e financiamento privado em investigação e desenvolvimento é manifestamente demagógico e absurdo. Menorizar a importância do investimento público em I&D e do seu crescimento é um péssimo serviço ao País.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - É escassíssimo o investimento empresarial em I&D e prioritária a criação de condições que estimulem o seu aumento. O sistema de incentivos que vos propomos para aprovação é uma dessas condições. Mas outra dessas condições é precisamente o crescimento do investimento público em I&D, o reforço das instituições públicas de I&D, a formação de recursos humanos qualificados nesta área.
Multiplicar o investimento público e privado em I&D no decurso desta Legislatura e de um período de difícil ajustamento económico e orçamental do País será, sem dúvida, um enorme desafio para Portugal e requererá a mobilização de todos. Precisamos de uma política persistente e esclarecida de investimento em ciência e tecnologia, sustentada em processos exigentes de avaliação, internacionalização e qualificação e num constante esforço de promoção da cultura científica e tecnológica na sociedade. Não podemos voltar a tolerar avanços e recuos.
Trata-se de vencer o atraso científico e tecnológico para modernizar Portugal. Não se vencerá sem esforço, sem que o País consinta os sacrifícios do imediato para investir no futuro, sem que se aceite que o investimento em investigação científica de qualidade é sempre prioritário, especialmente quando não são de imediato visíveis nem os seus resultados nem a sua utilidade. E exigirá, repito, a vontade e a união de todos, com persistência, passo a passo.
Damos hoje um desses passos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria dizer-lhe que estamos de acordo com os objectivos que anunciou a esta Câmara. Aliás, nem poderíamos deixar de estar de acordo com todos eles.
No entanto, esta questão do SIFIDE, ou dos investimentos em investigação e desenvolvimento, teve início numa legislação de 1997, durante o primeiro governo do Eng.º António Guterres, e, desde essa altura, todo o enfoque desta discussão, quer na generalidade quer na especialidade, tem tido uma vertente sobretudo económica, empresarial e, até diria, micro-económica, face à importância que esta questão tem para as empresas e para a economia. Manifesto, por isso, alguma surpresa, embora com muito gosto, pelo facto de este diploma ser apresentado por um membro do Governo que não é o habitual - costumam ser os ministros da Economia, ou desta área, a fazê-lo.
Por isso, pergunto se, para este Governo, e pela primeira vez, devem ser as empresas a ir a reboque da ciência ou se, pelo contrário, deve ser a ciência a ser posta ao serviço das empresas e da economia real.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Esta é, realmente, uma questão fundamental também para o êxito deste diploma, porque o mais importante é que ele tenha uma eficácia prática a nível da economia real. Não há dúvida de que a vertente científica em investigação, em tecnologia, é fundamental para o tecido económico e empresarial, mas também é crucial que, na prática, as empresas possam beneficiar deste sistema de incentivos. E, deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, para nós, não é através de um sistema de incentivos fiscais que se vão atingir esses objectivos, porque há muitos programas na economia que estão a tentar que haja, em Portugal, cada vez maior investimento em tecnologia, em inovação e em investigação. Portanto, quando o Governo põe o enfoque somente nesta matéria, temos sérias dúvidas de que esses objectivos sejam atingidos.
Em todo o caso, Sr. Ministro, estamos de acordo com os objectivos que traçou, e seria bom para Portugal que eles fossem realmente atingidos.
A questão que deixo a V. Ex.ª é a de saber se o Governo, ao pôr em prática esta proposta de lei, vai ter em atenção que o que está em causa são as empresas, a economia real, o aumento do investimento nestas áreas, para que haja uma mudança no modelo económico em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - A Mesa foi informada que o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior responde no final dos pedidos de esclarecimento.
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o CDS considera positiva a proposta de lei que hoje aqui apresentou. Precisamente por isso, no exercício de uma construtiva e responsável oposição, afirmamo-lo.
Simplesmente, também levantamos algumas reservas, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro, a dada altura, já aqui afirmou que não era muito favorável a amplas reformas mas, sim, à tomada de posição quase que a "conta-gotas". Gostaríamos, por isso, de saber se esta proposta se encontra inserida num plano global de apoio e de desenvolvimento das empresas.
Evidentemente, todos estamos de acordo que é preciso apostar na investigação e desenvolvimento. Só isso tornará possível que as nossas empresas sejam mais competitivas e consigam ganhar mercados cada vez mais exigentes e não mercados dos baixos preços e dos produtos indiferenciados.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Todos conhecemos casos exemplares, uns pela positiva e outros pela negativa. De facto, houve empresas que se preparam, que investiram na qualificação dos seus quadros, que apostaram em criar os seus próprios modelos, marcas e patentes e em dar valor acrescentado aos produtos que fabricam; outras mantiveram-se num modelo de competitividade que está absolutamente ultrapassado.
Assim, tudo o que signifique promover a melhoria da qualidade dos nossos produtos e da competitividade das nossas empresas é manifestamente positivo. Para além de mais, o caminho é longo e tem de ser percorrido sem qualquer paragem ou desistência. Preocupa-nos, por isso, que a medida apresentada seja desinserida e desenquadrada.
Nesse sentido, gostávamos de saber se, a par desta medida, há outras iniciativas que lhe sirvam de enquadramento, desde logo porque também partilhamos da preocupação de que não é apenas através de legislação fiscal que se resolverá o problema da competitividade das nossas empresas. É preciso fazer mais, sendo certo que esta vertente também é importante.
Posto isto, pergunto o que pretende fazer o Governo relativamente a três ou quatro regimes jurídicos e programas iniciados pelo anterior governo. Vai mantê-los em vigor exactamente como estão? Vai revogá-los? Vai modificá-los? Refiro-me, nomeadamente, ao mecenato científico, à reserva fiscal para investimento, às medidas do Programa IDEIA e ao Plano de Acção Ciência e Inovação 2010.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é evidente que o actual Governo assumiu com os portugueses a bandeira do plano tecnológico. Este é um plano estratégico que consiste num conjunto articulado de políticas e medidas transversais que transformarão Portugal numa moderna sociedade do conhecimento.
O Governo do PS, com esta proposta que o Sr. Deputado José Paulo Carvalho considera que poderá ser uma medida avulsa…

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - A pergunta deve ser feita ao Sr. Ministro!

A Oradora: - Os Srs. Deputados do CDS-PP continuam a insistir naquela velha ideia das grandes reformas, mas o Partido Socialista já afirmou que não irá fazer grandes reformas mas, sim, reajustamentos estruturais no sentido de melhorar as competências e os índices de competitividade.
Como dizia, com este plano tecnológico, o Governo pretende convocar o País para a inovação, imprimir um novo impulso à inovação empresarial, vencer o atraso científico e tecnológico e qualificar os recursos humanos.
É evidente que esta é uma agenda ambiciosa, que terá de assentar no rigor e na criação de oportunidades, porque a inovação é, Srs. Deputados, a chave da competitividade da economia portuguesa - inovação de processos, inovação de produtos e serviços, inovação tecnológica e, também, inovação na organização e na gestão. E, tal como o Sr. Ministro já referiu, para cumprir estes objectivos é preciso combinar políticas de inovação, políticas de ciência e tecnologia e, também, políticas de qualificação de recursos humanos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Então, não podem ser medidas avulsas!

A Oradora: - As primeiras medidas deste Governo mostram que, para cumprir esses objectivos, as políticas transversais são prioritárias. Ainda ontem, nesta Câmara, discutimos um quadro de alterações ao ensino superior, decorrentes da Declaração de Bolonha, que vão garantir a mobilidade dos quadros no amplo conjunto dos países signatários. Hoje, menos de 24 horas depois, o mesmo Ministério apresenta uma outra proposta, que cria o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais de Investigação e Desenvolvimento Empresarial.
Trata-se de repor - sublinho a palavra "repor" -, tal como o previsto no Programa do Governo, os incentivos fiscais de dinamização de I&D empresarial, em cooperação com as universidades e com as outras instituições de investigação.
É que, Srs. Deputados, apesar de termos conseguido, entre 1995 e 2001, o maior crescimento da União Europeia em investigação e desenvolvimento, o nosso atraso é enorme. Foi com os governos do Partido Socialista que os orçamentos do Estado em ciência e tecnologia cresceram consecutivamente de 1996 a 2002. Foi com o governo do PSD e do CDS que, em 2004, os incentivos fiscais desapareceram da Lei do Orçamento do Estado, contrariando as expectativas dos agentes económicos.
Daí a justeza desta reposição para retomar políticas interrompidas de valorização da ciência e do emprego científico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mo Ministro, ontem, não tivemos boas notícias no que se refere à posição de Portugal no ranking da competitividade mundial, dado que caiu seis lugares, assumindo neste momento a 45.ª posição entre 60 países e regiões económicas no mundo.
Como se sabe, a competitividade de uma economia é necessariamente reflexo da competitividade e produtividade do seu tecido empresarial. Por isso, a proposta de lei que o Governo, hoje, aqui nos apresenta adquire ainda uma maior relevância.
O Partido Socialista assume, hoje como no passado, que a dinâmica de crescimento sustentado da economia só é possível ser implementada e conseguida seriamente caso se faça uma aposta em medidas que contenham uma visão de crescimento de médio e longo prazos, que promovam a melhoria da produtividade das nossas empresas. A aposta na inovação e na diferenciação é, por isso, determinante.
Por isso, congratulamo-nos por hoje o Governo nos apresentar esta proposta de lei, que reflecte um conjunto de medidas concretas assentes nos incentivos fiscais de dinamização da I&D empresarial. Tanto mais que se trata de repor um sistema de incentivos fiscais em I&D empresarial que foi claramente prejudicado na lei de Orçamento do Estado para 2004, por decisão da maioria PSD/CDS, que, somando a muitas outras, conduziu o País à crise em que se encontra.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Depois de, em 1997, através do Decreto-Lei n.º 292/97, o governo socialista de então ter conseguido que, finalmente, através deste diploma, Portugal tivesse deixado de ser dos poucos países da OCDE que não dispunha do instrumento fiscal específico de apoio a I&D; depois de, em 2001, através do Decreto-Lei n.º 197/2001, Portugal ter reforçado esse sistema de incentivos fiscais, com resultados extremamente positivos - refiro-me a empresas com predomínio das novas tecnologias -, era, sem dúvida, imprescindível repor este instrumento, agora enquadrado como um dos primeiros passos da implementação do plano tecnológico.

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Como sabemos, para as empresas, a estabilidade das políticas económicas é um factor fundamental. Por isso, a interrupção deste incentivo fez com que se verificasse uma paragem na actividade de I&D no ano fiscal de 2004/2005.
É nesta vertente que assenta um outro aspecto que realçamos como muito positivo e que está presente neste diploma. Trata-se do facto de se estabelecer, à partida, que vigorará por cinco anos, pois só assim se poderá repercutir devidamente numa acção concreta no tecido empresarial das nossas empresas para que, efectivamente, estas usem este instrumento e dele tirem proveito.
Por último, Sr. Ministro, gostaria que lembrasse os impactos positivos deste sistema no passado e que perspectivasse os seus impactos no futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou começar pela última questão sobre os impactos registados do sistema de incentivos fiscais entre 1997 e 2003. Tenho à minha frente documentos com os números, mas, como é um pouco complicado estar agora a lê-los, entregá-los-ei posteriormente. Aliás, alguns estão publicados.
O I&D declarado entre 1997 e 2003, praticamente, duplica neste período. O que aqui temos é, por um lado, uma duplicação ao longo deste período de investigação e desenvolvimento empresarial, e só daquela que está aqui a ser declarada para este sistema de incentivos - o mesmo acontece no quadro geral, como se pode ver -, por outro, temos de ver o número de empresas que se candidatam ao sistema e o número de empresas diferentes, acumuladas, que todos os anos entram no sistema e se declaram ao sistema.
Julgo que os considerandos que fizeram com que a Assembleia, em 1997, tivesse aprovado este sistema de incentivos fiscais - e esses considerandos, recordo, foram uma análise comparativa dos regimes de incentivos fiscais à investigação empresarial em todo o espaço da OCDE - e tentar encontrar para Portugal um sistema que fosse competitivo, à escala da OCDE, designadamente com Espanha, foram amplamente demonstrados pelos resultados.
Dito isto, o que me deixa verdadeiramente perplexo é que, em 2003, esse sistema tenha sido interrompido. Certamente não saberei tudo, mas não conheço país da OCDE que, nas últimas décadas, primeiro, tenha colocado um sistema de incentivos fiscais à investigação empresarial à frente das empresas, o tenha anunciado, o tenha promovido e tenha tido sucesso, e, depois, sem pré-aviso, o tenha interrompido, e interrompido irremediavelmente durante dois anos.

Aplausos do PS.

Parece-me de uma falta de respeito para com aqueles empresários, raros, que apostam na investigação de base tecnológica nas suas empresas. É inacreditável! Só posso entendê-lo como uma derrota do sector mais inovador da nossa economia imposta pelo sector mais conservador da nossa economia, pelo sector mais "subsídiodependente" da nossa economia, que não inova, com o beneplácito do governo! Se não for essa, deve haver outra interpretação, que desconheço.
Acerca desta matéria, entendo que não devo falar do passado mas, sim, porque é isso que me interessa, do futuro e, por isso, registo com apreço o acordo que os Grupos Parlamentares do PSD e do PP dão a esta medida, mas fico um pouco surpreendido que perguntem qual a eficácia real na economia e que me peçam um plano geral de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento. Srs. Deputados, não há nenhum país desenvolvido que não tenha um regime de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento. Hoje em dia, quando se faz investimento em investigação e desenvolvimento, um dos parâmetros críticos de comparação é o de saber quais são as condições fiscais em investigação e desenvolvimento que os diferentes países oferecem. Leia-se os relatórios da OCDE publicados todos os anos acerca desta matéria.
Perguntou o Sr. Deputado José Paulo Carvalho o que pretende fazer o Governo sobre a reserva fiscal e sobre o mecenato científico.
Bom, gostaria imenso que houvesse muito mecenato científico, mas, desde o princípio, é claro que o mecenato científico em nenhum país substitui os incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento das próprias empresas. Ora, é isso que queremos potenciar. Tomáramos nós que haja muito mecenato científico!
Relativamente ao Plano de Acção Ciência e Inovação 2010, sobre o qual já pedimos a avaliação de especialistas, é pura e simplesmente um rol de palavras, Sr. Deputado José Paulo Carvalho. Tomáramos nós que ele seja assumido pelas próprias empresas como um plano de acção, um guia de acção. Nós aproveitaremos todo o trabalho útil que os governos anteriores tentaram fazer nesta matéria, como é evidente.
Quanto à reserva fiscal, é absolutamente extraordinário que não haja memória. Os Srs. Deputados, designadamente dos Grupos Parlamentares do PSD e do PP, não se sentem na obrigação de vir aqui dizer:

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"falhou"? Já a Associação Empresarial Portuguesa dizia, em 26 de Julho de 2004, o seguinte: "Reserva fiscal falha expectativas. Este mecanismo não cumpre no apoio adequado a quem realmente faz investigação e desenvolvimento a sério".

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira concluir.

O Orador: - A Associação Nacional das Empresas das Tecnologias de Informação e Electrónica (ANETIE) criticava a "não inclusão das empresas deste sector…" - pasme-se: a não inclusão das empresas do sector eléctrico e electrónico! - "… no leque dos beneficiários do regime de reserva fiscal para investimento".
Eu esperaria uma declaração, para não dizer uma confissão, de erro - errar é humano! - e uma verificação de que agora estávamos a ir, de novo, no caminho certo. Vejo que toda a Câmara está a ir nesse sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começaria por afirmar que, quando estamos a falar em produtividade, competitividade ou aumento de exportações, estamos fatalmente a falar de inovação. Ora, estou convicto de que as empresas portuguesas só sobreviverão - e é isto que se deve salientar - se tiverem uma melhoria de produtividade, se apostarem na inovação, se tiverem uma constante atitude de modernização tecnológica, se apostarem na melhoria da qualidade da gestão e na melhoria dos processos, se se direccionarem para os mercados e se criarem produtos que consigam concorrer no mercado.
Mas se isto é verdade para as empresas, ainda o é mais para o Estado. Reparem que países como a Finlândia e a Irlanda, bastante cedo, como os Estados Unidos, ainda há mais tempo, e a China perceberam que têm de fazer uma aposta séria na inovação e, ao mesmo tempo, na qualificação dos recursos.
Assim sendo, a primeira ideia que gostava de deixar é a de que o investimento público terá de se direccionar cada vez mais no sentido da inovação, no sentido das tecnologias de informação e no sentido da educação.
E é aqui, Sr. Ministro, que existe a primeira linha de fractura entre nós e o Partido Socialista, visível no facto de V. Ex.ª estar presente, mas de não estar aqui o Sr. Ministro da Economia. É que nós encaramos a inovação numa lógica de criação de riqueza, baseada no conhecimento a partir das empresas, enquanto o Partido Socialista, como foi visível na intervenção de V. Ex.ª, a tem encarado numa perspectiva estritamente científica, na lógica da oferta.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Exactamente!

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Ora, nós entendemos que as empresas são o "actor" fundamental para o processo da inovação e é forçoso que o Governo tenha este enfoque, sob pena de estar "divorciado" da tendência mundial.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: - Mas nós não estamos a falar em incentivos para as universidades! Isto é para as empresas!

O Orador: - Sr. Ministro, escutei-o com atenção e peço-lhe que faça o mesmo!
Não vale a pena trabalhar para as estatísticas se não se conseguir, em termos efectivos, garantir o reforço da investigação e desenvolvimento das empresas e da criação de produtos que garantam riqueza e que aumentem a produtividade das empresas portuguesas, colocando-as numa lógica de concorrência no mundo. Como tal, a criação de incentivos fiscais poderá ter um efeito isolado na aproximação aos objectivos, designadamente quando falamos na necessidade de decuplicar os actuais 0,26% de investimento em investigação e desenvolvimento por parte dos privados, para atingirmos os 2% definidos no âmbito da Estratégia de Lisboa. Esta medida, portanto, não resolve o problema de fundo.
É no terreno, Sr. Ministro, visitando as empresas, estimulando-as e encontrando os parceiros, que se promove a inovação. Não é desta maneira!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A inovação promove-se clarificando a política do Governo neste domínio, dizendo em que

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consiste o tão propalado plano tecnológico de que V. Ex.ª tem falado. A rede de inovação faz-se com infra-estruturas, como, por exemplo, os 22 NITEC (Sistema de Incentivos à Criação de Núcleos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico no Sector Empresarial) que estão neste momento a funcionar em empresas, e faz-se com pessoas, através de programas como o Quadros, como o Programa de Inserção de Mestres e Doutores nas Empresas, como o IDEIA (Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado), como o SIME Inovação (Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial), como o DEMTEC (Sistema de Incentivos à Realização de Projectos-Piloto Relativos a Produtos, Processos e Sistemas Tecnologicamente Inovadores), como o NEST (Novas Empresas de Suporte Tecnológico) e outros. Sobretudo, Sr. Ministro, a inovação tem de ser executada numa lógica de rede e de internacionalização.
Diria, portanto, que a inovação não se faz com palavras nem com demagogia, mas, sim, com acções concretas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A inovação não se constrói, por outro lado, com medidas avulsas como a que estamos hoje a discutir ou com os tão propalados 1000 empregos na área tecnológica. Isso não ataca o problema de fundo. Faço, aliás, um parêntesis para dizer que não se percebe como é que o Governo pôde estar ausente no Encontro Nacional dos Núcleos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, que ocorreu no dia 10, em Coimbra. Este Encontro foi exemplar, tendo sido estimulante ver as empresas com projectos práticos, falando de inovação com base nas experiências que estão a realizar, desenvolvendo competências tecnológicas no seu interior.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, não devemos apontar só o que está mal, mas, como faz o PSD, elogiar as coisas que são bem feitas. E há que elogiar, de facto, este trabalho da Agência de Inovação, que conseguiu uma notável mobilização da comunidade empresarial, envolvendo cerca de 50 empresas, de norte a sul do País, num programa que conta já com 24 milhões de euros de investimento, dos quais 10 milhões de incentivo PRIME (Programa de Incentivos à Modernização da Economia), mantendo, para mais, a lógica da existência de uma unidade pública e de duas unidades privadas, como determina o objectivo da Estratégia de Lisboa. É nesta ligação directa às empresas, numa perspectiva de investigação, desenvolvimento e inovação e sem esquecer a qualificação das pessoas, que se promove a inovação e se persegue o objectivo dos 3% do PIB consagrado na Estratégia de Lisboa.
Importa que se continue a dar fôlego a este tipo de projectos estruturantes que mexem com as empresas e que obrigam os empresários a vir ao encontro destes objectivos. Não é com decretos que isto se resolve, Sr. Ministro. É com acção no terreno. Penso, aliás, que estes NITEC deviam ser equiparados a centros de investigação pública, exactamente para colocar os privados em pé de igualdade com os centros de investigação que existem nas universidades, obrigando-os a uma lógica de auto-sustentabilidade a médio prazo. Esta é a forma de promover a investigação e a inovação. Não conheço outras!
Há um outro aspecto para o qual gostava de chamar a atenção do Sr. Ministro. A região de Lisboa e Vale do Tejo concentra cerca de 60% da investigação e desenvolvimento nacional e, como sabemos, do ponto de vista do QCA III (Quadro Comunitário de Apoio), esta região está fora deste objectivo. Talvez fosse interessante o Governo pensar num PIDDAC específico para o desenvolvimento da inovação em Lisboa e Vale do Tejo, sabendo-se, por exemplo, que 20 milhões de euros permitiriam criar 100 NITEC nesta região.
Outro aspecto muito relevante é a aposta no capital de risco como instrumento indutor da inovação. Era importante saber o que o Governo pensa disto e quanto dinheiro está disposto a investir em start-up e nas fases iniciais dos projectos.
Uma outra questão que queria salientar passa pelo facto de o Sr. Ministro estar aqui, hoje, sozinho,…

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: - Sozinho?!

O Orador: - … ou seja, sem o Sr. Ministro da Economia. Tal facto é prova clara da postura do Governo, que pensa que a inovação passa apenas pelas universidades e não pelas empresas. Não é essa postura, no entanto, que cria riqueza, Sr. Ministro. Estamos a ir por um mau caminho se, de facto, formos por aí.
Por outro lado, ainda noutro dia, li em Diário da República um despacho que criava uma comissão com o objectivo de definir o plano de inovação e o plano tecnológico. Fiquei, contudo, sem saber se a inovação vai ser comandada por quem tutela a economia ou se vai ser comandada por quem tem a pasta da ciência e tecnologia. É que, para nós, isso não é indiferente, Sr. Ministro. Se for comandada por quem tutela a economia, temos alguma garantia de que o enfoque vai estar nas empresas; se for comandada pelo Ministério de V. Ex.ª, não temos essa garantia, pelo que era importante que tal fosse clarificado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Por outro lado, há aspectos em que o Estado também tem de ser indutor. Por exemplo, em projectos como o da alta velocidade, o facto de o Estado efectuar algumas compras específicas poderá levar as empresas à lógica da inovação.
Termino, Sr. Ministro, dizendo-lhe que o sistema de inovação em Portugal acaba por existir porque existem muitos "actores" neste domínio. Falta, contudo, alguma concertação entre esses mesmos "actores" e uma atitude direccionada para o mercado. Nós não conseguimos desenvolver o País, aumentar a produtividade e a competitividade, se não fizermos essa investigação aplicada na lógica do mercado. É aí que o Governo falha por, como já disse, tomar medidas avulsas sem ir ao fundo do problema, ou seja, sem criar competência nas empresas para que elas possam sobreviver no mercado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta que o Governo submete à Assembleia da República é da maior importância e é uma expressão da coerência do XVII Governo Constitucional.
Começando por me referir precisamente à coerência, diria que o Governo, com esta proposta de lei, cumpre um compromisso assumido perante o eleitorado que lhe fez confiança e que lhe deu maioria absoluta.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): - Exactamente!

O Orador: - A promessa consistia, recordo, no "Tratamento fiscal privilegiado das despesas em I&D, repondo e actualizando o sistema de benefícios fiscais criado pelo XIII Governo Constitucional" - leia-se governo do Partido Socialista, liderado pelo Engenheiro António Guterres. Saúdo, pois, o Governo pela fidelidade aos princípios afirmados em campanha eleitoral.
Mas esta é também, na sua substância, uma proposta de lei da maior importância, o que torna, de resto, surpreendente a posição que o PSD, pela voz dos Deputados Hugo Velosa e Almeida Henriques, assumiu aqui.
É uma proposta da maior importância, dizia, porque incide em concreto, como instrumento de acção e não como mera declaração geral e abstracta, sobre um factor-chave da competitividade e dos níveis de produtividade das empresas e organizações em Portugal, como, de resto, em qualquer país. Esse factor é, todos o reconhecemos, a intensidade de conhecimento na produção de bens e serviços transaccionáveis, no qual se joga o futuro do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta reconhece algo que é uma evidência tanto para os economistas portugueses como para os das organizações internacionais, nomeadamente da OCDE, ou seja, que o essencial dos handicaps competitivos, sérios e estruturais, da economia portuguesa tem origem a montante dos sistemas de produção. Para ultrapassá-los é factor decisivo, como reconhece o Programa do XVII Governo, "a capacidade de I&D das empresas, não só da sua própria afirmação enquanto estruturas competitivas como da produtividade e do crescimento económico a longo prazo".
Sr.as e Srs. Deputados: Todos o sabemos e as grandes organizações internacionais reconhecem que a maioria dos governos dos países mais avançados da União Europeia (aqui tanta vez referidos, a título de exemplo, num discurso geral e abstracto, como a Finlândia e a Irlanda, entre outros) incluem medidas de apoio à investigação e desenvolvimento empresarial na sua acção governativa como eixo central das suas políticas.
E, na experiência europeia, a via do incentivo fiscal tem-se revelado profícua, porque incide sobre resultados positivos e reduz a perversidade, sempre potencial, dos incentivos financeiros. Assim, não vejo como é possível não reconhecerem uma evidência tão clara como a da vantagem do incentivo fiscal, bem como o futuro e a potencialidade dos incentivos fiscais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portugal já teve uma política bem conseguida nesta matéria. E com resultados muito positivos!
A exposição de motivos da proposta de lei lembra-nos esses resultados e o Sr. Ministro também os referiu na sua intervenção e depois em resposta às questões aqui suscitadas. Aliás, talvez fosse importante a Mesa fazer distribuir os resultados desse período em que houve (apesar do nível baixo de que se partiu, é certo), em Portugal, um crescimento das principais variáveis que medem o desempenho em investigação e

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desenvolvimento, em investimento em ciência e em recursos humanos afectos à ciência, que foi muito superior ao dos outros países da União Europeia.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Foi em 1997, durante o governo do Partido Socialista, que esta matéria do crédito fiscal para investimento em I&D foi colocada, e em 2001 o sistema foi reforçado. Ora, tudo isto significou um "salto" do País - insuficiente, ainda, mas ainda assim um "salto" - em termos de investigação e desenvolvimento.
Lamentavelmente, os governos da coligação PSD/CDS-PP descontinuaram esta orientação de políticas públicas.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - O PSD parece agora estar de acordo. E digo que parece estar de acordo porque começou por anunciar o seu acordo com esta medida para pouco depois dizer que não é bem assim, que é preciso um conjunto de acções, e são os programas criados ou renomeados no quadro do governo anterior, designadamente pelo Ministro Carlos Tavares, que conduzem a resultados. Ora, toda a evidência mostra que assim não é.
É bom que se relembre que o governo PSD/CDS-PP descontinuou esta política em sede do Orçamento do Estado para 2004, o que, de resto, exprime bem os objectivos estritos, de curto prazo, para a decisão que os senhores tomaram. Lamentavelmente, tomaram esta decisão em nome de uma disciplina orçamental cega!
Os governos de coligação PSD/CDS-PP ignoraram a enorme fraqueza do sector empresarial em I&D, o que, com a debilidade ao nível das patentes, é talvez um dos traços mais dramáticos da situação da ciência e tecnologia em Portugal. Ignoraram também uma regra básica indispensável das políticas públicas em matéria de conhecimento, de investigação e de inovação, que é a necessidade de persistência e de continuidade das políticas no médio e longo prazo. Nesta matéria, meus senhores, sem persistência e sem continuidade no médio e no longo prazo não há resultados!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, a decisão de descontinuar esta política foi lamentável e foi muito má para o País.
Este Governo repõe assim aquilo a que se pode chamar a "ordem normal" em matéria de política económica e de política científica e tecnológica. Fá-lo para o sistema empresarial, mas cobre todo o tipo de entidades do sistema científico e tecnológico que prestem serviços de I&D. Em sede de especialidade, poderá haver necessidade de clarificar a abrangência de todo o tipo de organizações que prestam serviços de investigação e desenvolvimento, pelo que nós próprios tomaremos as iniciativas nesse âmbito.
Uma referência final. Esta proposta de lei é paradigmática da orientação por políticas fiscais selectivas, ou seja, políticas fiscais que servem objectivos económicos bem determinados - neste caso a investigação e desenvolvimento, noutros casos a captação do investimento directo estrangeiro (IDE) ou a recuperação dos handicaps da interioridade. Esta é que é a política fiscal de que o País carece!
Este será o caminho a explorar no futuro por parte das políticas públicas, sobretudo se tivermos em conta que no novo quadro comunitário de apoio muitas regiões estarão em regime de phasing out e com escassez de fundos comunitários para apoios financeiros.
E, Sr. Deputado Almeida Henriques, é exactamente por esta razão, por a Região de Lisboa e Vale do Tejo já não ter acesso a fundos comunitários em sede de QCA - em breve também o Algarve e, lamentavelmente, a Madeira, por razões que um dia havemos de falar aqui, vão também deixar de ter acesso a fundos comunitários -, que este tipo de instrumentos é de grande importância para as empresas, porque eles ultrapassam esse tipo de obstáculo e de determinação.

Aplausos do PS.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Há outras maneiras!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, gostava de começar por reafirmar aquilo que já aqui foi dito por Deputados da minha bancada, ou seja, que os objectivos que estão na base deste tipo de diploma são consensuais para nós. Entendemos que é preciso perseguir o caminho da inovação e da investigação, mas como um meio e como um instrumento efectivo para melhorar as condições competitivas do País.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Estamos de acordo quanto aos objectivos, mas dizemos com franqueza e frontalidade que temos muitas dúvidas quanto ao caminho que os senhores querem perseguir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E temos de refutar o que estão a tentar dizer, ou seja, que não fizemos política de apoio à investigação e desenvolvimento. Fizemos política nesse sentido, só que foi política diferente. E é bom não esquecer as iniciativas que foram levadas a cabo, como as relativas ao crédito fiscal ao investimento e o mecenato, é bom que aqui se diga, pois os senhores já desvalorizaram estas medidas duas vezes neste debate. Queríamos saber o que é que vão fazer a estas medidas. Vão ou não eliminá-las?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - No entanto, este diploma suscita-nos algumas dúvidas e incertezas que gostaríamos que V. Ex.ª nos esclarecesse.
No seu programa eleitoral, o Partido Socialista elege também como medida prioritária deste Governo a simplificação do sistema fiscal. Concordamos! É consensual em todos os especialistas da matéria a necessidade de acabar e de eliminar a proliferação dos benefícios fiscais, porque é um dos maiores entraves à simplificação do sistema fiscal português.
Ora, o Governo promoveu a constituição de um grupo de trabalho específico para avaliar todos os benefícios fiscais, com vista à eliminação de uma boa parte deles. Este estudo, ao que sabemos, estará pronto em Setembro. Gostaríamos de saber, para já, por que razão cria o Governo este grupo de trabalho e depois avança com a criação de mais um benefício, sem aguardar as conclusões e recomendações desse estudo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Como pretendem, Sr. Deputado Maximiano Martins, conciliar uma política de aumento de excepções do regime fiscal com a política de simplificação do sistema? Como pretendem também os Srs. Deputados compensar a redução da receita fiscal decorrente destes benefícios? Que benefícios, isenções ou regimes especiais pretendem abolir? Que impostos pretendem aumentar?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São as medidas avulsas!

A Oradora: - Srs. Deputados, somos defensores de um sistema simples do ponto de vista fiscal, mas isso implica a redução drástica das excepções, da diferenciação de taxas e dos regimes especiais, porque esta banalização de excepções só dificulta e cria entraves e distorções à realidade. A prova é que basta compararmos a taxa do IRC antes e depois da aplicação dos benefícios fiscais para chegarmos à conclusão de que a taxa nominal baixa rapidamente para pouco mais de metade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Uma coisa é certa: sabemos que o grupo de trabalho para a avaliação dos benefícios fiscais já está, à partida, comprometido e condicionado pela prévia aprovação desta proposta de lei.
Com mais esta iniciativa legislativa, temos agora de concluir algo que já estava no nosso espírito: a sistemática apresentação de medidas avulsas por parte deste Governo já não é uma coincidência, já não é por acaso, é, efectivamente, a afirmação do estilo de governação da política a retalho.
Quanto a esta proposta de lei propriamente dita e aos seus pressupostos, temos também algumas reservas que gostaríamos de ver contrariadas. O passado recente mostrou que os resultados dos benefícios fiscais que VV. Ex.as enaltecem tanto e apresentam como salvadores da Pátria…

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Peço desculpa, Sr. Presidente, vou tentar concluir o mais depressa possível.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Como eu estava a dizer, o passado recente mostrou que esta política de benefícios fiscais não foi satisfatória e, muito especialmente, foi desproporcional em relação ao esforço envolvido. É que não basta dizer que Portugal tem um índice de despesas de investigação sobre o PIB muito abaixo da

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média europeia, é preciso que se diga que, se olharmos detalhadamente a natureza dessa despesa, no que diz respeito à despesa de investigação promovida pelo Estado, ela está a par com a média europeia, é quase o dobro daquela que é feita na Irlanda. É isto que é importante realçar.
Portanto, Srs. Deputados, como começámos por dizer, se estamos de acordo quanto aos objectivos, não podemos concordar com este método avulso e completamente desacompanhado de medidas adicionais que, efectivamente, promovam a inovação que é precisa na empresa.
A coordenação da investigação que é feita…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, por muito que seja o mérito do que está a dizer, um pedido de esclarecimento tem uma duração máxima de 3 minutos. Portanto, peço-lhe que conclua mesmo.

A Oradora: - As minhas maiores desculpas, Sr. Presidente.
Termino, pedindo ao Partido Socialista que não use a palavra inovação como uma palavra mágica, porque isso é enganador para o Partido Socialista e, em especial, para todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, serei curto, para recuperar parte do tempo gasto a mais pela Sr.ª Deputada.
Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas, V. Ex.ª reafirma o seu acordo quanto aos objectivos mas afirma de novo e enfatiza a discordância quanto ao caminho. Pois aqui está uma forma de abordagem que conduz aos resultados que conhecemos do passado.
Se há alguma coisa sobre a qual temos de ter as mais sérias dúvidas é sobre o caminho que o vosso governo seguiu em matéria de política económica e de política científica. Em matéria de política científica, está mais do que feito o balanço da vossa actuação, que correspondeu a quebrar, de forma dramática, um processo de crescimento positivo, extremamente positivo, dos principais indicadores que medem o desempenho das empresas e das organizações que intervêm em política científica.
A reserva fiscal de que falou foi criada no âmbito de uma enorme confusão, foi notificada tardiamente a Bruxelas e acabou por não ter execução. A reserva fiscal criada pelo vosso governo não teve qualquer tipo de utilidade para as empresas.
No âmbito dos programas operacionais, é bom lembrar que, com grande pompa e circunstância, o então Ministro da Economia criou uma coisa que se chamou Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - INOVAÇÃO (SIME - INOVAÇÃO) - a tal palavra inovação! Sabe quantos projectos teve o programa SIME - INOVAÇÃO? Zero! Zero projectos! E também descontinuaram outras medidas que eram extremamente importantes. O sistema tinha projectos mobilizadores, que envolviam a integração de entidades do sistema científico e de empresas com grande dimensão, para grandes objectivos.
Depois disso, foi criado o IDEA, que foi aqui lembrado pelo Sr. Deputado Almeida Henriques. Sabem qual é a execução do programa IDEA? Zero!
Aqui está o resultado: apenas grandes declarações! Vêm aqui dizer que aquilo que se faz de natureza instrumental é pontual, isolado ou medida avulsa, como lhe chamam, mas trocam-no por quê? Pela declaração feita em Janeiro de 2004, do então Primeiro-Ministro Durão Barroso, no Conselho de Ministro de Óbidos? Sabem o que é que ele prometeu? Mais de 1000 milhões de euros para a ciência nos próximos dois anos. Por amor de Deus, isto não merecia outra coisa que não fosse uma risada, se fosse um assunto a brincar, mas, lamentavelmente, é um assunto muito importante.
A inovação não é uma matéria gratuita e que se descarte de uma maneira ou de outra, a inovação é essencial, é um elemento-chave para o desenvolvimento das empresas e de Portugal, porque, no longo prazo - e aqui os economistas estarão, certamente, todos de acordo -, o bem-estar dos portugueses é determinado só por um elemento, a produtividade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD). - Ah pois!

O Orador: - Há que reconhecer que o elemento-chave é a inovação. Julgo que estaremos de acordo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP considera positivo que se reaprecie o regime fiscal dos incentivos ao I&D empresarial e

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que se dê ao diploma que surgir a dignidade de lei da Assembleia da República.
Colocam-se, no entanto, na nossa avaliação, questões de escalonamento das prioridades de intervenção nos elementos estruturantes do Sistema Nacional de Inovação e dúvidas sobre os resultados do funcionamento do sistema entre 1997 e 2003 - referidos no preâmbulo -, sobre a aderência do sistema proposto à especificidade do tecido produtivo português, sobre a forma como foram fixadas as taxas de dedução à matéria colectável das despesas elegíveis e sobre os mecanismos de verificação da atribuição dos benefícios, questões que, certamente, mereceram análise no âmbito do Ministério da Ciência na altura da elaboração do que viria a ser o Decreto-Lei n.º 292/97 e também terão sido reavaliadas na preparação da proposta de lei em debate e que o debate na especialidade, em Comissão, com informação suficiente, será capaz de esclarecer.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Em entrevista publicada na quarta-feira no Diário Económico, o Sr. Ministro refere como as duas primeiras medidas do Plano Tecnológico a criação do SIFIDE, que hoje nos encontramos a apreciar, e "a criação de um sistema de alto nível de avaliação de toda a ciência e tecnologia financiado por fundos públicos".
Pela nossa parte, julgamos que teria sido mais adequado a Assembleia da República conhecer, em primeiro lugar, os resultados da avaliação "de toda a ciência e tecnologia financiada por fundos públicos" e, posteriormente, reconfigurar o sistema de incentivos que agora se propõe e outros instrumentos de incentivo e apoio à I&D.
Consideramos igualmente prioritária a intervenção no que diz respeito à reabilitação dos laboratórios do Estado, que o Sr. Ministro anunciou serem as próximas medidas do Plano Tecnológico. De facto, a acuidade e gravidade dos problemas dos laboratórios do Estado tornam difícil compreender o atraso governamental, pelo menos em alguns dos seus problemas mais agudos, sendo que as afirmações públicas do Governo até hoje não nos deixam tranquilos.
Trata-se, por exemplo, do dramático problema dos seus recursos humanos, de que importa destacar, pela importância de que se revestem a todos os níveis de qualificação, não apenas os investigadores mas também o pessoal técnico de investigação.
Não diria que é o silêncio que paira sobre o que oferece o Plano Tecnológico aos cerca de 8000 bolseiros, que constituem hoje cerca de um terço da força de trabalho da investigação nacional, mas diria que é pouco, no sentido literal do termo, o que foi repetido pelo Sr. Ministro, de que "devemos ver aumentados os quadros em 1000 pessoas a trabalhar na investigação durante os próximos quatro anos", ou seja, 250/ano, ainda por cima, com o cumprimento, pelos vistos, da regra Sócrates "um por dois", ou seja, saem dois funcionários públicos, entra um, e as recentes declarações do Sr. Ministro das Finanças sobre o corte das despesas públicas só nos podem deixar mais intranquilos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - A situação dos bolseiros é particularmente grave, como o Governo sabe, no IPIMAR, onde cerca de 100 bolseiros asseguram hoje, em grande parte, as competências permanentes do instituto, com bolsas em atraso, sendo que um terço deles está há mais de cinco anos nesta situação e faltam perspectivas para a sua possível integração numa carreira profissional nos quadros da instituição.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: No preâmbulo da proposta de lei faz-se uma avaliação muito positiva da aplicação da legislação anterior como argumento para suportar a sua retoma. Ora, as nossas dúvidas, que, insistimos, podem decorrer apenas de informação escassa, precisam de algum esclarecimento.
Quais os resultados efectivos em I&D empresarial, em inovação, decorrentes dos incentivos realizados? Que novos produtos, processos ou sistemas foram criados, ou que melhorias significativas foram introduzidas em produtos, processos ou sistemas existentes? Sem questionar, aqui e agora, a fiabilidade dos indicadores estatísticos utilizados para controlar os progressos em I&D empresarial, é óbvio que, como partimos de níveis muito baixos, qualquer incremento dos valores absolutos dará sempre incrementos percentuais muito significativos.
É assim que os incrementos percentuais referidos devem ser lidos com cuidado e acompanhados de informações complementares, que permitam consolidar a impressão favorável da leitura das percentagens. Porque, por exemplo, como todos sabemos, a subida dos recursos humanos de alta qualificação contratados pelas empresas pode não significar mais I&D empresarial, mas mais pessoal qualificado nas tarefas correntes objecto da unidade empresarial, o que, sendo sempre importante, não é o objectivo do sistema de incentivos!

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: As notícias publicadas na quarta-feira sobre a pouca adesão das empresas ao SIME (Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial, no âmbito do QCA III) do PRIME (Programa de Incentivos à Modernização da Economia) evidenciam a necessidade de uma reflexão aprofundada sobre I&D empresarial, os sistemas de apoio e a estrutura empresarial do tecido económico português, para que se tenha em conta o peso absolutamente dominante

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das micro, pequenas e médias empresas; da dominância dos sectores de mão-de-obra intensiva, dos baixos níveis de organização e baixa capacidade de gestão; dos elevados níveis de endividamento e estruturas financeiras muito desequilibradas de muitas empresas; e, logicamente, a necessidade de concentrar os recursos públicos escassos nas infra-estruturas tecnológicas que possam interagir e integrar estas áreas e sectores.
Por exemplo, embora possa parecer contraditório com o que atrás afirmei, tornar elegível apenas a despesa de pessoal "exclusivamente" afecta a I&D é retirar objectivamente este possível apoio a milhares de pequenas e micro empresas, dado que aí muitas vezes tem de haver partilha de tarefas entre I&D e produção, mesmo que só na perspectiva de "despesas de desenvolvimento", e, por outro lado, porque penso que para as grandes empresas ou as múltiplas pequenas e médias empresas dos principais grupos económicos portugueses (e estrangeiros) em geral não se justificam esses apoios.
Como referiu recentemente um especialista: "Embora um conjunto de empresas e grupos económicos reúna condições financeiras internas e de acesso ao mercado de capitais que viabilizam os seus projectos de inovação e crescimento, a generalidade das empresas portuguesas não pode aceder ao mercado de capitais (…)". Estas prevenções justificam-se inteiramente.
Afirma, criticamente, um outro especialista: "Grandes sectores que foram outrora do Estado, que são grandes empresas na área da energia, das celuloses e papel, telecomunicações, etc., sectores que em outros países são responsáveis por um grande volume de investigação, não foram aproveitados em Portugal". E interroga este especialista: "Quanto é que a grande empresa nacional do sector da energia gasta, ou gastou, nos últimos 5, 10 ou 20 anos em investigação e inovação? Acho que esse número envergonharia qualquer empresa congénere no estrangeiro".

O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - E não é, certamente, por maus resultados financeiros que essas empresas não o fazem! Basta olhar para os vultuosos resultados que vão sendo divulgados, embora, naturalmente, a lógica privada decorrente das privatizações, que as guia estrategicamente, lhes faça ter como prioridade não a I&D mas a distribuição de dividendos aos accionistas…
É assim que julgamos que a afirmação do preâmbulo no sentido de que "a meta apontada de triplicar as actividades de I&D pelas empresas a laborar em Portugal só é possível com um redobrar do apoio público às empresas que efectivamente queiram apostar na inovação científica e tecnológica (…)" deve ser complementada e conjugada com uma rigorosa, criteriosa e selectiva distribuição dos recursos públicos, que tenha em conta a natureza, a dimensão e a capacidade financeira dos agentes que vão ser contemplados com o dinheiro dos contribuintes.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em sede de especialidade, teremos, certamente, oportunidade de obter os esclarecimentos que aqui referimos e fazer as propostas que julgamos adequadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo de Carvalho.

O Sr. José Paulo de Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dotar as empresas portuguesas de capacidade de serem competitivas é um importante desígnio nacional. Cabe ao Governo criar as condições para que as empresas se sintam atraídas a arriscar o crescimento, a optar pela melhoria.
O CDS acredita que Portugal é hoje, como sempre foi, um país de arrojados empreendedores. Mais: a iniciativa privada é a grande dinamizadora da criação de riqueza e de postos de trabalho.
Em épocas de crise, como a actual, ao Estado cabe um especial papel de incentivo e de apoio àqueles que querem crescer, que querem arriscar. Impõe-se, porém, uma actuação articulada global e não apenas a apresentação de simples somatórios de medidas que, em si mesmas, até são positivas mas só por si nada resolverão. É preciso apoiar os nossos empreendedores para que possam vir a ser bons empresários; é preciso criar condições para que as boas ideias e as boas iniciativas económicas se transformem em boas empresas.
O que o Governo pensa fazer para o conseguir ainda é uma incógnita para os portugueses. Sobre esta matéria, do Governo, nem uma palavra, nem um compromisso.
Portugal é o País da União Europeia onde o investimento privado em I&D é menor e onde, precisamente por isso, proporcionalmente, é maior o peso da intervenção do Estado: ultrapassa os dois terços do valor do investimento na área da inovação.
Como sabemos, o plano de acção europeu, definido em Lisboa, prevê que, até 2010, a situação seja exactamente a inversa. Não é com medidas avulsas que a tendência se vai alterar.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Pode dizer-se que esta proposta de lei pretende ser apenas um primeiro passo a integrar no famosíssimo choque ou plano tecnológico. Pois é isto que o CDS lamenta, veementemente: que o Governo se limite a dar apenas os pequenos passos, deixando os grandes para data que ainda parece estar por determinar.
Aliás, esta sindroma dos pequenos passos está a atacar fortemente o Governo. A propósito dos 150 000 novos postos de trabalho prometidos, foi anunciada pelo Governo a intenção de colocação em regime de estágio, ao que parece, de 1000 jovens licenciados. É bom, diria que é bom, mas cabe aqui lembrar que ainda faltam os outros 149 000! E sobre isto, do Governo, nem uma palavra, nem um compromisso!
É consensual que apenas poderemos crescer se apostarmos na qualificação de recursos humanos e na melhoria dos nossos produtos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Já não falta tudo!

O Orador: - Tal objectivo só se alcançará se criarmos uma sociedade que tenha a ambição do conhecimento, do desenvolvimento e do empreendedorismo.
As empresas mais não são do que organizações de meios: humanos, financeiros ou tecnológicos. Para termos melhores empresas, é preciso começar por melhorar os meios que as compõem, todos eles.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Julgo que todos concordaremos com a ideia de que para uma empresa estar em condições de apostar seriamente em projectos de I&D é necessário que já tenha atingido um razoável grau de evolução, desde logo, pela formação dos seus recursos humanos dirigentes.
Ora, todos sabemos que uma parte muito significativa dos postos de trabalho, em Portugal, surge em empresas que resultam de iniciativas de cidadãos com enorme capacidade empreendedora e com enorme vontade de arriscar e de ganhar mas a quem falta a formação adequada para que possam vir a ser empresários altamente qualificados.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E para eles, do Governo, nem uma palavra, nem um compromisso.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Criar um sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento é algo que se saúda, desde logo, por ser uma decisão de um Governo que tem primado pela omissão. Por isso, termino afirmando que cabe ao Governo esclarecer, não só aqui mas principalmente na sua actuação futura e com a urgência que a situação reclama, se se trata - esta, entre outras - apenas de uma medida avulsa ou se já estaremos perante o primeiro passo do já tão tristemente famoso plano tecnológico.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez o debate de hoje seja uma revelação surpreendente do estado do debate político do País, porque, na verdade, temos um debate à direita e um debate diferente à esquerda. À direita, não é surpreendente que encontremos alguma confusão sobre a protecção em relação às medidas do governo anterior e vale a pena perder um minuto, a respeito da avaliação do que fez o governo anterior.
Os Deputado do PSD (naturalmente, não os do PP, porque já abandonaram essa posição, já consideram óptimo que seja revisto o princípio dos incentivos fiscais, que, anteriormente, contribuíram para anular) insistiram na conjugação de três critérios: o princípio da reserva fiscal do investimento; o mecenato científico e um conjunto de programas, que tiveram, aliás, resultados extremamente contraditórios.
Pensar, na Europa do século XXI, que a reserva fiscal para investimento não discrimina suficientemente o investimento em capacidade tecnológica, em inovação e em conhecimento, somar-lhe a "bondade" do mecenato científico e entender que esta "receita" permite responder aos problemas estruturantes do atraso científico português é não conhecer a realidade da economia e acomodar-se com o que existe de atraso e de decadência na economia portuguesa.
É verdadeiramente lamentável, tanto mais que, quando avaliamos o que fez o governo anterior a respeito

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da ciência, verificamos como contribuiu para o défice científico em Portugal: prejudicou a Agência Ciência Viva, que contribuiu como nenhuma outra para a divulgação e para a criação de uma cultura científica entre os mais jovens em Portugal;…

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

… prejudicou os laboratórios do Estado, os laboratórios de investigação científica, as parcerias com os privados; prejudicou, por razões orçamentais totalmente erradas, o princípio da investigação científica.
O debate à direita é a tentativa de fazer sobreviver as más práticas do governo anterior, que tiveram péssimos resultados e que em nada contribuíram para resolver, ou ajudar a começar a resolver, os problemas do atraso do conhecimento da ciência e da cultura de inovação em Portugal.
Mas existe, agora, um outro debate à esquerda, que é o debate suscitado por várias intervenções, nesta Assembleia, acerca da conjugação do plano tecnológico.
O Sr. Ministro entendeu propor à Assembleia esta lei - fez bem! - mas, evidentemente, tem consciência, porque tem de tê-la, de que o que se trata aqui é de uma medida, naquilo que nos é exigido, de um levantamento sistemático dos problemas da tecnologia, do conhecimento, da ciência em Portugal e da sua ligação com a produtividade e a competitividade.
Por isso mesmo, Sr. Ministro, o problema que se coloca, na nossa opinião, é então este: é necessário que o Parlamento, agora convocado para votar esta medida, para repor este princípio elementar de preocupação com o incentivo à investigação nas empresas,…

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

… possa e tenha também de discutir com regularidade (de seis em seis meses ou anualmente, mas não mais do que anualmente) o que é o desenvolvimento do plano tecnológico. Porque nos podemos entender, desentendendo sobre isto, pode haver uma enorme ambiguidade, até sabermos, exactamente, como medimos a evolução dos critérios e dos objectivos, em Portugal.
Sr. Ministro, precisaremos de saber, anualmente, do sucesso das empresas de capital de risco em sectores de alta intensidade tecnológica; da ligação das universidades e dos politécnicos com as empresas; da evolução do emprego; da evolução das qualificações.
Creio que esse debate é tão importante como o do Orçamento do Estado e, em certa medida, deveria ser anterior a este, porque em cada ano deveremos ter a sensibilidade de saber o que falta fazer nessa prioridade; deveremos fazer a "radiografia" do País, que hoje está tão atrasado e tem tantas dificuldades, para saber onde melhorámos, onde temos problemas, como funcionam as empresas, quais os sectores onde há inovação, onde é que há patentes, onde é que há artigos científicos publicados, como é que se articula a ciência com a inovação E é esse levantamento permanente que é exigido ao Governo e à Assembleia da República!
Daqui a quatro anos, o que nos perguntarão é o que fizemos quanto ao emprego, às qualificações e às competências. Não há outro critério para saber se o país está melhor ou pior!
Por isso mesmo, daqui a quatro anos teremos de responder o que fizemos na monitorização rigorosa e cuidadosa deste processo, para saber se o País melhorou ou regrediu, como aconteceu nos últimos anos.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Creio que é isso que está em causa e é sobre esse debate que importa falar, muito mais do que proceder à votação desta medida que parece evidente nesta Assembleia da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria agradecer os contributos de todos e gostaria de esclarecer algumas questões que me foram colocadas e que são relevantes.
Primeiro vou esclarecer algumas questões de facto. Fiquei bastante surpreendido com a informação que recebi de que, em Portugal, o investimento público em I&D é muito alto, é mesmo superior à média europeia.
Ontem, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes disse-me que eu tinha certezas absolutas, mas tenho uma dúvida sobre se 0,6% não será inferior a 0,9%, se não será mesmo 2/3. Ora, acontece que esses são os números do investimento público em I&D, em Portugal, comparado com a média europeia do investimento público. Não falo da meta europeia para 2010, que, como sabem, é de 1% de investimento público,…

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É de 1,27%!

O Orador: - … mas da realidade estatística, que é de 0,6%.
Também há outro facto, que é o resultado dos inquéritos publicados sobre potencial científico. Os únicos dados estatísticos publicados neste momento são os de 2001/2003 (os de 2005 serão apurados para o ano que vem) e, nesse período, o investimento das empresas portuguesas em investigação e em desenvolvimento baixou. Lamento que tenha baixado, todos lamentamos, mas esse é provavelmente o melhor exame às políticas e às suas consequências.
Disseram-me que a inovação não se faz com palavras, mas com actos. Estamos totalmente de acordo. Deve ser por isso que atacar a inovação também se faz com actos: acabar com o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento foi um acto, um acto pernicioso.

Aplausos do PS.

Se só o tivessem feito com palavras teria sido excelente, Srs. Deputados!
Também fico surpreendido quando se procura dizer que este sistema não tem que ver com as empresas, é algo público, para tentar fazer demagogia por apenas estar aqui representado o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e não os Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação, etc.
Os Srs. Deputados leram a proposta de lei? Perceberam que não estamos a falar de incentivos fiscais às universidades mas, sim, de incentivos ficais às empresas?
Será que não querem acreditar que as boas empresas pagam impostos? Será esse o problema? Ou seja, o problema será o de não acreditarem que o sector inovador é também o sector cumpridor, do ponto de vista fiscal?

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Logo, quem é que devia estar aí?

O Orador: - Será que não acreditam nisso e, por isso, têm dúvidas sobre a bondade de um sistema de incentivos fiscais? De facto, fico surpreendido.
O que concluo é que alguns Srs. Deputados, legitimamente, não acreditam na investigação e no desenvolvimento empresarial como fonte de inovação; entendem que a inovação tem outras fontes - tem-nas com certeza -, mas não acreditam na investigação empresarial como fonte de inovação. As empresas que fazem I&D em Portugal tomarão, certamente, boa nota dessa opinião.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Ninguém disse isso!

O Orador: - Mas isso é um péssimo prenúncio para o País, e é um péssimo prenúncio para o País acreditar que esta ideia não é apenas circunstancial. Se hoje não fosse sexta-feira 13 e não estivéssemos a falar de ciência acreditaria que estamos perante um facto grave.

Risos do PS.

O Sr. Deputado Agostinho Lopes enunciou um certo número de questões que não detalhou e estamos totalmente à disposição para o esclarecer no debate na especialidade e para lhe entregar todos os elementos que entender.
Existe uma análise relativamente extensa do que aconteceu entre 1997/2001 e 2001/2003 e informação concreta, não apenas estatística, sobre os respectivos projectos, porque este sistema, como bem sabem os Srs. Deputados que no passado acompanharam esta questão, tem um valor acrescido: é que a comissão de análise destes incentivos, que tem de validar os pedidos das empresas, tem de confirmar que se tratam, de facto, de despesas em investigação e desenvolvimento.
Portanto, há conhecimento concreto da investigação e do desenvolvimento que está em curso em cada empresa e não apenas uma operação de cosmética, porque este diploma tem instrumentos de controlo suficientemente eficazes nessa matéria.
Gostaria também de referir a proposta feita pelo Sr. Deputado Francisco Louçã - a quem também agradeço a intervenção - de se analisar, de uma forma regular, o avanço do desenvolvimento científico e tecnológico do País nas suas várias frentes, a pública, a privada, os recursos humanos, as empresas, as capacidades científicas. Concordo inteiramente que esse debate se faça, é uma prática natural para a qual, julgo, a Assembleia e o Governo têm de ser convocados.
Em todos os países da nossa dimensão que se desenvolveram nas últimas décadas, esse desenvolvimento teve muitas componentes, mas provavelmente a principal componente, do ponto de vista político, foi a total e estreita aliança de todos os decisores políticos para o conseguirem.
Conseguir tirar Portugal do atraso científico e tecnológico não é só uma tarefa para alguns, é uma tarefa para todos, designadamente para todas as forças políticas, sejam elas da oposição ou do partido que apoia

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o Governo.
Essa é a postura que sempre tive nesta matéria e que continuarei a ter: não acredito no desenvolvimento científico e tecnológico a longo prazo caso não se convoquem todas as forças políticas e sociais do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como podem verificar, há transferências de tempos de Os Verdes para o Governo e do Bloco de Esquerda para o PSD, o que nos permite conter o debate dentro dos tempos úteis definidos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por agradecer ao Bloco de Esquerda e ao CDS-PP a cedência de tempo.
De uma forma telegráfica, gostaria de afirmar aqui o seguinte: esta é a primeira vez que o Governo vem à Assembleia da República abordar as questões da inovação. Para nós, não é despiciendo que o Sr. Ministro não esteja acompanhado do Sr. Ministro da Economia e da Inovação, era fundamental que hoje tivéssemos percebido, aqui, que efectivamente o enfoque do Governo vai ser na lógica das empresas,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … porque, para nós, há inovação, reafirmo, quando aumentam a produtividade, a competitividade e as exportações. É dessa forma que se consegue criar mais riqueza e mais postos de trabalho para o País.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Queremos reafirmar aqui que o PSD está disponível, com sempre tem estado, numa lógica de oposição construtiva, para ajudar o País a crescer. Nessa medida, relativamente a tudo aquilo que seja estruturante e que permita o crescimento efectivo da economia e a criação de riqueza, apoiaremos, com certeza, o Governo, porque acima de tudo estaremos a apoiar o País.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que não se clarificou aqui quem é que vai ser o motor. Não se clarificou aqui, Sr. Ministro, como é que vai ser a política do Governo, na lógica do capital de risco, para poder estimular as ideias inovadoras e as start-up. Não percebemos, por exemplo, qual vai ser o futuro da Agência de Inovação em Portugal, que até tem estado a fazer um trabalho meritório junto das empresas. Não percebemos também, Sr. Ministro, como é que vai ser o futuro destes programas, do NEST, por exemplo, 62 dos quais estão a funcionar junto das empresas.
Aquilo a que assistimos aqui foi, sobretudo, mais uma vez, colocar a discussão no campo dos princípios, no campo da filosofia. E, em relação a isto, estamos de acordo. Mas, Sr. Ministro, este é o momento da acção, é o momento em que temos de ir para o terreno, "meter as mãos na massa" e mobilizar as empresas. E a mobilização das empresas não se faz por decreto, os sistemas têm de ser simples, para que os empresários os percebam, e temos de estar no terreno de uma forma interactiva.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para intervir, beneficiando da cedência de 2 minutos, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: - Sr. Presidente, serei muito breve e nem precisarei de utilizar os 2 minutos.
A inovação das empresas não se faz por decreto, mas fez-se por lei desta Assembleia da República o ataque à inovação nas empresas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate da proposta de lei n.º 5/X.
Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, concretamente, a apreciação do projecto de resolução n.º 21/X - Visa a não realização dos exames nacionais do 9.º ano (PCP).
Para apresentar o referido projecto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

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A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, e não Srs. Membros do Governo, porque me parece que vão ausentar-se:…

O Sr. Ministro do Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - O Governo não é responsável!

Risos.

A Oradora: - … O projecto de resolução que apresentámos tem como objectivo essencial recomendar ao Governo que suspenda a realização dos exames do 9.º ano, em nome da credibilidade do sistema educativo.
O Governo do Partido Socialista não pode produzir para o exterior um discurso de defesa de uma avaliação aferida, que privilegia a aquisição de competências e capacidades no quadro de cada escola e que valoriza as dimensões experimentais do trabalho escolar e, depois, no exercício da governação, permitir a aberração que está prevista para Junho.
Para o exterior, fica a responsabilidade dos exames do 9.º ano no caderno de encargos do anterior governo e a desculpa de que o PS não altera as regras a meio do jogo.
O Governo do PSD/CDS-PP publica um despacho, em Janeiro de 2005, em pleno 2.º período, quando já se aguardava a sua cessação de funções, impondo às escolas os exames de Matemática e Língua Portuguesa no terminus do 9.º ano.
No entanto, o referido despacho é similar ao que o Partido Socialista havia publicado em Julho de 2001. E esta é a razão fundamental por que o Governo do PS não suspendeu os exames: porque está de acordo com eles.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr.ª Deputada…

A Oradora: - Em segundo lugar, as regras foram alteradas a meio do ano lectivo. E, se esta fosse a preocupação do Governo do PS, deveria ter procedido, de imediato, à suspensão dos exames, pela insustentabilidade pedagógica que decorre do facto de se propor uma avaliação diferente da prevista, em pleno 2.º período.
Mas esta não era a questão. O jogo era outro. O Governo do PS estava de acordo com os exames e até podia culpabilizar o governo anterior pela sua realização e sair ileso de tamanha trapalhada.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Maquiavélica!

A Oradora: - Tudo parecia correr mais ou menos bem, quando, na reabertura do 3.º período, a Sr.ª Ministra da Educação, abordando os exames, referiu o seguinte: tudo está em aberto; os exames são uma única peça num sistema de avaliação que tem de ser mais vasto; o processo é moroso, caro e questionável; a realização das provas implicou a montagem de uma máquina pesada, invisível, que engloba actividades de segurança e a formação de professores-correctores; nada ainda está feito; estes exames, a realizar em mais de 1500 escolas, deverão custar mais de 1,5 milhões de euros e a verba não foi considerada no Orçamento do Estado; o atraso do início do ano lectivo e o incumprimento dos programas têm sido invocados por professores e pais como obstáculo aos exames.
Sintetizando, nada estava assegurado, nem ao nível financeiro nem organizacional, para realizar os exames em Junho.
O despacho normativo foi publicado depois do caos da colocação dos professores e da enorme perturbação que reinou nas escolas, sem qualquer garantia para operacionalizar este tipo de avaliação.
A Sr.ª Ministra demonstrou, e "desmontou", que nada impedia a suspensão dos exames, porque nada estava assegurado. E, mais do que isto, questionou este tipo de avaliação, equacionando hipóteses de alteração para o próximo ano lectivo. Também esta posição deveria ter determinado a não realização dos exames.
Não se brinca com o trabalho dos docentes e dos alunos.
É assim que, de asneira em asneira, se constroem os índices de abandono e insucesso que conhecemos.
Mas o Governo do Partido Socialista apostou na continuidade desta malfeitoria, colocando-se dentro e fora do processo.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Não é verdade!

A Oradora: - Ainda ontem, ontem, 12 de Maio, foi publicado mais um despacho normativo relativo aos exames do 9.º ano, a que se juntam outros, em Fevereiro, em Março, em Abril, para além das dezenas

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de circulares que invadem os órgãos de gestão das escolas.
Alguns estabelecimentos de ensino consideram que não há nenhum respeito pela planificação dos trabalhos e que a tutela vai gerindo, gota a gota, a informação.
Alguns estabelecimentos, que leccionam o ensino secundário para além do básico, são obrigados a terminar as aulas mais cedo para criar condições à realização da malfeitoria do 9.º ano.
Houve escolas que viram recusado o crédito de horas que solicitaram à tutela para cumprimento dos programas.
Vamos, agora, ao conteúdo dos despachos.
Os despachos seleccionam quais os candidatos a sujeitar a exame e excluem os que excederam o número de faltas permitido e os que não obtiveram uma avaliação sumativa interna positiva, mas, se tiverem alcançado a idade limite para a frequência do ensino básico, e para limpar os números do insucesso, já poderão fazer os referidos exames.
Afinal, os exames são um instrumento para reter, exclusivamente, os alunos que já tinham a garantia do sucesso…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - … e para aferir as avaliações sumativas realizadas nas escolas.
Afinal, os exames servirão para a produção posterior de rankings do ensino básico, como já acontece no ensino secundário,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - … e, consequentemente, avaliar externamente os docentes e as escolas.
Portanto, o Governo do Partido Socialista subscreve, por inteiro, os objectivos do seu próprio despacho: aumentar a selectividade e a exclusão da frequência do 9.º ano, pôr em causa o carácter formativo e contínuo do sistema de avaliação em vigor e confundir credibilidade do sistema educativo com avaliação de alunos.
Será que o Governo já avaliou as consequências destes exames?
A primeira é óbvia: haverá um aumento das taxas de abandono e insucesso, já elevadas, se comparadas com os ciclos anteriores.
A segunda é também óbvia: a transformação do 9.º ano num espaço de triagem para os ensinos secundário e superior.
É, no mínimo, incompreensível que o Governo aceite caminhar por esta vereda.
Sabemos todos que cerca de 45% dos jovens entre os 18 anos e os 24 anos não concluem o ensino secundário e abandonam o sistema educativo.
Se esta é a moldura proposta pelo Governo, na área do urgente combate ao abandono e insucesso, no plano pedagógico, é insustentável afirmar-se a avaliação formativa como principal modalidade e, ao mesmo tempo, atribuir 30% aos exames ou 25% este ano, para aproveitar, porque este ano é mais "barato".
Assim se propõe uma única prova de avaliação sumativa, para classificar o trabalho desenvolvido ao longo de três anos lectivos (este ano, excepcionalmente, só do 9.º ano, porque é mais "barato").
Se acrescentarmos a toda esta incoerência o caos do início do ano lectivo, marcado por um caótico processo de colocação de professores, que garantiu, na prática, um menor número de aulas dadas, é difícil entender a decisão e é indispensável defender as vítimas de tamanha incompetência.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Claro que quando se tomam estas decisões é sempre em nome da autonomia das respectivas escolas - diz e o PS e o PSD.
As escolas fizeram os seus projectos educativos para este ano lectivo, mas, de repente, o Ministério da Educação acordou e resolveu introduzir os exames do 9.º ano. E onde fica, Srs. Deputados do Partido Socialista, o respeito pela autonomia e pelos órgãos das escolas, que as gerem pedagogicamente?
Gostaria de dar aqui notícia de um artigo, elaborado por uma presidente do conselho executivo de um agrupamento de escolas, de centenas de alunos e dezenas de escolas, onde, acerca destes exames, diz o seguinte: "Já não há tempo para realizar as visitas de estudo que estavam programadas desde o início do ano lectivo; não há tempo para reunir, para discutir as aprendizagens dos alunos, para redefinir estratégias, para planificar, para partilhar saberes. (…) A febre dos exames invadiu o espírito da escola, em particular dos professores. (…) Os mesmos professores que até aqui confiavam na qualidade do seu trabalho (…) questionam tudo e todos só por causa dos exames. (…) O desempenho de alguém não é mensurável apenas por um exame. Talvez…" - conclui ela o artigo - "… valha a pena parar, pensar e reflectir…".
Ora, aqui está o que o Governo, ajudado pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, deveria fazer, e

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já.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Não fale para nós!

A Oradora: - "Não era suposto que isto acontecesse"… Claro que era, Srs. Deputados!
As escolas vão começar a pautar a sua intervenção por um maior empenhamento nas áreas disciplinares sujeitas a exame, colocando o projecto global e as restantes áreas do saber em fila de espera.
Provavelmente, para o Governo, basta saber ler e contar, o resto logo se verá! Agora, se o Governo pretende aferir o sistema educativo, e deverá fazê-lo, a estratégia é outra e os instrumentos também.
A avaliação dos resultados é, hoje, nem mais nem menos, uma fobia presente em discursos de alguns políticos, numa perspectiva única de ênfase nos aspectos económicos e de gestão, a que, normalmente, se acresce a qualidade, o mérito e a eficiência, como se tudo isto não fosse meramente redundante.
Vale a pena perguntar: por que não se centra a avaliação nos processos? Porque isto poria em causa as políticas educativas dos últimos anos, e não convém; porque isto não produz rankings das escolas, e é isto que se pretende.
Pretende medir-se tudo - os comportamentos, as sociedades, os desempenhos - e, depois, treinam-se os actores para a medição e publicam-se os resultados. Esquecem-se os processos, as políticas e os responsáveis. Só restam as vítimas, as que estão nas respectivas escolas.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - A desigualdade de oportunidades surge como inevitável.
Há países que se preparam para este tipo de medições, fazendo treinos, como, por exemplo, a Irlanda.
Os desempenhos cognitivos dos alunos, Srs. Deputados, como resultado dos exames têm uma perspectiva muito redutora da função da escola.
Os exames não são um processo educativo, são um instrumento de medição e são também um instrumento estratificador do sistema educativo que irá interferir negativamente no trabalho das escolas, as quais se entregarão, sobretudo, à medição do desempenho dos alunos, para satisfação das expectativas da opinião pública, ao mesmo tempo que vão exacerbando comportamentos competitivos.
Para terminar, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados do Partido Socialista, dado que o Governo não se encontra presente, era importante que esta Assembleia fosse informada se, relativamente aos exames nacionais do 12.º ano, iniciados na década de 90, já foi realizada alguma avaliação que permita saber se houve alguma variação positiva quanto ao desempenho dos alunos, decorrida quase uma década de exames.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, a ideia com que se fica, ao ler o projecto do Partido Comunista e ao ouvi-la, aqui, nesta Câmara, é a de que este exame, o tal malfadado exame, vale 100% da avaliação. E parece-me que não devemos dar esta ideia para o exterior, porque a realidade é que o peso total do exame é de 25%. E é óbvio que qualquer exame incide sobre aspectos de ordem cognitiva, porque todos os demais aspectos, que, enfim, são invocados no vosso projecto, são avaliados nas demais formas de avaliação contínua.
Ao contrário do que também é sugerido, a realidade é uma: o 9.º ano é, de facto, o final de um ciclo. E, por isto, do nosso ponto de vista, não há mal algum que, no final deste ciclo, seja contemplada uma avaliação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pelo contrário!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Há um bem!

O Orador: - Parece-me que isto é uma questão de rigor. E estamos a falar de exames em duas disciplinas: Português e Matemática.
Depois, há outro argumento que me deixa algumas dúvidas. Será que os Srs. Deputados do Partido Comunista Português pretendem que acreditemos todos, aqui, nesta Sala, que é por causa da existência do exame de Português e Matemática que os alunos abandonam a escola?!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso é ridículo!

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O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Também é!

O Orador: - Quer-me parecer que se fosse por esta razão, então, o problema do abandono escolar seria fácil de resolver.
Mas fiquei ainda com uma outra preocupação: será que, brevemente, assistiremos aqui, nesta Câmara, à apresentação de um projecto pelo Partido Comunista Português, no sentido de que também se acaba, para combater o abandono no ensino superior, com os exames no ensino superior?

Vozes do PSD: - É melhor! À cautela!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Não há exames nacionais no ensino superior!

O Orador: - De facto, estamos a caminhar num rumo que nos preocupa.
Quanto à questão do Inglês, para nós, é importante que aumente o seu ensino nas escolas, mas muito mais importante é o ensino da Língua Portuguesa e da Matemática. Por isso, volto a frisar que me parece extremamente importante que, no final do ciclo da escolaridade obrigatória, se faça uma avaliação, também por forma de exame, destas duas disciplinas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E vir aqui, Srs. Deputados, utilizar o já estafado argumento de que os problemas verificados no início do ano lectivo com a colocação dos professores são uma razão para se não realizar exames é, pura e simplesmente, esquecer o esforço que milhares e milhares de professores, de pais e de alunos fizeram…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Ao contrário do Governo!

O Orador: - … nas aulas de compensação,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - E nas explicações, quem as pode pagar!

O Orador: - … no sentido de repor aquilo que funcionou mal de início.
Devemos agradecer a forma como as famílias, os alunos e os professores responderam a este problema informático…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Informático?!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sim, sim!

O Orador: - … na colocação dos professores.
Como tal, este argumento não faz qualquer sentido.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, tenham um pouco de calma!
Percebo, de facto, o porquê destas questões. É de facto constrangedor vermos a Ministra da Educação, com aqueles tiques socialistas habituais, dizer: "Ora bem, este ano fazemos exames, para o ano logo veremos" e, por outro lado, ouvirmos o Sr. Ministro Mariano Gago afirmar, em recente entrevista, que é absolutamente extraordinário poder acreditar-se que é preferível transferir o insucesso escolar para a frente ou, então, que é absolutamente inacreditável a ideia, que se generalizou na sociedade portuguesa, de que tudo seria fácil. Não é fácil! É preciso estudar, e é preciso estudar mais!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta é que é a grande realidade!
Percebo por que é que o PCP introduz esta questão, é para marcar uma posição política. Também nós queremos marcar uma posição aqui: defendemos, de facto, a qualidade e o rigor.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

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Ao contrário dos ziguezagues habituais do PS, protagonizados pela Sr.ª Ministra da Educação, quero dizer que para o ano cá estaremos, favoráveis à realização de exames no 9.º ano.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não tenho dúvidas!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.

O Sr. João Bernardo (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, o projecto de resolução que visa a não realização dos exames nacionais do 9.º ano, apresentado pelo seu grupo parlamentar praticamente na parte final deste ano lectivo, é por completo descontextualizado do trabalho desenvolvido pelas escolas portuguesas, pelos professores e alunos na preparação dos respectivos exames.
Independentemente das posições que temos sobre a introdução dos exames do 9.º ano a Matemática e a Português, com um peso de 25% e não, como é incorrectamente anunciado no vosso projecto de resolução, de 30%, este é um facto herdado que, agora, não podemos, com sentido de responsabilidade, deixar alterar, por perturbar ainda mais as escolas públicas.
Sr.ª Deputada, para as escolas, para os professores, para os alunos e para a sociedade em geral seria incompreensível alterar profundamente as regras de avaliação a um mês do encerramento do ano lectivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

O Orador: - O que é necessário é haver por parte do poder político - e é o que as escolas e os profissionais da educação desejam - sentido de responsabilidade, consciência e continuidade nas políticas educativas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, parece-nos perfeitamente correcta a decisão de a Sr.ª Ministra da Educação manter este ano - repito, este ano -…

O Sr. António Filipe (PCP): - Ah, é só este ano! Nos outros já não vale a pena!

O Orador: - … a anterior decisão de realização dos exames. Aliás, neste sentido, as escolas organizaram o seu funcionamento, em articulação com as direcções regionais de educação, para compensar as aulas perdidas pelo inacreditável processo de concurso da colocação de professores.
Além disso, a não realização dos exames nacionais do 9.º ano não está na agenda educativa. O Ministério da Educação e as escolas têm vindo a preparar, com responsabilidade, persistência e organização, todo o processo. Por isso, seria incompreensível para a sociedade e para a comunidade educativa alterar radicalmente todo este sistema. Aliás, queremos aqui referenciar o sentido de responsabilidade dos professores, dos alunos e das famílias, independentemente das opções que evidenciam sobre os vários modelos de avaliação do ensino básico. Alterá-lo agora seria uma atitude irresponsável, e o Governo não existe para agravar os problemas mas, sim, para suprir as falhas e para os minimizar.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): - Não ouvimos a opinião do Governo!

O Orador: - Para além disto, gostaria que a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita deixasse aqui bem claro quais são as escolas de Portugal que têm dificuldades, e que já as apresentaram, em levar por diante os respectivos exames.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - O Governo é que tem de responder!

O Orador: - Sr.ª Deputada, muitos dos considerandos do projecto de resolução apresentado são, obviamente, por nós subscritos, mas não são as razões aí enunciadas que hoje estão em causa.

O Sr. António Filipe (PCP): - Não parece!

O Orador: - Hoje, o que está verdadeiramente em causa é a credibilidade do sistema e a necessária

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estabilidade do processo educativo.
Por tudo isto, Sr.ª Deputada, pergunto: não considera que a anulação da realização dos exames do 9.º ano,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Considero-a indispensável!

O Orador: - … a um mês do final do ano lectivo, não iria somente criar mais instabilidade e descrédito, mais não sendo do que um sinal de facilitismo do sistema educativo, já por si tão desacreditado pelas absurdas e incompetentes políticas do governo PSD/PP, que tanto degradaram a escola pública portuguesa?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, aquilo de que o sistema de avaliação e o sistema educativo precisam é de novas políticas e não de instabilidade e de políticas inconsequentes e permanentemente alteradas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, o programa eleitoral do CDS-PP é muito claro, relativamente a esta matéria, numa defesa da avaliação do rigor e da qualidade do ensino por exames, ao contrário do que VV. Ex.as defendem, e já lá iremos.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Que confusão nas vossas cabeças!

A Oradora: - Aliás, logo a seguir à estabilidade do sistema educativo, esta é a prioridade do CDS-PP.
Consideramos que o sistema educativo e o conjunto dos seus agentes sofrem de uma tremenda fadiga reformativa. O sistema está cansado de reformas e de contra-reformas frequentes,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - … de mudanças constantes e feitas em cima do joelho, a tal ponto que muitas vezes já não reage, ou reage até negativamente, a ímpetos reformistas globais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, a análise crítica do CDS-PP recusa visões catastróficas e valoriza a necessidade de identificar sempre, de conhecer bem e de partilhar as melhores práticas, mesmo nas áreas reconhecidamente problemáticas.
Sr.ª Deputada, não considera - e esta é a minha primeira questão - que é exactamente no Português e na Matemática que encontramos as nossas principais falhas ao nível do sistema educativo?

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Então, venham os exames!

A Oradora: - A metodologia que o CDS-PP procura na reforma educativa aceita o princípio da busca contínua do indispensável consenso social e político, mas não podemos deixar de reconhecer que, a par da estabilidade e da autonomia, a avaliação é uma necessidade imperiosa, porque é preciso ser mais exigente para qualificar melhor.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - E é por isto, Sr.ª Deputada, que o CDS-PP não pode estar de acordo com este o projecto de resolução do PCP, nem pode estar de acordo com mais uma alteração de última hora que significaria o cancelamento dos exames do 9.º ano.
É claro que esta posição do CDS-PP não é popular.

O Sr. António Filipe (PCP): - O CDS é que é um partido popular!

A Oradora: - É claro que é muito mais popular, muito mais demagógico, agradar aos pais e aos alunos

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dizendo: "Não! Não há exames!". Claro que é muito mais fácil fazê-lo, Sr.ª Deputada, mas, depois, como é que podemos queixar-nos de forma séria de que o nosso ensino é fraco, nomeadamente o de Matemática, em que registamos os valores mais baixos a nível mundial?
Sr.ª Deputada, como é que respondem a isto?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não respondem!

A Oradora: - Não respondem! Não respondem efectivamente!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Respondo, respondo! Pergunte mais!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, temos de premiar o esforço, não podemos compactuar com a falta de exigência e com a preguiça!
Aliás, e perdoe-me que lhe recorde, Sr.ª Deputada, para o PCP a introdução dos exames em Língua Portuguesa e Matemática revela-se uma medida de carácter avulso, precipitadamente tomada, antes de completar o ciclo de estudos, no âmbito da actual reforma do ensino básico. Ora, o que o PCP está a propor agora, Sr.ª Deputada, é ou não exactamente uma medida de carácter avulso? É ou não exactamente uma medida precipitadamente tomada?

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - É para cumprir a lei!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tem de terminar, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
É ou não, Sr.ª Deputada, uma medida que pretende alterar, à última hora, um quadro que já existe…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não, não é!

A Oradora: - apenas para satisfazer, de uma forma demagógica, reivindicações corporativas?

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não é! Tem de estudar os dossiers!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, responda-me só ao seguinte: não considera que estes exames são essenciais para aferirmos da qualidade e do rigor do nosso sistema?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): - O poderoso lobby do 9.º ano!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, francamente, muito obrigada por me permitirem retomar muitas das questões que foquei na minha intervenção.
Começo por referir-me a uma grande confusão que reina na nossa discussão. A Sr.ª Deputada Teresa Caeiro acabou de mencionar que o que propomos é uma medida de última hora para alterar uma legalidade. É mentira! É exactamente ao contrário!
Há uma legalidade instalada e há um diploma de avaliação do ensino básico que o CDS-PP e o PSD puseram em causa. Ou seja, o anterior Governo ignorou - como fez em muitas outras matérias, esta não é a única - os diplomas legais e, a seu bel-prazer, fez uns despachozitos normativos para contrariar os diplomas legais. Isto não se faz, isto é falta de seriedade.

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

Não é demagogia, é falta de seriedade e incompetência em regime de permanência, Sr.ª Deputada. E, portanto, é disto que se trata aqui hoje, é do não cumprimento legal de um diploma de avaliação do ensino básico - primeira questão.
Um esclarecimento também ao Sr. Deputado do PSD. Ó Sr. Deputado, V. Ex.ª já é tão crescido, já fez com certeza o ensino superior e ainda não sabe que não há exames nacionais no ensino superior?! Sr. Deputado, para discutirmos algumas matérias temos de, pelo menos, passar as folhas dos dossiers! Então, o Sr. Deputado vem aqui dizer que há exames nacionais no ensino superior! Sinceramente!

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Protestos do PSD.

Há coisas que não se podem dizer, Sr. Deputado! Temos de encontrar argumentos sérios, profundos, não demagógicos, acerca das matérias que discutimos!

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, fiz aqui uma pergunta e estava à espera de que o PS, o PSD ou o CDS-PP, que têm entre os seus Deputados ilustres membros de anteriores governos, respondessem. Mas não! Não têm resposta para dar! De qualquer modo, volto a perguntar-lhes se em relação aos exames do 12.º ano, uma vez que eles já existem há uma dezena de anos, já possuem alguma avaliação de cariz positivo que diga, preto no branco, que, face aos exames nacionais, como aqui se pretende defender, "os nossos resultados estão melhores"? Mas eu dir-vos-ei, porque li o estudo publicado. E, segundo este estudo, apesar dos exames feitos ao longo de 10 anos, estagnámos na nossa evolução positiva há mais de 10 anos e os nossos resultados são hoje exactamente iguais aos do início dos exames do 12.º ano.
Srs. Deputados, isto é a prova exacta de que o instrumento casuístico de medição é a demagogia, e faz muito jeito para calar o nervoso e o frenesim de algumas opiniões públicas; instrumento que os senhores utilizam sem qualquer intuito, nem de combate ao abandono escolar nem de combate ao insucesso, porque fazem uma grande confusão entre as medidas pontuais e instrumentais de avaliação e o carácter pedagógico do ensino. E não se pode fazer confusões desta natureza! O diploma é claro: faz-se uma avaliação formativa e não uma avaliação sumativa.
Por que é que este exame aparece? Aparece porque o governo anterior pretendia fazer crer à opinião pública, aos pais e aos professores, que os responsáveis pelas políticas de abandono e de insucesso não são os governos ou as políticas mas, sim, os professores, que não trabalham, e os malandros dos alunos, que são uns cábulas e que também não trabalham. Portanto, não havia instrumento melhor do que inventar um exame, no terminus do 9.º ano e exactamente nas duas disciplinas com mais problemas, para demonstrar por A+B que, apesar de os alunos terem uma avaliação sumativa positiva e provas globais em todas as áreas curriculares, o instrumento único chamado "exame" poria em causa a avaliação das escolas, dos alunos e, simultaneamente, dos docentes. Havia que criar a suspeição relativamente às escolas, porque, enquanto brincam aos exames, os políticos e os governos não se autoavaliam, Srs. Deputados.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E é isto que convém, para além de conseguirem uma coisa fabulosa: depois, não teriam elementos para os rankings! Como é que se fariam os rankings? Como é que se fazem os rankings que são efectuados na Irlanda, no Reino Unido e noutros países que não tiveram capacidade para tratar do abandono e do insucesso a outros níveis? É exactamente assim! Portanto, seria indispensável criar estes instrumentos de medição para produzir os rankings.
Srs. Deputados, penso que respondi a todas as vossas dúvidas, mesmo às acusações falsas e fáceis da demagogia, dizendo-lhes, reenviando-as às vossas bancadas, que a demagogia está com o anterior governo, que não teve capacidade pedagógica para fornecer às escolas os instrumentos pedagógicos de combate ao abandono e insucesso escolar, e, simultaneamente, que o Partido Socialista, que optou pela ambiguidade de um tal oportunismo político, não teve coragem política para fazer a suspensão dos exames e para defender o que consta do seu programa, que é a avaliação aferida em nome da seriedade, do rigor e da competência. E por isto mesmo também tem de ser penalizado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Amaral Lopes.

O Sr. José Amaral Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema de ensino tem como objectivo, entre outros, promover o desenvolvimento da personalidade e a valorização individual assente no mérito, assegurando a aquisição de conhecimentos e competências adequadas a desenvolver, em cada indivíduo, a capacidade para o trabalho e proporcionando, com base numa sólida formação geral, conhecimentos específicos que lhe permitam ocupar um justo lugar na vida activa e realizar-se a nível pessoal e profissional em consonância com os respectivos interesses, capacidades e vocações.
Como sabemos, goste-se ou não, as capacidades e competências das pessoas são comparadas no âmbito dos respectivos desempenhos profissionais. O facilitismo e a fuga à exigência não têm tido bons resultados na persecução dos objectivos de motivar os jovens e combater o insucesso escolar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Porque as políticas são erradas!

O Orador: - Pelo contrário, não sendo preparados para enfrentar as exigências da vida activa e para o esforço necessário e exigível no ensino superior, os jovens mais facilmente desistem quando se confrontam, tarde demais, com as dificuldades do mundo actual.
O sistema de ensino deve, por isso, ser capaz de preparar os indivíduos para uma vida activa cada vez mais competitiva e exigente. Ora, o método de avaliação consubstanciado na realização de exames nacionais, da responsabilidade dos serviços centrais do Ministério da Educação, tem como finalidade não só garantir uma maior objectividade e imparcialidade na forma de avaliação das competências e conhecimentos adquiridos mas também avaliar o grau de eficiência e de capacidade de resposta do próprio sistema de ensino,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Que tristeza!

O Orador: - … assegurar uma maior igualdade e justiça na aplicação dos critérios de avaliação, permitir uma comparabilidade mais objectiva das capacidades e competências dos alunos, assegurando assim uma avaliação de mérito mais justa, porque mais imparcial, reduzir o grau de subjectividade dos métodos de classificação e, desta forma, tornar as avaliações mais credíveis, contribuindo também para aumentar a credibilidade das próprias escolas e do sistema de ensino em geral. E, tendo em atenção que a avaliação é sempre um processo difícil e imperfeito, porque é feito por pessoas, mas que o mérito deve ser reconhecido da forma mais imparcial e objectiva possível, a realização dos exames nacionais, não sendo a última forma de avaliação, contribui para a construção de um sistema de avaliação onde ficam melhor salvaguardados esses princípios.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como não se pode deixar de adoptar formas e processos de avaliação, nem este ano nem no futuro, a não ser que se defenda a eliminação de qualquer de avaliação - e não é isto, certamente, o que defendem os proponentes do projecto de resolução em discussão -, não nos parece adequado propor que se elimine o método mais justo e objectivo de se proceder à avaliação dos alunos. E isto porque não é pelo facto de não se realizarem exames, e com isto os alunos transitarem de ano, que se assegura que os conhecimentos foram adquiridos e bem transmitidos e que os alunos estão efectivamente preparados para desenvolver os seus estudos. Sem esta avaliação, ficaremos sem saber como os alunos foram preparados e que medidas específicas poderão revelar-se necessárias para ultrapassar qualquer insuficiência do sistema.
Estamos certos de que o desconhecimento da realidade não é solução para promover coisíssima alguma, muito menos para a melhoria do sistema de ensino. Pela nossa parte, não estamos de acordo com a proposta do projecto de resolução, mas, sendo esta uma matéria demasiado importante, a indefinição e a falta de consistência e de segurança das posições do Governo, uma vez que o Primeiro-Ministro diz que os exames são necessários e a Sr.ª Ministra da Educação admite que eles podem não vir a realizar-se no futuro, não beneficiam, nem contribuem, com certeza, para a confiança no sistema de ensino que os alunos e o País precisam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada, a Alemanha, a França, a Itália e a Polónia são países que estão mais atrasados do que Portugal, na sua opinião. E também o presidente da Sociedade Portuguesa de Matemática, Nuno Crato, diz - e a notícia foi publicada ontem - que "as provas de aferição apenas existem para justificar o facto de, até aqui, não haver exames nacionais". Acrescenta, em relação à mudança prevista na realização dos exames, que "a mudança agrada à Sociedade Portuguesa de Matemática, que considera os exames nacionais mais credíveis e onde os alunos não vão 'jogar a feijões'".

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira.

A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação, hoje, do projecto de resolução n.° 21/X, do Partido Comunista Português, estamos aqui, mais uma vez, a reforçar o carácter demagógico e, sobretudo, extemporâneo com que trata esta matéria.

Vozes do PCP: - Senhora futura ministra!

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A Oradora: - Consideramos, pois, que devemos ter em conta os calendários, quer o escolar quer o dos exames nacionais do 9.º ano. Estamos a 13 de Maio, o diploma foi apresentado em Abril, está previsto as aulas do 9.º ano terminarem no dia 9 de Junho e os exames de Língua Portuguesa e de Matemática vão realizar-se nos dias 20 e 22 de Junho, respectivamente. Este é, no nosso entender, um ponto fundamental e fulcral que temos de ter em atenção.
Por outro lado, neste momento, como já foi aqui referido, com o peso de 25% e com os exames a dizerem respeito sobretudo à matéria do 9.º ano, continua a ser a avaliação formativa a ter uma ponderação fundamental na classificação final do aluno.
Também está aqui em causa a importância da valorização da Língua Portuguesa e da Matemática; e foi um compromisso assumido no nosso programa eleitoral reforçar e considerar nucleares e importantes estas duas disciplinas. Pensamos que é fundamental incentivar, promover e motivar o estudo e o trabalho dos alunos.
Contrariamente ao que se diz, em alguns casos, os alunos que estão em vias de retenção poderão, com mais este elemento de avaliação ao seu dispor, com mais este trabalho, com mais este empenho, na recta final do 3.º período, melhorar os seus resultados e, quem sabe, até transitar de ano. Os restantes alunos, que já têm a sua aprovação e transição garantidas, com este peso de 25%, não verão a sua classificação final penalizada.
Para além disto, quanto à questão dos rankings, e já foi assumido pelo Partido Socialista, a avaliação tem como objectivo premiar as boas escolas,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Premiar!

A Oradora: - … valorizar o bom desempenho, para que se tornem efectivamente referências para toda a rede escolar, e ainda apoiar as escolas com mais dificuldades para poderem também elas ter um bom desempenho.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - David Justino dixit!

A Oradora: - Concluindo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoia, obviamente, a decisão, tomada pela Sr.ª Ministra da Educação, de manter a realização dos exames nacionais no ano lectivo em curso, por considerar que, contrariamente à opinião já aqui veiculada pelo Partido Comunista Português, é do mais elementar bom senso e sentido de responsabilidade e de respeito pelos alunos, pelas famílias, pelos professores e demais entidades envolvidas optar pela sua realização.

Protestos do PCP.

Neste momento, temos de ter presente que todo o processo de exames está em curso. A máquina é efectivamente pesada, há constrangimentos, mas o Partido Socialista assume contribuir para as soluções e não arranjar mais problemas. Temos de ter em conta que, neste momento, vários serviços e entidades, como o Ministério da Educação, o Gabinete de Avaliação Educacional (GAVE), as direcções regionais de educação, a Editorial do Ministério da Educação e, até, as forças de segurança, GNR e PSP,…

Risos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

… estão todos mobilizados e empenhados em trabalhar,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Vão obrigar os alunos a fazer os exames!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Estão armados ou desarmados, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - … a exemplo do que tem acontecido até com a sua intervenção e colaboração ao nível dos exames do secundário.
As escolas viram contemplados todos os seus pedidos de reforço de crédito horário e procuraram reorganizar os seus recursos humanos e horários para apoiar os seus alunos - é este o principal objectivo das nossas escolas e também do PS - de forma a terem, efectivamente, o melhor desempenho.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - O SIS fica à entrada!

A Oradora: - O Regulamento dos Exames Nacionais do Ensino Básico, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2005, de 28 de Fevereiro, chegou a todas as escolas, é do conhecimento dos alunos, dos encarregados de educação, as suas orientações estão, efectivamente, no terreno.
A informação relativa aos conteúdos das provas - e, por várias vezes, foi dito que não tinha chegado às

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escolas - foi enviada pelo GAVE e, mais recentemente, reenviada.
As provas de Língua Portuguesa e de Matemática, impressas em duplicado, estão efectivamente prontas para serem distribuídas pela Editorial do Ministério da Educação.
Temos, obviamente, de concluir que tem de haver respeito pelos alunos, pelas famílias, pelos professores e por todos aqueles que desenvolveram um trabalho que está efectivamente em marcha e pronto para ser concretizado.
Portanto, apesar de todo este percurso, é verdade que o ano lectivo se iniciou tardiamente,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Para o PS não tem importância!

A Oradora: - … que houve um atraso na colocação dos professores,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não tem importância!

A Oradora: - … o que provocou uma grande instabilidade no início do ano lectivo,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não tem importância!

A Oradora: - … que os custos com os exames não estão contemplados no respectivo orçamento…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não tem importância!

A Oradora: - Tem importância! Mas também tem importância o esforço já desenvolvido e o facto de o Partido Socialista estar disposto a assumir, responsavelmente, a orientação deste processo, contribuindo para o encontrar soluções e não para arranjar mais problemas.
Neste processo estão envolvidos mais de 100 000 alunos e respectivas famílias, e merecem o nosso respeito.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Ora, ora!

A Oradora: - Contrariamente ao PCP, neste momento, consideramos que é fundamental garantir a estabilidade no final do ano lectivo, a serenidade e a tranquilidade para que os alunos estudem e obtenham bons resultados e o respeito por todos os agentes envolvidos neste processo e por todo o trabalho já realizado.
Estamos empenhados em que, de forma séria e responsável, seja possível ter mais e melhor educação em Portugal.
Foi este o compromisso assumido e vamos cumpri-lo.
Foi também por isto que os portugueses acreditaram em nós e votaram no Partido Socialista!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Mal eles sabiam…!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira, estive a ouvir com atenção a sua intervenção e, antes de mais, devo dizer que o Partido Ecologista "Os Verdes" concorda com o objecto deste projecto de resolução apresentado pelo PCP, pelo que vai votá-lo favoravelmente.
Do conhecimento que temos do Programa do Governo e das intervenções anteriores que ouvimos não estranhamos e compreendemos o que os senhores pretendem fazer. E de facto não há aqui uma oposição entre quem deseja e quem não deseja a avaliação.
Entendemos que a avaliação é importante, não só a dos alunos como também a do sucesso das escolas, mas, atenção, essa avaliação não é feita certamente com exames nacionais, ela deve ser feita por órgãos competentes, preparados, com métodos e critérios adequados a cada sistema de ensino. E esta avaliação é que permitirá detectar as falhas, as carências do nosso sistema educativo, as razões do nosso insucesso e abandono escolar; ou seja, permitirá saber se estas se devem à qualificação dos alunos que concorrem no nosso sistema de ensino, ao seu background económico e social ou se dependem, unicamente, do desempenho dos professores ou das escolas. Penso que a resposta é óbvia, que todos a conhecemos. E, portanto, é estar a "mandar areia para a cara das pessoas" dizer que esse insucesso de deve exclusivamente aos professores ou às escolas, fazendo reformas por despacho, e

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não olhar para a realidade social e económica que está por detrás dele.
O sucesso escolar não se consegue no final do 3.º ciclo mas a partir do pré-primário, do 1.º ciclo, do 2.º ciclo, do 3.º ciclo e daí por diante. É um sistema continuado e é assim que temos de vencer a aposta. Não é com exames nacionais que vamos elevar os níveis de conhecimento, quer na Língua Portuguesa quer na Matemática, seja em que nível for.
De facto, preocupa-nos muito este sistema de avaliação, e as intenções do PS e deste Governo parecem apontar nitidamente para a realização dos rankings, apesar de, por vezes, dizerem que não, que não os querem. No entanto, quando no Programa do Governo aparece claramente "o premiar as boas escolas", isto não é uma intenção de prosseguir com a ideia dos rankings? Se não é, não sei o que será.
Sr.ª Deputada, não é premiando as boas escolas e castigando as más escolas que se resolvem os problemas de educação no nosso país, é, eventualmente, compreendendo as razões do insucesso escolar e atacando as carências e as falhas do sistema. É também avaliando as sucessivas reformas que têm vindo a ser implementadas, e esta avaliação não tem sido feita, assim como não têm sido feitos debates com os parceiros profissionais, os sindicatos, os professores, os pais e os alunos.
Não tem sido feita uma avaliação correcta. Estamos sempre a fazer reformas em cima de reformas e a adiar a resolução dos problemas.
Dito isto, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se entende que é com os exames nacionais de Português e de Matemática que vamos resolver os problemas nestas áreas de ensino. Se não é, então porquê manter estes exames de interesse duvidoso e de consequências que, neste momento, já são nefastas, pois prejudicam o desenvolvimento do trabalho e dos projectos das escolas, nomeadamente num ano em que a abertura do ano escolar se deu com atraso devido ao desastroso processo de colocação de professores?
Já agora, relembro que quem mudou as regras a meio do jogo foi o PSD (melhor, o governo do PSD e do CDS-PP), com um despacho publicado em Janeiro.
Ora, o que o PS deveria fazer agora era repor essa justiça - e ainda vai a tempo - e minorar mais males.

Vozes do CDS-PP: - E com prejuízo dos alunos!

O Orador: - Com prejuízo dos alunos, não! Com benefício dos alunos e das escolas. É que se o Governo está aqui para minorar males, pensamos que seria desta maneira que se iria minorar o mal.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira.

A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Madeira Lopes, o senhor disse, e bem, que o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, saiu já com o ano lectivo em curso. Portanto, as regras foram efectivamente alteradas, mas não por nós, e, neste momento, o que estamos a fazer é a assumir responsabilidades. Por isso, as regras não vão novamente ser alteradas - a nossa forma de trabalhar não é essa -, no final do 3.º período,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … como garantia de estabilidade, além de que devemos ter um discurso construtivo e positivo. É esta a mensagem de positivismo, de responsabilidade e de seriedade que estamos a tentar transmitir, encarando os problemas de forma integrada. E a Sr.ª Ministra da Educação tem dado provas de que está envolvida e empenhada nesse processo.
Há várias áreas de intervenção que têm de ser revistas, mas o que está em causa, neste momento, é a não realização, neste ano lectivo, dos exames do 9.º ano e é a isso que se refere o projecto de resolução apresentado pelo PCP.
E, relativamente a esse aspecto, somos obviamente contra.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Já percebemos!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há já uma tradição nas sessões de sexta-feira de manhã, há deliciosas surpresas à sexta-feira de manhã: outrora, eram as sessões plenárias da ex-Secretária de Estado Mariana Cascais! Agora, ficámos a saber que uma das razões para a prossecução dos exames é a de que os efectivos da GNR e da PSP já estão mobilizados!…

Risos do BE e do PCP.

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Edificante exemplo, Sr.ª Deputada, de como o Partido Socialista muda de posição crítica, de estilo e, inclusivamente, de discurso, quando está na oposição e quando está no governo.
Gostava de dizer que somos claramente a favor deste projecto de resolução, por razões conjunturais e estruturais. Por razões conjunturais, porque não foi, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, uma questão de informática que esteve na origem do descalabro do concurso de professores do vosso governo; foi, sim, uma questão de incompetência política e técnica, de total descoordenação entre os membros do governo, foi um caos a que se assistiu, um dos piores exemplos de sempre na história do Portugal democrático.
Gostava também de dizer que essa situação, esse caos, esse descalabro, originou uma situação de injustiça objectiva: alunos houve que começaram as aulas na altura devida, mas muitos outros começaram-nas depois, com um enorme atraso.
Por conseguinte, estes exames vão avaliar alunos que estão em condições desiguais e, por conseguinte, são exames injustos.
Este é o primeiro ponto e é uma razão conjuntural.
Uma razão estrutural é esta: a "avaliocracia" não é o centro da aprendizagem; o centro da aprendizagem são os sujeitos dessa aprendizagem. Ao contrário do que diz a direita, não é pelos mecanismos de selecção, que os exames efectivamente são (fortes mecanismos de selecção social) - e há muitos estudos que provam como a origem social e a origem étnica prejudicam muitíssimo os alunos que vão a exame e como há outras formas de avaliação…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Quais?!

O Orador: - … que são pedagogicamente mais construtivas, a saber, a avaliação formativa, a avaliação contínua, a avaliação do currículo do aluno, a avaliação do portfolio, a avaliação em aulas práticas, a avaliação laboratorial…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Aí o risco não existe!

O Orador: - Sr.ª Deputada, tenha um pouco de atenção àquilo que foi sendo produzido pela pedagogia e pelas ciências da educação durante estes últimos anos!

Aplausos do BE.

Gostava de dizer à Sr.ª Deputada que não se trata de uma questão de facilitismo.

Vozes do PSD: - Não!…

O Orador: - Os exames não são um exemplo de rigor, mas servem, isso sim, muitas vezes, para estabelecer a distinção entre aqueles que podem pagar explicações e aqueles que não podem fazê-lo.

Aplausos do BE.

Risos do PSD e protestos do CDS-PP.

Gostava também de dizer-lhe que o fundamental não são os exames à boa maneira salazarista;…

Vozes do CDS-PP: - Não!…

O Orador: - … o fundamental, Sr.ª Deputada, numa escola moderna, é uma boa ligação entre pais, estudantes, escolas, territórios e comunidades e a estabilidade do corpo docente. Isso, sim, seriam razões para uma avaliação que pudesse ter em conta aquilo que o aluno efectivamente é.
Diz António Magalhães que "Alunos do 9.º ano com negativa a Inglês conseguem traduzir as letras das músicas rock, entendem perfeitamente as estrelas do rock, e eram capazes de reprovar a Inglês".
A questão é que esta miopia pedagógica que a direita e, pelos vistos, também o Partido Socialista partilham é a miopia que não lhes permite ver o que é, na verdade, o processo educativo. E é tudo isso que nos separa.
Terminaria, citando Karl Marx - uma de muitas das suas frases lapidares -, que dizia que o exame consubstancia a transformação do saber profano em saber sagrado. Antes do exame, é-se um ignorante, depois do exame, é-se um doutor; antes do exame, não se vale nada, depois do exame, vale-se tudo. É essa a vossa filosofia, a filosofia da direita. E o Partido Socialista que arranje, por favor, outros argumentos, que não o da PSP e da GNR, porque isso não os dignifica, nem esta Assembleia - às sextas-feiras de manhã ou em qualquer outro dia.

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Aplausos do BE.

Protestos da Deputada do PS Fernanda Asseiceira.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, ouvem-se coisas extraordinárias às sextas-feiras de manhã, algumas das quais são verdadeiramente inesperadas. Ficámos, portanto, a saber que a avaliação e os exames são mecanismos de selecção social, ao contrário da avaliação contínua,…

Vozes do PCP e do BE: - Não sabiam?!

A Oradora: - … que, como é evidente, abrange toda a população, independentemente do contexto social.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não sabiam?!

A Oradora: - Muito obrigada, ficámos a saber que, para o Bloco de Esquerda, os exames são um mecanismo de selecção social.

Aplausos do CDS-PP.

Srs. Deputados, o sistema educativo precisa de tudo menos de andar em constantes mudanças e solavancos, que afectam, nomeadamente, aquilo que parece preocupar tanto o PCP, que é a estabilidade emocional dos alunos e dos pais.
Mas, muito mais do que isso, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita e Srs. Deputados do PCP, afecta a qualidade, o rigor e a exigência do nosso ensino, de cuja falta nos queixamos tão amargamente, mas que parece não preocupar VV. Ex.as.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Pois!

A Oradora: - É verdade que a marcação dos exames aconteceu num ano escolar com problemas no seu arranque, problemas que são conhecidos, mas que, entretanto, foram ultrapassados, como VV. Ex.as bem sabem.
Mas também é verdade que as aulas foram efectivamente dadas pelos professores e que os alunos estudaram as matérias e estavam presentes, independentemente do seu contexto social, Srs. Deputados,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - … na expectativa de que esses exames se realizassem. E agora, desculpem-me a repetição, teria de ser reavaliada a forma como esses alunos iriam ser avaliados.
Ora, Srs. Deputados, o CDS reafirma aqui hoje, de novo, a sua conhecida orientação, no sentido da existência de exames no fim de todos os ciclos, básico e secundário, e recomenda, aliás, provas internas mais frequentes e anuais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - O CDS é favorável e defenderá a introdução progressiva de exames nacionais finais em todas as transições de ciclo,…

Vozes do CDS-PP: - Claro!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - E no pré-escolar!…

A Oradora: - … no 4.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - E com reguadas e palmatórias!…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - E a cantar o hino!…

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A Oradora: - E dizemos isto: é possivelmente menos corporativista e menos demagógico, mas é mais sério, Sr.ª Deputada.

Aplausos do CDS-PP.

E defendemos, como primeira prioridade, a avaliação em Português e em Matemática e, em segunda linha, a avaliação nas ciências e nas línguas estrangeiras.
Isto, Srs. Deputados, porque é fundamental velar por que os objectivos de cada ano escolaridade sejam efectivamente atingidos.
Mas o CDS defende também a avaliação dos professores, a avaliação comparada das escolas - sim, o ranking das escolas! - e a avaliação pública dos manuais escolares que, apesar das promessas feitas, ainda está por fazer por falta de coragem do Governo e do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

Consideramos indispensáveis os exames e fundamental não proceder a medidas avulsas, que alterem as situações já planeadas, como é o caso dos exames no fim do 9.º ano, não só para aferir o real estado do sistema e das suas múltiplas unidades mas também para traduzir exigência, implantar qualidade e rigor e premiar o mérito. Não temos problemas em dizê-lo, Srs. Deputados.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - O CDS defende o desenvolvimento de estratégias de combate…

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Ainda bem!

A Oradora: - Como dizia, o CDS defende o desenvolvimento de estratégias de combate ao abandono precoce e ao insucesso escolar, partindo de diagnósticos precisos. Ora, é isso que não vemos neste projecto de resolução do PCP, não vemos uma necessidade de diagnósticos precisos.
O CDS defende a definição de patamares de conhecimento e de competências, que cada aluno deverá atingir, em cada ano escolar e em cada disciplina, do 1.º ao 9.º anos de escolaridade.
Por isso, não podemos, de forma alguma, aceitar este projecto de resolução do PCP.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral Lopes.

O Sr. José Amaral Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de conclusão e fazendo uma breve síntese do que foi discutido nesta Câmara sobre esta temática, gostaria de dizer que, por um lado, a esquerda valoriza (porque não pode fazer de outra forma) a necessidade da avaliação, das várias formas de avaliação - e nisso estamos todos de acordo. Por outro lado, uma forma de avaliação mais objectiva e mais justa, porque é aquela que é aplicada em igualdade de circunstâncias e que vale apenas 25%, não é, devido a um ponto de vista, parece-nos, meramente demagógico, aceite pelo PCP, nem pelo Bloco de Esquerda, nem por Os Verdes.
Mas, então, não se compreende como é que países democráticos da União Europeia, onde a cultura de exigência e de rigor já deu frutos, como a Alemanha, a França, a Itália e a Polónia, estão todos enganados! É que Portugal, pelo contrário, tem resultados "brilhantes" nesta matéria! O Presidente da Sociedade Portuguesa de Matemática engana-nos a todos! Não é necessário fazer coisíssima nenhuma!
Por outro lado, o Partido Socialista, mais uma vez com indefinição, vem defender-se dizendo, para agradar à esquerda, que os exames se vão manter porque já estavam previstos.
Ora, tem de se ter coragem para emendar os erros. Se os senhores consideravam que era um erro, então alteravam, não se desculpem com o governo anterior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós entendemos que os exames são necessários. Por sua vez, o Primeiro-Ministro e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior também assim entendem. A Ministra da Educação não sabe o que quer.

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Protestos do PS.

Com estas indefinições, não conseguimos melhorar o nosso sistema de ensino.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, concluídos os trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza quarta-feira, dia 18, às 15 horas, tendo como período da ordem do dia um debate de interesse relevante, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP e ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º do Regimento, sobre a indústria têxtil portuguesa.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
António Ramos Preto
José Apolinário Nunes Portada
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís António Pita Ameixa
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Luís Gomes Vaz
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José de Almeida Cesário
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Miguel Pais Antunes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

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Partido Socialista (PS):
Carlos Cardoso Lage
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Alberto Pinto
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Pereira da Costa
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Mário Henrique de Almeida Santos David
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
João Rodrigo Pinho de Almeida

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