0949 | I Série - Número 023 | 20 de Maio de 2005

Do mesmo modo, também nos parece bem a promoção de uma estratégia de policiamento de proximidade, que envolva não só o Estado como o poder local. Mas se a intenção é reforçar o papel das polícias municipais gostaria, então, de lhe perguntar como vai isso ser feito, com que modelo de financiamento, quais as suas atribuições concretas e para que locais do País.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à intenção de libertar efectivos das forças de segurança que exercem funções não policiais para outro tipo de funções, posso dizer-lhe que desde sempre fomos de acordo quanto a esta matéria. Porém, sabe o Sr. Ministro, como, aliás, reconheceu na 1.ª Comissão, que há muitos agentes que há anos, se não décadas, exercem essas funções. Disse-nos V. Ex.ª, na altura, que eles iriam para funções conexas ou complementares a funções policiais.
Gostaria de saber um pouco mais sobre essa matéria, se já está definido quais são essas tarefas e quais são os custos previsíveis do recurso a empresas privadas para fazerem as funções que esses agentes anteriormente desempenhavam, se é que esse valor está calculado e se é que é essa a sua intenção - admito que possa não ser.
No que respeita à redistribuição do dispositivo territorial das forças de segurança, disse-nos o Sr. Ministro que ia aproveitar o plano já existente, criado pelo anterior governo, mas que iria ser um pouco mais ambicioso. Está já o Sr. Ministro em condições de nos dar a medida dessa ambição?
Por outro lado, em relação à revisão do estatuto remuneratório, disse também o Sr. Ministro que iria procurar harmonizar as mais de duas dezenas de suplementos e subsídios - o que me parece bem - existentes nas forças de segurança. Como é que o Sr. Ministro vai fazê-lo? Criando um vencimento base único? Reduzindo alguns dos suplementos existentes? Recordo-me que o Sr. Deputado Vitalino Canas, que não está presente, tem particular atenção a estas matérias, nomeadamente no que diz respeito aos subsídios de risco.
Acabámos de receber o Relatório de Segurança Interna de 2004, que discutiremos oportunamente, mas é claro que, pela primeira vez nos últimos seis anos, reduzimos a criminalidade em Portugal, muito por força do investimento na formação e no equipamento durante a segurança do Euro 2004.
Sr. Ministro, qual é o plano do Ministério da Administração Interna para aproveitar este investimento, nomeadamente em bolsas urbanas mais vulneráveis? Será pelo reforço dos poderes do Gabinete Coordenador de Segurança, pelo qual sei que o Sr. Ministro nutre particular simpatia (gostaria, no entanto, de saber como vai concretizá-la, pois também nutro por ele essa simpatia), ou pela participação em medidas pontuais com os magistrados do Ministério Público, como anunciou? Ou abandonou o Sr. Ministro esta ideia, devido àquele erro em que laborou, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da República? Se não recuou, quando irão começar essas intervenções?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, até por uma questão de delicadeza.
Por fim, quero apenas agradecer as amáveis palavras do Sr. Ministro e do Sr. Deputado Guilherme Silva quanto às questões da segurança rodoviária.
Sr. Ministro, as medidas que aqui apresentou merecem, da parte do CDS-PP, total concordância, pois parecem-nos excelentes medidas e estamos disponíveis para colaborar. Nesse sentido, pergunto-lhe se está disponível para, tal como aqui propusemos, rever o objectivo de redução em 50% do número de vítimas mortais, visto que, neste momento, já houve uma redução de cerca de 38% do número de vítimas mortais e de 70% do número de feridos graves. Penso que isto seria importante, até por uma questão de motivação.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância no que respeita ao tempo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, relativamente às questões da imigração responder-lhe-ei com particular acuidade, visto que a sua pergunta ecoa sempre numa interpretação diversa daquilo que é efectivamente dito.
Em primeiro lugar, não haverá qualquer processo de regularização extraordinária. Como sabe, há muitos anos dissemos que a solução não passa por regularizações extraordinárias mas, sim, por termos na lei mecanismos que não sejam promotores da ilegalidade e da clandestinidade; a promoção da ilegalidade e da clandestinidade não reforça a segurança, limita-se a reforçar a insegurança no Estado português.
Portanto, quando V. Ex.ª sinaliza mecanismos que, no passado, duplicaram a população legal, devo dizer-lhe que é óptimo duplicar a população legal,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Em dois anos?