0950 | I Série - Número 023 | 20 de Maio de 2005

O Orador: - … o que é péssimo é aumentar a população ilegal. E duplicar a população legal não quer dizer que tenha entrado quem não devia entrar; quer dizer que quem entrou está cá legalmente, e não ilegalmente. Estar cá ilegalmente é um factor que contribui para o aumento da insegurança interna. Não contribuiremos para o aumento da insegurança interna, trabalharemos para aumentar a segurança de todos aqueles que residem em Portugal.
Em segundo lugar, quanto à questão da reestruturação das forças de segurança, disse - e repito - que houve um trabalho elaborado pelo Gabinete Coordenador de Segurança que servirá como base de laboração. Não faz sentido que cada governo que chega, em vez de aproveitar os estudos existentes, mande fazer novos estudos sobre uma matéria que já está estudada.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - Assumi o compromisso, e reafirmo-o, de tomar uma decisão até ao final do ano, mas tomaremos essa decisão - e, há pouco, em resposta ao Sr. Deputado Marques Júnior procurei indiciar isso - com base numa metodologia que passa, em primeiro lugar, por revisitar o que deve ser o conceito estratégico de segurança interna, o qual, hoje, em face do novo conceito estratégico de defesa nacional deve ser revisitado; em segundo lugar, em função desse conceito, por definirmos claramente qual deve ser o sistema de forças; e, em terceiro lugar, por definir a execução desse plano de reestruturação. Este deve ser executado, por um lado, tendo em conta as funções que cada uma das forças de segurança deve desempenhar no sistema de segurança interna e, por outro lado, em função de um dado que convém sempre termos presente quando elaboramos, ou seja, qual o impacto financeiro de cada uma das soluções.
Para minha surpresa, aquele estudo é muito interessante, mas é totalmente omisso quanto a saber-se quanto custa a sua execução, se daí resulta uma diminuição de despesa ou um aumento da despesa, dados sem os quais não podemos decidir. Decidir, na vida política, não é só decidir em abstracto, de acordo com objectivos,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Estou de acordo!

O Orador: - … valores ou princípios míticos, mas sim em função dos valores e dos princípios, testar a sua adequação à realidade, à prática, o que, muitas vezes, passa pelo teste orçamental. Este teste orçamental não está feito, sendo, por isso, necessário que o seja.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, não vou falar dos fogos florestais, o que propôs. Quero falar de outro "fogo que arde sem se ver" na nossa sociedade: o do problema da imigração. E porque não queria contribuir para o "pecado" de o Sr. Ministro se desviar do assunto ou não responder à questão, é só esse que vou colocar-lhe.
O Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril, permitiu a abertura - ainda que os proponentes não gostem de lhes chamar assim - de um processo real de regularização extraordinária da imigração, cujos dados foram conhecidos há dois dias.
Registaram-se para legalização, em Junho do ano passado, 53 197 candidatos; registados na Segurança Social como tendo feito descontos durante três meses, até 12 de Março de 2003 (condição necessária para serem legalizados), havia 7729 candidatos; registados mas não tendo os descontos confirmados, não podendo ser legalizados, havia 7721 candidatos. O facto é que, desde Junho de 2004 até agora, conseguiram legalizar-se menos de 1000 candidatos - foi este o número de candidatos que se legalizaram ao fim de quase um ano!
Isto quer dizer que dos 53 197 candidatos à legalização só 7729 poderão, eventualmente, vir a legalizar-se e só menos de 1000 o foram até agora. Ora, a pergunta que cabe fazer, Sr. Ministro, é a seguinte: e os 52 000 candidatos que faltam? Ou, na melhor das hipóteses, os 45 468 candidatos que passarão a faltar se os cerca de 7000 candidatos que podem legalizar-se o forem?
O que é que vão fazer aos que ficam de fora? Vão mandá-los embora? Vão metê-los num campo de internamento? Vão deixá-los por aí, como mão-de-obra, sem papéis e sem direitos, sem defesa, portanto, sujeitos à prepotência e à má-fé de patrões e de intermediários sem escrúpulos?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso é na Alemanha!

O Orador: - Se o Sr. Ministro admite aqui publicamente que não vai haver processo extraordinário de regularização, então, o que é que vão fazer a esta gente, sendo certo que de 2003 até agora, segundo as