0951 | I Série - Número 023 | 20 de Maio de 2005

informações das associações de imigrantes, entraram no País mais cerca de 100 000 trabalhadores imigrantes, actualmente indocumentados?
A pergunta que cabe fazer é esta: qual é a política para tratar deste assunto? Porque os senhores ou os mandam embora ou os deixam por aí, e deixá-los por aí é fomentar o trabalho semiescravo, uma vez que ficam sem direitos, sem papéis, sem defesa alguma!
Portanto, qual é a política que o Governo tem para este problema? Este é um problema real, pois não são quatro ou cinco pessoas!… Entre os que vão ficar de fora desta regularização e os que entraram clandestinamente são para cima de 150 000 pessoas!
A estes acrescem os brasileiros. Vejamos o balanço do "acordo Lula", também de 2003. Candidataram-se à obtenção de visto de trabalho 35 000 cidadãos brasileiros. Só 14 000 o obtiveram, tendo ficado de fora 21 000, ou seja, 60% dos candidatos. O que vai o Governo fazer quanto a eles, sendo que, como já disse, após 2003 terá entrado um grande número de imigrantes que estão também actualmente indocumentados? Qual vai ser a política do Governo para fazer face a esta realidade?
Tem o Governo a consciência de que esta política de recusa generalizada das legalizações de imigrantes é ela própria a principal promotora da oferta de mão-de-obra barata, sem direitos e indefesa face à ganância criminosa de angariadores e de patrões sem escrúpulos?
Tenciona o Governo substituir os actuais vistos de trabalho para reeditar as famigeradas autorizações de permanência, forma de manter os trabalhadores imigrantes numa espécie de "limbo" de ausência de garantia efectiva dos seus direitos, terreno onde actua o arbítrio?
Estas perguntas são colocadas pela opinião pública e por dezenas de milhares de trabalhadores que estão neste país sem direitos e à espera de uma definição política do Governo que, na efectividade e na prática, os garanta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, começo por registar, com alguma perplexidade, a coincidência entre a apreciação que V. Ex.ª e o Sr. Deputado Nuno Magalhães fazem das autorizações de permanência, por si designadas de "famigeradas"…!
Hoje, depois desta deriva centrista que o CDS-PP agora ensaia, já não são assim classificadas, mas em tempos foram referidas como verdadeiros produtos "liberticidas" que o governo socialista tinha produzido para legalizar de forma disfarçada imigrantes clandestinos.
Fico perplexo com esta confluência de pontos de vista entre o Sr. Deputado Fernando Rosas e o Sr. Deputado Nuno Magalhães…!

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Olhe que não!

O Orador: - Infelizmente, fico perplexo, mas não comovido, porque, basicamente, discordo de ambos relativamente a esta matéria.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - E nós também de si!

O Orador: - Quanto ao problema que coloca - e não vamos aqui discuti-lo -, receio que some números desagregados aos números globais e que depois, no conjunto, isso lhe dê um número absurdo.
No entanto, gostaria de dizer-lhe o seguinte: é indiscutível que, quer quanto ao processo desencadeado com base no processo regulamentar quer quanto ao processo relativo à legalização dos brasileiros, existe um atraso absolutamente escandaloso.
Algumas fontes dizem - mas não o posso confirmar - que tais atrasos resultam de instrução política que foi transmitida pelo então Secretário de Estado da tutela. Como lhe disse, não posso confirmá-lo, mas o antigo Secretário de Estado da tutela está aqui e poderá desmentir essas fontes. E como não posso confirmá-lo, tomo por boa uma outra interpretação, que é a de que há um efectivo problema de funcionamento, que pode resultar ou de falta de quadros, ou de um processamento excessivamente burocrático, ou de um estrangulamento efectivo. O que posso assegurar-lhe é que o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna - e aproveito a ocasião para explicar que ele não está hoje aqui connosco, como manda o Regimento, porque se encontra em missão no estrangeiro no âmbito dos passaportes biométricos - tem estado a trabalhar muito intensamente com a direcção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para encontrar medidas que permitam desbloquear o que está hoje bloqueado nos serviços daquela direcção e que, felizmente, que mas próximas semanas poderemos tomar algumas medidas nesse sentido.
Tais medidas incidem, em primeiro lugar, num tratamento diferenciado, e muito desburocratizado, relativamente aos cidadãos comunitários residentes em Portugal, que têm um peso muito grande na utilização dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, e na celebração de protocolos com um conjunto de câmaras