0952 | I Série - Número 023 | 20 de Maio de 2005

municipais, designadamente com as da Área Metropolitana de Lisboa, tendo em vista desconcentrar os postos de atendimento do SEF.
Por outro lado, pretendemos alargar a presença dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras à Loja do Cidadão, aproveitando, aliás, o espaço que vai ser deixado vago por outros serviços do Ministério da Administração Interna, os quais vão deixar a Loja do Cidadão porque nela tinham uma situação meramente residual, já que esse não era o local adequado para se localizarem - tal é o caso dos postos para apresentação de queixas de violência doméstica. Está mesmo a ver-se que ninguém utiliza a Loja do Cidadão para apresentar queixas sobre violência doméstica!… Portanto, trata-se de um espaço que já existe e que pode ser reaproveitado pelos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, de forma a permitir um mais fácil acesso.
Há, pois, um conjunto de medidas de simplificação que, creio, permitirá resolver o problema de congestionamento que actualmente existe. Penso que, basicamente, se trata de um problema de congestionamento.
Se era um problema político - não sei, há quem diga que sim, mas o Sr. Ex-Secretário de Estado diz que não - deixou de o ser; se era, e é, um problema de tratamento administrativo vamos tentar resolvê-lo. E espero que possamos resolvê-lo para satisfação de todos, do Sr. Deputado e minha, em particular…

O Sr. Fernando Rosas (BE): - E os 50 mil imigrantes?

O Orador: - … e da dos imigrantes, naturalmente!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Magalhães, pede a palavra para que efeito?
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa da honra da bancada, porque foi dito que um seu membro, no exercício de funções governativas, terá dado ordens à Administração Pública para que não despachasse projectos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe essa figura regimental só pode ser invocada por um dirigente da bancada. Não se tratará de defesa da honra pessoal?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso deveria dar-lhe a palavra no fim do debate, mas dá-la-ei de imediato, pedindo-lhe que seja sucinto.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, sê-lo-ei.
O Sr. Ministro falou de uma "fonte" e eu quero dizer-lhe que o Sr. Ministro "foi à fonte com um cântaro e ele partiu-se". Portanto, gostaria que antes de proferir as afirmações que acabou de fazer perante os representantes de todos os portugueses tivesse, até porque tem serviços sob a sua tutela que podem fazer isso, o cuidado de averiguar da veracidade, da capacidade e até da honestidade dessa "fonte".
Como sabe - acabou de dizê-lo e eu concordo -, é importante que a Segurança Interna tenha a noção de quem vem, de quem se legaliza. Para isso é importante a apresentação de um conjunto de documentos essenciais, sendo um deles - e parece-me que com isso todos os Deputados (enfim, talvez alguns não!) e o Sr. Ministro concordarão -, obviamente, o certificado criminal.
Ora, como também imagina, quer quanto ao certificado criminal quer quanto a outros documentos - não vivemos num mundo perfeito… -, existem, infelizmente, situações de falsificação - diz-me aqui o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, e bem, que o Sr. Deputado Francisco Louçã às vezes descobre falsificações de que ninguém sabe… - e, consequentemente, há que proceder às respectivas averiguações.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não desvie o assunto!

O Orador: - Portanto, quero dizer-lhe que para além dessa há ainda outras questões, que, obviamente, o Sr. Ministro conhece e que as suas fontes desconhecem e que têm a ver, nomeadamente, com as autoridades brasileiras. Aliás, elas próprias já assumiram publicamente a dificuldade que têm em obter o certificado criminal no país de origem.
Sr. Ministro, gostaria ainda de dizer-lhe que em dois anos conseguimos recuperar o atraso médio dos tempos de concessão de autorizações de residência ou de permanência que, anteriormente, o governo socialista demorava cerca de um ano a conceder. Quando saímos do governo elas demoravam cerca de dois meses para serem concedidas e em algumas delegações do SEF eram dadas no próprio dia. E o Sr. Ministro também não desconhece que quem lançou o novo cartão de autorização de residência, que confere muito maior dignidade, celeridade e segurança, foi o anterior governo.