0955 | I Série - Número 023 | 20 de Maio de 2005

condições financeiras para resolver por si esse problema e não podia ir mais longe este ano do que actualizar em 3%, que foi a actualização geral dos vencimentos na Administração Pública. E foi o que fizemos.
Assim, pudemos promover - e aproveito para agradecer, aqui, publicamente - uma pool de entidades privadas que se associaram para dotar a Liga dos Bombeiros Portugueses com uma transferência de 1,350 milhões de euros que completou o esforço do Estado e nos permitiu chegar a uma actualização não para os 40€, porque não conseguíamos, mas para os 39,13€. Foi esse o resultado final do esforço do Estado e do que foi possível reunir por parte da sociedade civil.
Portanto, as compensações foram actualizadas e vão ser pagas actualizadas aos bombeiros que integram os Grupos de Primeira Intervenção nesta campanha de fogos.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado colocou uma questão quanto às viaturas. Também tive oportunidade há pouco de o recordar, mas posso repetir agora, que já foi possível libertar uma primeira tranche de 2 milhões de euros para compensar as corporações de bombeiros pelos danos sofridos nas viaturas ou pelo excesso de consumo de combustível que tiveram de suportar pelas campanhas de fogos dos anos anteriores.
Em terceiro lugar, quanto à questão das comunicações, o que explicitei foi que, qualquer que seja a decisão final do Governo relativamente ao processo do SIRESP, com esse sistema a funcionar nos próximos três anos, não nos podíamos conformar em manter a situação como ela existe actualmente. Entendemos, assim, que era necessário, em qualquer caso, agir repondo em pleno funcionamento as duas redes de cobertura nacional em banda alta: a rede do Serviço Nacional de Bombeiros e a rede do serviço de Protecção Civil. Nesse sentido, dotámo-las, primeiro, das bases necessárias aos retransmissores e, em segundo lugar, do equipamento dos terminais necessários para que todas as forças que vão ter de intervir este ano na campanha dos incêndios possam operar em ambas as redes, assegurando, assim, uma coisa essencial, que é a função de redundância, de forma a que, no caso de não funcionar uma, estar a outra apta a poder funcionar.
Como disse há pouco também, mas repito, este ano, não podemos equipar as 3500 viaturas que existem na totalidade dos corpos de bombeiros. Faremos isso até ao próximo Verão. No entanto, este ano conseguiremos já equipar a totalidade das viaturas que está previsto intervirem na actual campanha de fogos. Como sabem, na campanha de fogos não se prevê a intervenção de todos os bombeiros, de todas as corporações e, muito menos, de todas as viaturas. Há um número pré-definido de viaturas que são mobilizadas para esta campanha e, quanto a essas, vamos resolver o problema de comunicações, precisamente para que, nesta época de fogos, possamos operar em duas redes - a da Protecção Civil e a do Serviço Nacional de Bombeiros - e não seja necessário recorrer, espero, aos telemóveis privados de cada um dos bombeiros.
Em quarto lugar, Sr. Deputado, percebo que esteja satisfeito por termos dado ouvidos a Os Verdes e antecipado a época de fogos - creio que é isso que posso interpretar da sua intervenção. Quanto ao estudo de risco para o Vale do Tejo já está, neste momento, a ser realizado, mas não é mérito nosso, pois já estava a ser realizado; o nosso único mérito foi não o termos interrompido.
Quanto à atitude do Governo e, em particular, do Sr. Primeiro-Ministro, ela tem sido muito clara: concluímos aquilo que podíamos ter concluído para enfrentar esta época de fogos. Se é motivo de tranquilidade, não pode ser motivo de intranquilidade. Temos, aliás, dito repetidamente, porque todos os portugueses têm obrigação de saber, que existe um elevadíssimo risco de incêndio florestal, particularmente num ano com as condições atmosféricas como as que temos vivido. No entanto, isto não pode ser entendido como um factor de insegurança mas como um factor de responsabilização de todos para que cada um faça aquilo que lhe compete fazer: ao Ministério da Administração Interna ter um dispositivo de combate preparado; ao Ministério da Agricultura, como tem acontecido, ter um sistema de prevenção instalado; e ao conjunto da sociedade civil - às autarquias locais, aos cidadãos em geral, aos proprietários da floresta - que tem responsabilidades não só na protecção do seu património como em evitar que o mau estado do seu património provoque riscos sociais para o património de todos. Esses também são responsáveis e essa responsabilização também tem de existir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda volta de perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, há menos de um ano, neste Hemiciclo, um Deputado do Partido Socialista acusava o governo de então de ter desinvestido na segurança interna provocando com isso "um aumento da criminalidade como não havia memória".
O Relatório de Segurança Interna, que o Governo enviou este mês à Assembleia da República e que discutiremos com mais pormenor oportunamente, veio, felizmente, desmentir categoricamente essa afirmação.
A nossa posição, hoje como ontem, é a de olhar para os números, causas e consequências da criminalidade com grande sentido de responsabilidade, enfatizando os indicadores que revelam tendências positivas e apreendendo os dados que expressam evoluções mais preocupantes. Do nosso ponto de vista, as duas coisas são necessárias.