0956 | I Série - Número 023 | 20 de Maio de 2005

Do que aconteceu em 2004, é positivo constatar a diminuição da criminalidade participada em 1%, até porque ela contraria a tendência dos anos anteriores, nomeadamente de 2002 e de 2003, em que tinha havido uma acréscimo de criminalidade na ordem dos 4,9% e 6%, respectivamente. Positivo é também verificar a diminuição dos crimes contra as pessoas e contra o património.
No que tange à criminalidade violenta e grave, embora os números denotem alguma estabilização, não podemos deixar de nos preocupar com os dados revelados no Relatório: a criminalidade grupal, fenómeno especialmente importante e sentido nas áreas mais densas do ponto de vista populacional, cresceu 5,7% e, apesar de bem longe do boom de 2000 e de 2001, tem de ser tida em linha de conta.
Partindo desta situação, Sr. Ministro, quero colocar-lhe algumas questões.
O Sr. Ministro já aqui disse hoje que prepara para o fim do ano a reestruturação das forças de segurança. Em todo o caso, há ou não algumas medidas no que toca, nomeadamente, à distribuição de meios humanos e materiais a tomar imediatamente ou num quadro temporal mais próximo?
Já agora, aproveito para lhe recolocar uma questão que não ficou totalmente dirimida aquando da pergunta do meu colega Guilherme Silva. Gostaria que explicitasse melhor o que são os Contratos Locais de Segurança presentes no Programa do Governo.
Sr. Ministro, uma última e derradeira pergunta - e, assim, termino - relativamente à legislação sobre detenção, fabrico e comércio de armas e explosivos: conhecemos as vicissitudes por que passou o processo legislativo na legislatura anterior. Sabemos também, pelos primeiros dias de exercício de funções deste novo Governo, que têm a intenção de impulsionar e acelerar a produção dessa legislação. Pergunto-lhe, atendendo ao respeito que já disse demonstrar sobre o trabalho que anteriormente estava feito, quando é que poderemos estar em condições de ter, na Assembleia da República, para discussão, a legislação relativa ao comércio e à detenção de armas e explosivos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna:- Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, discutiremos, então, no momento próprio, o Relatório de Segurança Interna.
Quanto à matéria dos explosivos, como sabe, o anterior governo que integrei tinha aprovado um decreto-lei, que foi suspenso pelo governo de Durão Barroso pelo período de dois anos e cuja suspensão terminava, precisamente, no dia 17 de Maio. Portanto, havia que prorrogar a suspensão ou repor o diploma em vigor. Decidimos pô-lo em vigor e criámos um regime de transição para assegurar que, apesar de tudo, se evitasse um encerramento generalizado dos estabelecimentos dos explosivos.
Quanto ao diploma das armas, conhecemos as vicissitudes. Decidimos que o iríamos enviar já não sob a forma de autorização legislativa, mas de lei material, para procurar recuperar algum atraso relativamente ao que aconteceu. No entanto, tem-se verificado a necessidade de introduzir algumas alterações, tendo em conta pareceres novos que surgiram, designadamente da Guarda Nacional Republicana e do Ministério Público, que, aparentemente, não tinham sido tidos totalmente em conta, em especial no que se refere às armas de calibre de 9mm, em que - admito que por erro legislativo - se acabava por adoptar uma solução que não parecia corresponder à exposição de motivos da lei.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto José Magalhães tem dado uma grande prioridade a esse dossier e a informação que me deu antes de embarcar para a Alemanha foi a de que, na próxima semana, teremos uma primeira leitura desse diploma no Ministério e, em função do resultado dessa leitura, entrará ou não de imediato no circuito legislativo do Governo para dar entrada na Assembleia da República. Antes do termo desta sessão legislativa, terão cá, com certeza, esse diploma, tanto mais que o Governo quer utilizá-lo, como anunciámos, para fazer aprovar as operações especiais de polícia. O Sr. Deputado Nuno Magalhães, há pouco, aliás, fez uma referência a essa matéria. Eu hoje não faço ironia sobre isso, visto que a ironia que adoptei na comissão não foi bem compreendida pelos Srs. Jornalistas, apesar de ter sido bem registada pelos Srs. Deputados.
Nesse sentido, traremos à Assembleia da República uma norma sobre as operações especiais de polícia totalmente ajustada à nova interpretação vigente do quadro legal, da qual resulta que nas acções de prevenção não é necessário o controlo judiciário, visto que não se actua no âmbito do Código de Processo Penal. Nesse âmbito da prevenção, as forças policiais poderão desenvolver acções de identificação e revistas, podendo ou não, conforme o entenderem as autoridades judiciárias, fazer acompanhar a operação com a presença de algum magistrado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Diniz.