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0959 | I Série - Número 023 | 20 de Maio de 2005

 

Aliás, já existe um decreto que determina a tipificação dos bombeiros, mas, agora, precisamos de consolidá-la. Na verdade, precisamos de ir mais longe e determinar também a estrutura de comando, precisamos de profissionalizar em parte um conjunto de meios que hoje existem nas corporações de bombeiros e, também, determinar planos de formação para os bombeiros, tendo em conta a área em que estão integrados.
Portanto, Sr. Deputado, temos um conjunto de iniciativas, algumas das quais traremos à Assembleia da República enquanto outras serão aprovadas em Conselho de Ministros, que correspondem completamente à sua solicitação.
Fica, pois, determinada a cronologia, seguindo as orientações que o Sr. Ministro da Administração Interna já tinha anunciado nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou colocar-lhe uma questão com toda a educação, como sempre, de resto, para ser esclarecido - que me conste, pedir um esclarecimento não ofende!
Por cautela, tendo em conta que vou falar de um tema, que vai ser recorrente, relativo a uma recente discussão que tivemos e que até provocou algum frisson, tendo mesmo havido um incidente mais tarde devidamente justificado, pedi aos Serviços de Apoio a cassete contendo a gravação das palavras do Sr. Ministro e fiz uma transcrição das mesmas. Portanto, vou ser particularmente pormenorizado.
Disse o Sr. Ministro, na Comissão em que veio prestar declarações: "(…) há n entidades disseminadas pelos mais diversos ministérios com competências relativas ao controlo de fronteiras, algumas diferenciadas, outras mesmo sobrepostas, e é essencial procedermos a uma clarificação dessa matéria (…). Logo a seguir, afirmou: "(…) agora, relativamente ao SEF, já tivemos uma sessão de trabalho com o novo Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Não queria antecipar muito, mas há uma coisa que gostaria de dizer ao Sr. Deputado António Filipe e aos outros Srs. Deputados e, porventura, ao Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco que será bastante sensível a esta questão. É que algumas funções actualmente desempenhadas pelo SEF, em bom rigor, devem ser transferidas para o Ministério da Justiça (…)".
Sr. Ministro, o esclarecimento que lhe peço é no sentido de saber quais são essas competências que serão transferidas para o Ministério da Justiça. Serão algumas em favor da Polícia Judiciária? Tendo em conta o controlo de fronteiras, serão algumas relacionadas com a investigação criminal? Senão, quais e em que termos?
Foi um pedido de esclarecimento que transitou do outro debate para este, mas relativamente ao qual espero bem que o Sr. Ministro possa ser bem mais esclarecedor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, vejo que já houve uma evolução bastante importante, visto que, no anterior debate, o Sr. Deputado garantia que eu tinha dito que as matérias de investigação criminal iriam transitar do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a Polícia Judiciária. Posso ter-me distraído, mas não me pareceu ouvir, nessa leitura que fez, eu ter anunciado essa transferência das competências de investigação criminal do SEF para a Polícia Judiciária…!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Foi por distracção!

O Orador: - E estou mesmo convencido de que não foi por distracção minha, foi porque o Sr. Deputado não leu.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Está aqui escrito!

O Orador: - E sabe por que é que o Sr. Deputado não leu? Porque leu a transcrição do que eu disse e o que eu disse na Comissão não foi o que o Sr. Deputado disse aqui ao Primeiro-Ministro que eu tinha dito.
Espero que estejamos entendidos: não há transferência das competências de investigação criminal do SEF para a Polícia Judiciária! Não é que pudesse ser crime, mas não há.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Então quais são?!

O Orador: - Se o Sr. Deputado se tivesse dado ao trabalho de ouvir a cassete toda - e, então, com a devida atenção -, teria tido a mesma informação que todos os Deputados que estiveram presentes nessa

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