0961 | I Série - Número 023 | 20 de Maio de 2005

Constitucional tiveram oportunidade de pôr em prática, nos últimos anos, nestas áreas. São poucas as alterações que fizeram, o que registamos positivamente. E, como já aqui foi referido na intervenção do Deputado Guilherme Silva, o PSD estará sempre disponível para colaborar, porque consideramos estas matérias como sendo de interesse de Estado e de grande relevância.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Um verdadeiro social-democrata! Está moderado!

O Orador: - Uma consideração sobre as questões da imigração para dizer, Sr. Ministro, que estas são matérias muito transversais. Sei que a lei orgânica deste Governo atribui responsabilidades nesta matéria não só ao Sr. Ministro da Administração Interna mas também ao Sr. Ministro da Presidência e, se a memória não me falha, ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social. Por isso, vou escusar-me a fazer considerações sobre uma área que, para nós, é muito cara, a da integração, por entendermos que teremos outras oportunidades para falar sobre isso.
Sr. Ministro, ouvi com atenção muitas das questões aqui colocadas, a saber, as do Sr. Deputado Fernando Rosas acerca do célebre caso dos brasileiros e da aplicação do artigo 71.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril. Se me permite, Sr. Deputado Fernando Rosas, com todo o respeito, sugeria-lhe que recolhesse um pouco mais de informação sobre esses dois processos. Em termos de números, muitas das coisas que disse correspondem à verdade, mas falta-lhe muita informação. Este é um mal da classe política, o de, às vezes, nos guiarmos exclusivamente pelos takes da Lusa e, muitas vezes, não fazermos o "trabalho de casa".
Quero, então, dizer-lhe, Sr. Deputado Fernando Rosas, que a aplicação do artigo 71.º do referido decreto regulamentar procurou resolver problemas a imigrantes que, até 2002, tinham pago impostos e feito descontos para a Segurança Social e que continuavam ilegais. Esse processo é moroso porque obriga a que muitos desses imigrantes tenham de preencher um conjunto de requisitos. Assim, esses 53 000 candidatos à legalização, de acordo com esse artigo 71.º, o qual prevê três universos distintos de imigrantes que podem regularizar a sua situação, estão, neste momento, em condições para, durante os próximos tempos, conseguirem resolver parte dos seus problemas. Existem mecanismos legais nesse sentido.
Sobre o processo relativo aos brasileiros, Sr. Deputado Fernando Rosas, permita-me dizer-lhe que são mais as vezes que o Bloco de Esquerda se queixa desse processo do que o próprio Governo brasileiro e até a própria Casa do Brasil,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Olhe que a Casa do Brasil não!

O Orador: - … que colaborou com o Governo português nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E o problema dos brasileiros tem a ver com a dificuldade que o Governo brasileiro tem tido em facultar os respectivos certificados de registo criminal.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Isto é uma interpelação ao Governo ou a nós?! Nós não estamos no Governo!

O Orador: - Sr. Ministro, neste sentido, coloco-lhe três questões: o Governo vai ou não alterar a lei da imigração, como se diz no Programa do Governo? A lei da nacionalidade vai ser alterada ou não? E qual é o ponto da situação quanto à aplicação do protocolo entre o Ministério da Administração Interna e a Organização Internacional para as Migrações (OIM) no que diz respeito aos processos de retorno voluntário?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Aproveito para solicitar aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o seu direito de voto para a eleição de um Secretário da Mesa, o favor de o fazerem, nas urnas que se encontram na Sala.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, o Sr. Deputado utilizou parte do seu tempo questionando o Sr. Deputado Fernando Rosas, mas ele não me passou procuração para responder e sustentar a tese dele, até porque está em absoluta divergência comigo e só em coincidência parcial com o Sr. Deputado Nuno Magalhães…

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Nós é que não podemos responder!