0967 | I Série - Número 023 | 20 de Maio de 2005

O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A estrutura do poder local democrático saída da Revolução de Abril assenta em dois pilares fundamentais: a composição multipartidária dos executivos e a existência de dois órgãos, um deliberativo e outro executivo, eleitos directamente pelas populações em voto separado.
A proposta do Partido Comunista Português, de reforço das competências das assembleias municipais, pretende contribuir para um melhor aperfeiçoamento do quadro jurídico que regulou, até hoje, estes órgãos autárquicos, cuja responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a câmara constitui um fórum convidativo de participação e representação alargada da população na defesa dos seus interesses e no âmbito das suas atribuições.
O Partido Comunista Português propõe que a assembleia municipal possa alterar e aprovar o plano de actividades e o orçamento apresentado pela câmara, introduzindo alterações que não impliquem acréscimo de valores globais, estabelecer taxas e tarifas municipais e fixar os respectivos quantitativos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Propõe a criação de uma comissão permanente multipartidária que acompanhe os trabalhos da assembleia e a actividade municipal e que possa criar grupos municipais com os apoios necessários ao seu normal funcionamento.
Apesar da importante contribuição para o desenvolvimento, todos conhecemos as limitações impostas ao poder local pelo não cumprimento da Lei das Finanças Locais por parte dos diversos governos maioritariamente do PS ou do PSD, o que implicou não só travagens como retrocessos na autonomia patrimonial e financeira das autarquias locais durante estes 28 anos de institucionalização da democracia local.
E chegados que estamos a um momento decisivo da vida do País, com os mais variados desafios de aumento de produtividade, quer a nível público ou privado, quer na concorrência intercidades e inter-regiões, quer nos pesados entraves para Portugal causados pela globalização neoliberal, impõe-se defender a estrutura basilar do poder local que contribuiu decisivamente, até hoje, para uma parte importante do desenvolvimento do País, evitando, na generalidade dos municípios, o desperdício, o aproveitamento indevido, a sobreposição do interesses particulares sobre o interesse geral das populações.
A proposta do Partido Socialista que hoje vem à discussão deste Plenário insere-se no conjunto de propostas de alteração da lei eleitoral e da lei dos mandatos. Estas alterações, como já denunciámos, apontam para o presidencialismo na gestão autárquica, para a bipolarização partidária nos actos eleitorais e para o centralismo da política nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que o Partido Socialista, em convergência com o PSD, não revelou, ao longo dos anos, qualquer preocupação quanto ao reforço dos poderes das assembleias municipais e de freguesia. Antes pelo contrário: começaram por extinguir a participação das comissões de moradores, depois extinguiram os conselhos municipais e retiraram competências na aprovação dos planos de obras executadas pelas câmaras. Também a perda do poder tarifário, o impedimento de alterações ao orçamento e a instituição em concreto das regiões administrativas, entre outras, demonstram, ao contrário, uma sucessiva perda de competências das assembleias municipais na intervenção autárquica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E vem agora o Partido Socialista propor o reforço dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização das assembleias municipais, tendo em conta as alterações que propuseram ao sistema de governo municipal. A justificação é clara. Mas também é claro que o que está por trás desta proposta é a constituição de executivos formados por um só partido e de um presidente que escolhe os acólitos para o coadjuvarem no comando pessoal da vida municipal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Esta é que é a questão que afecta profundamente a vida democrática do poder local, com o afastamento dos eleitos de outras forças partidárias nos órgãos executivos como garantes que têm sido do funcionamento democrático e regular das instituições locais.
Por sua vez, segundo a proposta do Partido Socialista, é das assembleias municipais que emana o presidente da câmara e os vereadores. Estas não serão mais do que órgãos nascidos do mesmo berço e do mesmo voto dos cidadãos. Não sai, naturalmente, fortalecida a assembleia municipal assim constituída relativamente ao actual sistema, em que o cidadão é livre de escolher directamente não só o presidente de câmara mas também os vereadores e, em voto separado, os membros da assembleia municipal.