0968 | I Série - Número 023 | 20 de Maio de 2005

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Há, actualmente, uma conexão estreita entre os cidadãos e a composição dos órgãos responsáveis pelo governo do município. E deixará de haver se a proposta do Partido Socialista sobre os executivos municipais monocolores for aprovada, conduzindo a um presidencialismo exacerbado nas autarquias de Portugal.
Todas estas alterações no seu conjunto virão provocar um ainda maior retrocesso na autonomia do poder local e um maior afastamento das populações na participação da vida pública.
A proposta do BE contém aspectos de reforço do papel das assembleias municipais que evidentemente acompanhamos, embora consideremos discutível a proposta de permitir a dissolução das câmaras e das juntas pela simples aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos membros da assembleia, uma vez que se poderá eventualmente transformar num foco de instabilidade a generalização desta atitude e nem sempre por razões pertinentes de defesa do interesse geral da população.

O Sr. Pedro Quartin Simão (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quem perde são as populações, quem perde é o País.
Depois de abrir todos os caminhos para o precipício, procura agora o Partido Socialista que seja a assembleia municipal a tábua de salvação. É, na verdade, uma concepção frágil, ilude a segurança do sistema e conflui para uma estrutura de poder local vulnerável ao caciquismo, aos desvios dos interesses das populações, à sobreposição dos interesses individuais e de grupos e traduz-se, muito negativamente, na perda de uma das maiores riquezas que os portugueses possuem:…

O Sr. Jaime Soares (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … a sua grande capacidade de mobilização e entusiasmo na intervenção e na afirmação dos seus valores de identidade e interesse nacional sempre que lhes seja proporcionada uma transparência do poder político na defesa do interesse público.
O reforço das assembleias municipais é um propósito que o Partido Comunista Português sempre defendeu e está na base do nosso projecto.
Acompanharemos, por isso, todas as propostas que vão nesse sentido, sem deixar de criticar o enorme desvirtuamento da democraticidade do poder local que pode ter lugar se o reforço do papel das assembleias municipais tiver como contrapartida negativa o fim da eleição directa das câmaras municipais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse há pouco, o debate que hoje travamos contrapõe, no essencial, duas visões sobre o exercício democrático do poder autárquico e duas visões sobre o controlo democrático desse exercício de poder. Portanto, é uma continuação de um debate que aqui se travou há três semanas, sobre a lei eleitoral autárquica.
Defendemos, então - e continuamos a defender hoje - que é necessário, num regime instituído em 1976, estabelecer um conjunto de reformas que possa qualificar a participação democrática no sentido de potenciar todo o tipo de participação dos cidadãos nos seus órgãos autárquicos, na sua política mais próxima e nos modelos de gestão que afectam as suas vidas.
Nesse sentido, apresentamos hoje um projecto de lei que contém três ideias centrais que nos parecem extremamente importantes.
A primeira é a de alargar a participação na elaboração do orçamento municipal e do orçamento da junta de freguesia, permitindo que sejam apresentadas propostas de alteração, até aqui vedadas, quer no orçamento quer nas grandes opções destes dois tipos de órgãos autárquicos. Ou seja, propomos que se possa, de alguma forma, potenciar e alimentar democraticamente novas opções na gestão autárquica.
A segunda ideia central é a de dar substância a uma concepção política, agora já inscrita na lei, que é a da moção de censura. Para nós, a moção de censura deve implicar claramente, quando votada na assembleia municipal e na assembleia de freguesia, uma nova forma de legitimidade dos executivos e conduzir a eleições. E estas moções de censura, tal como aqui, na Câmara magna da democracia representativa, devem ser votadas e ter as suas consequências políticas a partir de uma maioria simples. Como sempre aconteceu em democracia, por um voto se ganha, por um voto se perde.
A terceira ideia central prende-se com o modelo de controlo e de fiscalização das empresas municipais. Como referi há pouco, no ar dos tempos, assiste-se ao aparecimento desta forma de gestão, em diferentes patamares do Estado, em que se procura fugir, de alguma forma, às regras da Administração Pública e criar