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0969 | I Série - Número 023 | 20 de Maio de 2005

 

mecanismos mais flexíveis e, desse modo, fugir a regras de controlo público. A verdade é que, hoje em dia, a gestão autárquica e municipal está implicada nas empresas municipais e num conjunto de fundações que lidam e gerem aspectos centrais da vida municipal.
Nesse sentido, para responder a esse ar dos tempos, parece-nos fundamental permitir que as assembleias municipais tenham instrumentos de controlo e de fiscalização sobre como essa gestão é feita.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Acima de tudo, consideramos fundamental potenciar a participação das populações. Foi esse o sentido político que presidiu à nossa proposta.
Não nos vamos opor à escolha e à argumentação do Partido Socialista e, portanto, não votaremos contra a proposta do Partido Socialista, mas esperamos que o Partido Socialista esteja disposto a, em sede de especialidade, ouvir as contribuições dadas por diferentes grupos parlamentares para que o regime de gestão dos órgãos municipais não perca o seu carácter democrático e participado e que, pelo contrário, possamos todos contribuir para a qualidade da democracia em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, os projectos de lei n.os 27, 66 e 76/X, respectivamente do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, que contemplam alterações à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, mais concretamente no que concerne ao regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Trata-se, com efeito, de uma iniciativa legislativa que visa, fundamentalmente, dotar as assembleias municipais de um significativo acréscimo de poderes, de forma a que, conforme é sustentado, possam melhor exercer a sua função fiscalizadora.
O Partido Socialista pretenderá com as suas propostas, tal como, aliás, é referido no respectivo preâmbulo, complementar o seu projecto de lei n.º 28/X, reportado à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.
As mudanças agora apresentadas, mais especificamente pelo Partido Socialista, serão a inevitável consequência da pretendida implementação de executivos municipais homogéneos, monocolores ou monopartidários, pelo que se vê, desta forma, coagido, em nome do consagrado estatuto da oposição, a reforçar substancialmente o quadro de atribuições e competências das assembleias municipais.
O PSD - partido de matriz profundamente reformista -, em nome do respeito e dignificação do poder local, há muito que vem sustentando a necessidade de se fazerem alguns importantes ajustamentos à respectiva legislação, conforme o demonstrou, mais uma vez, através da apresentação do projecto de lei n.º 5/X, recentemente discutido nesta Câmara, no sentido de que possam ser reformulados alguns procedimentos que, só por si, representam sérios entraves ao normal funcionamento dos respectivos órgãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto em abono da eficiência, eficácia e estabilidade dos executivos municipais e, por outro lado, da mais efectiva responsabilização dos eleitos, favorecendo, de igual modo, princípios de uma mais desejável transparência.
Já nos distantes anos de 1979, no seu contributo Uma Constituição para os Anos 80: contributo para um projecto de revisão, o Dr. Sá Carneiro abordou esta questão, defendendo a eleição directa da assembleia municipal e sustentando, inclusivamente, candidaturas independentes para além das que se encontravam legalmente consagradas.
Mais sustentava, no mesmo documento, o princípio da coerência política dos executivos responsáveis perante as assembleias municipais e por elas fiscalizadas.
Outros testemunhos do nosso empenhamento, reportados a este tema, poderíamos trazer hoje aqui, como seja, por exemplo, os contactos e consultas múltiplos que, de boa fé, vínhamos fazendo, em finais do ano transacto, com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no sentido de se conseguir um texto final tão equilibrado e consensual quanto possível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para surpresa nossa, o Partido Socialista, sem quaisquer justificações, que nos seriam devidas, a que certamente não teria sido alheia a nova realidade política do País, acabou por se desligar unilateralmente deste processo e, inclusivamente, dos compromissos já assumidos, recordando-se que o consequente debate se encontrava agendado para o passado dia 20 de Dezembro, vésperas da dissolução da Assembleia da República.

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