0971 | I Série - Número 023 | 20 de Maio de 2005

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Albuquerque, acabei de ouvir a sua intervenção e fiquei com algumas dúvidas. Estamos de acordo que é preciso reforçar a governabilidade dos executivos municipais, a discussão que tivemos nesta Casa há 15 dias. No preâmbulo do vosso projecto de lei, afirmavam que era preciso fazer o contraponto à homogeneização, neste caso à maioria absoluta dos vereadores de um só partido, fazendo o contraponto com a assembleia municipal.
No entanto, hoje, os senhores não apresentam qualquer proposta para reforçar os poderes da assembleia municipal em relação a esta matéria, sabendo que, tal como o Sr. Deputado afirmou, o PSD é um partido de matriz reformista, que também tem uma preocupação, que pensa ser partilhada por todos nós, de melhorar e aperfeiçoar o poder local.
Os senhores vieram aqui dizer que estão disponíveis em sede de comissão da especialidade para aprovar, mas não disseram o quê. Estão de acordo com a comissão permanente? Não estão. Estão ou não de acordo com as competências dos grupos municipais? Estão ou não de acordo com as comissões especializadas e com as comissões eventuais de inquérito? Essa matéria não está só dependente da composição dos executivos. É também um verdadeiro reforço dos poderes da assembleia municipal.
A questão que coloco a V. Ex.ª é a de saber se o PSD está ou não disponível para introduzir maiores poderes à assembleia municipal e quando estará disponível. É que tiveram tanta pressa em trazer a Plenário a questão de alteração da composição dos executivos e, neste caso, em relação ao reforço dos poderes da assembleia municipal, não tiveram tanta pressa.
É preciso lembrar que foram os senhores que, até por agendamento potestativo, trouxeram a esta Assembleia apenas a questão dos executivos. Nós fomos coerentes, trouxemos a nossa proposta de alteração de composição dos executivos, mas, complementarmente, trouxemos uma proposta de reforço dos poderes das assembleias municipais.
É importante credibilizar o poder local. É importante melhorar a qualidade do exercício das funções dos autarcas, e não é só das câmaras ou das assembleias municipais. A questão essencial - aí está a nossa divergência de fundo - é que o executivo é um órgão que executa, enquanto que um órgão deliberativo deve acompanhar e fiscalizar a actuação do órgão executivo. Nós não confundimos as questões.
Nesse sentido, entendemos que as funções de fiscalização competem à assembleia municipal, ao contrário dos senhores, que entendem que, no caso de uma câmara com 50 000 eleitores, compete a um vereador da oposição fazer a tal fiscalização do executivo camarário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A questão que se coloca é a de saber se os senhores estão ou não disponíveis para reforçar os poderes das assembleias municipais e dar reais condições de uma efectiva fiscalização da câmara municipal pelas assembleias municipais.
Essa é para nós uma questão central, porque se trata de uma questão de credibilização do exercício das funções dos autarcas, sejam eles vereadores, presidentes de câmara ou apenas membros das assembleias municipais, que, para nós, valem tanto como todos os outros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, antes de mais, quero cumprimentá-lo e saudá-lo pela intervenção que fez, pois revela o seu empenhamento, tal como eu, em matéria que tem a ver o funcionamento das nossas autarquias locais. Acredito que a posição do seu partido e a nossa sejam bem intencionadas, embora tenhamos pontos de vista diferentes, o que é lógico e normal em democracia.
V. Ex.ª procurou colocar-me numa situação de alguma ambiguidade relativamente ao relatório que, em sede de Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, fiz ao projecto de lei que VV. Ex.as apresentaram. É bom que se diga que esse é um relatório factual e que tinha a ver com as propostas do Partido Socialista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - Obviamente, limitei-me a dizer que era uma complementaridade do vosso projecto de lei anteriormente apresentado relativamente à alteração às leis eleitorais para os órgãos das autarquias.
De qualquer forma, tenho já uma larga experiência do funcionamento das assembleias municipais, além de ter sido presidente de câmara durante alguns anos. Só quem não anda nestas coisa é que terá alguma veleidade em pensar que será possível atribuir mais competências para além daquelas que já têm.
Sr. Deputado, é que depois as coisas não funcionam! Esta é que é a realidade. O senhor não vai aumentar as obrigações de um deputado municipal, que não ganha rigorosamente nada - porque isto, enfim, também