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1043 | I Série - Número 025 | 28 de Maio de 2005

 

Diz o Partido Socialista, no seu projecto de lei, que o Estado apoia, na formação e no financiamento, estas associações. Em que termos, Sr. Deputado? Com que meios? Até onde? Com que fiscalização? De que forma é prestado este apoio? É que não basta dizer que se apoia, é preciso explicar como se apoia e quais as responsabilidades que estas associações vão ter em relação a estes apoios que, eventualmente, recebam do Estado.
Por outro lado, no que se prende com os benefícios fiscais propostos, equivalentes aos das IPSS, o Partido Socialista tem noção do número de associações que podem surgir e também do âmbito dos benefícios fiscais que estão a ser concedidos? Qual será o montante? Qual será o valor? Qual será o impacto, em termos de benefícios fiscais, que vai produzir esta alteração legislativa? Gostaríamos de saber se o Partido Socialista previu qual seria esse impacto.
Por outro lado, temos ainda duas questões concretas a suscitar. Com o surgimento destas novas entidades com características jurídicas diferentes, qual é o papel do Provedor de Justiça em relação a esta matéria e qual é o papel do Conselho Nacional de Saúde?
Queremos saber, igualmente, qual será a intervenção destas duas entidades, uma vez que vão surgir outras novas entidades com características jurídicas diferentes e portanto, como é óbvio, é preciso articular a intervenção delas com a das entidades existentes.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.

O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, vou ser breve até porque, da parte da nossa bancada, vai ser feita mais uma intervenção que, com certeza, vai esclarecer cabalmente todas as dúvidas do CDS-PP.
Mas, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, gostaria de lhe dizer que, em termos de apoios do Estado, eles serão obviamente definidos e regulamentados a posteriori; em sede de Orçamento do Estado, vão ser inscritas verbas para apoiar estas associações e elas serão fiscalizadas por quem tem capacidade: a Inspecção-Geral de Saúde.
Em relação à possível proliferação deste tipo de associações, recordo que, no articulado do projecto de lei, se prevê que as associações de índole local tenham, no mínimo, 100 pessoas inscritas (número que não é tão fácil de reunir, como se possa pensar); as de nível regional, 500; e as de nível nacional, 1000. Assim sendo, de certeza não vão proliferar novas entidades, até porque as que existem, nomeadamente as ligas de amigos dos hospitais, podem vir a transformar-se em associações de utentes, se assim o alterarem nos seus estatutos; porém, muitas delas não têm sequer esse número de pessoas inscritas.
Mas, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, terá outros esclarecimentos na intervenção do Partido Socialista, que se seguirá.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Carito, o Bloco de Esquerda vê com muita simpatia o projecto de lei que hoje aqui apresentam. Este vosso projecto tem muitos pontos em comum com o nosso. Por isso, pensamos que só haverá a ganhar, em termos legislativos, se houver um cruzamento e debate entre estes dois projectos de lei, acima de tudo porque nos parece que a vossa iniciativa legislativa vai no sentido certo, ou seja, a percepção de que a defesa do Estado social no século XXI só pode ser feita e sustentada com a participação dos cidadãos.
Quero ainda dizer que é o curioso que o CDS-PP esteja preocupado com o tempo de antena que poderá vir a ser ocupado nas televisões, antes do Telejornal, e seja essa a grande questão política que trazem a este debate.

Protestos do CDS-PP.

Mas, Sr. Deputado Luís Carito, gostava de consultá-lo sobre uma outra matéria. Na passada quarta-feita, à noite, eu, pelo Bloco de Esquerda, e o Sr. Deputado Abílio Fernandes, pelo PCP, estivemos no Redondo, numa reunião com a comissão de utentes do Centro de Saúde do Redondo, que há um ano está a fazer uma luta determinada em torno da alteração de horários havido nesse centro de saúde.
Esta comissão de utentes tem vindo a recorrer a todos os meios possíveis: faz protestos públicos; envia petições; foi recebida neste Parlamento pelos grupos parlamentares, ao que sei do Bloco de Esquerda e do PCP. Mas, apesar de algumas das promessas feitas pelos eleitos locais do círculo eleitoral de Évora, ainda não foi recebida por parte do novo poder socialista, ou seja, nem pelas novas tutelas da ARS, que agora tomou posse, nem pela sua nova presidente.

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