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1048 | I Série - Número 025 | 28 de Maio de 2005

 

contribuindo depois, na especialidade, para as melhorias e alterações que considerarmos relevantes, tendo até em conta o debate que, certamente, aí se desenvolverá.
É importante dizer que a intervenção dos utentes nas unidades de saúde é, hoje em dia, cada vez mais indispensável. É indispensável porque constitui uma forma de fiscalização permanente da gestão dessas unidades e da sua adequação tanto ao interesse público como ao interesse das populações e é indispensável também porque constitui um elemento de reivindicação de melhores condições dessas unidades de saúde, o que tanto choca, pelos vistos, as bancadas da direita, mas que é essencial para que as populações abrangidas por cada unidade de saúde tenham uma voz activa e uma participação importante na defesa de melhores condições nos centros de saúde e nos hospitais que as servem. Aliás, não é pouco frequente que as associações de utentes de saúde sejam fortes aliadas dos próprios profissionais que nessas unidades também lutam por melhores condições de trabalho e de prestação de cuidados de saúde e que só têm a ganhar com a dinamização e a vitalidade destas associações de utentes.
Entendemos que é indispensável e importante que a lei preveja a participação das associações de utentes na definição tanto dos projectos para cada unidade de saúde como das suas prioridades para que elas correspondam às necessidades mais sentidas pela população.
Entendemos também que não podemos, em qualquer solução legislativa que esta Câmara venha a adoptar, excluir as formas informais que, pelo menos no embrião de cada associação de utentes, constituem a génese de todas elas e que, portanto, deve também haver espaço para comissões e associações informais ainda sem legalização, mas que se constituem tantas vezes à volta de objectivos concretos, ou seja, à volta do problema de um horário, da falta de um médico, da falta de um determinado serviço ou do problema das instalações. Repito, elas não devem ser menosprezadas, antes acarinhadas, queiram ou não depois, a prazo, constituir-se formalmente como associações.
Bem sabemos que estão previstas na lei, a vários níveis, participações dos utentes em vários tipos de conselhos consultivos, mas também sabemos que praticamente nenhum funciona e que se trata de uma participação altamente difusa, sem concretização séria, e praticamente, mesmo que funcionassem, sem qualquer capacidade de intervenção na resolução dos problemas e influência na sua resolução.
Aliás, neste país, os conselhos gerais dos hospitais e outros conselhos consultivos praticamente não reuniram. São instituições de fachada, sem qualquer conteúdo prático e, portanto, não servem de sucedâneo à necessária valorização das associações de utentes.
Entendemos também que é já uma presença participativa grande a que temos ao nível dos centros de saúde, designadamente, e sabemos que estas associações podem beneficiar dos direitos associativos gerais que se aplicam a todo o tipo de associações - e não há razão para não se aplicarem também às associações de utentes de saúde -, mas entendemos igualmente que é preciso prever, em particular na área da saúde, direitos específicos e especiais relacionados com a realidade onde se inserem e com as suas necessidades.
Sabemos que as associações de utentes têm hoje um papel importantíssimo em muitos centros de saúde e extensões deste país. São elas que fazem com que sejam visíveis as dificuldades que as populações sentem no acesso à saúde nessas unidades; são elas que fazem com que sejam visíveis as primeiras reivindicações das populações e até dos profissionais, através das suas acções de protesto, da divulgação das suas posições; são elas que têm, por este país fora, chamado a atenção para as difíceis condições de acesso aos cuidados de saúde primários que continuamos a ter, com a falta do médico de família para mais de 800 000 utentes, com horários a serem reduzidos muitas vezes apenas com base em critérios economicistas ou de racionalização excessiva dos meios existentes e descurando a necessidade de um acesso rápido e eficaz das populações a estes serviços.
Sabemos que, em relação aos médicos de família, se cometeu, já com este Governo, a grave falha de reduzir para metade o número de vagas no internato de especialidade para a formação de médicos de medicina geral e familiar, o que vai contra todas as afirmações que o actual Governo e o actual Ministro da Saúde têm feito a propósito da valorização dos médicos de família e da necessidade de resolver o problema da sua falta. Ora, isso não se faz, como fez já este Governo, abrindo menos vagas no internato de especialidade!
Portanto, do que precisamos é de uma política que possa apoiar estas associações de utentes, mas que possa também ouvir as suas reivindicações, respeitá-las e fazer com que a política de saúde, ao contrário do que parece estar ensejado por este Governo, seja, de facto, uma política para resolver os problemas de acesso aos cuidados de saúde, para resolver as desigualdades que continuam a existir no acesso aos cuidados de saúde, para diminuir os gastos que as populações já têm com os seus cuidados de saúde - e que cresceram nos últimos anos -, e para defender o Serviço Nacional de Saúde como instrumento indispensável e principal para a garantia do direito à saúde previsto na Constituição.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso debate de hoje reproduziu os que fizemos na anterior Legislatura e mantém exactamente a mesma linha divisora: quem tem medo da participação dos cidadãos na definição das políticas de saúde e quem não tem.

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