1049 | I Série - Número 025 | 28 de Maio de 2005

Independentemente de haver mais ou menos desculpas, o que interessa saber é se as forças políticas aqui representadas valorizam as exigências legítimas dos cidadãos para a definição da política pública de saúde ou se pensam que elas são apenas ruído e mais vale fazer tudo no sentido de não as ouvir.
Aliás, as intervenções que vieram das bancadas da direita, em particular a intervenção do Sr. Deputado Carlos Miranda, são relativamente elucidativas: primeiro, o Sr. Deputado Carlos Miranda disse-nos que a orientação política do PSD no que toca à saúde tem 500 anos de história - remonta ao tempo do Infante D. Henrique -, e entre o que era a política de saúde na altura, absolutamente inexistente, e tudo o que tem ocorrido nos últimos 30 anos, ou seja, no regime democrático, o Serviço Nacional de Saúde, não lhe interessa; o que lhe interessa é que os portugueses tomam conta da sua saúde há 500 anos.
Mas, pior, vem também dizer-nos aqui que as questões dos direitos e do acesso à saúde devem ser tratadas numa lógica semelhante à da Lei de Defesa do Consumidor. Ora, isso demonstra que esse Sr. Deputado não percebe que o direito à saúde é um direito de cidadania, uma trave-mestra da solidariedade da comunidade política democrática.
Portanto, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que estou à sua disposição para lhe explicar, graficamente se necessário, a diferença que existe entre uma banana e uma TAC, ou a diferença que existe entre uma consulta e uma aula de aeróbica. Os direitos dos consumidores não são semelhantes aos direitos dos utentes na área da saúde. Este é um direito central no regime democrático.
Assim, neste debate, repetimos argumentos. É verdade que da parte da bancada do Partido Socialista tivemos algumas críticas àquilo que são as propostas do Bloco de Esquerda, por parte da Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, dizendo-nos que poderá haver o risco de proliferação no que toca à atribuição do estatuto de utilidade pública.
Pois, no nosso entender, estas associações de defesa de direitos, como a Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal, a Associação Nacional da Espondilite Anquilosante ou as comissões de utentes de centros de saúde, como, por exemplo, a do Redondo, são, de facto, associações que têm utilidade pública, que contribuem para a qualificação da democracia e das políticas da saúde, e obviamente que a nossa proposta é um convite declarado, absolutamente explícito, nada implícito, à multiplicação destas associações.
Pensamos que aqui está a substância da participação democrática e aqui estará a sustentabilidade do Estado social para o século XXI.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação do Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril, que estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente [apreciação parlamentar n.º 1/X (PCP)].

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se o Governo não irá fazer-se representar neste debate, uma vez que se trata de uma apreciação parlamentar de um decreto-lei, embora do anterior governo.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não tenho qualquer informação a esse respeito Sr. Deputado. Constato apenas que o Governo não está presente.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A protecção na maternidade e na paternidade é um valor social eminente que se encontra constitucionalmente consagrado.
Na realidade, ouvimos muitas vezes, e dos mais diversos quadrantes políticos, afirmações de valorização e enfatização da família, dos seus valores e da sua importância. O PCP não se limita a enunciar essa importância e, em coerência, apresenta propostas que concretizam e protegem esses valores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PCP considera que a maternidade e a paternidade são uma importantíssima função social, que deve merecer por parte do Estado uma efectiva protecção.
Os primeiros tempos de vida de uma criança assumem uma particular importância para o seu desenvolvimento, pelo que todos reconhecemos que o acompanhamento por parte dos pais nesse período de