1117 | I Série - Número 027 | 03 de Junho de 2005

O Orador: - De um lado, surge o ataque sem quartel aos funcionários públicos e aos trabalhadores em geral, transformados em responsáveis e em bode expiatório do défice. Surge também o aumento do IVA (esse "imposto cego", como diziam os socialistas em 2002 - lembra-se Sr. Deputado António Gameiro?), esse imposto que penaliza em especial os mais desprotegidos.
Do outro lado, mantêm-se os privilégios fiscais, designadamente para o sector financeiro, que continua a ter lucros fabulosos e a pagar de IRC menos de metade do que pagam as pequenas e médias empresas neste país.

O Sr. António Filipe (PCP): - É verdade!

O Orador: - Em terceiro lugar, é visível a falta de vontade e a falta coragem política do Governo para tomar medidas concretas e imediatas, cujo objectivo seja atacar os problemas centrais da fraude e da evasão fiscais e proceder à eliminação de benefícios e privilégios fiscais indevidos.
Tudo nesta matéria é adiado. Tudo neste campo é remetido para grupos de estudo e de reflexão. Tudo nesta questão essencial é "atirado para as calendas gregas", para decisões a tomar lá mais para o fim do ano! Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esperar e adiar o quê e para quê? Com que fundamento? Não se conhecem as soluções? Não há já recomendações e muitas propostas para resolver o problema da evasão e da fraude fiscais?
A verdade é que há soluções, muitas, há muito tempo conhecidas. O que sobra, Sr. Deputado António Gameiro, são discursos redondos que nada fazem, só contribuem para enganar ou para criar falsas ilusões! O que falta, de facto, é a vontade política para levar à prática propostas, com as soluções já conhecidas, para as implementar, agilizar e colocar no terreno.
Como, aliás, recorda o Bloco de Esquerda no preâmbulo do seu projecto de lei, já Silva Lopes, cujo nome o Sr. Deputado António Gameiro aqui "invocou em vão",…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Bem lembrado!

O Orador: - … defendia, no contexto da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, que perante uma consulta ao sistema bancário "sem possibilidade de recurso a subterfúgios ou manobras dilatórias (…) os contribuintes cumpridores não teriam razões para se queixar de perseguição fiscal".

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo destes anos têm sido muitas as propostas que temos defendido para que o sigilo bancário deixe de ser uma das principais armas colocadas ao serviço da evasão e da fraude fiscais.
Posso talvez recordar as propostas no contexto da reforma fiscal do rendimento, ocorrida no final de 2000, na sequência de um agendamento potestativo do PCP. Posso talvez recordar projectos da mesma época, que visavam agilizar a eficácia da investigação bancária em matéria de crimes de branqueamento de capitais. Posso talvez recordar, ao invés, a triste realidade que tem a ver com soluções mitigadas, envergonhadas, para que remeteram muitas daquelas propostas do PCP e de outros partidos, soluções impostas pelo PS ou pelo PSD e que, na prática, nada ou quase nada têm alterado, infelizmente.
É por tudo isto que Portugal continua a ser um dos países da União Europeia com maior volume de fraude e de evasão fiscais e com menor grau de eficiência na sua administração tributária, não obstante o esforço dos seus profissionais!
Não há qualquer argumento válido que possa dar cobertura à falta de vontade política dos sucessivos governos. Nem sequer o argumento da desconfiança e da fuga de capitais, hoje invocado pelo Sr. Deputado António Gameiro, já que a realidade na maior parte dos países da Europa é bem outra: é a realidade da facilidade existente no acesso à informação bancária para efeitos fiscais.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Vamos ver, Srs. Deputados, até que ponto e até quando se mantém a falta de vontade política do Partido Socialista.
Como sempre dissemos, a eficácia do combate à fraude e evasão fiscais resulta em linha directa da possibilidade de acesso da administração fiscal às informações protegidas por sigilo bancário.
Até agora, o Partido Socialista tem ignorado esse facto elementar e tem recusado, enquanto Governo, e também enquanto oposição, em parceria com o PSD e CDS, todas as propostas concretas que ao longo dos anos temos apresentado, muitas das quais são consensuais e assumidas por muitos outros que se têm empenhado seriamente no combate à fraude e à evasão fiscais.
Por causa desta posição do PS, este combate tem-se limitado mais a palavras e a intenções do que a acções concretas, com muito poucos resultados palpáveis, que seriam desejáveis.
O projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, não obstante um ou outro pormenor de avaliação