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1119 | I Série - Número 027 | 03 de Junho de 2005

 

complexidade e de algum melindre, pelo que não deve ser tratada com leveza e, muito menos, com leviandade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sigilo fiscal ou bancário?

O Orador: - O Partido Socialista tem dado provas ao longo dos anos, o que foi hoje inclusivamente aqui reconhecido, do seu empenho no combate à fraude e à evasão fiscais, tendo também o Governo já feito demonstração pública do seu empenho nesse mesmo combate.
No entanto, a realidade é tão-só esta: em 2000, era o governo apoiado pelo Partido Socialista, foi alterada a Lei Geral Tributária, que posteriormente, em sede de Orçamento do Estado para 2005, viu enfim regulamentado o acesso à informação e a documentos bancários. As normas actualmente em vigor datam do início de 2005, ou seja, o quadro legal actual tem cerca de cinco meses. Entendeu o Governo, e assumiu esse compromisso na Assembleia da República, fazer uma avaliação dos instrumentos legais actualmente ao dispor da administração fiscal. Assim sendo, comprometeu-se a apresentar, no primeiro trimestre de 2006, um relatório detalhado sobre aquilo que são as virtudes e os eventuais defeitos do quadro legal vigente e da sua aplicação a 2005, único ano em que este quadro foi efectivamente aplicado porque a sua existência data de 1 de Janeiro do corrente ano.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Certamente que irão existir alterações, nomeadamente as que decorrem da directiva europeia sobre a circulação da informação bancária, que aguardamos com serenidade e expectativa e que esperamos possam vir a enriquecer o quadro legal português no combate à fraude e à evasão fiscais.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sempre à espera dos outros!

O Orador: - A seu tempo veremos quais as alterações a fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que compreendemos muito bem a posição do Bloco de Esquerda, e estamos certos de que os portugueses também compreendem.
O Bloco de Esquerda apresenta-nos, hoje, uma proposta para o levantamento do sigilo bancário. Devo dizer - até cometendo o "pecado" de poder estar a ser injusto - que é minha convicção que se o Governo tivesse anunciado medidas para o levantamento do sigilo bancário o Bloco de Esquerda teria agendado um diploma para o levantamento do sigilo fiscal.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Está enganado!

O Orador: - Portanto, a questão é simples: o Bloco de Esquerda tem a sua agenda, mas a sua agenda não condiciona a agenda do Governo porque os objectivos são diversos.
Eventualmente, o objectivo do Bloco de Esquerda, a longo prazo, poderá ser o de resolver um problema do País e dos portugueses. Mas, a curto prazo, parece ser o de arranjar um problema ao Governo e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não hesitando, para isso, em fazer aqui, aparentemente, um entendimento que tem vindo a lume com o próprio PSD, esse sim, que não tem feito um caminho certo e seguro no combate à fraude e à evasão fiscais.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não é o PS?

O Orador: - O PSD!
Portanto, o Partido Socialista, a par com o Bloco de Esquerda e com o PCP, tem já provas dadas no passado que lhe permitem encarar o futuro com responsabilidade de governação e tratar matérias delicadas e complexas com todas as cautelas, avaliando se os instrumentos hoje ao seu dispor são ou não suficientes.
O Bloco de Esquerda entende que o fim de todos os sigilos não seriam certamente suficientes.
Veremos, aquando da apresentação do relatório que será feita pelo Governo no primeiro trimestre de 2006, qual é a avaliação clara do actual quadro legal.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Vamos perder dois anos fiscais!

O Orador: - Aguardemos com serenidade. Com problemas desta complexidade e com instrumentos que podem traduzir-se nalguma gravidade se mal utilizados, não deve haver posturas e discussões leves e

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