1125 | I Série - Número 027 | 03 de Junho de 2005

2 - Acontece, porém, que nos últimos três anos a situação evoluiu no sentido de, através de uma maior abertura nas normas sobre a quebra do sigilo bancário, se promover em termos nacionais e internacionais um mais eficaz combate à fraude e à evasão fiscais. Estão neste caso, por exemplo, as legislações da Alemanha e, principalmente, da vizinha Espanha.
3 - Aliado a esta evolução legislativa, não há dúvida de que o sistema actualmente vigente em Portugal tem-se mostrado insuficiente, pois são escassos os casos de quebra de sigilo bancário para efeitos fiscais.
4 - É certo que o Grupo Parlamentar do PSD não concorda com o caminho seguido pelo BE quanto ao modo como pretende atacar a questão da quebra do sigilo bancário para efeitos fiscais, propondo a criação de uma comissão e de um conselho fiscalizador dessa comissão, solução que rejeitamos, por nos parecer burocratizante e ineficaz.
5 - No entanto, concorda o Grupo Parlamentar do PSD com o objectivo essencial do projecto, ou seja, o do reforço das garantias da transparência fiscal e da criação de mecanismos mais amplos de acesso e controlo, pela administração fiscal, da informação sobre operações bancárias e financeiras.
6 - Aliás, a viabilização do projecto constituiu um sinal claro de que o PSD está disponível para alterar e melhorar o sistema normativo sobre quebra do sigilo bancário, o que pode ocorrer na discussão e votação na especialidade, para a qual, de resto, pretendemos contribuir com a apresentação de um projecto de lei próprio.

Os Deputados do PSD, Rosário Cardoso Águas — Duarte Pacheco — Jorge Tadeu Morgado — Hugo Velosa — Mendes Bota — Luís Marques Guedes.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Elísio da Costa Amorim
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Isabel Coelho Santos
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Susana de Fátima Carvalho Amador
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
Fernando Manuel dos Santos Gomes
João Barroso Soares
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Luís Pereira Carneiro
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte