1122 | I Série - Número 027 | 03 de Junho de 2005

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, caminhamos no mesmo sentido, mas os senhores votam contra e nós votamos a favor.
Deixe-me fazer-lhe perguntas precisas, a que não respondeu na sua intervenção.
O Governo defende a directiva da poupança, segundo a qual um emigrante português em França com conta bancária em Portugal é submetido a uma regra diferente do contribuinte português com residência em Portugal. Está de acordo ou acha que é preciso alterar? Eu acho que é preciso alterar, e a discriminação é inaceitável.
A minha segunda pergunta tem a ver com o rendimento social de inserção. Explique-me, Sr. Deputado, porque é que os pobres têm de mostrar a sua conta bancária e quem tem uma conta poupança-habitação, que também tem um benefício, não tem de a mostrar. Faça favor de me dar uma explicação.
Pede-nos condições para avançar. Nunca houve condições como as que existem neste momento, pois só o CDS-PP votaria contra se o PS quisesse fazer esta discussão na especialidade. Nunca houve tão grande maioria nesta Assembleia, nem, porventura, no País, senão nesta situação.
Mas deixe-me fazer-lhe um último desafio. Na sua intervenção disse que no prazo de 90 dias ao fim de 180 apresentaria propostas. Ora, 90 dias perfazem-se em Setembro, por isso quero saber, Sr. Deputado Afonso Candal, se o Partido Socialista ou o Governo vão apresentar em Setembro uma iniciativa sobre esta matéria, ou seja, ao fim dos 180 dias.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a minha resposta é um desafio muito claro e perceptível.
Se V. Ex.ª e o Bloco de Esquerda estão empenhados na promoção do diálogo e da concertação entre os diversos grupos parlamentares, no sentido da convergência no combate à fuga e à evasão fiscais, nesta ou noutras matérias, fica aqui o desafio: que VV. Ex.as não exijam a votação deste diploma hoje e permitam a sua baixa à Comissão, sem votação, para aí o podermos discutir abertamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 68/X, vamos entrar no período regimental de votações, começando por proceder à verificação do quórum, utilizando para isso o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 143 presenças, para além daquelas que a Mesa registou, por alguns Srs. Deputados não o terem podido fazer electronicamente, pelo que temos quórum deliberativo.
Vamos, em primeiro lugar, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 68/X - Altera as regras do sigilo bancário para garantir o combate eficaz à fraude fiscal (BE). Trata-se de um agendamento potestativo, por isso o BE tem direito a pedir que a votação do seu diploma se realize hoje. Fá-lo-emos de imediato por uma questão de racionalidade com o debate.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar, para que fique registado em Acta, que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar, nos termos regimentais, uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Dentro do prazo regimental.
Vamos agora votar o parecer, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o processo de urgência relativo à proposta de lei n.º 9/X - Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, de Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes (ALRAA).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.