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1253 | I Série - Número 031 | 17 de Junho de 2005

 

A segunda característica do Programa é ser front-loaded, ou seja, concentrar o esforço em 2005 e 2006. Deste modo, é essencial não adiar todo o esforço de consolidação orçamental para o final da Legislatura,…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - … pois as medidas de impacto imediato são aquelas que garantem a credibilidade dos compromissos assumidos ao longo de todo o Programa.
A terceira característica do Programa é a de assentar na contenção da despesa pública. De facto, o Programa dá particular atenção aos custos de pessoal e à deterioração estrutural da segurança social, que tem vindo a ser observada nos anos mais recentes.
Por tudo isto, e pela dimensão previsível do desequilíbrio orçamental, foi inevitável complementar o pacote de medidas de contenção da despesa com outro conjunto de medidas destinadas a proporcionar um aumento imediato da receita.
Assim, dois impostos indirectos serão ajustados acima da inflação: o imposto sobre produtos petrolíferos e o imposto sobre o tabaco. Adicionalmente, prevê-se a criação de um novo escalão do IRS, assegurando assim um maior contributo para a consolidação orçamental por parte dos contribuintes com maiores rendimentos.
Mas, apesar destes aumentos da receita fiscal, apesar dos reconhecidos sucessos no combate à fraude e à evasão fiscais e apesar das medidas previstas do lado da despesa, que levarão algum tempo a produzir os seus efeitos, foi necessário compensar a deterioração da situação financeira da segurança social.
Assim, o Programa de Estabilidade e Crescimento prevê a subida da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado de 19% para 21%, a ser aplicada a partir do dia 1 de Julho de 2005.
Mais: o Governo decidiu ainda afectar este aumento da receita fiscal à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações.
Além disso, o Governo decidiu não propor a alteração da taxa intermédia de 12%, que se aplica fundamentalmente à restauração, para salvaguardar a competitividade internacional da nossa indústria turística.
O Governo procurou, ainda, salvaguardar o rendimento dos mais pobres, pelo que decidiu igualmente não propor a alteração da taxa reduzida de 5%, que se aplica a bens de maior necessidade.
Em conclusão, Sr. Presidente, face à dimensão prospectiva e inusitada de um défice de 6,8%, face às exigências de urgência temporal dos efeitos das medidas, o Governo viu-se forçado a propor esta subida do IVA para acautelar a protecção dos mais pobres e assegurar o futuro próximo da segurança social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, permita-me que comente a sua introdução a este debate através da leitura de duas transcrições para as quais chamo a atenção especial de V. Ex.ª.
Primeira transcrição: "A situação orçamental com que nos deparamos exige o recurso a algumas medidas de efeito imediato. Não são por isso suficientes medidas do lado da despesa, cujo efeito é retardado no tempo. É neste contexto de verdadeira emergência que se impõe o recurso temporário ao aumento da taxa do IVA, deixando inalteradas as taxas reduzidas que incidem sobre bens essenciais."
Mais adiante, continua esta primeira transcrição: "Estamos conscientes de que este é o caminho para reanimar a actividade económica, para recuperar a confiança dos agentes económicos, para definir a sua perspectiva de longo prazo."
E a transcrição termina, dizendo: "Sabemos que os portugueses corresponderão ao esforço solidário que a todos pedimos para vencer os obstáculos que se nos deparam a fim de retomar decisivamente o caminho do progresso e do desenvolvimento económico."
Permita-me, Sr. Ministro, que lhe leia uma segunda transcrição: "O aumento do IVA afecta as expectativas dos agentes económicos, penaliza famílias de menores rendimentos, sobrecarrega a despesa pública nas aquisições de serviços e empreitadas de obras públicas e contribui, no quadro da obsessão financeira, para criar um ambiente propício à recessão económica a que Portugal escapou, mesmo no 11 de Setembro."
E continua: "Hoje, renova-se a opção pela dramatização e pelo confronto, um caminho que tem efeitos negativos sobre a economia, que vão muito para além de duvidosas vantagens orçamentais de medidas que produzem efeitos inflacionistas imediatos e penalizam as famílias de rendimentos médios e baixos."
Sr. Ministro, quero apenas que me responda e me tire esta dúvida: em qual dos dois discursos se revê o Governo e o Sr. Ministro? No primeiro discurso, que defende o aumento do IVA, cuja autoria é da Dr.ª Manuela Ferreira Leira, ou no segundo discurso, em que se defende que esse aumento iria prejudicar os mais desfavorecidos, cuja autoria é do ex-Deputado Eduardo Cabrita, hoje membro do seu Governo, e que acrescentava que esse aumento iria mesmo comprometer a economia e o crescimento económico? Em qual deles se revê V. Ex.ª?

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