1257 | I Série - Número 031 | 17 de Junho de 2005

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - A Manuela Ferreira Leite também não aumentou!

O Orador: - Quanto à competitividade, devo dizer que se trata de um falso problema, porque as empresas exportam sem IVA e, portanto, uma empresa portuguesa que vai para Espanha, quando chega lá, paga o IVA espanhol, pelo que está em igualdade de circunstâncias com as empresas espanholas.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - E os factores produtivos?!

O Orador: - Da mesma forma, uma empresa espanhola, quando exporta para Portugal, paga o IVA português, ou seja, passará a pagar os tais 21%, o que significa que está em igualdade de circunstâncias com as empresas portuguesas. Portanto, o problema da competitividade internacional não se põe com o IVA.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, é sempre difícil ser Ministro das Finanças num Governo que tem a grave missão de equilibrar, de forma sustentada, as finanças públicas do País.
Quero dizer, desde já, que bem ao contrário de um outro governo ainda bem recente, que, embora consciente das dificuldades, apresentou aqui, na Assembleia da República, um Orçamento para o ano de 2005 em que até propôs a descida de alguns impostos…
Realço, na oportunidade, a intervenção feita na altura pelo hoje Primeiro-Ministro José Sócrates, enquanto líder do Partido Socialista, que aqui disse bem alto que o Partido Socialista não acompanharia - e na altura na aprovação do Orçamento para 2005 não acompanhou - a baixa dos impostos.
Rapidamente compreendemos quais eram os factos que estavam subjacentes, e que já eram visíveis, à situação financeira para onde o País estava a caminhar. Um défice de 4,1% é bem diferente de um défice de 6,8%, e ainda é mais diferente sobretudo quando temos um défice de 6,8% e o Orçamento apontava para um défice de 2,8%. Estamos a falar de 186%! O erro é tão pequeno, é apenas de 186%!...
Sr. Ministro, há uma semana, debatemos aqui o Programa de Estabilidade e Crescimento e foi evidente, ao contrário do que algumas vozes dizem, que ele prevê um acerto também do lado da despesa de 10 000 milhões de euros, ou seja, de mais de 45% dos impactos directos que estão previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Portanto, a proposta de lei n.º 14/X, que vem hoje à Assembleia da República, insere-se no documento que aqui foi debatido, do ponto de vista político, há uma semana. Esta é uma medida que está prevista nesse Programa.
É evidente que o Sr. Ministro, a meu ver, salvaguardou questões fundamentais, de imediato, nos bens de primeira necessidade, para que aqueles que mais sofrem não sejam tão penalizados, mantendo a taxa de 5%; manteve a taxa de 12%, para salvaguarda do turismo (como eu já disse) e aumentou o taxa geral de 19% para 21%.
A primeira questão que coloco, que penso ser fundamental, é esta: o Sr. Ministro afirmou aqui que este aumento de 19% para 21% é, sobretudo, uma receita consignada. Portanto, pergunto se ela é, ou não, uma receita consignada, que terminará em 2009, para salvaguardar o Estado social e a Caixa Geral de Aposentações, pois estamos em presença de uma verdadeira consignação para este efeito.
Depois, uma outra questão que desejo colocar-lhe é a de saber quais as medidas de combate à fraude e à evasão fiscais, concretamente quanto ao IVA, uma vez que estamos aqui a debater o aumento do IVA.
Para terminar, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há algumas vozes que discordam completamente da sua política.

Vozes do PSD: - Pudera!

O Orador: - Mas é curioso que Victor Martins, Pacheco Pereira, Cavaco Silva, Lobo Xavier, todos eles a reconhecem e dizem que não há outra saída e que a política que V. Ex.ª propõe é a adequada.

Protestos do PSD.

Pergunto às bancadas da oposição, sobretudo às da direita, se, afinal, já não reconhecem personalidades destas, com impacto na opinião pública, que apoiam concretamente a política do Governo?!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.