1263 | I Série - Número 031 | 17 de Junho de 2005

medidas tomadas pela Dr.ª Manuela Ferreira Leite e pelo Dr. Bagão Félix, como o relatório da Comissão para a Análise da Situação Orçamental bem o demonstra e patenteia.
O governo PSD/CDS-PP começou então a sua estratégia por um corte abrupto do investimento público em geral e hoje o PSD advoga, igualmente, um corte do investimento público não comparticipado em 10%?! É caso para perguntar: os Srs. Deputados não aprenderam nada com os erros que fizeram no governo, nos últimos três anos?
Neste enquadramento, com a determinação do Governo e a frontalidade que o melindre desta matéria exige, urge afirmar o primado da verdade em detrimento da demagogia.
O Governo já afirmou que se o défice estivesse estimado em parâmetros próximos dos 5%, como era expectável, hoje não estaríamos, aqui, a debater esta matéria, porque seria possível evitar a subida dos impostos.
Todavia, esta é a realidade que temos de enfrentar, aprendendo com os erros do passado e retirando daí as lições devidas, perspectivando um novo rumo para a consolidação das finanças públicas através de um programa credível e adequado ao efeito.
O Governo, como já ficou demonstrado, foi confrontado com uma situação orçamental que justifica a todos os títulos a opção inevitável de aumentar a taxa máxima do IVA.
É do conhecimento público, e colhe foros de elevada notoriedade, a ideia de que o Governo não tinha mais nenhuma alternativa credível e eficaz para, no curto prazo, obter receita que permitisse obviar e combater um défice perspectivado de 6,83%.
O PS e o seu Governo gostariam de manter a promessa de não aumentar os impostos.
O PS e o seu Governo assumem o aumento do IVA como uma medida excepcional, indispensável e transitória, para a consolidação orçamental, mas particularmente dirigida à prossecução da equidade e da sustentabilidade dos sistemas da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações, a cujos orçamentos ficará consignada a respectiva receita fiscal até 2009.
Esta medida foi adoptada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, após uma profunda reflexão acerca das alternativas e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais já demonstrou que todas as alternativas equacionadas pelo Governo, bem como as apresentadas por académicos e por especialistas fiscais, deixavam a receita fiscal a várias centenas de milhões de euros da receita que poderá potencialmente ser percebida pelo Estado através desta medida, pelo que as vozes que equacionam outras soluções não podem estar, no que toca à receita fiscal, munidas de todos os elementos, ou, se o estão, demonstram à exaustão pouca vontade de resolver o problema da consolidação orçamental.
Todavia, esta medida enquadra também um factor acrescido de credibilidade internacional do Programa de Estabilidade e Crescimento, apresentado nesta Câmara na passada semana, porquanto demonstra que, paralelamente a um vasto conjunto de medidas de redução da despesa pública, o Governo encetou também um extenso e coerente pacote de medidas de combate efectivo à fraude e evasão fiscais, promovendo uma melhor justiça social e equidade fiscal.
Com esta medida, o Governo prevê arrecadar 400 milhões de euros ainda em 2005 e 900 milhões de euros ano no período entre 2006 e 2009, contribuindo desse modo para uma redução do défice público em igual montante. Para poder concretizá-la, apresentou, no passado dia 2 de Junho, a presente proposta de lei à Assembleia da República.
A credibilidade internacional de Portugal estava - em 2001 - e está em causa, como afirmou a Dr.ª Manuela Ferreira Leite no debate do orçamento rectificativo de 2002.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Deixe lá a Dr.ª Manuela Ferreira Leite!

O Orador: - Dizia ela: "(…) não constitui surpresa para ninguém de boa-fé que a situação orçamental com que nos deparámos e o curto prazo de tempo de seis meses de que dispomos para a corrigir exigem o recurso a algumas medidas de efeito imediato. Não são, por isso, suficientes medidas do lado da despesa, cujo efeito é retardado no tempo. Mas o que não tardará, o que não se fará esperar é o prazo limite do fim do ano para ter um défice orçamental inferior a 3%. É neste contexto de verdadeira emergência que se impõe o recurso temporário ao aumento da taxa do IVA (...)". "É este o dilema que o Governo e a oposição são chamados hoje, aqui, a discutir sem demagogia e com a noção da pesada responsabilidade que recai sobre todos nós.".
É aqui que bate o ponto! Como explicam os Srs. Deputados do PSD que face a um défice de 4,1%, determinado pela Comissão Constâncio em 2002, tenham aumentado a taxa do IVA de 17% para 19% e que hoje, face a um défice previsto de pelo menos 6,83%, digam que estão contra esta medida do Governo do PS, sem darem qua1quer solução que ajude a resolver de vez o problema, sem assumirem o tão propagandeado sentido de Estado que dizem ser-vos intrínseco? Respondam lá!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de concluir, porque já excedeu o seu tempo.