1264 | I Série - Número 031 | 17 de Junho de 2005

O Orador: - Está claro que com VV. Ex.as no governo o aumento do IVA não chegou para reduzir o défice, porque ele era uma obsessão em si mesmo e porque algumas medidas acertadas de combate à despesa pública, que encetaram em 2002, logo ficaram pelo caminho.
Hoje, face ao deserto de ideias nesta matéria, resta-vos o argumento das SCUT. Muito bem, todos percebemos já que a vossa obsessão e aposta seria fazer com que quem utilizasse essas vias pagasse os erros cometidos durante três anos por VV. Ex.as!

Protestos do PSD.

Por estas razões, sabemos que os portugueses compreenderão o esforço solidário que a todos é pedido para vencer os obstáculos que se nos deparam, a fim de retomar e de potenciar o caminho do progresso e do crescimento económico desde há 3 anos adiado.
Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PS apoia sem reservas esta medida do Governo, porque apesar de não gostar de aprovar medidas de aumento de impostos o interesse nacional assim o impõe, uma vez que é, afinal, o futuro de todos nós que está em causa, o futuro de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento do IVA parece ser o recurso fácil e eficaz de que sucessivos governos se servem para penalizar os portugueses, em especial os trabalhadores e os mais desfavorecidos. Sempre que chegam ao governo, lá descobrem que as contas públicas estão, afinal, pior do que pensavam e, por isso, em vez de diminuírem ou de não aumentarem impostos, lá dão mais uma pequena contribuição na subida das taxas dos mesmos, que penalizam o País e os portugueses.
No passado, Manuela Ferreira Leite invocou o défice para fazer subir o IVA de 17% para 19%. Na altura, a medida também era transitória, também fazia um apelo aos portugueses em nome do crescimento económico e também era para equilibrar as contas e respeitar o Pacto de Estabilidade, tal como acabei de citar.
Agora, com José Sócrates, os pretextos são os mesmos, os argumentos são iguais, os objectivos são idênticos: o espartilho do Pacto de Estabilidade, apesar das suas mais do que insuficientes e recentes alterações (Sr. Ministro, estou de acordo consigo neste aspecto!), é novamente o alfa e o ómega da obediência e da obsessão orçamental. A única diferença é que, em 2002; a taxa subiu de 17% para 19% e agora passa de 19% para 21%.
O IVA, o imposto que "está mais à mão", o tal imposto cego e injusto que penaliza sobretudo os mais desfavorecidos e as famílias de menores recursos, é de novo o expediente do Governo, a mais importante das medidas fiscais que constam do Programa de Estabilidade e Crescimento aprovado no início do mês, mas essa é uma solução errada no plano social e no plano económico.
O Governo nem quer ouvir falar dos efeitos do aumento do IVA na competitividade da economia portuguesa. Quando importa moderar salários ou atacar direitos de trabalhadores interessa invocar, mesmo que de forma falsa, a competitividade da economia portuguesa, mas quando se aumenta o IVA e se faz com que a sua taxa normal seja, por exemplo, superior em 5 pontos percentuais à praticada no vizinho ibérico, a competitividade da economia portuguesa já não conta, especialmente, Sr. Ministro, para todas as zonas fronteiriças de Portugal, que é quase todo o país, passe a expressão.
O Governo também não quer ouvir falar dos efeitos do IVA na evasão fiscal. E o curioso, mas que dá bem a noção da gestão, sobretudo mediática, que o Governo faz da aprovação das suas políticas, é que no mesmíssimo dia em que pela enésima vez se anuncia um pacote de medidas de combate à evasão fiscal - oxalá ele seja finalmente cumprido e positivo - esteja simultaneamente a ser debatido, e vá ser aprovado, o aumento de um imposto que é exactamente o campeão da fuga fiscal…

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … e para cujo aumento vai certamente contribuir este agravamento de taxas.
Sr. Ministro, a melhor maneira de promover a evasão fiscal no IVA é certamente a escolhida pelo Governo ao aumentar a taxa do IVA de 19% para 21%!
Ao optar pelo aumento do IVA, o Governo nem sequer avaliou, e não parece interessado em avaliar, os impactos negativos que esse agravamento fiscal terá no consumo e as consequências que em cadeia poderão surgir e fazer-se sentir no crescimento económico.
Quanto às consequências sociais, os efeitos são, infelizmente, conhecidos. Mesmo admitindo a necessidade de aumentar impostos - e não está provada, Sr. Ministro! -, o Governo toma partido contra os mais desfavorecidos: em vez de subir os impostos directos, que penalizariam os que mais ganham e têm, o Governo opta por voltar a aumentar os impostos indirectos, cujos efeitos atingem, sobretudo, quem já paga e